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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6671 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

22/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6671_c7530.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI N.20.500/2020 E ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 20.504/2020 DO PARANÁ. ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICAIS. PROJETO DE LEI DE INICATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINENCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 2º DO ART. 98, INC. II E § 1º DO ART. 45 E INC. IV DO ART 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTEIORIDADE NONAGESIMAL (AL. C DO INC. II DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1.Proposta de conversão do julgamento da medida cautelar em mérito.
2. Não há vício formal no processo legislativo de lei que versa sobre emolumentos se as emendas parlamentares apresentadas observarem a pertinência temática e não conduzirem a aumento das despesas públicas. Precedentes.
3. Não caracteriza ofensa aos princípios da equivalência (art. 145, II, da Constituição), da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição) a alteração no valor das custas extrajudiciais que visa apenas a recomposição inflacionária dos emolumentos, desde que os critérios de atualização guardem relação com as atividades específicas e objetivos do tributo.
4. A mera atualização monetária do tributo não significa sua majoração para fins de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, impondo-se a eficácia da majoração tributária pelo seu art. 1º a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, apenas para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, a fim de reconhecer que a eficácia da majoração tributária ocasionada pelo seu art. 1º somente teve início válido após completados 90 (noventa) dias de sua publicação, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo requerente, o Dr. Cleverton Cremonese de Souza. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
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