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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6781 BA XXXXX-80.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6781_ab00b.pdf
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Decisão

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 170 DA LEI ESTADUAL N. 10.845/2007 DA BAHIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE NA MAGISTRATURA ESTADUAL. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o art. 170 da Lei estadual n. 10.845, de 27.11.2007, da Bahia, por alegada violação ao caput do art. 93 da Constituição da Republica. Tem-se na norma impugnada: Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado. 2. Afirma o autor que o dispositivo questionado adota critério diverso para contagem de antiguidade na carreira da magistratura baiana daquele estabelecido no inc. I do § 1º do art. 80 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, violando a reserva de lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica. Sustenta que “ao estabelecer o tempo de serviço prestado ao Estado como critério para apuração de antiguidade de determinados magistrados, ou seja, critério alheio ao lapso de exercício na magistratura”, a norma contestada divergiu do modelo traçado pela Constituição da Republica e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (fl. 4, e-doc. 1) Pleiteia “que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia”. (fl. 7, e-doc. 1). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Governador da Bahia e ao Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. 4. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287055965/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6781-ba-0051067-8020211000000