Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 400 ES XXXXX-29.1990.1.00.0000

DESPACHO 1. Vistos. 2. Solicitem-se informações, nos termos do art. 6º da Lei 9.868/1999, à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, no prazo de 30 dias. 3. Após, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos. Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator