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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ROD SAMUEL BARJONAS DE MIRANDA REIS, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
22/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1310260_d92d4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.260 RIO

DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ROD SAMUEL BARJONAS DE MIRANDA REIS

ADV.(A/S) : IGNACIO DE HOLANDA CAVALCANTI PACHECO

DE ARAGAO

ADV.(A/S) : LUANNA RIBEIRO RODRIGUES

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INVALIDEZ. APOSENTADORIA NÃO APRECIADA PELO TCU. ART. 71, III, DA CF. PLEITO PARA PARTICIPAR DE CURSO PARA FINS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI FEDERAL 8.112/1990. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável a espécie (Lei Federal 8.112/1990) e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas 279 do STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 3 a 14 de setembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e julgar inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do voto do

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

ARE 1310260 AGR / RJ

Relator.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.260 RIO

DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ROD SAMUEL BARJONAS DE MIRANDA REIS

ADV.(A/S) : IGNACIO DE HOLANDA CAVALCANTI PACHECO

DE ARAGAO

ADV.(A/S) : LUANNA RIBEIRO RODRIGUES

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 18) interposto em 03.05.2021 (eDOC 19) em face de decisão monocrática, em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 16):

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 5, pp. 15/16):

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE O ATO DE APOSENTADORIA NÃO FOI APRECIADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMO EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS IMEDIATOS DA APOSENTADORIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO. PRESUNÇAO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINSITRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Tratase de ação objetivando a declaração judicial de que o demandante, agente de polícia federal aposentado por invalidez

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Relatório

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ARE 1310260 AGR / RJ

em dezembro/2001, encontra-se em efetivo exercício, pautado na tese de que a manifestação do Tribunal de Contas acerca da regularidade do ato de aposentadoria seria condição necessária à sua existência; diante da falta de concretização do ato pelo TCU requer que a Administração assegure sua participação em curso especial de polícia, com a conseguinte promoção para a Classe Especial, sem a exigência da avaliação de desempenho, argumentando que por culpa administrativa estaria impossibilitado de cumprir tal requisito. 2. A aposentadoria traduz-se em ato de natureza complexa, que demanda a manifestação de mais de um órgão da Administração, em observância à exigência de controle externo estabelecida no art. 71, III, da CRFB, para o seu aperfeiçoamento, o que não significa, como quer fazer crer o Apelante, que não produza efeitos antes do aludido controle, tratando-se a manifestação do Tribunal de Contas, para fins de registro, nos termos do aludido dispositivo constitucional, de verdadeira condição resolutiva. Precedentes do STF e STJ. 3. O ato de aposentadoria produz todos os seus efeitos a partir da publicação, em face da presunção de legalidade e legitimidade da qual se reveste, momento em que os vencimentos do servidor imediatamente cedem lugar aos proventos decorrentes da aposentação, restando ao Tribunal de Contas da União a tarefa de, uma vez reconhecida a regularidade da aposentadoria, torná-la definitiva. 4. A ausência de manifestação definitiva da Corte de Contas da União acerca da aposentadoria do servidor federal, ainda que diante de expressivo lapso temporal, jamais poderia resultar no reconhecimento de que o ex-agente, que desde dezembro/2001 percebe seus proventos de forma integral, após a publicação da Portaria que concedeu sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 40, I, da CRFB, na redação vigente ao tempo da EC nº 20/1998, combinado com o artigo 186, I, da Lei nº 8.112/1990, se encontra “em efetivo exercício” e, nessa condição, apto à promoção funcional para a classe especial do cargo de agente da Polícia Federal. 5. Permanecendo o Autor na condição de inativo, não atende, sequer, ao requisito de exercício

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Relatório

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ARE 1310260 AGR / RJ

ininterrupto do cargo, imprescindível para promoção pretendida, nos moldes do estabelecido no Decreto nº 7.014/2009, que dispõe sobre os requisitos e condições para promoção na carreira Policial Federal, não se afigurando cabível autorizar sua promoção em patente contrariedade ao regramento aplicável, como acertadamente concluiu o Magistrado de Primeiro Grau. 6. O requerimento de gratuidade de justiça somente se deu após a condenação do demandante em honorários advocatícios, sendo certo que quando do ajuizamento da ação as custas judiciais foram integralmente recolhidas, não tendo o interessado comprovado, minimamente, qualquer alteração em sua situação econômica, juntando, tão somente, após instado pelo Juízo, declaração de hipossuficiência, o que se afigura contraditório com o referido recolhimento da integralidade das custas processuais, pelo que descabe a concessão do benefício postulado. 7. Apelação do Autor desprovida.”

No recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, CF), a parte recorrente alega violação ao disposto no artigo 71, III,, da Constituição Federal de 1988.

Nas razões recursais, defende-se que, em razão de a sua aposentadoria ainda não ter sido concretizada pelo Tribunal de Contas da União, encontra-se, ainda, em efetivo exercício no cargo de agente de Polícia Federal, podendo, consequentemente, participar de curso especial de polícia, com a seguinte promoção para a Classe Especial.

A Vice-Presidência do TRF/2ª Região inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria meramente reflexa, e que “o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.” (eDOC 9, pp. 33/34 e eDOC 10, p. 1)

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação,

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ARE 1310260 AGR / RJ

assim asseverou: (eDOC 5, pp. 5-“(...)

Nos termos do relatado, o feito objetiva a declaração judicial de que o demandante, agente de polícia federal aposentado por invalidez em dezembro/2001, em decorrência de acidente em serviço, encontra-se em efetivo exercício, uma vez que sua aposentadoria, que traduz-se em ato complexo, ainda não foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União, e, nessas condições, que a Administração lhe assegure curso especial de polícia para fins de promoção, sem a exigência do requisito de avaliação de desempenho, pois teria “ficado afastado do trabalho por culpa da mesma”, alternativamente requer seja reconhecido o “ período do curso de formação profissional, na Academia Nacional de Polícia, como período de efetivo exercício no cargo, a ser reconhecido a partir do momento em que se considere o mesmo aposentado”, pugnando, ainda, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 188 da Lei 8.112/1990, por “violar competência expressa do Colendo Tribunal de Contas da União” (fls. 17). Da análise dos autos contata-se que foi publicada em 13.12.2001 a Portaria nº 1025, de 26.11.2001, do Departamento de Polícia Federal, concedendo aposentadoria, com proventos integrais, ao ora Apelante, então “ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Segunda Classe, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, com fundamento no artigo 40, I, da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o artigo 186, item I, da Lei nº 8.112/90, com a vantagem da Gratificação de Atividade Executiva prevista no artigo da Lei delegada nº 13, de 27.08.92, das Gratificações de Atividade Policial Federal, Compensação Orgânica e Atividade de Risco, todas amparadas pelo artigo da Lei 9.266, de 15.03.96, da Indenização de Habilitação Policial Federal assegurada pelo artigo 5º, item II da Lei nº 9.266/96, da parcela incorporada da Gratificação por Operações Especiais (cujo restabelecimento se deu por determinação judicial), a que se referem os Decretos-lei nºs 1.714, de 21.11.79 e 2.372, de 18.11.87 (MP nº 2009/99)” (fls. 27).

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ARE 1310260 AGR / RJ

(...)

Pautado em tais fatos, e na tese de que a manifestação do Tribunal de Contas acerca da regularidade do ato de aposentadoria seria condição necessária à sua existência, constatada a ausência de deliberação pelo TCU, concluiu que ainda não estaria aposentado e assim requereu administrativamente “promoção da 1ª Classe para a Classe Especial”, tendo o pleito sido negado eis que “para efetivação da promoção da 1ª Classe à Classe Especial é imprescindível o efetivo exercício ininterrupto do cargo, avaliação de desempenho satisfatória e a aprovação do curso de aperfeiçoamento (...) uma vez que o requerente não exerceu efetivamente o cargo público no período almejado, não faz jus aos direitos funcionais decorrentes do efetivo exercício do cargo, como promoção funcional”, nos termos da fundamentação exarada no Parecer nº 1689/2015 – DELP/CRH/DGP/DPF (fls. 37/40) e adotado pela Autoridade Administrativa (fls. 42). Diante do indeferimento administrativo, o interessado ingressou em juízo postulando o reconhecimento de que se encontra em efetivo exercício no cargo de Agente de Polícia Federal, no período compreendido entre 13.12.2001 até a data da propositura da ação, uma vez que o ato de sua aposentadoria ainda não foi concretizado pelo Tribunal de Contas da União, pugnando, ainda, pela participação em curso especial de polícia, com a conseguinte promoção para a Classe Especial, sem a exigência da avaliação de desempenho uma vez que, por culpa da Administração, encontra-se impossibilitado de cumprir tal requisito. Ocorre que a sustentada ausência de manifestação definitiva da Corte de Contas da União acerca da aposentadoria do servidor federal, ainda que diante de inexplicado expressivo lapso temporal, jamais poderia resultar no reconhecimento de que o ex-agente que desde dezembro/2001 percebe seus proventos de forma integral, após a publicação da Portaria que concedeu sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 40, I, da CRFB, na redação vigente ao tempo da EC nº 20/1998, combinado com o artigo 186, I, da Lei nº 8.112/1990, se encontra “em efetivo exercício” (fls. 90, original

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ARE 1310260 AGR / RJ

grifado) e, nessa condição, apto à promoção funcional para a classe especial do cargo de agente da Polícia Federal. Ao contrário da construção defendida pelo recorrente, o ato de aposentadoria produz todos os seus efeitos a partir da publicação, em face da presunção de legalidade e legitimidade da qual se reveste, momento em que os vencimentos do servidor imediatamente cedem lugar aos proventos decorrentes da aposentação, restando ao Tribunal de Contas da União a tarefa de, uma vez reconhecida a regularidade da aposentadoria, tornála definitiva.

(...)

Com efeito, resta evidenciado que a aposentadoria se traduz em ato de natureza complexa, que demanda a manifestação de mais de um órgão da Administração, em observância à exigência de controle externo estabelecida no art. 71, III, da CRFB, para o seu aperfeiçoamento, o que não significa, como quer fazer crer o Apelante, que a aposentadoria não produza efeitos antes do aludido controle, tratando-se a manifestação do Tribunal de Contas, para fins de registro, nos termos do aludido dispositivo constitucional, de verdadeira condição resolutiva.

(...).”

Na espécie, depreende-se dos fundamentos do acórdão recorrido que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Federal 8.112/1990) tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. Ademais, para divergir do que decidido pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, há a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

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ARE 1310260 AGR / RJ

PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.

CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS POR SUCUMBÊNCIA RECURSAL, MANTIDA A MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015.” (ARE 937383-ED-AgR, Min. Presidente, DJe 19.11.2019).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Retificação do ato de aposentadoria. Possibilidade. Decadência. Lei nº 9.784/99. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante nº 3. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que pode a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente não ter ocorrido a decadência no caso em exame. Divergir desse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União

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Relatório

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ARE 1310260 AGR / RJ

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 866515-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.6.2017).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.

Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”.

Nas razões do regimental, a parte Agravante sustenta, em suma, que não incide, no caso, o óbice da Súmula 279 do STF, pois o recurso extraordinário tem por objetivo obter uma revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido e que, além disso, não se trata de ofensa reflexa, tendo em vista que houve afronta direta ao art. 71, III, da CF.

Conclui, então, que “a admissão da tese esvazia o contraditório e a ampla defesa em favor do autor, que também é cidadão, e fará sempre com que uma aposentadoria ilegal não possa ser corrigida a tempo!” (eDOC 18, p. 7)

A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 22).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.260 RIO

DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar, porquanto o Agravante não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Para melhor compreensão da controvérsia extraio da sentença, a qual foi mantida pelo Tribunal de origem, os seguintes fundamentos (eDOC 3, p. 22-24):

“ROD SAMUEL BARJONAS DE MIRANDA REIS, qualificado na petição inicial, propôs a presente demanda em face da UNIÃO. Postulou: b) reconhecimento do período compreendido entre 13 de dezembro de 2001 até a data da propositura da presente demanda como de efetivo exercício no cargo de Agente de Polícia Federal, para que possa cumprir um dos requisitos para sua promoção; c) determinar que a Administração lhe ofereça curso especial de polícia para que possa cumprir requisito para sua promoção, adotando as providências necessárias; d) reconhecer a impossibilidade, por culpa da Administração Pública, de se exigir do autor, para fins de sua promoção, o requisito da avaliação de desempenho, no período de efetivo exercício a ser reconhecido pela sentença; e) deferimento da sua aposentadoria, por força de decisão do Tribunal de Contas da União, considerando como de efetivo exercício o período compreendido entre 13 de dezembro de 2001 até a data de prolação da sentença, para fins de promoção; O determinar à Administração Pública incluir o teor da presente decisão em seus assentos profissionais; g) reconhecer a inconstitucionalidade incidental da regra do artigo 188 da Lei nº 8.112/90.

Alternativamente, postulou: h) incluir nos seus assentos funcionais o período do seu curso de formação profissional, na

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ARE 1310260 AGR / RJ

Academia Nacional de Polícia, como período de efetivo exercício no cargo, a ser reconhecido a partir do momento em que se considere aposentado, com fundamento no art. 12 da Lei nº 4.878/65; i) reconhecimento da impossibilidade de exigência do requisito de avaliação de desempenho, haja vista o mesmo, apesar de se encontrar em efetivo exercício, não ter sido aproveitado para o trabalho por determinação da própria Administração; j) determinar que a Administração lhe ofereça curso de formação profissional para fins de promoção na carreira.

(...)

A Lei nº 8.112/90, por sua vez, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores civis da União, também prevê no seu capítulo II, beneficio de aposentadoria por invalidez permanente, inclusive com proventos integrais, no caso de invalidez decorrente de acidente em serviço (artigo 186, inciso I). Prevê ainda, em seu artigo 188, vigência do beneficio a partir da publicação do ato concessivo. In verbis:

(...)

No caso presente, o próprio autor alega que sofreu acidente grave em serviço, vindo a sofrer ferimento causado por disparo de arma de fogo, foi licenciado por vinte e quatro meses e considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo.

Como se infere, a Administração Pública concedeu ao autor o beneficio de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, decorrente de acidente em serviço, tendo em vista o atendimento aos requisitos constitucionais e legais, inclusive como se verifica expressamente na fundamentação do referido ato de concessão, Portaria do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal, publicada em 13 de dezembro de 2001 (fl. 27).

Embora se possa classificar validamente o ato de concessão de aposentadoria como ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente após o exame de legalidade pelo Tribunal de Contas, impõe-se frisar, por outro lado, sua

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1310260 AGR / RJ

submissão à condição resolutiva, segundo o entendimento firmado pela Jurisprudência da Suprema Corte, conforme se verifica na ementa a seguir reproduzida:

(...)

Nessa trilha, submetido o ato concessivo do beneficio à condição resolutiva, e não suspensiva, como pretende o autor, enquanto não houver sua revogação ou anulação, impõe-se reconhecer a produção dos seus efeitos a partir da sua publicação, inclusive como expressamente previsto no dispositivo legal supracitado (art. 188 da Lei nº 8.112/90).

Ademais, inexiste nos autos alegação de irregularidade ou elementos suficientes para elidir a presunção de legitimidade atribuída ao referido ato administrativo. Além disso, atualmente, o Decreto nº 7.014, de 23 de novembro de 2009, estabelece requisitos e condições para promoção na carreira Policial Federal, conforme previsto no § 1º, do artigo da Lei nº 9.266/96, merecendo transcrição seu artigo , por sua relevância ao exame do caso. In verbis:

(...)

Assim, se o autor permanece na condição de inativo, aposentado por invalidez desde 13/12/2001, como visto, não atende, sequer, ao requisito supracitado de exercício ininterrupto do cargo, imprescindível para promoção pretendida, de modo que não se afigura cabível autorizar sua promoção em patente contrariedade ao regramento aplicável. Acrescente-se, ainda, o reconhecimento de validade dos requisitos estabelecidos para promoção na carreira policial federal pelo E. STJ, ao apreciar caso pertinente ao presente. Embora o Decreto nº 2.565/98 tenha sido revogado pelo Decreto nº 7.014/2009, o requisito de exercício ininterrupto no cargo foi mantido. Confira-se (...).” (grifos nossos)

Destaco, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido, os seguintes fragmentos (eDOC 5, p. 5-13):

“(...) Consta, ainda, cópia das certidões proferidas pelo

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Setor de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal, atestando que o “processo de aposentadoria do Agente de Polícia Federal Rod Samuel Barjonas de Miranda Reis (...) aposentado da Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro do Departamento de Polícia Federal, encontra-se aguardando análise pela Controladoria Geral da União – CGU” (fls. 32), e, ainda, que “revendo a pasta de assentamentos funcionais do servidor, nela consta que o mesmo foi nomeado em caráter efetivo em virtude de habilitação em concurso público e conclusão de curso de formação profissional no Quadro de Pessoal do DPF, para executar o cargo de Agente de Polícia Federal, segunda classe, da carreira policial Portaria nº 1064 publicado em 13/11/1996, tomando posse em 17/12/1996 e aposentado em 13 de dezembro de 2001, publicado no DOU nº 237, sendo promovido para 1ª Classe com proventos integrais a partir de 01/03/2002, Portaria nº 75 de 31/01/2002, DOU nº 23 de 01/02/2002” (fls. 34).

Pautado em tais fatos, e na tese de que a manifestação do Tribunal de Contas acerca da regularidade do ato de aposentadoria seria condição necessária à sua existência, constatada a ausência de deliberação pelo TCU, concluiu que ainda não estaria aposentado e assim requereu administrativamente “promoção da 1ª Classe para a Classe Especial”, tendo o pleito sido negado eis que “para efetivação da promoção da 1ª Classe à Classe Especial é imprescindível o efetivo exercício ininterrupto do cargo, avaliação de desempenho satisfatória e a aprovação do curso de aperfeiçoamento (...) uma vez que o requerente não exerceu efetivamente o cargo público no período almejado, não faz jus aos direitos funcionais decorrentes do efetivo exercício do cargo, como promoção funcional”, nos termos da fundamentação exarada no Parecer nº 1689/2015 – DELP/CRH/DGP/DPF (fls. 37/40) e adotado pela Autoridade Administrativa (fls. 42).

Diante do indeferimento administrativo, o interessado ingressou em juízo postulando o reconhecimento de que se encontra em efetivo exercício no cargo de Agente de Polícia

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Federal, no período compreendido entre 13.12.2001 até a data da propositura da ação, uma vez que o ato de sua aposentadoria ainda não foi concretizado pelo Tribunal de Contas da União, pugnando, ainda, pela participação em curso especial de polícia, com a conseguinte promoção para a Classe Especial, sem a exigência da avaliação de desempenho uma vez que, por culpa da Administração, encontra-se impossibilitado de cumprir tal requisito.

Ocorre que a sustentada ausência de manifestação definitiva da Corte de Contas da União acerca da aposentadoria do servidor federal, ainda que diante de inexplicado expressivo lapso temporal, jamais poderia resultar no reconhecimento de que o ex-agente que desde dezembro/2001 percebe seus proventos de forma integral, após a publicação da Portaria que concedeu sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 40, I, da CRFB, na redação vigente ao tempo da EC nº 20/1998, combinado com o artigo 186, I, da Lei nº 8.112/1990, se encontra “em efetivo exercício” (fls. 90, original grifado) e, nessa condição, apto à promoção funcional para a classe especial do cargo de agente da Polícia Federal.

o contrário da construção defendida pelo recorrente, o ato de aposentadoria produz todos os seus efeitos a partir da publicação, em face da presunção de legalidade e legitimidade da qual se reveste, momento em que os vencimentos do servidor imediatamente cedem lugar aos proventos decorrentes da aposentação, restando ao Tribunal de Contas da União a tarefa de, uma vez reconhecida a regularidade da aposentadoria, torná-la definitiva.

Neste sentido, vale colacionar, por elucidativa, passagem colhida da manifestação do Ministro AYRES BRITTO no Mandado de Segurança nº 26.391, DJ 13.04.2011, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, enfatizando que o “servidor declarado aposentado desliga-se dos quadros estatais, já não é mais servidor, é um aposentado, passa a fazer jus a proventos imediatamente, não definitivamente porque esse direito de crédito contra a Fazenda Pública só se definitiza com a confirmação do ato de

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aposentadoria pelo Tribunal de Contas, mas já se dá vaga no cargo, antes ocupado pelo aposentado, essa vaga pode ser preenchida mediante concurso público.”

Com efeito, resta evidenciado que a aposentadoria se traduz em ato de natureza complexa, que demanda a manifestação de mais de um órgão da Administração, em observância à exigência de controle externo estabelecida no art. 71, III, da CRFB, para o seu aperfeiçoamento, o que não significa, como quer fazer crer o Apelante, que a aposentadoria não produza efeitos antes do aludido controle, tratando-se a manifestação do Tribunal de Contas, para fins de registro, nos termos do aludido dispositivo constitucional, de verdadeira condição resolutiva.

(...)

Consigne-se, ademais, no tocante ao pedido de reconhecimento do tempo de curso de formação, realizado pelo autor entre março e junho de 1996, como de efetivo exercício, que além do postulado em nada modificar “o enquadramento funcional do autor por ocasião da concessão da sua aposentadoria, pois não seria suficiente para atender o requisito de tempo de exercício no cargo exigido para promoção da segunda para primeira classe da carreira”, como bem pontuou o Magistrado de Primeiro Grau, constata-se, ainda, que o requerente foi “promovido para 1ª Classe com proventos integrais a partir de 01/03/2002, Portaria nº 75 de 31/01/2002, DOU nº 23 de 01/02/2002”, consoante expresso na certidão de fls. 34, expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal”. (grifei)

Diante de tal contexto e, conforme posto na decisão agravada, reitero que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, notadamente sobre a pretensão do agente da Polícia Federal de realização de curso especial, para fins de promoção, sob o argumento de que se encontra em efetivo exercício, considerando que a aposentadoria por não ter sido registrada pelo TCU e por ser um ato complexo, não estaria o Recorrente na condição de aposentado,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1310260 AGR / RJ

demandaria, no caso, o reexame de fatos e provas e o da própria legislação federal (Lei 8.112/1990), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 e por ser indireta a alegada afronta à Constituição Federal. Nesse sentido, em casos assemelhados, confiram-se os seguintes precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Curso de habilitação. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. (...)” (ARE 1.175.647-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 15.04.2019).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/2006. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.11.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1310260 AGR / RJ

trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 926.391-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2015).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INGRESSO DE CANDIDATO EM CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. DISCUSSÃO SOBRE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 2. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 283 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 907.678-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 08.03.2016)”.

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

ARE 1310260 AGR / RJ

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS POR SUCUMBÊNCIA RECURSAL, MANTIDA A MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015.” (ARE 937.383-ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2019).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Retificação do ato de aposentadoria. Possibilidade. Decadência. Lei nº 9.784/99. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante nº 3. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que pode a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente não ter ocorrido a decadência no caso em exame. Divergir desse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. 4. Agravo regimental não provido” (RE 866.512-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.6.2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.

É como voto.

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ExtratodeAta-15/09/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.260

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ROD SAMUEL BARJONAS DE MIRANDA REIS

ADV.(A/S) : IGNACIO DE HOLANDA CAVALCANTI PACHECO DE ARAGAO

(178191/RJ)

ADV.(A/S) : LUANNA RIBEIRO RODRIGUES (200046/RJ)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e julgou inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285323080/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1310260-rj-0051335-3020164025101/inteiro-teor-1285323082

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