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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 400 ES XXXXX-29.1990.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_400_7899c.pdf
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Decisão

DESPACHO 1. Vistos. 2. Solicitem-se informações, nos termos do art. 6º da Lei 9.868/1999, à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, no prazo de 30 dias. 3. Após, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos. Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator
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