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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_43710_80302.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.710 PARÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E

CONSTRUCOES LTDA

ADV.(A/S) : FRANCISCA EDNA LEAL FRAGOSO

AGDO.(A/S) : NATANAEL FARIAS PEREIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO

DE BELÉM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADPF 324, TEMA 725, TEMA 360, ADIS 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA 734. INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação.

2. Uma vez que a matéria versada na exceção de pré-executividade fora decidida em definitivo na ação de conhecimento, correta se revela a decisão agravada, no que tomou a reclamação como incabível, haja vista o trânsito em julgado da matéria que por via transversa se pretende ver modificada mediante a reclamação.

3. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão

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EmentaeAcórdão

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de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional.

4. A reclamação constitucional não ser revela instrumento adequado para rescindir todo e qualquer pronunciamento judicial, sob pena de se subverter a competência originária da Corte, bem como a sistemática da repercussão geral. A irresignação quanto à exigibilidade do título deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal, mormente quando não demonstrada, como no caso dos autos, a existência de vício de inconstitucionalidade qualificado, pressuposto necessário à incidência do Tema 360 da sistemática da repercussão geral.

5. O esgotamento prévio de todos os instrumentos recursais nas instâncias ordinárias é pressuposto necessário para o processamento da reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ( 988, § 5º, II, do CPC).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 3 a 14 de setembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.710 PARÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E

CONSTRUCOES LTDA

ADV.(A/S) : FRANCISCA EDNA LEAL FRAGOSO

AGDO.(A/S) : NATANAEL FARIAS PEREIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO

DE BELÉM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda. em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 18):

DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de ato do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que, ao rejeitar exceção de PréExecutividade, pugnando pela declaração de inexigibilidade do título executivo, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF 324, RE 958.254, leading case do Tema 725 da repercussão geral, bem como ADIs nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735.

Afirma-se que a após o trânsito em julgado da ação, apresentou exceção de pré-executividade pugnando pela inexigibilidade do título executivo judicial porquanto o tema de fundo da ação de conhecimento foi julgada pelo Supremo

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Tribunal Federal cuja conclusão foi pela licitude da terceirização.

Defende que as teses julgadas em repercussão têm aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário, motivo pelo qual houve desrespeito aos paradigmas citados.

Requer-se, liminarmente e no mérito, a suspensão da decisão impugnada.

Deixo de solicitar informações à autoridade reclamada, bem como dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

Ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação.

“EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido.” ( Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015)

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“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da repercussão geral ( RE 760.931). 3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 29373 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019)

Esta Corte, ao apreciar a ADPF 324, de relatoria do Min. Roberto Barroso e o RE-RG 958.252, de relatoria do Min. Luiz Fux (Tema 725), reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal.

Por sua vez, ao apreciar o RE nº 611.503, Rel. Min. Ayres Britto, assim decidiu:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS JUDICIAIS EXEQÜENDOS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa

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julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.”

De igual forma, quando do julgamento conjunto das cinco ações diretas de inconstitucionalidade – ADIs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, essa Corte fixou o seguinte entendimento:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e RERG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ( ADI 5685, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020).

A decisão apontada como reclamada, contudo, apoiou-se nos seguintes fundamentos (eDOC 14, pp. 3-4):

“Compulsando-se os autos processuais, verifica-se que, em primeiro grau, a ação foi julgada totalmente improcedente ao argumento de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas não estaria maculado por qualquer irregularidade, de modo que, eventual desnível quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das empresas demandadas não importa em violação do art. , caput, da Constituição da Republica.

Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário, o qual foi acolhido pelo E. Regional, que, por haver verificado a identidade entre as funções desempenhadas pelos empregados da tomadora e da prestadora de serviços, reconheceu ao obreiro o direito aos benefícios e vantagens assegurados em norma coletiva, julgando

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procedente a demanda.

Como se vê, diversamente do que alega a excipiente, a reforma do julgado em segunda instância não se fundou na ilegalidade do instituto da terceirização e no reconhecimento de vínculo empregatício entre os empregados da prestadora e da tomadora de serviços, mas no reconhecimento da identidade de funções desempenhadas pelos profissionais de ambas as empresas.

Dessa forma, o acolhimento, em segundo grau, dos pedidos formulados na peça vestibular se baseou no princípio da isonomia, sequer existindo análise quanto à (i) licitude do contrato de terceirização de serviços celebrado entre as demandadas.

Portanto, não há que se falar em afronta ao posicionamento do Plenário do STF.

Por fim, há de se destacar que o pleito sucessivo de suspensão dos efeitos da coisa julgada e de cancelamento de alvará judicial é destituído de amparo legal, porquanto inexiste lei que autorize tais medidas em sede de exceção de pré-executividade, especialmente no processo do trabalho, em que as verbas discutidas possuem caráter essencialmente alimentar.”

Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso seja reconhecido o descabimento da presente reclamação.

Isso porque, como se infere das razões de decidir do ato reclamado, a decisão que gerou o título exequendo transitou em julgado. Nesse caso, a Reclamação esbarra no art. 988, § 5º, I, do CPC.

Destarte, a irresignação quanto à exigibilidade do título deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal.

Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente

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reclamação.

Publique-se. Intime-se.”

No agravo regimental, sustenta-se, em suma, que “o Código de Processo Civil vigente admite, expressamente, que o executado, no caso, a Agravante, suscite a inexigibilidade do título executivo, em face de sua inconstitucionalidade, sendo que, o § 14, do art. 525, do mesmo diploma legal, exige, apenas, que a decisão desse Exc. STF, que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo nos quais se fundamentou o título seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda” (eDOC 19, p. 7).

Ao final, reitera-se os fundamentos pelos quais entende deve ser cassada a decisão reclamada e aplicado o entendimento de inexigibilidade do crédito, na medida em que o título executivo formado posteriormente encontra-se em oposição aos termos das decisões proferidas por essa Corte na ADPF nº 324, no RE 958.252 (Tema 725) e nas ADIs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735 (eDOC 19, p. 20).

Devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou (eDOC 40).

É o relatório.

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.710 PARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De início, a fim de uma melhor compreensão do alcance da matéria discutida nestes autos, destaco o seguinte trecho da decisão reclamada, proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belém, em sede de Exceção de Pré-executividade (eDOC 14, p. 3/4):

“Compulsando-se os autos processuais, verifica-se que, em primeiro grau, a ação foi julgada totalmente improcedente

o argumento de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas não estaria maculado por qualquer irregularidade, de modo que, eventual desnível quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das empresas demandadas não importa em violação do art. , caput, da Constituição da Republica.

Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário, o qual foi acolhido pelo E. Regional, que, por haver verificado a identidade entre as funções desempenhadas pelos empregados da tomadora e da prestadora de serviços, reconheceu ao obreiro o direito aos benefícios e vantagens assegurados em norma coletiva, julgando procedente a demanda.

Como se vê, diversamente do que alega a excipiente, a reforma do julgado em segunda instância não se fundou na ilegalidade do instituto da terceirização e no reconhecimento de vínculo empregatício entre os empregados da prestadora e da tomadora de serviços, mas no reconhecimento da identidade de funções desempenhadas pelos profissionais de ambas as empresas.

Dessa forma, o acolhimento, em segundo grau, dos pedidos formulados na peça vestibular se baseou no princípio da isonomia, sequer existindo análise quanto à (i) licitude do

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contrato de terceirização de serviços celebrado entre as demandadas.

Portanto, não há que se falar em afronta ao posicionamento do Plenário do STF.” (grifos nossos)

Conforme relatado, a parte agravante suscita a inexigibilidade do título executivo decorrente do acórdão que a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas. Alega, em suma, que o tema de fundo da ação de conhecimento foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 324, RE XXXXX, ADIs 5658, 5686, 5687, 5695 e 5735) e que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem revelou-se contrária ao entendimento desta Corte, bem como ao teor da Súmula Vinculante 10, atraindo a incidência do art. 525, § 14, do Código de Processo Civil, na linha do que decidido por ocasião do julgamento do RE XXXXX, Tema 360 da sistemática da repercussão geral, impondo-se a cassação da decisão reclamada.

A irresignação não merece prosperar.

Conforme asseverado na decisão agravada, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324, reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal.

De igual forma, quando do julgamento do RE 958.252-RG (Tema 725), o qual alegava como violados os artigos , II, LIV e LV, e 97 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”

Verifica-se, assim, que a jurisprudência recente deste Supremo Tribunal orientou-se no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica,

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superando, inclusive, a distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude da terceirização.

Ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidades 5658, 5686, 5687, 5695 e 5735, pelas quais se apontava que o legislador teria ampliado o alcance da terceirização nos contratos de trabalho temporários, de modo a abranger tanto as atividades-meio quanto as atividades-fim, ofendendo direitos fundamentais dos trabalhadores, bem como a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 13.429/2017, à luz do entendimento já consolidado na Corte nos citados julgados, ADPF 324 e RE 958.252. Confira-se a ementa:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ( ADI 5685, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2020)

A decisão objeto da presente reclamação, por sua vez, assentou que o acórdão exequendo não se fundou na ilegalidade do instituto da terceirização e no reconhecimento de vínculo empregatício entre os empregados da prestadora e da tomadora de serviços, mas no reconhecimento da identidade de funções desempenhadas pelos profissionais de ambas as empresas, ou seja, no caso concreto a condenação da ora agravante não ocorreu com fundamento na ilegalidade da terceirização da atividade-fim da empresa contratante.

Sendo assim, conclui-se que a matéria objeto dos paradigmas invocados (ADPF 324, RE XXXXX e ADIs 5658, 5686, 5687, 5695 e 5735) não guarda identidade material com aquela objeto da decisão reclamada.

A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de

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aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação.

Por outro lado, a reclamação também encontra óbice na Súmula 734 do STF, uma vez que a matéria invocada em sede de Exceção de Préexecutividade, contra a qual se insurge a parte ora agravante mediante a reclamação, fora alcançada pela preclusão maior, com o trânsito em julgado, em 5.6.2020 (eDOC 5, p. 3), dos recursos que se seguiram ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

De fato, ao apreciar o recurso ordinário, o TRT 8ª Região decidiu pela condenação da parte ora agravante ao pagamento das verbas trabalhistas com fundamento na identidade de funções despenhadas pelo autor da ação trabalhista e os empregados da empresa contratante. Confira-se o seguinte trecho do acórdão (eDOC 10, p. 135):

“Como se vê, a identidade de funções restou configurada no presente caso, pois o reclamante desempenhava atividades inerentes ao cargo de eletricista, ou seja, manutenção e distribuição de energia, trabalho que é inerente ao sistema elétrico de potência. O eletricista que atua na baixa tensão não se difere do eletricista que trabalha na alta tensão, e vice e versa, pois o serviço realizado é o mesmo, manutenção e distribuição de energia dentro do sistema elétrico de potência, não havendo qualquer distinção de função, e tanto é assim que os acordos coletivos de trabalho não contemplam diferenças nesse sentido.

Ademais, o art. 25, § 1º, da Lei nº. 8.987/95, estabelece responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos quanto aos prejuízos causados à concedente, aos usuários e a terceiros, nestes incluídos os empregados.

Diante da constatação da identidade de funções, é evidente que, aos empregados contratados pela prestadora, deve ser concedido tratamento isonômico em relação aos da empresa tomadora que exerçam a mesma função, aí incluídos os benefícios e vantagens assegurados em norma coletiva (ID. C9eaa4b, ID. B4c5346, ID. XXXXXD, ID. 48E37aa, ID. XXXXX e ID. c1d4c6d), pelo que são devidas as parcelas de diferença

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salarial; diferença de adicional de periculosidade; diferença de adicional noturno; diferença de adicional de sobreaviso; horas extras; diferenças de horas extras; vale alimentação; vale alimentação natalício e adicional de motorista”

O Código de Processo Civil, no art. 988, § 5º, I, que é inadmissível a reclamação quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

No mesmo sentido, a Súmula 734 do STF:

“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.”

A presente reclamação somente foi ajuizada nesta Corte em 25.9.2020 (eDOC 16).

Uma vez que a matéria versada na exceção de pré-executividade fora decidida em definitivo na ação de conhecimento, correta se revela a decisão agravada, no que tomou a reclamação como incabível, haja vista o trânsito em julgado da matéria que por via transversa se pretende ver modificada mediante a reclamação (eDOC 5, p. 3).

No que tange ao inconformismo com fundamento em suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte reclamante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, é que a decisão impugnada não declarou inconstitucional, tampouco afastou a aplicação da norma legal indicada.

É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional.

Confira-se o seguinte acórdão:

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“EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Critérios infraconstitucionais. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” ( Rcl 19743 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ 18.4.2016)

Quanto à suposta ofensa ao Tema 360 da sistemática da repercussão geral, os argumentos lançados pela parte agravante não são suficientes à reforma do que decidido.

Como asseverado no ato agravado, a irresignação quanto à exigibilidade do título deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal.

Destaco, o que consignado pelo Ministro Dias Toffoli, ao apreciar a Rcl 45817, DJe 25.6.2021, a versar questão assemelhada:

“Não se desconhece o teor da tese fixada no representativo da controvérsia do Tema 360 da Repercussão Geral, concernente à inexigibilidade de título judicial fundado em norma ou interpretação de norma em sentido contrário ao entendimento já firmado pelo STF.

Essa tese, entretanto, não atrai para o STF competência para atuar, originariamente, em sede reclamatória, como instância rescisória de todo e qualquer pronunciamento judicial, sob pena de se subverter não apenas a competência originária do STF – a qual está fixada, em numerus clausus, no art. 102, I, da CF/88 (v.g. Pet nº 1.738/MG-AgR, DJ de 1º/9/99) e no § 3º do 103-6

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A (incluído pela EC nº 45/04)–, como também a sistemática da repercussão geral – que tem por consequência esgotar a cognição do STF sobre a matéria constitucional, recomendando os processos fundados em idêntica controvérsia aos órgãos jurisdicionais ordinários, que têm a responsabilidade de concretizar a tese de observância obrigatória.”

Mesmo que assim não fosse, depreende-se do acórdão exequendo, proferido pelo TRT 8ª Região, que os fundamentos que o embasaram não são conducentes à conclusão que teria ele afrontado qualquer das decisões paradigmas invocadas. Ou seja, não se revela configurado o apontado vício de inconstitucionalidade qualificado, pressuposto necessário à incidência do Tema 360 ao presente caso.

Confiram-se os termos do que fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE XXXXX, paradigma do Tema 360:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

RCL 43710 AGR / PA

deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” ( RE XXXXX, Rel. Min. Teori Zavascki, no qual atuei como Rel. p/ Acórdão, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2019)

Se não bastasse, o esgotamento prévio de todos os instrumentos recursais nas instâncias ordinárias é pressuposto necessário para o processamento da reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ( 988, § 5º, II, do CPC) e, no caso dos autos, o ato reclamado foi proferido em sede de exceção de pré-executividade. Constatado que o iter processual não foi completo, a reclamação deixa de atender a legislação processual de regência.

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMAS 360 E 725. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. ADPF 324. NÃO OBSERVÃNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido da inviabilidade da reclamação constitucional como substitutivo de recurso ou ação próprios. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 45846 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

RCL 43710 AGR / PA

DJe 24.5.2021)

Por todo o exposto, mantendo o entendimento constante da decisão agravada e voto para que seja negado provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.710

PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

ADV.(A/S) : FRANCISCA EDNA LEAL FRAGOSO (7350/PA)

AGDO.(A/S) : NATANAEL FARIAS PEREIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

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