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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
22/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_648_8e31b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

15/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 648 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR

SAMPAIO

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS

ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS

AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

AM. CURIAE. : MNCP - MOVIMENTO NACIONAL DAS CIDADÃS

POSITHIVAS

AM. CURIAE. : RNP+BRASIL - REDE NACIONAL DE PESSOAS COM

HIV E AIDS DO BRASIL

AM. CURIAE. : RNAJVHA - REDE NACIONAL DE ADOLESCENTES

E JOVENS VIVENDO COM HIV/AIDS

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI

ADV.(A/S) : FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE DO

TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - ABRASTT

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS

ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE

MINAS GERAIS - FIEMG

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

ADPF 648 ED / DF

A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

15/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 648 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR

SAMPAIO

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS

ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS

AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

AM. CURIAE. : MNCP - MOVIMENTO NACIONAL DAS CIDADÃS

POSITHIVAS

AM. CURIAE. : RNP+BRASIL - REDE NACIONAL DE PESSOAS COM

HIV E AIDS DO BRASIL

AM. CURIAE. : RNAJVHA - REDE NACIONAL DE ADOLESCENTES

E JOVENS VIVENDO COM HIV/AIDS

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI

ADV.(A/S) : FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE DO

TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - ABRASTT

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS

ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE

MINAS GERAIS - FIEMG

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

ADPF 648 ED / DF

1. Em 21.6.2021, foi negado seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. O acórdão tem a seguinte

ementa:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (e-doc. 113).

2. A Confederação Nacional da Indústria opôs, tempestivamente, embargos de declaração em 3.8.2021, sustentando configuradas contradição e omissões no acórdão (e-doc. 117).

Afirma que “o acórdão cita vários precedentes de ADPFs rejeitadas à conta da ausência de comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, e in casu, registrou-se o agravante de que o quadro jurisprudencial sob exame retrataria exatamente o inverso, ou seja, pacificou-se a matéria sobre a dispensa do empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito com a edição da Súmula 443/TST” (fl. 2, e-doc. 117).

Alega que “uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, embora não seja fonte formal de direito, conforma a jurisprudência trabalhista e não permite a comprovação ou a caracterização do dissenso jurisprudencial com a densidade pela qual clama o acórdão embargado” (fl. 2, e-doc. 117).

Sustenta que “o conteúdo da Súmula 443/TST perpetua-se nas decisões

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

ADPF 648 ED / DF

judiciais que a invocam, em ilimitada elasticidade, obstando a subida de recursos na via indireta de controle às cortes superiores, evidenciando que não havia, como não há, outro remédio adequado para o alegado confronto constitucional senão a deflagração de uma ação de controle concentrado perante o STF, como a ADPF” (fl. 3, e-doc. 117).

Assevera que “o TST editou a Súmula 443 a partir de fundamentos de ordem constitucional” e que “o combate aqui se encerra no confronto entre a Súmula e a CF, entre a presunção de ilicitude de rescisões de contrato de trabalho sem base legal e o princípio da legalidade, para ficar apenas nesse” (fl. 5, e-doc. 117).

Pede “o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para, sanando-se a contradição e omissões apontadas, admitir o seguimento da presente arguição de preceito fundamental contra o texto da Súmula 443/TST ” (fl. 6, e-doc. 117).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

15/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 648 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à embargante.

2. Pela celeridade processual buscada na prestação jurisdicional e sendo manifesta a ausência de prejuízo ao embargado, desnecessária a apresentação de determinação de prazo para contrarrazões ao presente recurso (art. 6º c/c art. 9º do Código de Processo Civil).

3. No acórdão embargado, assentou-se caber ao autor da arguição que impugna decisões judiciais o ônus de comprovar controvérsia judicial relevante, caracterizada por dissenso judicial em torno da matéria.

Consignou-se que, no caso, a indicação de apenas algumas decisões, nas quais não se presumiu discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave não considerada estigmatizante, não revela controvérsia constitucional a ser dirimida em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Estabeleceu-se também, no julgado, que a discussão sobre presunção de discriminação na dispensa do empregado, que apresenta doença grave que possibilite gerar situação de estigma ou preconceito, demandaria reexame fático-probatório. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa.

Destacou-se a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal no sentido da natureza infraconstitucional da matéria tratada na presente ação, a caracterizar ausência de ofensa direta à Constituição, inviável de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

ADPF 648 ED / DF

análise por arguição de descumprimento de preceito fundamental.

4. Apesar de alegar contradição e omissões no acórdão embargado, a leitura mesma da peça de embargos demonstra que o que se expõe é tão somente insistência das teses afastadas no julgamento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, reiterando-se os mesmos argumentos da inicial.

Exame singelo do acórdão impugnado revela terem sido analisados os argumentos da embargante, não se havendo cogitar de contradição ou omissão, que em nada se confundem com decisão judicial fundamentada, ainda que manifestamente contrária aos interesses da embargante.

O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante.

É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, o que não se tem na espécie.

5. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Confiram-se os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

ADPF 648 ED / DF

522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICAIS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ADPF n. 276-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 25.8.2020).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974. SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia ventilada no agravo interno, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).

3. Embargos de Declaração rejeitados” (ADPF n. 95-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 13.11.2020).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 619, do Código de Processo Civil.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

ADPF 648 ED / DF

II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. ” (ADPF n. 565-AgRED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 1.8.2019).

6. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 648

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)

ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO (50660/RJ)

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS

INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS

ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO (1509-A/DF, 11497/SP)

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS (08685/DF)

AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

AM. CURIAE. : MNCP - MOVIMENTO NACIONAL DAS CIDADÃS POSITHIVAS

AM. CURIAE. : RNP+BRASIL - REDE NACIONAL DE PESSOAS COM HIV E AIDS DO BRASIL

AM. CURIAE. : RNAJVHA - REDE NACIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS

VIVENDO COM HIV/AIDS

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)

ADV.(A/S) : FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL (48570A/GO,

236036/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA

TRABALHADORA - ABRASTT

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (28471/BA, 17725/DF, 385580/SP)

ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS (46676/BA, 34360/DF,

385590/SP)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -FIEMG

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (165709/MG, 36634/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285339973/embdecl-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-648-df-0085778-4820201000000/inteiro-teor-1285339977

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