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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1254725 PR 5008079-41.2018.4.04.7003

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. E OUTRO(A/S)

Publicação

22/09/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1254725_e6bba.pdf
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Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS. ALÍQUOTA REDUZIDA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NA ANÁLISE DO ARE 1.285.177 RG/ES (TEMA N. 1.108). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. O Plenário do Supremo reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA ( ARE 1.285.177 RG/ES (Tema n. 1.108), ministro Luiz Fux.
2. Embargos de divergência em harmonia com o versado no art. 331 do Regimento Interno, porquanto houve efetiva demonstração da divergência entre os julgados confrontados.
3. Acolhidos os embargos de divergência para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno, a devolução dos autos à instância de origem a fim de que sejam observados os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, após o término do julgamento do paradigma.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para tornar sem efeito o acórdão proferido em agravo regimental e determinar, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução do presente processo à instância a quo a fim de que adote o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, após o término de julgamento do paradigma, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285264569/embdiv-nos-embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-1254725-pr-5008079-4120184047003

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