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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099552-48.2020.1.00.0000 DF 0099552-48.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 20 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0099552-48.2020.1.00.0000 DF 0099552-48.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
27/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6530_61373.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOTA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI PARA FINS INTERNOS AO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE COEFICIENTE MÍNIMO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. ARTS. 102, I, A, E 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; 3º, I, DA LEI 9.868/1999;

1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I; 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.882/1999. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As notas técnicas são, em princípio, destituídas de aptidão jurídica para a produção de efeitos concretos, tratando-se de mera interpretação da lei para fins internos ao órgão, sem implicar violação direta do Texto Constitucional.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a impropriedade da utilização do controle abstrato de constitucionalidade para a averiguação da validade de atos desse jaez, destituídos de um coeficiente mínimo de generalidade, abstração e impessoalidade.
III – Pretensão que tampouco se amolda à via da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. , caput e parágrafo único, I; e 4º, caput e § 1º, da Lei 9.882/1999). Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288305120/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6530-df-0099552-4820201000000

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