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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6986 RN XXXXX-40.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6986_d76e7.pdf
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Decisão

Despacho inicial Vistos etc. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, em face do art. 53, §§ 3º e 8º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (com redação dada pela EC estadual nº 18/2019), bem como do art. 34 da EC estadual nº 18/2019, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõem sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas daquela unidade da Federação. 2. Eis, no ponto, o teor dos preceito normativos impugnados nesta ação direta: “CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Art. 53. (…) …................................................................................................... § 3º As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo, devendo observar os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade estabelecida em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)…................................................................................................... § 8º No exercício do controle externo, a Assembleia Legislativa poderá, por aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, sustar os efeitos das decisões cautelares, inclusive as que versarem sobre imposição de multa, proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado e por seus membros, até o julgamento do mérito do processo, a fim de resguardar sua missão constitucional, operando, sempre, sob a orientação da razoabilidade e da proporcionalidade e sem prejuízo do controle judicial dos atos administrativos já realizado pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019).” “EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 18/2019 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE …................................................................................................... Art. 34. A lei de que trata a nova redação da parte final do § 3º do art. 53, deverá ser editada no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da promulgação desta Emenda.“ 3. A autora sustenta a inconstitucionalidade formal das normas atacadas por vício de iniciativa, a teor dos arts. 73, 74, 75 e 96 da Constituição da Republica, por usurpação da prerrogativa da iniciativa legislativa privativa do Tribunal de Contas estadual em tema de organização e funcionamento da Corte de Contas. 4. Alude, ainda, à inconstitucionalidade material do teor do art. 53, § 3º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, “na medida em que se distancia do espelhamento federal compulsório e resulta em vulneração à autonomia do Tribunal de Contas, pois pode sustar os efeitos das decisões cautelares proferidas no exercício do controle externo”. 5. Afirma que os preceitos da Constituição estadual impugnados, ao estabelecerem espécie de “recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões da Corte de Contas”, teriam violado a autonomia administrativa do Tribunal de Contas estadual ( CF, arts. 73, 75 e 96, II). 6. À alegação de que configurados os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora na prestação jurisdicional, requer a autora seja concedida medida cautelar, “para suspender a eficácia, com efeito ex tunc”, das normas impugnadas até o julgamento final desta ação constitucional. 7. No mérito, busca juízo de procedência para “declarar a inconstitucionalidade art. 53, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/2019, bem como ao artigo 34 da referida emenda à Carta Estadual”. 8. Sopesados os requisitos legais à concessão da tutela de urgência, e porquanto reputo contemplar, a matéria, relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, submeto a tramitação da presente ADI ao disposto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999. 9. Requisitem-se informações ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora
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