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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1342402 MS 0800596-84.2019.8.12.0030

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : RITA DE CÁSSIA FARIA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA
Publicação
23/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1342402_3821d.pdf
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (Vol. 10): “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há que se falar em cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova quando esta se revela desnecessária para a solução da lide. O pagamento do adicional de insalubridade somente é devido à vista de lei local que expressamente preveja as atividades tidas como insalubres e seus percentuais, sendo inaplicáveis às atuações públicas no município as normas regulamentadoras da medicina do trabalho e da legislação federal sobre o benefício”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 12), foram rejeitados (Vol. 14). No RE (Vol. 17), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos artigos , LV, e , XXIII, da CF/1988. Afirma que houve cerceamento de defesa, pois negado pelo Tribunal de origem pedido de produção de prova pericial. Sustenta ter direito ao adicional de insalubridade incidente sobre o vencimento básico do cargo. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Extraordinário quanto à alegada violação ao artigo , LV, da CF/1988, pois incidente a orientação do Tema 660 da repercussão geral. Quanto ao mais, negou seguimento ao RE aplicando a Súmula 280/STF (Vol. 21). No Agravo, a parte refutou todos os óbices apontados na decisão agravada (Vol. 24). É o relatório. Decido. Esta CORTE, quando do julgamento do ARE 639.228-RG/RJ (Rel. Min. CESAR PELUSO, Tema 424) rejeitou a repercussão geral sobre a alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório nos casos de indeferimento de diligências probatórias. Por outro lado, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Vol. 10): “A parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide pelo juiz singelo, sem a realização anterior da produção da prova pericial por ela requerida. [...] Na hipótese examinada, percebe-se que o juízo a quo convenceu-se, no decorrer dos atos processuais, de que as provas e demais elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento do feito, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. De fato, a instrução probatória postulada pela apelante mostra-se irrelevante na hipótese, uma vez que a controvérsia dos autos está relacionada à matéria que pode ser resolvida com a observância dos documentos já constantes nos autos e da legislação vigente aplicável ao caso concreto. [...] Mérito A controvérsia principal cinge-se em verificar se há previsão e regulamentação de normatização específica quanto ao adicional de insalubridade requerido pela autora, e se esta é necessária na espécie. Em que pese a irresignação da apelante, tenho que a sentença objurgada não merece reparos. Explico. O adicional de insalubridade está previsto pela Constituição da Republica em seu artigo 7.º, inciso XXIII, que dispõe: Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Observa-se que a parte final do inciso XXIII traz a informação de que não se trata de norma de eficácia plena, mas limitada, porquanto depende de atividade legislativa infraconstitucional para que se tornem exequíveis. [...] Assim, para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade, não basta que fique comprovada que a prestação de serviços é insalubre, sendo imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos municipais. Vale lembrar que os entes federados podem legislar sobre direito administrativo de acordo com seus interesses locais, desse modo, caso surja o interesse do Município em efetuar o pagamento deste adicional, cabe a ele legislar e regulamentar a matéria. [...] No presente caso, o adicional de insalubridade, malgrado disciplinado através do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei n. 813/93, carece de regulamento, senão vejamos: "Artigo 112 - Os servidores que executam atividades penosas ou que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em situação de risco permanente de vida, como ainda, em contato permanente com substância tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no percentual de até 40% (quarenta por cento), conforme dispuser o Regulamento." Observa-se, do transcrito acima, que é inexistente na referida legislação o regulamento para disciplinar o adicional sob estudo. E, ante a ausência de previsão legal do próprio ente público ao qual a parte apelante encontra-se vinculada, há barreira intransponível que impede o pagamento do adicional de insalubridade decorrente do cargo que exerce - agente comunitário de saúde. Conclui-se, destarte, ser conditio sine qua non a edição de lei que estabeleça e regulamente como será a forma de integralização do adicional de insalubridade para permitir à Administração Pública incluir tal adicional na remuneração dos servidores públicos estatutários expostos a agentes nocivos à saúde”. A solução dessa controvérsia depende da análise da legislação local que rege a matéria em tela, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 780.761-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 3/6/2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Guarda Civil. Adicional de insalubridade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.198.743/SP-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Presidente, DJe de 19/6/19) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.9.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo”. ( ARE 991.075-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 6/6/2018) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias ( Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2021. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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