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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
Publicação
22/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_3327_ba874.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

15/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.327 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Embargos de declaração no agravo interno na ação cível originária. 2. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 3. Interposição de embargos, com o objetivo de rediscutir matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo relator, em decisão monocrática, e pelo Plenário, em sede de agravo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Inovação recursal nos embargos declaratórios. Impossibilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração não conhecidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 03 a 14 de setembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.327 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, assim ementado:

“Agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Realização de operação de crédito. Sanções em virtude de irregularidades com gasto de pessoal praticadas por órgãos e poderes autônomos. 4. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Precedentes. 6. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 7. Agravo interno desprovido. 8. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (art. 85, § 11, do CPC). 9. Multa. Em caso de votação unânime, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa”. (eDOC 132)

A embargante alega que essa decisão seria contraditória, tendo em vista que:

“(…) ainda que o pedido autoral tenha sido julgado parcialmente procedente para permitir a celebração de operações de crédito pelo Estado, independentemente da observância dos limites de despesas com pessoal por seus

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órgãos e Poderes autônomos, essa Suprema Corte, sob pena de incorrer em contradição, deve considerar a subsistência das obrigações e dos deveres relativos à responsabilidade na gestão fiscal endereçados especificamente a tais entidades dotadas de autonomia constitucional.

(…)

De fato, o Ministro Relator, considerando ser incontroversa a violação dos limites legais de despesas com pessoal pelo Tribunal de Contas local e constatando existir regulamentação infralegal da Corte de Contas manifestamente contrária aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Resolução n. 16.769/2003-TCE/PA), determinou, no dispositivo da decisão monocrática, a sua comunicação à ‘Assembleia Legislativa, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará acerca da reiteração do dever de observância quanto aos limites do gasto de despesa de pessoal, que inclui a parcela do imposto de renda retido na fonte do quadro de pessoal, tal como disposto no art. 18 da LRF, para os fins de atuarem como entenderem de direito’.

(…)

Nesse passo, revela-se contraditório que o acórdão dessa Suprema Corte ignore as incontroversas violações da Lei de Responsabilidade Fiscal perpetradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará e pelo Poder Legislativo estadual. Assim, a União opõe os presentes embargos de declaração para que, na linha das razões de decidir do Ministro Relator, seja determinada a adoção de medidas tendentes à correção das irregularidades identificadas, a fim de que os Poderes e órgãos autônomos cessem com a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e que prestem informações nos autos sobre as medidas adotadas para tanto.

(…)

Portanto, reverenciando os entendimentos recentemente adotados por esse Supremo Tribunal Federal no RE 770.149-RG, na ADI 2.238 e na ADI 6.129, considerando, em especial, o reconhecimento da constitucionalidade do art. 20 da LRF pela

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Suprema Corte bem como da necessidade de sua melhor efetivação, e considerando também ser incontroversa a existência de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de Contas local e pela Assembleia Legislativa estadual, a União pugna que seja determinado aos órgãos violadores da LRF que adotem medidas tendentes à reconduzir as suas despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e, mais especificamente, que o Tribunal de Contas do Estado do Pará adeque a sua Resolução n. 16.769/2003-TCE/PA aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, prestando informações nos autos sobre as medidas adotadas para tanto”. (eDOC 138)

Ao final, requer:

“(…) sanando-se a contradição apontada, seja determinada a adoção de medidas tendentes à correção das irregularidades identificadas, a fim de que os Poderes e órgãos autônomos cessem com a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e que prestem informações nos autos sobre as medidas adotadas para tanto. Requer, mais especificamente, seja determinado que o Tribunal de Contas do Estado do Pará adeque a sua Resolução n. 16.769/2003-TCE/PA aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, prestando informações nos autos sobre as medidas adotadas para tanto”. (eDOC 138)

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (eDOC 142), aduzindo que a União estaria inovando nos argumentos de defesa deduzidos ao longo de todo o processo e formulando pedido que desborda dos limites objetivos e subjetivos da lide.

Isso porque, segundo alega, a pretensão não era desconsiderar a força normativa do art. 20 da LRF, mas, sim, afastar as penalidades decorrentes do descumprimento setorial de despesa com pessoal, de modo que as sanções que recaem sobre algum ou alguns dos Poderes não se comuniquem com os demais.

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Assevera que esta Corte, mesmo reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da LRF no julgamento da ADI 2.238, prestigiou o princípio da separação de poderes, de forma que nenhuma irregularidade fiscal setorizada pode justificar a interferência de um Poder sobre o outro, primazia que orientou a fixação da tese no tema 743, o qual também foi fundamento da decisão de mérito proferida na presente ACO.

Pugna pelo não conhecimento do recurso, devendo ser mantido, em sua totalidade, o acórdão que negou provimento ao agravo interno e confirmou a decisão de procedência da ACO.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nos embargos, não ficou demonstrado o desacerto da decisão atacada.

Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte embargante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria, já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no ato jurisdicional recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Vide:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”.

Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179).

1) Cabimento: contradição X inovação recursal

In casu, a parte embargante aponta que haveria contradição no acórdão embargado, porque supostamente teriam sido “ignoradas” as incontroversas violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, perpetradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará e pelo Poder Legislativo estadual.

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Além disso, afirma que:

De fato, o Ministro Relator , considerando ser incontroversa a violação dos limites legais de despesas com pessoal pelo Tribunal de Contas local e constatando existir regulamentação infralegal da Corte de Contas manifestamente contrária aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Resolução n. 16.769/2003-TCE/PA), determinou, no dispositivo da decisão monocrática, a sua comunicação à ‘Assembleia Legislativa, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará acerca da reiteração do dever de observância quanto aos limites do gasto de despesa de pessoal, que inclui a parcela do imposto de renda retido na fonte do quadro de pessoal, tal como disposto no art. 18 da LRF, para os fins de atuarem como entenderem de direito ’.” (eDOC 138, grifo nosso)

Ao final, a embargante conclui o seguinte:

“Portanto, reverenciando os entendimentos recentemente adotados por esse Supremo Tribunal Federal no RE 770.149-RG, na ADI 2.238 e na ADI 6.129 , considerando, em especial, o reconhecimento da constitucionalidade do art. 20 da LRF pela Suprema Corte bem como da necessidade de sua melhor efetivação, e considerando também ser incontroversa a existência de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de Contas local e pela Assembleia Legislativa estadual, a União pugna que seja determinado aos órgãos violadores da LRF que adotem medidas tendentes à reconduzir as suas despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e, mais especificamente, que o Tribunal de Contas do Estado do Pará adeque a sua Resolução n. 16.769/2003-TCE/PA aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, prestando informações nos autos sobre as medidas adotadas para tanto”. (eDOC 138)

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Com todas as vênias, o que parecem ser contraditórios são a fundamentação e o requerimento da União em sua peça recursal, eis que o pedido requerido pela embargante consta expressamente da decisão monocrática, conforme ela própria demonstra em suas razões.

Todas as questões alegadas foram abordadas nas decisões proferidas no processo, como se percebe da transcrição da decisão que deferiu a tutela de urgência (eDOC 17):

“O art. 20 reparte os limites globais de despesa com pessoal fixados no art. 19 da Lei Complementar. Para os Estados, a lei determina, no art. 19, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Ente da Federação, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

O fato é que, no caso dos autos, a Secretaria do Tesouro Nacional apontou, no Ofício SEI 94509/2019/ME (eDOC 6), que o Poder Legislativo Estadual incorreu no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange ao limite de despesas com pessoal, por meio de sua Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Por outro lado, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que não há informações demonstrando que efetivamente o Poder Executivo Estadual tenha, igualmente, extrapolado os percentuais máximos permitidos pela legislação.

Logo, não vejo como punir a Administração Direta Estadual pela inobservância do limite específico do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, razão pela qual é caso de se acolher a alegação de violação ao princípio da intranscendência das sanções e afastar apenas as restrições impostas que sejam correlatas a tais fatos .

Quanto ao perigo de dano, este justifica-se em face do risco acentuado de que o atraso no prosseguimento na análise da contratação de operação de crédito ocasione o cancelamento pelos agentes financeiros das linhas de crédito disponibilizadas. Restam, portanto, à primeira vista, atendidos os pressupostos

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necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Destaco, contudo, a seguinte informação constante da Nota Técnica emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (eDOC 12, p. 2):

‘O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), editou e publicou a Resolução n. 16.769/2003-TCE/PA onde considera, para efeito do cálculo dos limites da despesa com pessoal, a dedução na apuração da despesa bruta com pessoal para cálculo da despesa total com pessoal o IRRF relativo à folha de pessoal , e também utiliza a citada Resolução na emissão da Certidão de cumprimento de limites da LRF’. (grifo nosso)

Tal controvérsia reside na discussão se o imposto de renda, devido pelo servidor, retido na fonte pelo próprio ente estadual, deve estar jungido ao limite descrito no art. 20 da LRF, considerando a edição da Resolução 16.769/2003-TCE/PA pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Quanto ao tema, o art. 18 da LRF determina que:

‘Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência .

§ 1º. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras

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Despesas de Pessoal.

§ 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência’. (grifo nosso)

Vê-se, pois, que não há dúvidas de que qualquer dispêndio do ente estadual, inclusive com encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, deve ser incluído no montante de limite de despesa com pessoa l.

E nem se argumente que, em razão do disposto do art. 157, I, da CF, o imposto de renda retido na fonte ‘sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles [Estados e Distrito Federal], suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem’ seria de titularidade do próprio órgão pagador estatal.

Isso porque a norma é indene de dúvidas em determinar que qualquer espécie remuneratória paga ao servidor deve ser incluída no cômputo do limite correspondente a cada ente, seja ela ‘vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza’.

É cediço que o imposto de renda possui como fato gerador a obtenção de renda, de sorte que o valor retido na fonte correspondente a tal exação compõe a remuneração bruta desembolsada pelo poder público.

A LRF excepciona apenas as verbas taxativas elencadas no § 1º do art. 19, a saber :

‘Art. 19.omissis.

(...)

§ 1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

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III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro’.

Entendimento em sentido contrário levaria à retirada dessa parcela da remuneração do servidor ‘lato sensu’ (imposto de renda retido na fonte) de qualquer submissão à Lei de Responsabilidade Fiscal, e seus princípios correlatos (transparência, prevenção de riscos fiscais, probidade etc.), a qual não precisaria constar como despesa de pessoal e, de outro lado, tampouco receita corrente líquida, apesar de se considerar contábil e legalmente como receita do Ente público e despesa, criando recurso/dispêndio financeiro indene de proteção jurídico-fiscal .

Tal situação evidentemente não encontra guarida no ordenamento jurídico, mais notadamente frente aos postulados do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964) e da transparência (art. , § 1º, da LRF).

Além do mais, ao realizar o empenho da despesa de pessoal, o administrador procede-o no seu valor bruto, independentemente da destinação posterior de algumas

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rubricas no contracheque de cada servidor.

Nesse sentido, não estando elencado no rol taxativo das exceções do § 1º do art. 19, o imposto de renda retido na fonte integra o cálculo do limite de pessoal .

Desse modo, é importante ressaltar que todos os órgãos públicos estaduais, seja da administração pública direta e indireta, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, entre outros, devem observância a tal determinação, os quais devem ser intimados desta decisão, bem como o Tribunal de Contas do Estado do Pará, para os fins de atuar como entender de direito.

Entretanto, tal circunstância não afeta o fato de que o descumprimento dos limites decorre de outros Poderes, com autonomia própria da Administração Direta estadual .

3. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 21, IV, c/c § 1º, do RISTF, sem prejuízo de ulterior deliberação em sentido contrário, defiro a tutela provisória, tão somente para que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos limites de gastos com pessoal, por parte da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, não configure empecilho à realização de operações de crédito que envolva o Estado do Pará .

Reforço que a concessão desta liminar não significa que a União deverá necessariamente avalizar as operações, mas somente prosseguir na análise dos demais requisitos .

Intime-se, com urgência, a União sobre os termos desta decisão.

Comunique-se ao Poder Executivo, à Assembleia Legislativa, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, todos do Estado do Pará, bem como ao Tribunal de Contas local acerca do conteúdo desta decisão para os devidos fins legais. (eDOC 17, grifo nosso)

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Essa decisão foi reafirmada no julgamento de mérito constante do eDOC 111, in verbis :

“Indo diretamente ao cerne da questão, é caso de confirmação da tutela de urgência, a qual está redigida nos seguintes termos:

(…)

Assim, conforme já consignado na decisão que deferiu a tutela de urgência, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Poder Executivo e seus órgãos, estando excluídos os atos dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos entes da administração pública indireta. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, confiram-se:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. II -Agravo regimental não provido’. (ACO-AgR 2.995, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 6.3.2018)

(…)

Com efeito, o Poder Executivo não dispõe de meios para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos

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autônomos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

Essa foi razão pela qual esta Corte entendeu inconstitucional o § 3º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal na ADI 2.238, dispositivo que autorizava o Poder Executivo a limitar os valores financeiros de outros Poderes que houvessem descumprido as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Veja-se a ementa daquele julgado na parte que interessa:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL COM BASE NO PRINCÍPIO FEDERATIVO (artigos 4º, § 2º, II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; 14, inciso II; 17, §§ 1º a 7º; 24; 35, 51 e 60 da LRF). IMPUGNACÃO PRINCIPAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (artigos 9, § 3º; 20; 56, caput e § 2º; 57; 59, caput e § 1º, IV, da LRF). IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL COM BASE EM PRINCÍPIOS E REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL (artigos 7º, § 1º; 12, § 2º; 18, caput e § 1º; 21, II; 23, §§ 1º e 2º; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, inciso I e § 2º ; 39; 68, caput, da LRF).

(…)

4. ARTIGOS 9, § 3º , 23, § 2º, 56, CAPUT, 57, CAPUT. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS.

4.1. A norma estabelecida no § 3º do referido art. 9º da LRF, entretanto, não guardou pertinência com o modelo de freios e contrapesos estabelecido constitucionalmente para assegurar o exercício responsável da autonomia financeira por parte dos Poderes Legislativo, Judiciário e da Instituição do Ministério Público, ao estabelecer inconstitucional hierarquização subserviente em relação ao Executivo,

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permitindo que, unilateralmente, limitasse os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias no caso daqueles poderes e instituição não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput . A defesa de um Estado Democrático de Direito exige o afastamento de normas legais que repudiam o sistema de organização liberal, em especial na presente hipótese, o desrespeito à separação das funções do poder e suas autonomias constitucionais, em especial quando há expressa previsão constitucional de autonomia financeira. Doutrina.

(…)

7. Ação Direta de Inconstitucionalidade NÃO CONHECIDA quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da LRF, e aos arts. , II, e da MP 1980-18/2000; JULGADA PREJUDICADA quanto aos arts. 30, I, e 72 da LRF; JULGADA IMPROCEDENTE quanto ao art. 4º, § 2º, II, e § 4º; art. 7º, caput e § 1º; art. 11, parágrafo único; 14, II; art. 17, §§ 1º a 7º; art. 18, § 1º; art. 20; art. 24; art. 26, § 1º; art. 28, § 2º; art. 29, I, e § 2º; art. 39; art. 59, § 1º, IV; art. 60 e art. 68, caput, da LRF; JULGADA PROCEDENTE com relação ao art. , § 3º ; art. 23, § 2º, art. 56, caput; art. 57, caput; JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, para dar interpretação conforme, com relação art. 12, § 2º, e art. 21, II; e JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, sem redução de texto, do artigo 23, § 1º, da LRF’. (ADI 2238, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 15.9.2020, grifo nosso)

Analisados os documentos juntados aos autos, verifico que não há informações demonstrando que efetivamente o Poder Executivo Estadual tenha extrapolado os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal.

Desse modo, reitero que não há como punir a Administração Direta Estadual pela inobservância, por parte do

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Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, do limite de despesas de pessoal, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

Ademais, é importante destacar a seguinte informação constante da Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (eDOC 12, p. 2):

‘O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), editou e publicou a Resolução n. 16.769/2003-TCE/PA onde considera, para efeito do cálculo dos limites da despesa com pessoal, a dedução na apuração da despesa bruta com pessoal para cálculo da despesa total com pessoal o IRRF relativo à folha de pessoal , e também utiliza a citada Resolução na emissão da Certidão de cumprimento de limites da LRF’. (grifo nosso)

Tal controvérsia reside na discussão se o imposto de renda, devido pelo servidor, retido na fonte pelo próprio ente estadual, deve estar jungido ao limite descrito no art. 20 da LRF, considerando a edição da Resolução 16.769/2003-TCE/PA pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Quanto ao tema, o art. 18 da LRF determina que:

‘Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1º. Os valores dos contratos de terceirização de

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mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal. § 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência’. (grifo nosso)

É clarividente que qualquer dispêndio do ente estadual, inclusive com encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, deve ser incluído no montante de limite de despesa com pessoal.

E nem se argumente que, em razão do disposto do art. 157, I, da CF, o imposto de renda retido na fonte ‘sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles [Estados e Distrito Federal], suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem’ seria de titularidade do próprio órgão pagador estatal.

Isso porque a norma é extreme de dúvidas em determinar que qualquer espécie remuneratória paga ao servidor deve ser incluída no cômputo do limite correspondente a cada ente, seja ela ‘vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza’.

É cediço que o imposto de renda possui como fato gerador a obtenção de renda, de sorte que o valor retido na fonte correspondente a tal exação compõe a remuneração bruta desembolsada pelo Poder Público.

A LRF excepciona apenas as verbas taxativas elencadas no § 1º do art. 19, a saber:

‘Art. 19.omissis.

(...)

§ 1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

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III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro’.

Entendimento em sentido contrário levaria à retirada dessa parcela da remuneração do servidor lato sensu (imposto de renda retido na fonte) de qualquer submissão à Lei de Responsabilidade Fiscal, e seus princípios correlatos (transparência, prevenção de riscos fiscais, probidade etc.), a qual não precisaria constar como despesa de pessoal e, de outro lado, tampouco receita corrente líquida, apesar de se considerar contábil e legalmente como receita do Ente público e despesa, criando recurso/dispêndio financeiro indene de proteção jurídico-fiscal.

Tal situação evidentemente não encontra guarida no ordenamento jurídico, mais notadamente quanto aos postulados do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964) e da transparência (art. , § 1º, da LRF).

Além do mais, ao realizar o empenho da despesa de pessoal, o administrador procede-o no seu valor bruto, independentemente da destinação posterior de algumas

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rubricas no contracheque de cada servidor.

Nesse sentido, não estando elencado no rol taxativo das exceções do § 1º do art. 19, o imposto de renda retido na fonte integra o cálculo do limite de pessoal.

Desse modo, é importante ressaltar que todos os órgãos públicos estaduais, seja da administração pública direta e indireta, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, entre outros, bem como o Tribunal de Contas do Estado do Pará devem observância a tal determinação, a fim de atuar como entenderem de direito .

Outrossim, em relação ao argumento da União de que a concessão de garantia seria ato discricionário do Poder Executivo, registre-se que, em nenhum momento, o provimento jurisdicional determinou que houvesse a concessão de garantia ou a efetiva realização de operação de crédito. A tutela provisória foi deferida tão somente para afastar o óbice relativo à exigência de regularidade fiscal em relação ao Poder Legislativo Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Por fim, registre-se que esta Corte, ao analisar o RE 770.149 (tema 743 da sistemática dos processos submetidos à repercussão geral), chancelou o entendimento aqui defendido, no sentido de que ‘a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional’. Vide:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE

INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA

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INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES . 1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n. 2238 , DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional . Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 3. Tese fixada em repercussão geral (Tema n.743): ‘É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras .’ 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento’. (RE 770.149, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 2.10.2020, grifo nosso)

Mantenho, portanto, a decisão que concedeu a tutela de urgência, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria.

(...)

5) Conclusão

Ante o exposto, por tratar-se de posicionamento reiterado desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF):

1) julgo procedente, em parte, a presente ação cível

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originária para, confirmando a tutela de urgência, determinar que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos limites de gastos com pessoal, por parte da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas dos Municípios, não configure empecilho à realização de operações de crédito relativas ao contrato de empréstimo que é negociado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, cujo valor é de R$ 537.322.634,96 (quinhentos e trinta e sete milhões, trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), bem como aos contratos de financiamento referentes ao programa ‘Avançar Cidades’ (eDOC 37), ficando prejudicada a análise do agravo interno da União ; e

2) condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao (s) causídico (s) do Estado, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Comunique-se à Assembleia Legislativa, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará acerca da reiteração do dever de observância quanto aos limites do gasto de despesa de pessoal, que inclui a parcela do imposto de renda retido na fonte do quadro de pessoal, tal como disposto no art. 18 da LRF, para os fins de atuarem como entenderem de direito”. (eDOC 111)

Desse modo, conforme visto das transcrições acima, em nenhum momento (e em quaisquer dos pronunciamentos jurisdicionais) “ignorouse” o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (expressamente citado e analisado), e muito menos a exclusão, por parte dos órgãos autônomos e Poderes do Estado do Pará, do cômputo dos valores retidos a título de IRRF na folha de pagamento, no cálculo do atendimento dos limites legais de despesas com pessoal, conforme decidido por esta Suprema Corte na ADI 6.129.

Além disso, não há qualquer contradição na decisão que, ao constatar que os limites com gasto de pessoal estavam sendo calculados em contrariedade ao que dispõe a LRF e a jurisprudência, determinou,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

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tanto na decisão que deferiu a tutela de urgência como na decisão monocrática, que houvesse a comunicação a todos os órgãos e poderes autônomos do Estado do Pará, sobre o dever de observância aos limites fixados, tal como disposto no art. 18 da LRF, conforme visto acima.

A decisão, portanto, é congruente com seus fundamentos.

Como bem exposto pelo Estado do Pará (ora embargado), o que foi concedido na presente ação cível originária não foi o direito de o poder público desconsiderar a exigência dos limites setoriais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em absoluto!

Tão somente se reafirmou, com base em inúmeros precedentes firmados nesta Corte que, no caso de irregularidade praticada por determinado órgão ou poder, a sanção eventualmente aplicada ao ente descumpridor não pode atingir outro, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Essa orientação foi pacificada em sede de repercussão no RE 770.149-RG (tema 743), diversas vezes citado neste processo.

Ademais, registre-se que, embora todos os elementos abordados no recurso da embargante estejam presentes em todas as decisões proferidas no processo, o pleito deduzido agora , em sede de embargos de declaração, nem sequer constou da contestação ou do agravo interno interposto pela União , tratando-se, por conseguinte, de inovação recursal manifesta em momento inoportuno, diante da preclusão. Nesse sentido:

“Embargos de declaração no agravo interno na ação cível originária. 2. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 3. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pela decisão monocrática e pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Inovação recursal nos embargos declaratórios. Impossibilidade . Precedentes. 6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados”. (ACO 885 AgR-ED, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20.5.2021, grifo nosso)

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

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“Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inexistência de obscuridade a ser sanada. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). 2. A Suprema Corte possui copiosa jurisprudência no sentido da impossibilidade de inovação recursal . 3. Embargos de declaração rejeitados”. (ACO 1.903 ED-terceiros-AgR-ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 26.11.2020, grifo nosso)

“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. A matéria trazida no presente recurso, relativa a fatos novos, não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Não se admite, no agravo regimental, nem nos embargos de declaração, a inovação de fundamentos. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (ARE-AgR-ED 1.193.413, Rel. Min. Dias Toffoli Presidente, Tribunal Pleno, DJe 5.9.2019, grifo nosso)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO NA DEMANDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no

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art. 1.022 do CPC. III A inovação na demanda é insuscetível de apreciação em sede de embargos de declaração . IV Embargos de declaração rejeitados”. (Rcl 36.333 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2020, grifo nosso)

Desse modo, os embargos opostos pela União não merecem ser conhecidos.

Ad argumentantum tantum, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de não admitir os declaratórios quando estes revelem o intuito da parte em obter o reexame da matéria já integralmente apreciada pelo acórdão embargado. Cito os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão . III - Embargos de declaração rejeitados”. (ACO-AgR-ED 2.240, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 5.6.2018, grifo nosso)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores . Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando os embargantes que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos”. (ACO-AgR-ED 2.784, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.6.2018, grifo nosso)

“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, ART. 535): OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO . AUSÊNCIA DE TAIS DEFICIÊNCIAS NO ACORDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO E DECISÃO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE TODA A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL POSTA EM SEDE DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO) . RESSALVA EXPRESSA AOS TEMAS SUSCITADOS PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A TODAS AS DEMAIS SITUAÇÕES OU CONTROVÉRSIAS NÃO ABRANGIDAS NOS ESTRITOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS (CPC, ART. 468). TRÍPLICE REQUISITO DE IDENTIDADE DAS DEMANDAS: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

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LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA (CPC, ART. 301, §§ 1º A 3º). INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS IMPUTADOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia constitucional posta na ação cível originária, com ressalva expressa aos temas suscitados pelos embargos de declaração . 3. Aliás, mesmo que tal ressalva não tivesse ficado expressa, ainda assim não haveria qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, é sabido que as sentenças de mérito tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), a significar que todas as demais situações ou controvérsias não abrangidas nesses estritos limites, ficam, por imperativo legal, imunes aos efeitos vinculativos dessa sentença, pois, se judicializadas, formam uma demanda diferente. 4. Diferenciam-se as demandas, como se sabe, pela diferença de partes, ou de causa de pedir ou de pedido. Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 301, parágrafos 1º , 2º e 3º). 5. Não há razão ou fundamento algum, portanto, a justificar os alegados vícios formais imputados ao acórdão embargado. 6. Rejeição dos embargos de declaração”. (ACO-ED 79, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2013, grifo nosso)

Assim, inconsistentes os argumentos da embargante, porquanto visa apenas à rediscussão da matéria já decidida.

2) Conclusão

Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios. É como voto.

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ExtratodeAta-15/09/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.327

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285308360/embdecl-no-agreg-na-acao-civel-originaria-aco-3327-df-0035086-7920191000000/inteiro-teor-1285308382

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