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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_48609_d4332.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.609 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : EDUARDO SALUM FARIA

ADV.(A/S) : EDUARDO SALUM FARIA

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO

TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEFICIÊNCIA. SANEAMENTO DIFERIDO AO MOMENTO DA PROPOSITURA DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Não atentando a parte agravante à determinação de saneamento da inicial, constante da decisão agravada como condicionante para ao conhecimento de recurso, a persistência da deficiência apontada obstaculiza o prosseguimento do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

2. Agravo regimental não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 3 a 14 de setembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.609 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : EDUARDO SALUM FARIA

ADV.(A/S) : EDUARDO SALUM FARIA

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO

TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto por Eduardo Salum Faria, em face da decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, assentando a inexistência de ofensa ao processo paradigma invocado, pela ausência de aderência estrita entre o enunciado sumular de caráter vinculante supostamente vulnerado e o ato reclamado (eDOC 17).

No agravo, sustenta-se, em suma, a existência de aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado (eDOC 21).

Uma vez que a matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de intimar a parte agravada para oferecer resposta, ante a ausência de prejuízo - vide Rcl 20896 AgR, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl 42.296 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.11.2020; e Rcl 45.634 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.4.2021

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.609 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.”

Ao proferir a decisão agravada (eDOC 17), registrei que a parte então reclamante não cumpriu integralmente os requisitos da petição inicial, deixando de postular expressamente a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação (artigo 290 do CPC).

Na oportunidade, deixei de determinar a emenda, nos termos do art. 321 do CPC, ante o indeferimento da inicial. No entanto, ante a possibilidade da interposição de possível recurso, assim consignei (eDOC 17, p. 4):

“... Caso haja interposição de recurso desta decisão, seu conhecimento fica condicionado ao saneamento do defeito juntamente com a peça recursal ( CPC/2015, art. 292, § 3º).”

Porém, a despeito de haver sido intimada (DJe 09.8.2021), a parte agravante, por ocasião da interposição do presente agravo regimental, quedou silente quanto ao saneamento da inicial, condição imposta ao conhecimento do recurso.

Não atentando a parte agravante à determinação de saneamento da inicial, constante da decisão agravada como condicionante para ao conhecimento de recurso, a persistência da deficiência apontada obstaculiza o prosseguimento do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

Nesse sentido:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

RCL 48609 AGR / SP

“Ementa: RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. SANEAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O não atendimento da determinação de saneamento da inicial atrai a incidência ao caso das normas do art. 321, parágrafo único, c/c art. 988, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 44192 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 25.3.2021)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONDICIONADA AO SANEAMENTO DE DEFEITO DA PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA NÃO INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” ( Rcl 31004 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.2.2019)

“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO

CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONDIONADA

O SANEAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO NÃO OBSERVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” ( Rcl 46421 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 12.4.2021)

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.

É o voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.609

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : EDUARDO SALUM FARIA

ADV.(A/S) : EDUARDO SALUM FARIA (228575/SP)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

DA COMARCA DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

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