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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
23/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5241_dfae0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

30/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.241 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

BRASIL - ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : EDUARDO PEDROTO DE ALMEIDA MAGALHÃES

PROC.(A/S)(ES) : EDVALDO FERNANDES DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA FEDERAL - ADPF

ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MULHERES

POLICIAIS DO BRASIL - AMPOL

ADV.(A/S) : RUBENS TAVARES E SOUSA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA

JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDEPOJUC/MT

ADV.(A/S) : BRUNO SÁ FREIRE MARTINS

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar 144/2014, que alterou a Lei Complementar 51/1985. 3. Regras de aposentadoria específicas para servidores policiais. 4. Ação conhecida em parte. 5. Ação direta julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 30

ADI 5241 / DF

Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de agosto de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30

30/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.241 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

BRASIL - ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : EDUARDO PEDROTO DE ALMEIDA MAGALHÃES

PROC.(A/S)(ES) : EDVALDO FERNANDES DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA FEDERAL - ADPF

ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MULHERES

POLICIAIS DO BRASIL - AMPOL

ADV.(A/S) : RUBENS TAVARES E SOUSA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA

JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDEPOJUC/MT

ADV.(A/S) : BRUNO SÁ FREIRE MARTINS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de açao direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL, que tem por objeto a Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, a qual atualiza a ementa e altera o artigo da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria de funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal.

Eis o teor da norma impugnada:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30

ADI 5241 / DF

“Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”

Na petiçao inicial da ADI 5.241, sustenta-se que o dispositivo impugnado viola os arts. , III; ; , IV; , I e LIV; 40, § 1º, II; 61, § 1º, c; 84, IV, do texto constitucional.

A requerente alega a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 144/2014, oriunda do Projeto de Lei do Senado 149/2001, por usurpaçao de competência privativa do Presidente da Republica para propor lei de natureza complementar que disponha sobre o regime jurídico e a aposentadoria dos servidores publicos.

Afirma que a norma impugnada gera tratamento discriminatorio em razao da idade e viola a regra que prevê aposentadoria compulsoria de servidor público aos 75 anos de idade. Aponta, também, violaçao € isonomia, separação dos poderes, dignidade da pessoa humana,

igualdade e ao devido processo legal.

Recorda, enfim, que alguns órgãos fracion‚rios do Poder ƒudici‚rio suspenderam a efic‚cia de dispositivos da referida „ei …omplementar, julgando-os inconstitucionais em car‚ter incidenter tantum.

A Presid†ncia da República e o Senado Federal manifestam-se pela constitucionalidade da norma questionada (eDOCs 39 e 41).

A Advocacia-‡eral da ˆniao manifesta-se pela improcedência do

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Relatório

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ADI 5241 / DF

pedido, em parecer assim ementado:

“Servidor público policial. Lei Complementar n‰ 144/14, que alterou o artigo 1‰, inciso I, da Lei Complementar federal n‰ 51185, o qual estabelece em 65 (sessenta e cinco) anos a idade para a aposentadoria compulsória dos referidos servidores. Alegada violação reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo quanto s leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos (artigo 61, § 1‰, inciso II, alínea ŠcŠ, da Lei Maior). Suposta ofensa ao artigo 40, § 1‰, inciso II, da Constituição Federal, bem como vedação constitucional ao tratamento discriminatório em razão da idade (artigo 3‰, inciso IV, da Lei Maior) e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da proporcionalidade e do devido processo legal (artigos 1‰, inciso III; e 5‰, incisos I e LIV, da Carta). Inocorr†ncia de violação s disposições constitucionais mencionadas. A Constituição Republicana permite a adoção de requisitos e crit‹rios diferenciados para a concessão de aposentadoria no caso de servidores que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. Características especiais do desempenho da atividade policial, a justificar o tratamento diferenciado quanto ao seu regime de aposentadoria. Manifestação pela improced†ncia do pedido” (eDOC 49).

A Procuradoria-Geral da República opina pela proced†ncia parcial do pedido, em parecer assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1‰, I, DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 144/2014. APOSENTADORIA DE SERVIDORES POLICIAIS. 1. A Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, possui caráter nacional, sendo-lhe inaplicável a exceção do art. 61, § 1o, II, c, da Constituição da Republica, sobre compet†ncia privativa do Presidente da República para

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Relatório

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ADI 5241 / DF

dispor regras específicas sobre regime jurídico de servidores públicos. 2. Tratamento específico em favor de servidores policiais pode ser justificado pelas peculiaridades da atividade. 3. Previsão de regra de aposentadoria mais ben‹fica em lei complementar ‹ condicionada a efetivo exercício de atividade sob condições especiais que o justifiquem (art. 40, § 4o, da CR), ou seja, no caso dos servidores policiais, o de atividade policial em sentido estrito, particularmente sujeita a agravos saúde física e mental. 4. Parecer pela proced†ncia parcial do pedido, para se declarar inconstitucionalidade da expressão Œqualquer que seja a natureza dos serviços prestados , contida na parte final do art. 1o, I, da Lei Complementar 51/1985, na redação da Lei Complementar 144/2014.” (eDOC 50).

Deferi o ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, da Associaçao Nacional dos Delegados de Policia Žederal ADPŽ , da Associaçao Nacional das ‘ul’eres Policiais do “rasil A‘P”„ e do •indicato dos –scrivaes de Policia ƒudici‚ria …ivil do –stado de ‘ato Grosso (SINDEPOJUC).

— o relatorio.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 30

30/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.241 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, que alterou a Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, prevendo regras de aposentadoria específicas para servidores policiais.

Preliminar de perda parcial de objeto

Entre os dispositivos impugnados, está o inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51/1985, com a redação dada pelo art. da Lei Complementar 144/2014:

“Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”.

Observo, entretanto, que o ato normativo questionado foi objeto de posterior revogação expressa pelo art. 3º da Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015.

É firme a jurisprudência desta Corte pela prejudicialidade da ação direta quando o dispositivo impugnado não mais produz efeitos. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma. Exaurimento. Prejudicialidade. 1. A Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.240/2010, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo e reduz o orçamento de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 30

ADI 5241 / DF

investimento de diversas empresas. Os créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que sua realização é postergada para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em 29 de dezembro de 2009, verifica-se que a utilização do crédito extraordinário ali constante limitava-se, impreterivelmente, ao exercício financeiro correspondente ao ano de 2010. É possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência. Portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, desse modo, perda superveniente do objeto, considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, a qual tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia. Precedentes. 4. Ação direta julgada extinta sem julgamento de mérito”. (ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 8.5.2015)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. TELEOLOGIA VOLTADA AO PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (LEI Nº 2.507/11). TERMO AD QUEM. FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 5241 / DF

PREJUDICADA”. (ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 16.12.2014)

Não conheço, portanto, da presente ação direta quanto ao art. , I, da Lei Complementar 51/1985, com a redação dada pelo art. da Lei Complementar 144/2014, por perda superveniente de objeto.

Mérito

Passo, assim, à análise da constitucionalidade do art. , inciso II, da Lei Complementar 51/85, na redação dada pela Lei Complementar 144/2014.

De início, afasto as alegações de inconstitucionalidade formal por suposta invasão de competência privativa do Presidente da República. Transcrevo os preceitos constitucionais que compreendo relevantes para o deslinde da controvérsia, sobretudo a partir dos parâmetros de controle invocados pelos autores:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

(...)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”

A respeito da iniciativa para deflagraçao do processo legislativo, destaco que, regra geral, no direito brasileiro, as proposiçoes legislativas podem ser apresentadas por qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissao de qualquer de suas Casas, bem assim pelo Presidente da Republica, e, ainda, pelos cidadaos, no caso de iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º).

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 5241 / DF

Trata-se daquilo que a doutrina especializada convencionou chamar de iniciativa comum, que, por estabelecer a mais ampla participaçao dos agentes estatais e da sociedade civil no processo legislativo, bem retrata o compromisso democratico e o carater liberal do regime engendrado pela Assembleia Nacional Constituinte.

Em relaçao a algumas materias, contudo, a Constituiçao confia a determinados agentes políticos a prerrogativa de iniciar o processo legislativo. Fala-se, entao, em iniciativa legislativa reservada ou privativa, estabelecida, sempre em carater excepcional, com o proposito de garantir a separaçao de poderes ou a autonomia de determinadas entidades. Alem disso, a reserva de iniciativa serve como mecanismo de aproveitamento da expertise que o gestor público acumula em seu campo de atuaçao, confiando-l€e a oportunidade de elaborar proposiçao legislativa a ser submetida ao Congresso Nacional.

Por essa ra ao ‚ e, repise-se, sempre em carater excepcional ‚ a Constituiçao Federal de ƒ„…… reservou ao †upremo ‡ribunal Federal, aos ‡ribunais †uperiores e aos ‡ribunais de ˆustiça a prerrogativa de desencadear o processo legislativo no que toca ‰ alteraçao do numero de membros dos tribunais inferioresŠ ‰ criaçao e ‰ extinçao de cargos e ‰ remuneraçao dos seus serviços auxiliares e dos ‹ui os que l€es forem vinculados, bem como ‰ fixaçao do subsidio de seus membros e dos ‹ui os, inclusive dos tribunais inferiores, onde €ouverŠ ‰ criaçao ou extinçao dos tribunais inferioresŠ e ‰ alteraçao da organi açao e divisao ‹udiciarias (CF, art. „Œ, Ž.

Não por outra razão, o texto constitucional outorgou ao Ministério Público (art. 127, § 2º) a iniciativa privativa para propositura de projetos de lei que impactem diretamente em seus assuntos internos, normalmente relacionados a sua organização administrativa e a sua estrutura orgânica, bem assim à remuneração de seus membros e órgãos auxiliares. Igualmente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados assegurou-se iniciativa reservada para fixação da remuneração de seus cargos e funções, a teor dos arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.

No que mais importa ao descortino da presente controvérsia

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ADI 5241 / DF

jurídica, a Constituição Federal de 1988, seguindo o exemplo da Carta anterior, assentou serem de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica (art. 61, § 1º, II, a) e, também, as leis que versem sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, § 1º, II, c). Trata-se de confiar ao Presidente da República a prerrogativa constitucional de desencadear o processo legislativo referente à estrutura interna de órgãos do Poder Executivo, sobretudo no que diz respeito às escolhas políticas que conformam as despesas inerentes a sua organização.

A esse respeito, destaco as liçoes de anoel onçalves Ferreira Fil€o (Do processo legislativo, Saraiva, 2009, p. 209), o qual relaciona a iniciativa legislativa privativa ‰s escol€as politicas que incumbem ao C€efe do Poder Executivo, na condiçao de autoridade encarregada da direçao superior da Administraçao Pública federal‘

’“ aspecto fundamental da iniciativa reservada esta em resguardar a seu titular a decisao de propor direito novo em materia confiada ‰ sua especial atençao, ou de seu interesse preponderante.”

Na mesma linha, mas realizando a leitura do instituto a partir de uma perspectiva funcional, relacionada ‰ maior expertise da Presid”ncia da Republica no tocante aos assuntos internos da Administraçao Pública federal, Ives Gandra da Silva Martins justifica a iniciativa reservada ao Presidente da Republica ao argumento de que ’(...Ž sobre tais materias tem o Poder Executivo melhor visao do que o Legislativo, por as estar gerindo” (Comentarios ‰ Constituiçao do •rasil, vol. –, tomo ƒ, †araiva, ƒ„„—, p. 387).

†obre o assunto, e firme a ‹urisprud”ncia do †upremo ‡ribunal Federal no sentido de que “a iniciativa reservada, por constituir materia de direito estrito , nao se presume e nem comporta interpretaçao ampliativa, na medida em que, por implicar limitaçao ao poder de instauraçao do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional

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ADI 5241 / DF

expressa e inequivoca ” (ADI-MC 724/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.4.2001).

Como se v”, a iniciativa legislativa privativa acaba, invariavelmente, por subtrair dos membros do Congresso Nacional a prerrogativa de fa erem instaurar o processo de formaçao de leis. Cabe ao interprete, portanto, agir com total parcim˜nia ao construir o alcance normativo dos preceitos constitucionais que concentram a iniciativa de projetos de lei em determinadas autoridades ou órgãos, atentando para a nature a excepcional e para o regime de direito estrito a que se submetem as €ipoteses de iniciativa legislativa reservada.

Isso porque, embora a iniciativa privativa se justifique, em determinados casos, para assegurar o equilibrio entre os Poderes, tais instrumentos possuem o inconveniente de estreitar os mecanismos necessarios ao desenvolvimento e aprimoramento do ordenamento ‹uridico, concentrando em um único agente politico a conveni”ncia e a oportunidade da deflagraçao do debate legislativo em torno do assunto reservado.

Por esse motivo, a correta exegese dos dispositivos que preveem iniciativa privativa do Presidente da Republica pressupoe postura cautelosa do interprete, que deve afastar-se de interpretaçoes ampliativas ou de qualquer leitura que condu a ao alargamento desnecessario do campo de incid”ncia das alineas do art. Œƒ, ™ƒš, inciso , da Constituiçao Federal.

A ra ao que condu a essa conclusao e simples. ›entro de um regime verdadeiramente democratico, as clausulas de exclusividade inseridas no art. Œƒ, ™ƒš, inciso , da Constituiçao Federal apenas se legitimam quando e na medida em que forem estritamente necessarias para a consecuçao de propositos constitucionais, em especial a manutençao do espaço de autodeterminaçao do Poder Executivo e do equilibrio inerente ‰ divisao funcional dos poderes.

›ai que a supressao topica do poder de iniciativa dos membros do Congresso œacional, das comissoes de qualquer de suas Casas, bem assim dos cidadaos, no caso de iniciativa popular, somente deve

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ADI 5241 / DF

prevalecer diante de norma constitucional expressa e inequivoca e, ainda assim, apenas no que se‹a rigorosamente necessario para afastar interfer”ncias indevidas do Poder egislativo na organi açao interna e na moldura orgžnica da Administraçao Pública federal.

œa presente Açao ›ireta, questiona-se a inconstitucionalidade da ei Complementar 144/2014, ao fundamento de que o Projeto de Lei que culminou na aprovaçao do diploma normativo impugnado, e de origem parlamentar.

Apos exame detido dos autos, reputo valido o processo legislativo que culminou na aprovaçao da referida ei Complementar. E o faço por recon€ecer que a lei impugnada nao invadiu campo reservado ‰ iniciativa privativa do Presidente da Republica, na medida em que nao teve como proposito dispor unicamente sobre o regime ‹uridico dos servidores publicos da Ÿniao (art. Œƒ, ™ƒš, alinea c), mas de toda a categoria de servidores policiais de todos os entes federativos.

A esse respeito, são persuasivas as informações prestadas pela Procuradoria-Geral da República, que explicam que a lei impugnada não “contém regras gerais, de caráter nacional, aplicáveis a toda a categoria de servidores policiais, tanto na esfera federal quanto na estadual e no Distrito Federal. Partindo dessa premissa, é forçoso afastar a exceção do art. 61, § 1o, II, c, da CR, que dispõe sobre competência privativa do Presidente da República para dispor regras específicas sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União e dos Territórios”. (eDOC 99, p. 6)

Não há de se falar, portanto, em inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 144/2014.

Ainda, registro que a inconstitucionalidade material da norma, por suposta violação à isonomia, à dignidade humana e à igualdade ao diferenciara idade dos servidores policiais para fins de aposentadoria, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal.

O próprio texto constitucional reconheceu a situação particular dos agentes de segurança pública, permitindo que lei complementar atribuísse regras especiais de aposentadoria, conforme a última redação dada ao art. 40 da Constituição Federal de 1988:

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“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

(...)

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.”

A respeito da diferenciação prevista no referido dispositivo constitucional, há de se ressaltar que são justificadas diferenciações entre indivíduos que se encontram em situações distintas. Sobre esse tema, Paulo Gonet Branco bem registrou em sede doutrinária:

’‡oda lei distingue situaçoes e atribui-l€es consequ”ncias ‹uridicas incoincidentes. A igualdade, portanto, enquanto principio de direito acol€ido na Constituiçao, nao €a de significar parificaçao absoluta. †e instituir distinçoes e inevitavel, a igualdade na lei deve ser entendida como a exprimir veto a diferenciaçoes arbitrarias. ›isso da conta

artim de Albuquerque, ao resumir a intelig”ncia da doutrina e da ‹urisprud”ncia, di endo que a clausula ‹uridico constitucional geral da igualdade vale como proibiçao de regulamentaçoes infundamentadas, desra oaveis ou

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ADI 5241 / DF

arbitrarias¡.

Portanto, não basta que se estabeleça uma diferença entre sujeitos de direito para que se consume a quebra da isonomia. A irregularidade depende do despropósito do discrime. Já aí se vê que o exame do respeito ao princípio da igualdade conduz a um exame de proporcionalidade, atraindo as advertências de ordem argumentativa a que este está jungido, como requisito mesmo de legitimidade da ação jurisdicional.

(...)

Veja-se o exemplo do fator de diferenciação focado na estatura física do indivíduo. A depender das circunstâncias, trata-se de elemento que justificará um tratamento normativo desigual entre pessoas. Assim, o STF já entendeu que o requisito de uma altura mínima pode ser legítimo num processo de seleção pública de escolha de delegados de polícia, dado que um ¢porte físico intimidador£ é presumidamente útil e necessário para essas atividades. O problema pode ser lido como um caso de balanço entre o interesse de uma generalidade de pessoas com estatura física reduzida de participar desses certames com o requisito de eficiência no desempenho das ações típicas do cargo. O mesmo critério de altura, porém, foi fulminado como impróprio, quando aplicado como limitação ao desempenho de cargo de escrivão de polícia, ligado, segundo a visão do Tribunal, a tarefas burocráticas. Está nítido que se formulou, neste último precedente, um juízo negativo de adequação da medida aos fins que a justificariam, numa avaliação implícita de proporcionalidade. Ainda no âmbito da adequação, há que se verificar a compatibilidade dos fins buscados pelo legislador ao beneficiar ou onerar um grupo singularizado de indivíduos com os valores acolhidos pelo sistema jurídico.

Em certos casos, lê-se na Constituição uma explícita preferência pelo tratamento igualitário. Daí não se segue, obviamente, porém, que toda diferenciação esteja excluída.” (Branco, Paulo Gustavo Gonet. Juízo de ponderação na jurisdição constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.)

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Ademais, anoto que a própria Lei Complementar 51/1985, modificada pelo dispositivo ora em análise, foi objeto de comentários doutrinários e jurisprudenciais.

Nesse sentido, colho oportuna manifestação de Ives Gandra da Silva Martins:

“E nenhuma atividade pode atingir mais a integridade física de qualquer servidor do que aquela que, na proteção da ordem e dos cidadãos, é exercida pelas polícias militares e civis, pois, todos os dias, e até quando em descanso, estão os policiais sujeitos a perder a vida, por motivo de vingança dos criminosos que combatem, o que as estatísticas demonstram não constituírem, infelizmente, fatos esporádicos.

Por esse motivo, à luz do qual a matéria ainda não foi analisada, entendo que os servidores policiais têm direito a regime especial, nos termos da Lei Complementar no 51/1985, a qual, a meu ver, foi recepcionada e encontra-se vigente no ordenamento jurídico nacional, conforme fundamentos jurídicos retro-apresentados.” (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Emenda Constitucional 20/1998 ¤ Compatibilidade do § 4º do artigo 40, na redação daquela Emenda e da Emenda 47/2005, com os Termos da Referida Lei Complementar ¤ Precedente da Lei Complementar 35/1979, recepcionada pela Emenda Constitucional 45/2004 ¤ Parecer. Repertório de Jurisprudência IOB. 1¥ quinzena de agosto, 15, 2008, p. 619.

Também esta Corte, quando do julgamento da ADI 3.817, rel. Min. Cármen Lúcia, reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar, com sua redação anterior. Na ocasião, Sua Excelência assentou:

“Assim se estabeleceu, quanto à atividade policial, que o direito à aposentadoria voluntária seria obtido mediante a comprovação de trinta (30) anos de serviço, dos quais pelo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30

ADI 5241 / DF

menos vinte (20) desses em cargo de natureza estritamente policial (art. , inc. I, da Lei Complementar n. 51/85).

A Constituição de 1988 definiu novo regime constitucional para os servidores públicos, fixando alguns parâmetros para a exceção à regra geral de aposentadoria, o que também haveria de ser pormenorizado pelo legislador complementar.

A norma originária do texto constitucional de 1988 (§ 1º do art. 40) estabelecia:

§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. As normas dos dispositivos mencionados no parágrafo mencionado cuidavam dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária.

O Projeto de Lei que se veio a converter na Lei Complementar n. 51/1985 emanou do Presidente da República, reconhecendo-se, desde então, o direito à aposentadoria especial daquele que desempenha atividade estritamente policial, como bem demonstrado em memorial apresentado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Este policial expõe-se a permanente risco em sua integridade física e psicológico, a perigos permanentes em benefício de todos os cidadãos, o que justifica o cuidado legal, na esteira da previsão constitucional. Ora, não houve alteração quanto às exigências com o advento da nova Constituição.

E, conforme realçado pelo Procurador-Geral da República em seu parecer (fls. 69), as alterações procedidas pelas emendas constitucionais posteriores à promulgação da Constituição de 1988 (ns. 20/1998 e 47/2005) não subtraíram a distinção conferida à atividade considerada perigosa ou de risco.

A propósito pode-se verificar na norma agora em vigor sobre a matéria:

Art. 40.(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 30

ADI 5241 / DF

abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I ¤ portadores de deficiência;

II ¤ que exerçam atividades de risco;

III ¤ cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Enquadrada a natureza especial da atividade policial no critério de perigo ou risco, e, ainda, considerando ter sido a matéria objeto da mesma espécie normativa exigida pela Constituição atual (lei complementar), tenho como recepcionada a Lei Complementar n. 51/85 pela Constituição de 1988.” (ADI 3.817, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.4.2009) ¤ grifos acrescidos

Esse posicionamento foi reforçado em sede de repercussão geral, tema 26, leading case o RE 567.110, rel. Min. Cármen Lúcia, que originou acórdão assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIǦES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

ADI 5241 / DF

(RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.8.2010)

Percebe-se que a diferenciação prevista na legislação impugnada não constitui afronta aos princípios constitucionais questionados pela requerente, antes, respeita o princípio da proporcionalidade e garante o devido tratamento aos agentes de segurança pública envolvidos nas atividades de risco.

Ante o exposto, conheço em parte da presente ação direta e, nessa parte, julgo improcedente o pedido.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30

30/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.241 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

BRASIL - ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : EDUARDO PEDROTO DE ALMEIDA MAGALHÃES

PROC.(A/S)(ES) : EDVALDO FERNANDES DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA FEDERAL - ADPF

ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MULHERES

POLICIAIS DO BRASIL - AMPOL

ADV.(A/S) : RUBENS TAVARES E SOUSA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA

JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDEPOJUC/MT

ADV.(A/S) : BRUNO SÁ FREIRE MARTINS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Em complemento ao relatório lançado pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, anoto que se cuida de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL contra a Lei Complementar 144/2014, que dá nova redação à Lei Complementar 51/1985, nos seguintes termos:

Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 51, de 20 de

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

ADI 5241 / DF

dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.”

Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

A associação requerente sustenta a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 144/2014, pois, embora verse sobre aposentadoria de servidores públicos, matéria de iniciativa supostamente exclusiva do Chefe do Poder Executivo, foi proposta pelo Senado Federal, em alegada contrariedade aos arts. , 61, § 1º, alínea c, da Constituição Federal.

Sob o aspecto material, argumenta que o inciso I do art. 1º da LC 51/1985, na redação dada pela lei complementar ora questionada, ao estabelecer genericamente a aposentadoria compulsória de servidores policiais aos 65 anos de idade, confere-lhes tratamento discriminatório em

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30

ADI 5241 / DF

relação aos demais servidores públicos, em ofensa aos arts. , III, , IV, e , I e LIV, todos da CF. Aduz, ainda, que a EC 20/1998 manteve a aposentadoria compulsória aos 70 anos (art. 40, § 1º, II, da CF), não se justificando a fixação, de forma generalizada, de idade e critérios distintos aos servidores policiais.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, conforme a ementa a seguir:

Servidor público policial. Lei Complementar nº 144/14, que alterou o artigo , inciso I, da Lei Complementar federal nº 51/85, o qual estabelece em 65 (sessenta e cinco) anos a idade para a aposentadoria compulsória dos referidos servidores. Alegada violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo quanto às leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Lei Maior). Suposta ofensa ao artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como à vedação constitucional ao tratamento discriminatório em razão da idade (artigo 3º, inciso IV, da Lei Maior) e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da proporcionalidade e do devido processo legal (artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos I e LIV, da Carta). Inocorrência de violação às disposições constitucionais mencionadas. A Constituição Republicana permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no caso de servidores que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. Características especiais do desempenho da atividade policial, a justificar o tratamento diferenciado quanto ao seu regime de aposentadoria. Manifestação pela improcedência do pedido.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência parcial do pedido, em parecer assim ementado:

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30

ADI 5241 / DF

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. , I, DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 144/2014. APOSENTADORIA DE SERVIDORES POLICIAIS. 1. A Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, possui caráter nacional, sendo-lhe inaplicável a exceção do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da Republica, sobre competência privativa do Presidente da República para dispor regras específicas sobre regime jurídico de servidores públicos. 2. Tratamento específico em favor de servidores policiais pode ser justificado pelas peculiaridades da atividade. 3. Previsão de regra de aposentadoria mais benéfica em lei complementar é condicionada a efetivo exercício de atividade sob condições especiais que o justifiquem (art. 40, § 4º, da CR), ou seja, no caso dos servidores policiais, o de atividade policial em sentido estrito, particularmente sujeita a agravos à saúde física e mental. 4. Parecer pela procedência parcial do pedido, para se declarar inconstitucionalidade da expressão “qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”, contida na parte final do art. , I, da Lei Complementar 51/1985, na redação da Lei Complementar 144/2014.

Submetida a controvérsia a julgamento virtual, o Relator vota pelo prejuízo parcial da ação, ante a revogação do inciso I do art. 1º da LC 51/1985, por lei superveniente (LC 152/2015). No restante, julga o pedido improcedente, propondo a seguinte ementa:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar 144/2014, que alterou a Lei Complementar 51/1985. 3. Regras de aposentadoria específicas para servidores policiais. 4. Ação conhecida em parte. 5. Ação direta julgada improcedente.

É o relatório.

Destaco, inicialmente, a respeito da cognoscibilidade da presente demanda, a ocorrência de prejuízo parcial do pedido de

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

ADI 5241 / DF

inconstitucionalidade deduzido pela requerente.

Assim como ressaltado no voto do eminente relator, o inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51/1985, com a redação dada pelo art. da Lei Complementar 144/2014, foi revogado expressamente pela Lei Complementar 152/2015, após a propositura da Ação Direta.

Como se sabe, a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649-5/RN, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado ou perda de sua eficácia, antes do julgamento final da ação, ocorrerá sua prejudicialidade por perda do objeto (ADI QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/12/2006).

Portanto, verificada a perda parcial do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, decorrente da revogação do inciso I do art. 1º da LC 51/1985, conheço parcialmente do pedido.

No mérito, subsiste o argumento da ocorrência de vício de iniciativa da Lei Complementar 144/2014, que altera a Lei Complementar 51/1985, em relação ao qual ACOMPANHO integralmente as conclusões expostas pelo eminente ministro GILMAR MENDES em seu substancioso voto, em ordem a rejeitar a alegada inconstitucionalidade formal.

A parte requerente sustenta, a esse respeito, que o diploma legal impugnado, de autoria parlamentar, dispôs sobre a aposentadoria de servidores públicos, de modo que deveria ser o Chefe do Poder Executivo

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

ADI 5241 / DF

a autoridade competente para deflagrar o processo legislativo, nos termos do art. 61, § 1º, c, da CF, in verbis:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.

Da leitura do preceito inscrito no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, conclui-se que a iniciativa privativa conferida ao Presidente da República veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União e de seus Territórios, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação.

Isso significa que, em se tratando dos Estados e do Distrito Federal, tem-se a reserva de iniciativa do Governador para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do respectivo ente federativo, ao que se inclui a aposentadoria dos servidores públicos estaduais ou distritais. No caso dos Municípios, por sua vez, é do Prefeito a iniciativa para deflagrar o processo legislativo sobre a matéria, quando aplicável aos servidores públicos municipais.

No entanto, analisando o conteúdo do art. 1º da LC 51/1985, na redação que lhe deu a LC 144/2014, observo que as normas impugnadas não versam especificamente sobre a aposentadoria dos servidores públicos da União e de seus territórios, mas, na realidade, cuida-se de regra geral aplicável aos servidores policiais de todo o território nacional,

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

ADI 5241 / DF

ou seja, atinente a todas as unidades federadas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Naturalmente, não se inserindo adequadamente no campo reservado à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo pelo art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, subsiste, na espécie, a competência do Congresso Nacional para a instauração do processo legislativo a respeito do tema.

Como se sabe, a reserva de iniciativa deriva do próprio texto constitucional, que atribui a algumas autoridades, de maneira absolutamente excepcional e de forma taxativa, a competência exclusiva para propor a edição de lei sobre determinadas matérias, nos estritos casos previstos pela Constituição. Tratando-se de hipótese de limitação da iniciativa parlamentar, não se permite, assim, a interpretação ampliativa desses dispositivos constitucionais, consoante reconhece a jurisprudência desta SUPREMA CORTE (ADI 724-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 27/4/2001; ARE 878911, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2016; RE 1221918 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; RE 835093, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 22/8/2017; RE 1005411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 14/5/2018).

Improcedente, portanto, a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 144/2014, que deu nova redação ao art. da Lei Complementar 51/1985.

Finalmente, sob o aspecto material, embora prejudicada a impugnação do inciso I do art. 1º da LC 51/1985, entendo pertinente tecer algumas considerações sobre a constitucionalidade do regime especial de aposentadoria dos servidores policiais, mesmo porque subsistem os critérios diferenciados previstos para esses servidores públicos.

Os órgãos policiais integram uma carreira diferenciada, como o próprio artigo 144 da Constituição Federal reconhece ao afirmar que tem a função de exercer “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, com a finalidade de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, estando,

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

ADI 5241 / DF

inclusive, destacada do capítulo específico dos servidores públicos.

É fundamental, portanto, fixarmos uma premissa basilar para a presente análise, qual seja, a de que o serviço policial é carreira pública que envolve direitos e deveres singulares, mesmo quando comparados a várias outras funções públicas, como educação e saúde, que também são absolutamente essenciais para o Estado, mas recebem tratamento constitucional distinto.

Essa atividade diferenciada exercida pelos órgãos policiais, responsáveis pela Segurança Pública da sociedade, é diferenciada para o bônus e para o ônus, pois, no momento em que há a opção pelo ingresso na carreira policial, a pessoa sabe que estará integrando uma carreira de Estado com regime especial, que possui não somente a aposentadoria especial, mas também regime de trabalho diferenciado, por escala, hierarquia e disciplina, existentes em todos os ramos policiais – e não apenas como se propala na polícia militar –, porte de arma para poderem andar armados 24 horas por dia, ao mesmo tempo em que têm a obrigação legal de intervir e realizar toda e qualquer prisão de alguém em situação de flagrante delito. Ressalte-se que todas as demais pessoas, inclusive autoridades públicas do Judiciário e do Ministério Público, têm a faculdade de efetuar prisões em flagrante, ou seja, “podem”, enquanto os integrantes das carreiras policiais “devem”. Seu desempenho afeta, até mesmo, o regular exercício da titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público e da jurisdição pelo Poder Judiciário.

Especificamente quanto à aposentadoria especial dos servidores policiais, não obstante a regra geral de vedação à instituição de aposentadorias especiais, cuida-se de previsão que decorre do próprio texto constitucional, conforme o art. 40, na redação dada pela EC 103/19, desde que os critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição sejam estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo.

A EC 103/19, inclusive, manteve a aposentadoria especial para esses servidores públicos que ingressaram na respectiva carreira até a data de sua entrada em vigor, determinando a aplicação da Lei Complementar nº 51/85, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

ADI 5241 / DF

ambos os sexos; ou, alternativamente, 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de sua entrada em vigor faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto pela citada LC 51/85.

A razão de ser desse tratamento diferenciado que a Constituição atribui às carreiras policiais reside, essencialmente, na natureza da atividade exercida pelos agentes de segurança pública, que envolve um risco imanente e que acaba desafiando ao extremo a integridade física de seus exercentes.

Desse modo, a atividade estatal exercida pela Polícia é relevantíssima, importantíssima e essencial ao Estado de Direito, destinada ao exercício da segurança pública, manutenção da ordem pública e da paz social. Cuida-se do exercício de uma imprescindível, dignificante, honrosa, porém também penosa carreira de Estado.

Os servidores policiais têm o compromisso de defender a sociedade 24 horas por dia, além de precisarem manter-se em constante estado de alerta para proteger a vida e integridade física sua e de sua família, uma vez que sua atividade diferenciada o torna muito mais exposto a todo tipo de risco, vinganças e retaliações da criminalidade. Basta ver o absurdo e lamentável número de policiais mortos por ano.

Sempre digo e faço questão de repetir: a carreira policial é a única carreira de Estado em que seus integrantes saem todos os dias de casa – repito – todos os dias –, sabendo que a qualquer momento poderão morrer, não só por casos fortuitos ou força maior, como todos os demais seres humanos, mas também para defender a vida, a integridade física e o patrimônio de outras pessoas que nem ao menos conhecem.

Ninguém é obrigado a ingressar no serviço público, em especial nas carreiras policiais, ninguém é obrigado a exercer o que, particularmente, considero um verdadeiro sacerdócio, que é a carreira policial. Mas aqueles que permanecem sabem que a carreira policial é mais do que uma profissão, é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

ADI 5241 / DF

Insisto, nesse sentido, como já venho defendendo desde quando desempenhei o cargo de Ministro da Justiça, na necessidade de todas as carreiras policiais preservarem a aposentadoria especial em virtude da singularidade, importância e imprescindibilidade de sua atividade.

Assim também se orienta a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, conforme ressaltado pelo eminente Ministro GILMAR MENDES em relação aos precedentes firmados no julgamento da ADI 3.817, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/2009, e do RE 567.110-RG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/2011, a propósito da constitucionalidade dos requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores das carreiras policiais previstos na redação anterior da LC 51/1985, ora questionada.

Diante do exposto, ACOMPANHO o Ministro relator, para CONHECER PARCIALMENTE da presente ação direta e, na parte conhecida, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.241

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE (3803D/RJ)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : EDUARDO PEDROTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (42832/DF)

PROC.(A/S)(ES) : EDVALDO FERNANDES DA SILVA (19233/DF)

PROC.(A/S)(ES) : ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO (9334/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF

ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO (9930/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MULHERES POLICIAIS DO BRASIL - AMPOL

ADV.(A/S) : RUBENS TAVARES E SOUSA (3867/DF)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDEPOJUC/MT

ADV.(A/S) : BRUNO SÁ FREIRE MARTINS (7362O/MT)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286235195/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5241-df-8621363-4120151000000/inteiro-teor-1286235204

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