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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE NOVA RUSSAS
Publicação
27/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_764_52bc3.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

30/08/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 764

CEARÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE

NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

Arguiçao de descumprimento de preceito fundamental. 2. Lei 104, de 30 de setembro de 1985, e art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, ambas do Município de Nova Russas (CE). 3. Pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do Município de Nova Russas (CE), falecidos no exercício do mandato. 4. Legislação anterior à Constituição de 1988. 5. ADPF é o instrumento adequado para o objetivo buscado. 6. Arguição de descumprimento conhecida. 7. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos. 8. Não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo, sem que não mais esteja presente o fator de diferenciação que justificou sua concessão na origem. 9. É contrária ao atual sistema constitucional brasileiro a instituição da pensão impugnada. 10. ADPF julgada procedente. 11. Lei 104, de 30 de setembro de 1985, do Município de Nova Russas (CE) não recepcionada pela Constituição

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EmentaeAcórdão

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ADPF 764 / CE

Federal de 1988. 12. Inconstitucionalidade do art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas (CE).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgar procedente para declarar (i) a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei 104, de 30 de setembro de 1985, do Município de Nova Russas/CE; e (ii) a inconstitucionalidade do art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de agosto de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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30/08/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 764

CEARÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE

NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei 104, de 30 de setembro de 1985, e o art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, ambas do Município de Nova Russas/CE, que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, da aludida municipalidade, falecidos no exercício do mandato.

Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE

“Art. 20. (...)

(...)

§ 2º A viúva e ou companheira dependentes menores e deficientes de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito falecido no exercício do mandato, farão jus a uma pensão mensal, equivalente a 60% (sessenta por cento), do que recebe o título

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do respectivo cargo.”

Lei 104/1985 do Município de Nova Russas/CE

“Art. 1º Fica estatuída uma pensão vitalícia a toda viúva de Prefeitos e Vereadores de Nova Russas falecidos no cargo de exercício de mandato, de valor igual a 60% (sessenta por cento) do que perceber o Vice-Prefeito a título de representação e às viúvas de Vereadores 60% (sessenta por cento) do que perceber o Vereador a título de subsídio.

Art. 2º A pensão de que trata o artigo anterior acompanhará os reajustes da representação que couber ao VicePrefeito e os reajustes dos subsídios do Vereador e perdurará enquanto subsistir o estado de viuvez.

Art. 3º As despesas com o pagamento do benefício ora estatuído, correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.”

O requerente alega, em síntese, que o ato normativo impugnado contraria o princípio republicano (art. da Constituição da Republica); os princípios da igualdade (art. , caput, da CF/88), da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88) e o art. 40, § 13, da CF/88, que vincula ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ocupantes de cargos temporários ou em comissão.

Instados a se manifestar, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito do Município de Nova Russas/CE não apresentaram informações (eDOC 17).

A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência do pedido formulado, em parecer assim ementado:

“Administrativo. Lei nº 104/1985 e artigo 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE. Previsão de pagamento de pensões especiais a viúvas e dependentes de Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos

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falecidos no exercício do mandato eletivo. Violação ao artigo 25, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Ausência de embasamento constitucional para o deferimento do referido benefício. Inobservância aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. Desconformidade com os artigos 40, § 13; 195, § 5º; e 201, § 1º, todos da Carta Política, diante do estabelecimento de critérios diferenciados para a concessão de pensão a beneficiários vinculados ao regime geral de previdência social. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência dos pedidos formulados pelo arguente”. (eDOC 25)

A Procuradoria-Geral da República reforça os argumentos aduzidos na inicial e manifesta-se pela procedência do pedido. (eDOC 23)

O Município de Nova Russas/CE, amicus curiae admitido nesta arguição, por meio da Petição 24.983/2021 (eDOC 25), requer a concessão de medida liminar incidental para suspender os efeitos da Lei Municipal 104/85 e, consequentemente, o pagamento dos benefícios concedidos com base nela.

Junta a relação de pensionistas com os valores pagos pelo Município (eDOC 26), no total de R$ 14.652,60, além de informar a premente expedição de precatório, nos autos do Processo 0000971-20.2009.8.06.0133, no valor de R$ 60.000,00.

É o relatório.

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 764

CEARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei municipal 104, de 30 de setembro de 1985, e o art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, ambas do Município de Nova Russas/CE, que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, da aludida municipalidade, falecidos no exercício do mandato.

De início, anoto que, nos termos da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, cabe arguição de descumprimento de preceitos fundamentais quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (leis pré-constitucionais).

Pode-se dizer que a ADPF vem completar o sistema de controle de constitucionalidade, de perfil relativamente concentrado no Supremo Tribunal Federal, uma vez que as questões até então não apreciadas no âmbito do controle abstrato de normas – ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, ao lado dos instrumentos de omissão, especialmente da ação direta por omissão – poderão ser objeto de exame no âmbito desta nova ação.

Se outro fosse o entendimento, ter-se-ia um esvaziamento desta garantia constitucional inserida pelo legislador constituinte originário (e já regulamentada pelo legislador ordinário) provocada pela atividade do próprio Supremo Tribunal Federal.

Conheço, portanto, da presente ADPF e, estando os autos devidamente instruídos e em plenas condições de julgamento definitivo, passo ao exame de mérito.

Anoto que, com a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998,

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os ocupantes de cargos temporários passaram a se submeter ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

“Art. 40. [...]

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplicase o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998)”

Entendo, nesse sentido, que os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a exocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.

Ademais, não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo, sem que não mais esteja presente o fator de diferenciação que justificou sua concessão na origem.

A instituição, por normas estaduais e municipais, de pensão vitalícia aos representantes eleitos dos poderes Executivo e Legislativo e seus dependentes já foi objeto de análise desta Corte em diferentes ocasiões.

O Min. Dias Toffoli, quando do julgamento da ADPF 413, de sua relatoria, bem esmiuçou o tratamento do tema pelo STF:

“Vale destacar que a jurisprudência do Tribunal acerca do tema em testilha pode ser subdividida em duas fases, tendo como marco divisor o advento da Constituição de 1988.

Com efeito, os precedentes produzidos por este Supremo Tribunal antes da Carta de 1988 tinham como ponto de partida o princípio da simetria, tendo em vista a existência, na Constituição então vigente, de norma que concedia subsídio mensal e vitalício aos ex-Presidentes da República (art. 184 da Emenda Constitucional nº 1/1969).

Em razão da existência de um arquétipo federal, esta

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Corte considerava legítima a concessão de prestação pecuniária semelhante aos ex-governadores, desde que compatível com os parâmetros contidos na norma federal. A respeito do tema, são esclarecedoras as considerações do Ministro Maurício Corrêa , Relator da ADI nº 1461-MC:

5. Por ocasião do julgamento do pedido cautelar, lembrei que muitos Estados-membros adotaram o modelo federal em suas Constituições, tais como: Minas Gerais, artigo 211 (Emenda 1, promulgada em 01/10/70); Pernambuco, artigo 160 (Emenda 2, de 25/03/70); Paraná, artigo 148 (Emenda 2, de 28/02/70); Santa Catarina, artigo 179 (Emenda 1, de 20/01/70); Alagoas, artigo 156 (Emenda de 15/12/69); Rio Grande do Norte, artigos 139 e 140 (Emenda 5, promulgada em 05/02/70); Maranhão, artigo 143 (Emenda 1, de 28/02/70); Piauí, artigo 125 (Emenda 1, de 20/01/71); Acre, artigo 114 (Emenda 1, de 08/03/70); Paraíba, artigo 175; e Sergipe, artigo 156 (Emenda 2, de 30/12/69).

6. Várias representações foram então propostas com fundamento na extrapolação do parâmetro federal pelos Estados-membros, tendo esta Corte concluído pela inconstitucionalidade das normas impugnadas, dado que se afastavam do arquétipo federal (Representações 949, Cordeiro Guerra, RTJ 81/332-336; 1193, Aldir Passarinho, Ementário 01380-1; 892, Thompson Flores, RTJ 66/659; 1309, Rezek, RTJ 123/869, dentre outras).

7. Por outro lado, declarou constitucionais dispositivos de Cartas Estaduais que asseguravam aos exgovernadores subsídio mensal e vitalício, cessada a investidura no cargo, por estarem em sintonia com o modelo federal (Representações 948, Moreira Alves, RTJ 82/51-56; 893, Bilac Pinto, RTJ 69/638; e RE 89515, Leitão de Abreu, RTJ 91/1.087 (grifos nossos).

Inaugurada uma nova ordem constitucional em 1988, várias constituições estaduais passaram a prever novamente a concessão de subsídio a ex-mandatários, não obstante a

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ausência de norma semelhante na Constituição Federal no que tange aos ex-presidentes da República.

Nesse novo contexto normativo, tais subsídios voltaram a ser questionados perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, em todas as ocasiões em que se manifestou sobre o tema, pronunciou-se pela inconstitucionalidade da benesse.

Nesse sentido foi a já mencionada ADI nº 1461-MC, na qual foi suspensa a eficácia de emenda à Constituição do Estado do Amapa que concedia subsídio mensal e vitalício a exgovernadores e ex-prefeitos, com fundamento na ausência, sob a égide da Constituição de 1988, de parâmetro federal que respaldasse a instituição desse tipo de benefício em nível estadual . Eis a ementa do julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ. 1. Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado e Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo, apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a normapadrão no âmbito federal . 2. Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face de inexistir parâmetro federal correspondente, suscetível de ser reproduzido em Constituição de Estado-Membro. 3. O Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível constitucional. 4. Medida liminar deferida (ADI nº 1.461-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa , Tribunal Pleno, DJ de 22/8/97).

Embora o mencionado precedente tenha sido exarado tendo como fundamento central o princípio da simetria , esta Corte, em seus pronunciamentos mais recentes, não tem se atido a esse postulado ao afirmar a inconstitucionalidade de normas análogas às ora questionadas.

Nas últimas ocasiões em que se debruçou sobre o tema, o

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Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-chefes do Poder Executivo, bem como a seus cônjuges, designada sob variadas denominações e paga sem a previsão de qualquer contraprestação para sua concessão, configura benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente, com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico razoável e com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração.

Nesse sentido foi o julgamento do ADI nº 3.853, em que o Plenário, por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia , julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul que instituiu subsídio mensal e vitalício a ex-governadores do Estado e cônjuges supérstites . Consignou a Relatora, naquela assentada, o seguinte :

11. A forma republicana de governo desdobra-se em princípios que se dão a cumprimento obrigatório, tais como o da igualdade (com exclusão de privilégios), o da impessoalidade e o da moralidade pública, dentre outros.

12. De se enfatizar, ainda uma vez, ser próprio da República a transitoriedade dos mandatos e dos mandatários, pelo que o regime jurídico que afirma os seus direitos, deveres e responsabilidades tem sede constitucional.

O regime constitucional dos agentes políticos categoria de que faz parte o governador de Estado põe-se em termos taxativos, não comportando ampliação. E tanto não se dá porque a) quem foi e tenha deixado de ser titular do cargo político provido por eleição não integra mais a categoria contemplada, pois a titularidade do cargo é previamente fixada no tempo, conforme a duração do mandato; b) os direitos dos agentes políticos são afirmados

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constitucionalmente.

A contraprestação pecuniária a eles devida é definida, no sistema vigente, como subsídio (art. 39, § 4º e art. 37, incs. X e XI), sendo esse cunhado, exclusivamente, na forma definida na norma constitucional nacional, não comportando alargamento.

O subsídio, como lembrado acima, é categoria remuneratória, quer dizer, é pagamento pelo desempenho de cargo público. Quem não mais desempenha o cargo público não pode persistir a percebê-lo. Há casos, contudo, constitucionalmente previstos, nos quais deve o Estado ao ex-agente aposentadoria, conforme a situação juridicamente prevista.

No caso ora apreciado, contudo, é a Assembleia Legislativa sul-matogrossense que se apressa a esclarecer que não se dá situação de aposentadoria ou de benefício previdenciário, porque não há base constitucional para a sua definição pelo só exercício de quatro anos de mandato de Governador de Estado, para o que a Constituição não afirma aquele direito.

Portanto, o que se tem é uma situação singular em que se afirmou uma graça, consoante expressa aquele órgão legislativo.

A questão constitucional que se põe, então, é exatamente se poderia o constituinte estadual criar categoria nova de gastos públicos em favor de ex-agentes políticos. Mais ainda: se tal categoria de graça remuneratória vitalícia, paralela à aposentadoria ou pensão, poderia ser concebida validamente pelo constituinte estadual. De se enfatizar que a transferência do pagamento ao cônjuge supérstite de quem tenha sido governador do Estado tem natureza de pensão, sem qualquer dúvida.

13. A Constituição da Republica estabelece serem todos... iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... (art. 5º). Este, que é o princípio mais vezes

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repetido no texto constitucional de 1988, expressa-se em matéria previdenciária ao preceituar o art. 201 que

§ 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

A benesse instituída pela Assembleia sulmatogrossense em favor de ex-Governador daquele Estado e como pensão devida ao cônjuge supérstite desiguala não apenas os cidadãos, que se submetem ao regime geral da previdência, como também os que proveem cargos públicos de provimento transitório por eleição ou por comissionamento. Entre os primeiros incluise o de Governador de Estado, que, entretanto, não é o único que ocupa cargo público por provimento não efetivo. Vice-Governador, Secretário de Estado e os cargos providos por mandato (Deputados Estaduais, por exemplo) e dirigentes de órgãos e entidades administrativos estaduais provêem cargos que são desempenhados por um período previamente fixado.

Não se cogite possa, numa República, desigualar todos os casos iguais em sua condição fática ou funcional segundo o querer do legislador, como pretende fazer crer a Assembleia Legislativa sul-matogrossense.

Eis a ementa do julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA

CONSTITUIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE.

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INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO

OS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. 2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 3. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1º, 5º, caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da República) . 5. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul (ADI nº 3.853, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07). No mesmo sentido foi a recente decisão proferida por esta Corte na ADI nº 4.552-MC, em que o Plenário, por maioria,

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suspendeu a eficácia de dispositivo da Constituição do Estado do Para que concedia subsídio mensal e vitalício a exgovernadores. Eis a ementa respectiva:

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 305 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADORES. 1. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios . 2. Ex-governador não é mais agente público, pelo que não se poderia cogitar de vinculação de categoria remuneratória afeta à desembargador do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado. A remissão ao vencimento do governador em exercício ou, na espécie, de desembargador, para fixação do padrão de subsídio, patenteia estender-se o subsídio a quem não mais trabalha no Estado e, por isso, não teria razão para ser remunerado, menos ainda em idêntica situação a quem está no cargo . 3. A carência de parâmetro constitucional nacional e a inauguração de padrão normativo estadual em desacordo com os princípios da Constituição da Republica, especialmente aqueles referentes às regras orçamentárias e aos princípios constitucionais da Administração Pública, evidenciam a relevância jurídica da questão posta e os gravames jurídicos e sociais que a preservação dos efeitos da norma poderia acarretar. 4. Precedentes. 5. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 305, § 1º, da Constituição do Estado do Para, até julgamento de mérito da presente ação (ADI nº 4.552-MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , Tribunal Pleno, DJe de 9/6/15).

Referidos julgados se ajustam, a toda vista, ao caso ora em análise . Com efeito, a denominada pensão , prevista na Lei municipal nº 1.171/87, reajustada pela Lei nº 1.749/01, possui as

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mesmas características dos denominados subsídios debatidos nos precedentes citados .

Com efeito, assim como nos casos aqui elencados, as beneficiárias laureadas pela lei impugnada, viúvas de exprefeitos, não percebem a vantagem pecuniária em comento por ocuparem função pública atual nem como contraprestação a trabalho desempenhado.

Tampouco a recebem por terem os prefeitos, já falecidos, recolhido contribuição previdenciária aos cofres públicos quando em vida, de modo que, a despeito do nomen juris pensão, de pensão previdenciária não se trata, visto que essa exige, para se configurar como tal, o caráter contributivo do benefício.

De fato, não se revela compatível com os princípios republicano e da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos sem que haja um legítimo e razoável fator de discrímen , o que não se observa nas normas que instituem a mencionada pensão às viúvas de ex-prefeitos do Município de Guaraci.

Em que pese o voto que proferi no julgamento da ADI nº 4.552-MC, em que sugeri a concessão de interpretação conforme

o preceito impugnado por vislumbrar, naquele caso, a existência de um fator de desigualação que justificava a utilização da técnica de interpretação, tal não ocorre na presente arguição.

No caso ora em apreciação, há norma que institui, sob a nomenclatura de pensão, prestação pecuniária mensal e vitalícia decorrente do mero fato de a beneficiária ter contraído matrimônio com ex-chefe do Poder Executivo Municipal e de ter esse falecido, o que, por óbvio, não se justifica à luz do ordenamento constitucional vigente e resulta nos mesmos vícios apontados pela jurisprudência dominante da Corte acerca dos subsídios pagos a ex-governadores.

De fato, se a concessão desse tipo de benefício a quem efetivamente prestou serviços relevantes à sociedade, após

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ADPF 764 / CE

cessado o vínculo com o Estado, ofende os princípios constitucionais acima mencionados, forçoso concluir que a concessão da benesse a quem jamais exerceu mandato eletivo viola, de forma ainda mais patente, a Constituição Federal.” (ADPF 413, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 21.6.2018) – grifos no original

Registro, ainda, o recente julgado do RE 638.307, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.3.2020, que resultou no tema 672: “Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988”.

Considero, pois, contrária ao atual sistema constitucional brasileiro a instituição da pensão impugnada nesta ADPF.

Ante o exposto, conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e a julgo procedente para declarar (i) a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei 104, de 30 de setembro de 1985, do Município de Nova Russas/CE; e (ii) a inconstitucionalidade do art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 764

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS

ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE SOUSA (27845-B/CE)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar (i) a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei 104, de 30 de setembro de 1985, do Município de Nova Russas/CE; e (ii) a inconstitucionalidade do art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288302342/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-764-ce-0109384-0820201000000/inteiro-teor-1288302350

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