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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1342804_eca0f.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.804 GOIÁS




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

RECDO.(A/S)

:

ADEMAR DIONIZIO DA SILVA JUNIOR E

O

UTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

THIAGO MORAES




ADV.(A/S)

:

THIAGO MORAES

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra

D A ec nalis ido ad . os os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interpo acrescento sto u na o v § igênc 3º ao ia art. da 102 Em d end a C a o C ns o tituiç nstituc ão io Fed nal eral, nº 45, criand de 30/12/04, o a exigênc que ia de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazid No as no cas rec o em urso tela, extrao o rec rd urs inário o extrao . rdinário foi interposto após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria A c petiç onstituc ão io rec nal. ursal, todavia, não possui tópico devidamente fund impo am ssibilid entad ad o e d d e o trâns reperc ito us do são pres geral ente rec da urs m o. atéria, Sobre o o tem que a, ano im te-s plic e: a RE nº AR 569.476/S E nº 1.163.658/A C-AgR, T P-A ribunal gR, Pleno Primeira , Rel. T M urm in. a, Ellen Rel. Grac Min. ie , D A Je lexan de 25/4/08; dre de Moraes , DJe de 14/12/18; ARE nº 1.138.998/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. M Rel. in. M R in. icard Rob o erto Lewan Barros dows o , k D i Je , D d Je e 7/12/18. de 6/12/18; ARE nº 1.166.618/ES-AgR, do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13 de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-se.

ARE XXXXX / GO

Brasília, 11 de setembro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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