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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 8622289-22.2015.1.00.0000 DF 8622289-22.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : SENADO FEDERAL, EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
27/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5351_83cc3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

20/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : HUGO SOUTO KALIL

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. No acórdão embargado, consta expressamente ser formalmente inconstitucional a Lei n. 10.001, ao dispor sobre atribuições ministeriais no caput e no parágrafo único do art. e no art. 4º, pois usurpada iniciativa reservada pela Constituição da Republica ao Presidente da República para tratar sobre normas gerais para a organização do Ministério Público (al. d do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República) e versada matéria reservada a lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual (§ 5º do art. 128 da Constituição da República).

2. A maioria dos Ministros deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade material da norma posta no caput e no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º da Lei n. 10.001/2000, por ofensa à autonomia e à independência do Ministério Público, asseguradas pelo § 2º do art. 127 e pelo § 5º do art. 128 da Constituição da Republica.

3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, inexistente na espécie. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 5351 ED / DF

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

20/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : HUGO SOUTO KALIL

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em sessão virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão”, postas no caput do art. 2º, no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º da Lei nacional n. 10.001, de 4.9.2000, em acórdão com a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 4º DA LEI FEDERAL N. 10.001/2000. ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AMPLIAÇÃO: PROPOSIÇÃO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CADA ESTADO E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. USURPAÇÃO DO PODER DE INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. CONTRARIEDADE À INDEPENDÊNCIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ADI 5351 ED / DF

MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 3º DA LEI FEDERAL N. 10.001/2000. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS COM ORIGEM EM APURAÇÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESERVADAS. DEFERÊNCIA AO INTERESSE PÚBLICO E À FUNÇÃO FISCALIZADORA CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. INC. X DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Há novas atribuições ao Ministério Público ao estabelecer-se a obrigação de comunicar o órgão, semestralmente, o andamento processual dos procedimentos administrativos ou judiciais instaurados em decorrência das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (parágrafo único do art. 2º da Lei federal n. 10.001/2000), bem como que preste informações em trinta dias a respeito das providências adotadas ou justifique a omissão (caput do art. 2º da Lei federal n. 10.001/2000), sob pena de “sanções administrativas, civis e penais” (art. 4º da Lei federal n. 10.001/2000).

2. É formalmente inconstitucional a norma impugnada, pois usurpada iniciativa reservada pela Constituição da Republica ao chefe do Poder Executivo para tratar sobre normas gerais à organização do Ministério Público e versada sobre matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual. Precedentes.

3. A usurpação da competência de iniciativa legislativa conferida ao chefe do Ministério Público pela Constituição da Republica ofende a autonomia e a independência desse órgão, asseguradas pelo § 2º do art. 127 e pelo § 5º do art. 128 da Constituição da Republica.

4. O estabelecimento de hipóteses de prioridade de tramitação processual insere-se entre as atribuições legislativas da União (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica).

5. Não viola a proporcionalidade ou razoabilidade a opção do legislador de priorizar a tramitação de procedimentos administrativos ou judiciais que derivem de apurações das Comissões Parlamentares

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

ADI 5351 ED / DF

de Inquérito, considerando o interesse público atingido e a deferência constitucional ao poder fiscalizatório do Congresso Nacional (inc. X do art. 49 da Constituição da Republica).

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão” postas no caput do art. 2º, no parágrafo único do art. 2º e no art. , todos da Lei federal n. 10.001, de 4 de setembro de 2000” (ADI n. 5.351, de minha relatoria, Plenário, julgado em 21.6.2021, DJe 20.8.2021).

2. Em 27.8.2021, o Senado Federal opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, ao argumento de que haveria omissão e obscuridade no acórdão embargado.

Alega que, “no acórdão embargado, data venia, conferiu-se interpretação extremamente lata à reserva de iniciativa presidencial para a organização das atribuições do MP, a ponto de se chegar a compreender que a mera determinação de informação a um determinado órgão (no caso, o Congresso Nacional) interferiria no núcleo das atribuições do membro do MP.

Com as vênias devidas, trata-se de assinalação de mero ato procedimental, providência corriqueira, habitualmente fixado em diplomas legais ordinários ou sem reserva de iniciativa (como ressaltou o Ministro Gilmar Mendes em seu voto-vogal, a mencionar o Estatuto do Idoso e a Lei das Inelegibilidades) e que poderia ter sido disposto até mesmo em provimento de Corregedor ou resolução do CNMP, sem a necessidade sequer de lei em caráter formal” (fl. 3, e-doc. 113).

Aponta que “o acórdão embargado, no que incorre em obscuridade, parece considerar que a advertência para possíveis sanções cíveis, administrativas e penais, contida na lei impugnada, apontaria para competência controladora do Congresso Nacional, quando na verdade o exercício dos poderes disciplinares cabe exclusivamente aos órgãos internos (corregedorias) e ao controlador externo do MP (CNMP), e nos estritos termos da Constituição e das leis orgânicas de cada carreira” (fl. 4, e-doc. 113).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

ADI 5351 ED / DF

Assevera “necessário compatibilizar o quanto decidido com a jurisprudência do Plenário da Corte, que sustenta o entendimento no sentido da necessidade de conferir interpretação restritiva às hipóteses de reserva de iniciativa, mormente porque, no caso concreto, não há estabelecimento de atribuição, novos deveres funcionais ou reorganização dos Ministérios Públicos, mas mera assinalação de providência de índole procedimental, matéria que assenta ao abrigo do art. 22, inc. I, e do art. 24, inc. XI, da Constituição da Republica – sobre os quais não há reserva de iniciativa presidencial ou do Chefe do Ministério Público” (fl. 4, e-doc. 113).

Pede “o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, com eventual atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e a obscuridade apontadas, para concluir pela constitucionalidade plena da norma legal sob escrutínio” (fl. 4-5, e-doc. 113).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

20/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351

DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração.

2. Razão jurídica não assiste ao embargante.

3. O embargante pede o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, para “conferir interpretação restritiva às hipóteses de reserva de iniciativa, mormente porque, no caso concreto, não há estabelecimento de atribuição, novos deveres funcionais ou reorganização dos Ministérios Públicos, mas mera assinalação de providência de índole procedimental, matéria que assenta ao abrigo do art. 22, inc. I, e do art. 24, inc. XI, da Constituição da Republica – sobre os quais não há reserva de iniciativa presidencial ou do Chefe do Ministério Público” (fl. 4, e-doc. 113).

4. Todos os argumentos deduzidos nos embargos declaratórios foram apreciados no acórdão embargado, chegando-se à conclusão do julgado.

5. O Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido da parcial procedência do pedido veiculado na presente ação direta e reconheceu a inconstitucionalidade das expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão”, postas no caput do art. 2º, no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º da Lei nacional n. 10.001, de 4.9.2000. Tem-se na fundamentação do acórdão:

“5. Na Lei n. 10.001/2000, além de se reiterar a determinação constitucional do § 3º do art. 58, dispõe-se sobre obrigações de adotar o Ministério Público, em trinta dias, providências sobre os fatos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ADI 5351 ED / DF

informados pelas CPI’s ou justificar a omissão e, ainda, prestar informações semestrais ao legislativo (caput e parágrafo único do art. 2º). A norma traz novas atribuições aos membros do Ministério Público, extrapolando o que definido pelo texto constitucional. Macula-se por vício formal por inobservância à al. d do inc. II do § 2º do art. 61 e ao § 5º do art. 128 da Constituição da Republica.

No art. 4º da Lei n. 10.001/2000 ainda se prevê que a inobservância às obrigações ali instituídas enseja “responsabilização administrativa, civil e penal” das autoridades responsáveis pela condução dos procedimentos administrativos ou judiciais, em contrariedade à independência funcional do Ministério Público (§ 1º do art. 127 da Constituição da República) e autonomia do Poder Judiciário (art. 99 da Constituição da Republica).

6. Na al. d do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da Republica se estabelece:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

No § 5º do art. 128 da Constituição da Republica, dispõe-se:

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (…)”.

Extrai-se pela interpretação sistemática dessas normas

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5351 ED / DF

constitucionais a conclusão que as leis complementares estaduais, pelas quais se estabelecem a organização, atribuições e estatuto dos respectivos Ministérios Públicos, são de iniciativa do ProcuradorGeral de Justiça do Estado e devem observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica do Ministério Público, de iniciativa privativa do Presidente da República.

Na Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), editada com fundamento na al. d do inc. II do § 2º do art. 61 da Constituição da República), veiculam-se normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados. É estabelecido o estatuto dos seus membros, com o objetivo de garantir a uniformidade entre os Ministérios Públicos estaduais e coibir disparidades institucionais. As atribuições dos membros que compõem a carreira, por sua vez, decorrentes das funções constitucionalmente previstas ao Ministério Público, serão minudenciadas nas leis complementares de iniciativa dos respectivos Procuradores Gerais. (...)

7. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.041, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou a inconstitucionalidade de disposições da Lei n. 10.001/2000, previstas na Lei n. 1.727/2002, do Rio Grande do Sul. Após se referir à inconstitucionalidade por inobservância ao inc. I do art. 22 da Constituição da Republica, o Ministro Ricardo Lewandowski asseverou haver desrespeito ao art. 127 da Constituição:

“(...) Ademais, contrariando o disposto no § 5º do art. 127 da Carta Magna, verifico que se trata, no caso, de lei ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual. E como se sabe, o mencionado preceito constitucional consigna o seguinte: ‘Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)’.

Constato, portanto, que há também inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e à iniciativa do Chefe do Parquet estadual para disciplinar a matéria.

Ainda que superado esse óbice, entendo que as normas

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5351 ED / DF

impugnadas padecem, igualmente, de vício de inconstitucionalidade material.

De fato, os §§ 1º e 2º do art. 127 da Constituição, expressamente, asseguram autonomia funcional ao Ministério Público, garantia essa que ostenta o status de verdadeiro princípio institucional. (...)

A circunstância de a Lei impugnada impor, em seu art. 2º, o Parquet que informe ao Parlamento local quais medidas que empreendeu em relação aos elementos que lhe foram enviados em decorrência de CPIs, caracteriza ingerência indevida do Poder Legislativo naquela instituição, em hipóteses não previstas constitucionalmente. (...)

Por fim, no que se refere ao art. 4º atacado, observo que os deveres funcionais dos membros do Ministério Público encontram-se elencados no art. 129 da Constituição Federal, bem como em seus respectivos Estatutos e na respectiva Lei Orgânica Nacional.

Não cabe, certamente, a uma Lei estadual, que pretende regular procedimentos decorrentes de comissões parlamentares, instituir novas atribuições ao Parquet e cominando sanções aos seus integrantes pelo seu descumprimento.

O mesmo se diga quanto às autoridades judiciárias, eis que os dispositivos atacados, de cunho local, pretendem impor deveres e sanções aos juízes ao arrepio do que se contém na Lei Orgânica da Magistratura e nas leis de organização Judiciária, diplomas esses de iniciativa legislativa privativa ao judiciário. Isso tudo ao par de observar que se tem, no caso, flagrante invasão da autonomia desse Poder constitucionalmente garantida”.

Em outros precedentes, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade de leis na quais se tratava de matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Chefe do Ministério Público (...)

10. Constata-se, assim, a usurpação da competência reservada o Presidente da República e/ou ao chefe do Ministério Público, subtraindo-se do domínio conferido à lei complementar a disciplina das atribuições dos membros do Ministério Público, com afronta à

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

ADI 5351 ED / DF

autonomia desta instituição”.

6. O teor do acórdão embargado é claro e expresso, nos termos a seguir:

“É formalmente inconstitucional a Lei n. 10.001, ao dispor sobre atribuições ministeriais no caput e parágrafo único do art. e no art. 4º, pois usurpada iniciativa reservada pela Constituição da Republica

o Presidente da República para tratar sobre normas gerais para a organização do Ministério Público (al. d do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República) e versada matéria reservada a lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual (§ 5º do art. 128 da Constituição da República). (...)

Constata-se, ainda, inconstitucionalidade material na norma posta no caput e parágrafo único do art. 2º e no art. 4º da Lei n. 10.001/2000 por ofensa à autonomia e à independência do Ministério Público, asseguradas pelo § 2º do art. 127 e pelo § 5º do art. 128 da Constituição da República”.

7. O embargante objetiva a rediscussão de matéria tratada e decidida no acórdão embargado, com o objetivo de obter efeitos infringentes, com o pedido expresso de “modificar” o julgado.

Este Supremo Tribunal assentou que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade. Assim, por exemplo:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os

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ADI 5351 ED / DF

Embargantes buscam rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados” (ADI n. 3.119-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 10.8.2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM INTENÇÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais o art. 2º da Lei estadual 1.866/2007 e o art. 2º da Lei estadual 1.868/2007. II Aclaratórios manejados com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados” (ADI n. 4.013-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3.4.2019).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) vem a utilizálos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes” (ADI n. 4.562-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 18.5.2020).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

ADI 5351 ED / DF

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum , não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ADI n. 484-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3.2.2020).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, fundamentou-se competir aos Secretários de Estado o auxílio ao Governador de Estado, não podendo essas funções serem instituídas no Poder Legislativo. 2. Os Estados federados devem observar os princípios da Constituição da Republica em sua organização político administrativa. 3. A prevalecer a tese do embargante, estar-se-ia a modificar o conteúdo do julgado e a dotar os embargos declaratórios de efeitos infringentes, à falta de omissão, contradição ou obscuridade. 4. No acórdão está expresso que o reconhecimento da natureza política e a atribuição de status de Secretário de Estado a cargos da Administração da Assembleia Legislativa do Piauí contraria o princípio da separação dos poderes” (ADI n. 5.041-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 23.4.2020).

8. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas modificar o julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

ADI 5351 ED / DF

9. Pelo exposto, ausentes os requisitos de embargabilidade, rejeito os embargos de declaração.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : HUGO SOUTO KALIL (29179/DF)

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS 9.422 , DE 5/11/1990, E 9.525 , DE 8/1/1991. CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DO ESTADO DO PARANÁ, INTEGRADA PELOS OCUPANTES DE EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS DE ADVOGADOS E ASSISTENTES JURÍDICOS ESTÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DAQUELA UNIDADE …