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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1342804 GO 558XXXX-65.2020.8.09.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS, RECDO.(A/S) : ADEMAR DIONIZIO DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : OSVALDO FRANCA JUNIOR, RECDO.(A/S) : MARCOS KONDO, RECDO.(A/S) : JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, RECDO.(A/S) : ADILCIONE PEREIRA DINIZ, RECDO.(A/S) : ONOFRE ALVES RODRIGUES

Publicação

14/09/2021

Julgamento

11 de Setembro de 2021

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1342804_eca0f.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto na vigência da Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao art. 102 da Constituição Federal, criando a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional. A petição recursal, todavia, não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a impossibilidade do trânsito do presente recurso. Sobre o tema, anote-se: RE nº 569.476/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25/4/08; ARE nº 1.163.658/AP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 14/12/18; ARE nº 1.138.998/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/18; ARE nº 1.166.618/ES-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/12/18. Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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