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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : EMERSON MIGUEL PETRIV, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Publicação
21/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_48788_25a6c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

15/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.788 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : EMERSON MIGUEL PETRIV

ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONCALVES E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL NA

ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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15/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.788 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : EMERSON MIGUEL PETRIV

ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONCALVES E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 10.8.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por Emerson Miguel Petriv contra decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no Processo n. 0000129-10.2016.6.16.0157, pela qual se teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e descumprido a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.182-RG, Tema 370 da repercussão geral.

Nessa decisão, tem-se a seguinte fundamentação:

“Põe-se em foco nesta reclamação se, ao negar provimento ao agravo interno para manter decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, a autoridade reclamada teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e descumprido a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.182-RG, Tema 370 da repercussão geral. (…).

8. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão somente é cabível quando demonstrada teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: (…).

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Relatório

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RCL 48788 AGR / PR

9. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.182-RG, Tema 370, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal assentou a tese de que a suspensão de direitos políticos prevista no inc. III do art. 15 da Constituição da Republica aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Esta a ementa do julgado: (…).

Na espécie em exame, o Tribunal Superior Eleitoral, ao negar provimento ao agravo regimental, assentou que ‘o acórdão regional fundamentou a finalidade eleitoral nas circunstâncias fáticas que foram provadas em juízo. Conforme se verifica das fls. 328-332, o agravante estaria fazendo propaganda eleitoral em seu benefício, com microfone, equipamento de som e material de campanha quando, ao passar em frente a uma feira, passou a desferir ofensas contra outros candidatos (aos cargos de vereador e prefeito)’ e ‘desconstituir a moldura fática delineada pela instância ordinária demandaria novo exame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 24/TSE’ (fl. 14, edoc 29).

Não se vislumbra descompasso entre o ato impugnado e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma de repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 601.182, Tema 370), pois a decisão reclamada sequer tratou do paradigma da repercussão geral, não tendo o reclamante demonstrado teratologia na decisão reclamada, o que afasta o cabimento da reclamação. No mesmo sentido são, por exemplo, os seguintes julgados: (…).

10. Diferente do alegado pelo reclamante, que sustenta ser o caso de aplicação do Tema 370 da repercussão geral, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu a controvérsia, afirmando que ‘desconstituir a moldura fática delineada pela instância ordinária demandaria novo exame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 24/TSE’, a revelar ausência de estrita aderência entre o conteúdo da decisão reclamada e o que deliberado na ação invocada como paradigma de descumprimento.

Em situações nas quais não haja estrita aderência entre o analisado e decidido nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal apontadas como paradigmas e a matéria posta na decisão reclamada, este Supremo Tribunal julga incabível a reclamação: Rcl n. 31.769-2

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Relatório

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AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.11.2018; Rcl n. 30.553-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.625-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2018; Rcl n. 29.137-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.6.2018; Rcl n. 29.364-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.4.2018; e Rcl n. 25.071-AgR/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.10.2017.

11. O reclamante alega que deve ser ‘cassa[do] o ato reclamado, devendo’ o Tribunal Superior Eleitoral ‘proferir novo juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, com observância à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.182/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes’ (fl. 12).

Na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão do reclamante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que negou provimento ao agravo interno, assentando que a ‘decisão impugnada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral no Tema n. 181, pois o recurso extraordinário se insurge contra decisão do TSE que entendeu que o Respe não preencheu o requisito de admissibilidade do interesse recursal, por incidência da Súmula n. 24/TSE’ (fl. 29, e-doc. 33).

O reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: (…).

12. Descabe cogitar-se de usurpação, como alegado pelo reclamante, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. Neste sentido: (…).

Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação” (fls. 6-15, e-doc. 37).

2. Publicada essa decisão no DJe 13.8.2021, Emerson Miguel Petriv

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interpõe, tempestivamente, em 17.8.2021, agravo regimental (e-doc. 41).

3. O agravante alega que na “petição inicial da Reclamação restou demonstrado que há usurpação da competência deste c. STF, tendo em vista que a questão em debate trata diretamente da violação de preceitos constitucionais, com destaque ao disposto no art. 5º, inc. LIV e LV, art. 15, inc. III e art. 93, inc. IX. Isso porque, conforme demonstrado, os crimes pelos quais o Recorrente fora condenado são de menor potencial ofensivo, não sendo razoável que tal condenação incida na continuidade do exercício do mandato de Deputado Federal, requerendo a análise sobre a distinção entre o caso em debate e a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 601.182, mediante aplicação da consagrada técnica de distinguishing” (fl. 2, e-doc. 41).

Sustenta que “o julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.182 se deu após o ajuizamento da ação de origem e das principais decisões condenatórias – o que afasta a alegação de inovação recursal ou de impossibilidade de análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade”, pois “o pedido principal da Reclamação busca, justamente, que se proceda a um novo e adequado juízo de admissibilidade, analisando especificamente as peculiaridades do caso diante da alteração de entendimento deste c. Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Tema 370” (fl. 4, e-doc. 41).

Aponta que, “ao contrário do que dispõe a decisão recorrida, é importante frisar que nos autos do Recurso Extraordinário n. 601.182 – TEMA 370 – foi, sim, expressamente reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional veiculada no citado extraordinário – suspensão de direitos políticos, versada no artigo 15, inciso III, da Lei Maior, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A qual não carrega integral similitude de conteúdo fático-jurídico com as especificidades do presente caso, possibilitando a aplicação da técnica de distinguishing” (fl. 4, e-doc. 41).

Assinala que, “por mais que a tese tenha sido devidamente abordada nos

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autos, por se tratar de temática contemporânea à sua interposição não houve análise detalhada. Visto que o ato reclamado se limitou a negar seguimento as razões recursais sem verificar o seu impacto em relação ao precedente recentemente firmado e a necessária análise da distinção pelo Supremo Tribunal Federal, cuja temática é eminentemente constitucional” (fl. 7, e-doc. 41).

Assevera que “não há que se falar em omissão que inviabilize a análise dos fundamentos da presente Reclamação, ainda mais quando o pedido formulado ao final da petição inicial é justamente para que o c. Tribunal Superior Eleitoral proceda a novo juízo de admissibilidade – analisando especificamente a temática abordada no Recurso Extraordinário em relação ao Tema 370 do Supremo Tribuna Federal e sua distinção em relação ao caso em análise, haja vista se tratar de crime de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima é de 5 meses de detenção” (fl. 8, e-doc. 41).

Pede o provimento do presente agravo regimental.

4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nais quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada ( Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019).

É o relatório.

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.788 PARANÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. O agravante insiste no argumento de “usurpação da competência” deste Supremo Tribunal, pois “o pedido formulado ao final da petição inicial é justamente para que o c. Tribunal Superior Eleitoral proceda a novo juízo de admissibilidade – analisando especificamente a temática abordada no Recurso Extraordinário em relação ao Tema 370 do Supremo Tribuna Federal e sua distinção em relação ao caso em análise” (fl. 8, e-doc. 41).

3. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão somente é cabível quando demonstrada teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo:

“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” ( Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra

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Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da Republica, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas 451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da

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Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” ( Rcl n. 29.484-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2019).

4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.182-RG, Tema 370, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal assentou a tese de que a suspensão de direitos políticos prevista no inc. III do art. 15 da Constituição da Republica aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Esta a ementa do julgado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO. OPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta. 3. A opção do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com trânsito em julgado, enquanto durar os efeitos da sentença condenatória, não exerçam os seus direitos políticos. 4. No caso concreto, recurso extraordinário conhecido e provido” (DJe 2.10.2019).

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Na espécie em exame, o Tribunal Superior Eleitoral, ao negar provimento ao agravo regimental, assentou que “o acórdão regional fundamentou a finalidade eleitoral nas circunstâncias fáticas que foram provadas em juízo. Conforme se verifica das fls. 328-332, o agravante estaria fazendo propaganda eleitoral em seu benefício, com microfone, equipamento de som e material de campanha quando, ao passar em frente a uma feira, passou a desferir ofensas contra outros candidatos (aos cargos de vereador e prefeito)” e “desconstituir a moldura fática delineada pela instância ordinária demandaria novo exame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 24/TSE” (fl. 14, e-doc 29).

Como assentado na decisão agravada, não se vislumbra descompasso entre o ato impugnado e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma de repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 601.182, Tema 370), pois na decisão reclamada sequer se tratou do paradigma da repercussão geral, não tendo o agravante demonstrado teratologia na decisão reclamada, o que afasta o cabimento da reclamação. No mesmo sentido são, por exemplo, os seguintes julgados:

“Agravo regimental na reclamação. 2. Direito civil e processual civil. 3. Reclamação. Alegação de usurpação da competência do STF em face de equívoco do tribunal de origem ao aplicar paradigmas da sistemática da repercussão geral (AI-RG-QO 791.292, tema 339; ARE-RG 748.371, tema 660, e ARE-RG 639.228, tema 424). 4. Ausência de teratologia na decisão reclamada. 5. Pretensão de revisitação das teses. Descabimento. 6. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 7. Negado provimento ao agravo regimental” ( Rcl n. 45.008-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.4.2021).

“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 3. Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no art. 543-A e

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543-B do CPC/73. AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 4. Aplicação, pelo Juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Inexistência de teratologia. Não cabimento. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Decisão transitada em julgado. Incidência da Súmula 734 desta Corte 7. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 9. Agravo regimental não provido” ( Rcl n. 33.432-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.5.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. In casu, a agravante não demonstrou a teratologia da decisão reclamada, nem a distinção entre o precedente invocado e o caso concreto, ou, ainda, a necessidade da superação da tese aplicada. 3. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: Rcl 18.354-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01/09/2017; Rcl 26.244-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/08/2017.4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe

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de 23/08/2016.5. Agravo regimental desprovido” ( Rcl n. 28.407-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.6.2018).

5 . Diferente do alegado pelo agravante, que sustenta ser caso de aplicação do Tema 370 da repercussão geral, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu a controvérsia, afirmando que “desconstituir a moldura fática delineada pela instância ordinária demandaria novo exame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 24/TSE”, a revelar ausência de estrita aderência entre o conteúdo da decisão reclamada e o que deliberado na ação invocada como paradigma de descumprimento.

Em situações nas quais não haja estrita aderência entre o analisado e decidido nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal apontadas como paradigmas e a matéria posta na decisão reclamada, este Supremo Tribunal julga incabível a reclamação: Rcl n. 31.769-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.11.2018; Rcl n. 30.553-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.625-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2018; Rcl n. 29.137-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.6.2018; Rcl n. 29.364-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.4.2018; e Rcl n. 25.071-AgR/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.10.2017.

6 . O agravante insiste na pretensão de que o Tribunal Superior Eleitoral “proceda a novo juízo de admissibilidade”, com a alegação de que teria demonstrado que o “entendimento firmado no RE 601.182 trata de tese recente firmada apenas em maio de 2019 – quando o presente processo já se encontrava em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral, sendo que a interposição do Recurso Extraordinário ocorreu em 21 de novembro de 2019”.

Na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão do agravante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que negou

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provimento ao agravo interno e ressaltou:

“A parte agravante interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da CF, por violação aos arts. , LIV e LV, 15, III, e 93, IX, da CF, contra acórdão do TSE que manteve decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que não admitiu o recurso especial eleitoral interposto pelo ora recorrente, mantendo a decisão que o condenou por injúria eleitoral. Dessa feita, a discussão constante no recurso especial eleitoral sempre foi a questão da finalidade eleitoral do crime cometido, conforme se infere da leitura do seguinte trecho do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário (…).

5. Desse modo, correta a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois este tem por objeto a discussão quanto à incidência da Súmula n. 24/TSE, o que se enquadra na tese firmada no julgamento do Tema n. 181, na qual não foi reconhecida a existência de repercussão geral quanto à questão da discussão de preenchimento de pressupostos processuais de recursos de outros tribunais.

6. Com relação à questão da aplicação ou não, da suspensão dos direitos políticos ao caso concreto, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, entendeu o acórdão que julgou os embargos de declaração que ‘essa alegação constitui indevida inovação recursal, pois o embargante não trouxe aos autos tal argumentação em nenhum momento anterior.’ Assim, nesse ponto também se discutem questões de admissibilidade do recurso, enquadrando-se no Tema n. 181” (fls. 30-31, e-doc. 33).

O agravante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:

“O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do

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jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” ( Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009).

“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” ( Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012).

“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO

CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181, 339 e 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), do ARE 748.371 (Tema 660) e do RE 598.365 (Tema 181). Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” ( Rcl n. 43.147-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.6.2021).

“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do

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litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” ( Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).

7 . Descabe cogitar-se de usurpação, como alegado pelo agravante, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. Neste sentido:

“RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia.

2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema.

3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento.

4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja

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sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte.

5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.

6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral.

7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária.

8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.

9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação.

10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade.

11. No caso presente tal medida não se mostra necessária.

12. Não conhecimento da presente reclamação” ( Rcl n. 10.793, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 6.6.2011).

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Diferente do alegado pelo agravante, a decisão reclamada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se havendo cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência.

8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-15/09/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.788

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : EMERSON MIGUEL PETRIV

ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONCALVES (21989/PR) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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