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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0035086-79.2019.1.00.0000 DF 0035086-79.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
Publicação
22/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_3327_ba874.pdf
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Ementa

Embargos de declaração no agravo interno na ação cível originária.
2. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade.
3. Interposição de embargos, com o objetivo de rediscutir matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo relator, em decisão monocrática, e pelo Plenário, em sede de agravo. Impossibilidade. Precedentes.
4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.
5. Inovação recursal nos embargos declaratórios. Impossibilidade. Precedentes.
6. Embargos de declaração não conhecidos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285308360/embdecl-no-agreg-na-acao-civel-originaria-aco-3327-df-0035086-7920191000000

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