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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0061179-11.2021.1.00.0000 ES 0061179-11.2021.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : MUNICIPIO DA SERRA, RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, INTDO.(A/S) : SERGE SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
Publicação
17/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_49447_ff406.pdf
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Inteiro Teor

RECLAMAÇÃO 49.447 ESPÍRITO SANTO




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S)

:

MUNICIPIO DA SERRA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA

RECLDO.(A/S)

:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

CLEONICE MIRANDA PEREIRA LUCAS

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

:

SERGE SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA

LTDA

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS




ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

D Cuid ECIS a-s ÃO e : de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Município da Serra, contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior d d o esres Trabalho peito à , auto nos rid auto ade s d d o o S Pro uprem cess o o T nº ribunal 587-21.2017.5.17.0004, Federal e à tese po de r repercussão geral firmada no RE 760.931/DF (Tema 246 RG).

recurs Narra o de o rev rec is lam ta, ante mantev que e a ac auto órdão ridad pro e ferid reclam o pelo ada, T ao RT não 17, co no nhec qual er d s o e rec trabalhis onhec tas eu c s o ua ntraíd res o po s pela nsabilid empres ade a s pres ubs tad idiária ora de po serv r ev iço entuais s terceirizad débito a. s

Defende que

“ a interpretação dada pela Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Espírito Santo – 17ª Região -contraria a decisão no RE nº 760.931, posto que, enquanto a Suprema Corte define que a condenação em responsabilidade subsidiaria exige a comprovação cabal da culpa da Administração Pública pelo descumprimento da legislação trabalhista, Egrégio Tribunal sendo Regio vedad nal a d a o inv Trabalho ersão d entend o ônus e que da é pro do v E a, nte o Público tomador de serviços o ônus de demonstrar que fisc serv alizo iços” u . de forma adequada o contrato de prestação de

RCL 49447 / ES

proferi R do equer pela sej E a grégi deferid a SD o I-1 o ped do id Co o lendo liminar Trib para unal s Superi uspend or er do o Tra “o v. ba Acó lho, rdã no o s autos do PROCESSO Nº TST- RR-587- 21.2017.5.17.0004”. No mérito, pede a rec pro lam ced ad ênc o. ia da presente reclamação para que seja cassado o acórdão

É A o tes relató e firm rio ad . Dec a no ido repres . entativo da controvérsia do Tema 246 RG tem do art. com 71, o referênc § 1º, da ia Lei a d nº is 8.666/93 cussão co (anterio nstitucio rm nal ente em afetad torno a d ao a interpretaç STF na AD ão C nº 16/DF), cuja aplicação guarda consonância com o título normativo em que termo ins s: erido, tendo a Suprema Corte assentado a tese nos seguintes

“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.”

adminis Des trativ taca-s o e fo que i objeto a d o e brigato discus ried são ad no e ST d F e no fis s c em alizaç bargo ão s d d ec o larató contrato rios opostos no representativo da controvérsia (RE nº 760.931/DF-ED, DJe de 6/9/19), cuja ementa transcrevo na parte de interesse:

“[...] 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo o d u a cu ad lpa ministraç in vigilan ão do , públic o que a dec d o e rre fisc da alizar inarredáv os el o c brigaç ontrato ão s administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (Rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin , Plenário, DJe de 6/9/19).

legitim Ante idade a d s a ubs im is putaç tência ão e de repetitiv respons id abilid ade ad d e o subs debate idiária ac ao erca pod d er a

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públic empres o a po pres r tad enc o argo ra d s e s trabalhis erviço, s tas ob a gerad ótica o d s o pelo entend inad imento implem firm ento ado d no e julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da s rec istem onhec átic eu-s a d e a reperc a reperc ussão uss geral ão geral (RE nº no 760.931/D RE nº F, D 1.298.647/S Je de 12/9/17), P-RG, o tem portunid ática: ade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte

“Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na"auxílio" fiscalização das obrigações trabalhistas de prestad subsidiária ora d d a e Ad serv ministraç iços, para ão Públic fins a, d em e respo virtud nsabilizaç e da tese ão firmada no RE 760.931 (Tema 246).” (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral).

Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para j d ulgar a contro a m v atéria érsia c (R ons E tituc nº 1.298.647/S ional é exerc P-R id G a pelo – Tem Plen a 1118), ário no co repres mpetind entativ o ao o s d m em ed ais iante órgão juízo s de do adequaç Poder ão Jud da ic ratio iário dec a id co en nc d retizaç i do ST ão F no do s pro prec ces ed so ente, s de matéria O c ac ons órd tituc ão io rec nal lam idêntic ado a. está assim fundamentado, na parte de interesse:

“Como asseverado na decisão ora agravada, o STF, ao j firmo ulgar u o R tese E 760.931, no sentid Tema o d nº e 246 que d a a tabela inadimplênc de reperc ia d ussão a empresa geral, contratada não transfere automaticamente ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais.

Corte, A em Subseç compo ão I siç E ão spec plena, ializad quand a em o D d issíd a análise ios Ind d iv o id feito uais TS d T-E esta RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), examinou a matéria à luz da referida decisão proferida pelo STF, destacando a ausência de tese da Suprema Corte a respeito da distribuição do ônus da

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p en rova, cargo con in c c lu umb ind iria o, majoritariamen ao ente públic te, o, n s o eja sen p tid or o d d ec e orrer que tal da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova) , vejamos:

(...)

de provas No caso aptas dos a auto demon s, o s R trar egio o nal cu c mp ons rimen ignou to a d in o exis dever tênc d ia e fiscalização (Súmula 126 do TST), razão pela qual manteve a responsabilidade subsidiária que imposta, ao ente público tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, V, do TST .

a atual, Portanto iterativ , estand a e notó o ria a dec jurisprud isão regio ênc nal ia d em esta co C nso orte nânc Superio ia com r, o Súmula processamento 333 do TST do e no rec artigo urso d 896, e rev § 7º, ista da enc CL o T.” ntra (e-D óbic o e c 15) na (grifei)

Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente regularid públic ad o e na trabalhis demons ta traç d ão a d em a fis pres calizaç a pres ão tad do o c ra ontrato de s relativ erviços am po ente r s à i contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica c v o inc mpatív ulantes el c refo om rç a ad funç a c ão om do a Po ed d iç er ão Jud da ic E iário C nº e 45/2004 a cultura e a de ins prec tituiç ed ão entes da reperc A us nte são o geral. exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do R a egim presente ento rec Interno lamaç d ão esta para Suprem cassar a a Co d rte, ecisão julgo impugnad parcialmen a relativ te p am roc ente eden ao te Município da Serra, bem como para determinar o sobrestamento do pro sobrev cess enha o em dec referênc isão do ia STF perante no RE nº a 1.298.647/S autoridad P-R e rec G lam (Tem ad a a nº até 1118 que da s julgam istemátic ento a d d a a reperc causa us à luz são d geral), o preced apó ente s o d que e obs dev erv erá ânc ela ia o pro brigató ceder ria. a novo

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para E que xtraia-s junte e ao có s pia auto des s ta do d pro ecis c ão esso e , d env and ie-s o e ciênc à auto ia à rid parte ade benefic reclam iária ada da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação.

Publique-s Brasília, 16 e. d I e nt.. setembro de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI

Documento a R ssi elato nado r digitalmente

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