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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46401 SP 0050216-41.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : LUCIANO DE ASSIS MELO E OUTROS, AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROCESSO Nº 1046478-60.2018.8.26.0053/50000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

23/09/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_46401_2aebf.pdf
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