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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 0029082-42.2019.8.25.0001 SE 0029082-42.2019.8.25.0001
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU, RECDO.(A/S) : JOSE FERREIRA NASCIMENTO
Publicação
14/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1340192_dc85a.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.192 SERGIPE




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

MUNICÍPIO DE ARACAJU

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

A

RACAJU

RECDO.(A/S)

:

JOSE FERREIRA NASCIMENTO

ADV.(A/S)

:

MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO




RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:

JOSE FERREIRA NASCIMENTO
MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – D RE E C MAND URSO A DO JUL MUNI GAD C A ÍPI PAR O DE CI AR AL AC ME AJU NTE – PR PR OC ELI E MI D NAR ENTE DE – NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO – TESE JÁ SUPERADA – SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE GUAR SERVIÇ D OS A D AUX E GUAR ILIAR DA MUNI – EFE CI TI PAL VA – C PR OMPR ESTAÇ OVAÇ ÃO ÃO D D OS O DESVIO DE FUNÇÃO – SÚMULA Nº 378, DO STJ – INSURGÊNCIA QUANTO À PERCEPÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CARGO GM-5 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAME CONHEC NTO IDO E COM DES B PR AS OVI E NA DO, C À LAS UNANI SE GM-1 MID AD APE E L D O E VOTOS.

ADC No T e 37, rec I urs I, d o a C extrao onstituiç rdinário ão Fed s eral. ustenta-se violação do (s) art.(s) 19 do

Decido.

37, II A , d nalis a Co ad ns o tituiç s os auto ão, v s erific , no que a-se tange que a à d alegaç ecisão ão de d inad e vio m laç iss ão ão d d o o (s rec) art (s urs). o extraordinário está amparada em aplicação de precedente firmado com

ARE 1340192 / SE

base na To s d is av tem ia, átic o art. a d 1.042 a reperc do us C s ó ão digo geral. de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa d co e m seguim base na ento sistem do átic recurs a d o a reperc extrao us rd s inário ão geral, tiver-s send e o d es ad s o a d exc ecis lus ão iv pas am s ente ível d So e bre impugnaç o tema, ão des so taque-s mente e: por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

DECL “E AR MB AÇ AR ÃO GOS NO DE R D E E C C UR LAR SO AÇ E ÃO XTR NOS AORD EMB INÁR AR IO GOS COM DE AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PR TR E IB VI UNAL SÃO FE LE D GAL ERAL. D AGR E R AVO ECUR R S E O GIME PAR NTAL A O AO SUPR QUAL EMO SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18).

referenc Ass iad im, o (s não). conheço do recurso quanto ao (s) capítulo (s) acima

Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

Aracaj C u, onsta tend do o s auto sido s que admitid o auto o r antes é servid da or pro do mulgaç Município ão d d e a Constituição Federal de 1988, e que apesar de sua função ser denominada Guarda Auxiliar, em verdade exerce as mesmas atividades laborativas desenvolvidas pelos Guardas Municipais d merec e Arac e ac aju, olhimento mediante o remuneraç argumento ão do inferio ente requerid r. Sendo o assim, de que não há impossibilidade de deferimento da mesma remuneração a servidores de carreiras distintas, com fulcro na isonomia, bem como inexiste violação ao disposto na Súmula 339 do STF e artigo 37, que inc não isos c X abe e XI ao II, d Po a C der onstituiç Judiciário ão Fed c eral, onced os er quais aumento dispõem de vencimentos a servidores públicos sob o argumento de aplicação

2

ARE 1340192 / SE

d que a isono tal mia matéria salarial. (...) já Ac se erc enc a d o o ntra desvio sumulad de funç a, ão, v c erific onsoante a-se posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática na Súmula nº 378, do STJ: Súmula nº 378, STJ Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Ademais, não se possa falar em error in j na udic carreira, ando, po nem rquanto transpo não nd está o cargo send s, o nem feita maj qualquer orando pro nív gressão eis de carreira e sim aplicando consequência naturais de princípio constitucional de proteção ao trabalhador. (...) Já com relação à insurgência quanto ao recebimento da diferença das remuneraç que tal tópic ões o c utilizand arece de interesse o-se como rec base ursal, o haj cargo a vista de ter GM-5,tenho a decisão guerreada aplicado as atribuições daclasse de GM-1 – Guarda Municipal – 3ª Classe, Nível D.

contro D v es érs se ia m c o o d m o, fund verific am a-s ento e que na o legis Tribunal lação infrac de o o ns rigem titucio d nal ecidiu local a aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela Inc inv id iáv em el , na em es s péc ede ie, de o rec s ó urs bices o extrao das Súm rdinário ulas 279 . e 280 do STF, in verbis: “ di P rei ara to si lo m ca pl l es nã reexa o cabe m recurso e de pro extra va nã ordi o ca ná be ri recurso o”. Nes extra se sentid ordiná o: rio” e “Por ofensa a

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇ IMÓVE ÃO L C . IVI IMPOS L PÚB SIB L I I L C I A. DAD OB E R D A E PAR REE A XAME RECUPE DO R C AÇ ONJUNTO ÃO DE FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PR Plenário OVIME ,DJe NTO de ” 26/3/2018) . (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia ,

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS 3

ARE 1340192 / SE

E SUC PR UMB OVAS ÊNC – IA IMPOS RECUR SIB S I AL LID (C AD PC E , – AR S T. ÚMUL 85, § A 11) 279/S – TF NÃO – DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, DJe de 9/10/2020)

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo ) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 13 e. de setembro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

4

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