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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : HERMINIO ANTONIO RODRIGUES DE AZAMBUJA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : LUAN BUSOLLI
Publicação
22/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1343054_5c982.pdf
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Inteiro Teor

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.054 RIO GRANDE DO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

HERMINIO ANTONIO RODRIGUES DE AZAMBUJA E

O

UTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

THIAGO CASARIL VIAN

RECDO.(A/S)

:

UNIÃO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL




ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:
:

THIAGO CASARIL VIAN
UNIÃO
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA UNIÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. LEI 10.522/02, ARTIGO 19, § 1º, I.

reconhec 1. A e integralmente União é isenta a pro de c ho ed no ênc rário ia do s ped adv id oc o atíc , no io s termo s quand s d o o § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.

2. No caso dos autos, a União reconheceu a prescrição dos créditos exequendos e postulou a extinção da execução fiscal, sendo incabível a condenação em verba honorária.

3. Apelação desprovida.

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rd s inário de dec sus laraç tenta-s ão, fo e ram violaç rej ão eitad do (s os) . art.(s) 5º, caput, e inc Fed is eral. os XXII, XXXV e XXXVI, e; 102, inciso III, alínea b, da Constituição

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, nos autos do

ARE 1343054 / RS




ARE nº 748.371/MT, Relator o M

inistro Gilmar Mendes (Tema 660),

reafirmou o entendimento de que a

afronta aos princípios da legalidade, do

devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da c rec ois o a nhec julgad ida c a om ou o tal, da d pres a anális tação e de juris norm dic as ional infrac que onstituc depend ionais a, c para onfigura ser apenas reexame ofens da ques a ind tão ireta em o rec u reflexa urso extrao à Co rd ns inário tituição . Nes Fed se eral, sentid o que o: não enseja

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento d remuneraç e provas. ão R c eperc orrespo ussão ndente geral. ao Ausênc grau hierárquic ia. Prov o ento superio s com r. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla d p efes restaç a, ão do ju c ris on d trad icion itório, al, qu d an os do limites depen d d a e, c p ois ara a s ju er lgad recon a h ou ecid da a como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Men Relator des, o DJe Minis de tro 1º/ Cezar 8/13 -Pelu Tema so, 660 DJe e de ii) 31/ AR 8/11 E n -º T 639.228/ ema 424 R . 3. J, Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não da c pro ausa vid (art. o, c 1.021, om impo § 4º, siç d ão o C d PC e multa ). 5. Hav de 1% end d o o prév valo ia r atualizad fixação d o e honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Pro artigo cesso e C a iv ev il, entual observ c ad onc os essão os limites de justiç dos §§ a gratuita” 2º e 3º do (AR referid E nº o 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º/2/19).

Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte

2

ARE 1343054 / RS

fundamentação:

A execução fiscal foi extinta em virtude da ocorrência de presc executiv rição idad interc e (10-01-2020), orrente, apó tend s a o o a po Fazend sição a de co exc nco eç rd ão ado de co prém o reconhecimento da prescrição, juntando comprovante de extinção do crédito.

Em relação à condenação da exequente ao pagamento de ho de no 2002, rário c s om de a suc red umbênc ação d ia, ada dispõ pelas e L o eis artigo nº 11.033, 19 da L d ei e nº 2004, 10.522, e nº 12.844, de 2013:

(...)

No caso dos autos, como referido, a exequente reconheceu expressamente da execução fisc a al. prescrição intercorrente e postulou a extinção

Tendo em vista que o reconhecimento do pedido se deu com base em julgado do STJ em recurso repetitivo (tema 566 -REsp n.º 1.340.553/RS), bem como que há Ato Declaratório da PGFN (Ato Declaratório n.º 1/2011), a Fazenda Nacional não há que atenç ser ão co ao ndenad dispo a sto ao pagamento no art. 19, d I e I ho e no V, rário e § s 1º, adv I o , catíc da io Lei s, em n.º 10.522/2002, pelo que não merece reparo a sentença.

Tribunal Dess d e e m origem odo, v , s erific eria a-s nec e es que, sário para analis ultrapas ar a caus sar a à o luz entend da interpretaç imento d ão o dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Sobre o tema, os seguintes precedentes:




“AGRAVO IN

TERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

OFENSA CONSTITU

CIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão

recorrido solucionad

o as questões a si postas com base em

preceitos de ordem in

fraconstitucional, não há espaço para a

admissão do recur

so extraordinário, que supõe matéria

3

ARE 1343054 / RS




constitu

cional prequestionada explicitamente . 2. Agrav

o Interno

a que s

e nega provimento” (RE nº 1.169.266/RS-AgR

, Primeira

Turma, R

el. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 13/2/19).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. P IN R F E R SS A U C P O O N S S T T O I S TU D C E ION A A D L M . IS O S F IB E I N LI S D A AD R E E . FL C E O X N A T . RO AG VÉ R R A S V IA O REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da inte a r c p ó r r e d ta ã ç o ão r d e e co n r o ri r d m o a , s i d n a f d ra o con q s u t e itu a ci p o e n n a a i s s q o u f e e f n u s n a da d m ir e e n ta tam à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 8º e § 11, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega p S r e o g v u i n m d e a n T to u , r c m o a m , R a e p l l . i M ca i ç n ã . o R d ic e a m rd u o lt L a ew (A an R d E o n w º s 1 k . i 1 , 6 D 1 J . e 42 d 2 e /S 6 P /1 2 A /1 g 8 R ) , .

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR. APOS AUSÊ E NC NTAD IA. VI OR OL IA. AÇÃO REVI RE S FL ÃO. EXA PR DA EQUE CONS STI TI ONAME TUIÇÃO NTO. DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito 2. É inviável processual o proc do es prequestio samento d namento o apelo . S extremo úmula 282 qu d an o d S o TF. ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agrav 939.243/S o regimental P-AgR, Primeira a que Turma, se nega Rel. Min. provimento EdsonFac (AR hin E , D nº Je de 7/4/16).

4

ARE 1343054 / RS

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13 de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias d Pro esfav ces o so r d C a iv parte il, obs rec erv o ad rrente, o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual Publique-s concess e. ão de justiça gratuita.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

5

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