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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 37514 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO, AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, LIT.PAS. : UNIÃO
Publicação
20/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_37514_c4d3e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

30/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO

ADV.(A/S) : ANDREI BARBOSA DE AGUIAR

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: MARCOS INTERRUPTIVOS APLICÁVEIS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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30/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO

ADV.(A/S) : ANDREI BARBOSA DE AGUIAR

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 26.4.2021, deneguei a ordem em mandado segurança impetrado pelo agravante por ausência de prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.

Na decisão impugnada, tem-se a seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: MARCOS INTERRUPTIVOS APLICÁVEIS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA” (e-doc. 182).

2. Publicada essa decisão no DJe de 27.4.2021, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 186).

3. O agravante alega que “a Relatora dos autos, acolheu a interpretação equivocada do TCU, que, em suas justificativas, alegou a incidência de causa interruptiva na contagem do prazo prescricional, adotado no Parecer nº 06 -2021/JEMT/PGR, do Douto Subprocurador-Geral da República. Dr. José Elaeres Marques” (fl. 11, e-doc. 186).

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Relatório

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MS 37514 AGR / DF

Sustenta que “o fato de o CRA/CE compor a Administração Pública Indireta e de o TCU ser um órgão de controle externo do governo federal não necessariamente implica afirmar que a contagem do prazo prescricional é única e vinculativa entre ambos os entes” (fl. 12, e-doc. 186).

Afirma “ferido de morte” o princípio da separação das instâncias/jurisdição, a qual garante, via de regra, que nenhuma das instâncias de apuração está atrelada à outra, e que, em aplicação por analogia ao Direito Administrativo, significa dizer que as apurações realizadas por determinada autoridade administrativa são independentes entre si, ou seja, não estão atreladas uma à outra” (fl. 13, e-doc. 186).

Ressalta que “o próprio impetrado ratifica que A DECISÃO QUE DETERMINOU A ABERTURA DA TOMADA DE CONTAS FOI PROLATADA EM 14/10/2015, PORTANTO QUASE 07 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO DÉBITO. (…) 31. Destarte, não há como sustentar, pelos próprios argumentos apontados pela decisão, ora recorrida, a denegação da segurança pleiteada nos presentes autos” (fl. 14, e-doc. 186).

Salienta que, “entre a data do primeiro pagamento referente ao débito (realizado em 02/01/2008) e a entrega do ofício de citação enviado pelo TCU ao Sr. Fernando Leão (recebido em 06/07/2018), passaram-se 10 ANOS, 6 MESES E 4 DIAS, o que deveria ter sido, na pior das hipóteses, alcançado pela própria IN. 71/2012 do Colendo Tribunal de Contas da União” (fl. 14, e-doc. 186).

Afirma “evidente que o Agravante sequer fora cientificado de que havia um processo no âmbito do TCU (Representação TC 035.297/2012-3), que apurava fatos relacionados à sua gestão do CRA/CE no exercício de 2008. Ou seja, o maior interessado e detentor do direito à ampla defesa e contraditório do processo em epígrafe foi o único que não fora notificado para a apresentação de suas razões de defesa, dentro do prazo legal para fazê-lo” (fl. 15, e-doc. 186).

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Relatório

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Pondera que “a própria Corte de Contas da União deu continuidade a processo violando não apenas aos princípios essenciais à defesa e participação do Agravado, mas ferindo o princípio constitucional da intranscendência da pena, por meio do qual aplicado ao caso concreto por analogia, sancionou e imputou culpa à pessoa alheia ao processo, no caso, ao Sr. Fernando Leão, que sequer teve meios para apresentar suas razões de defesa ou contraditar as imputações levantadas contra ele (…). Tal ocorrência, então, feriu de morte o princípio da pessoalidade da pena (CF, art. , XLV) e, especialmente, o princípio constitucional da individualização da sanção (CF, art. , XLVI)” (fl. 16, e-doc. 186).

Ressalta estar “claro que o débito imputado pelo TCU ao Sr. Fernando Antônio de Oliveira Leão, assim como a multa aplicada, não só foram alcançados pelo instituto da prescritibilidade, mas, o próprio julgamento do processo em si deve ser anulado, dada a falta de requisito obrigatório (citação do responsável), devendo, portanto, ser reconhecido e declarado nos presentes autos, afastando-se os efeitos da condenação proferida nos autos da TC n. 002.078/2018-0, visto que a manutenção de tal decisão viola frontalmente o direito líquido e certo do Agravante, em face da não aplicação da prescrição quinquenal preconizada no art. 2o, da Lei n. 9.873/99” (fl. 19, e-doc. 186).

Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso.

4. Regularmente intimada da interposição do agravo em 7.5.2021, a União não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. Como assentado na decisão agravada, mesmo se adotado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999, o decurso desse prazo não se consumou entre os eventos processuais analisados, não se havendo cogitar de inércia dos órgãos de controle.

Reitero os fundamentos da decisão agravada a serem mantidos no julgamento deste agravo:

“(...) Prescrição da pretensão punitiva dos órgãos administrativos de controle. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Tema 899 da repercussão geral.

6. Na esteira de precedentes deste Supremo Tribunal, a regência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União decorre da interpretação sistemática dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999.

Norma específica definidora da atuação sancionatória da Administração Pública federal afasta, nestes casos, a disposição genérica da prescrição decenal prevista no Código Civil, como enfatizado pelo Ministro Roberto Barroso no Mandado de Segurança n. 32.201:

“3. A Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), ao prever a competência do órgão de contas federal para aplicar multas pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração (art. 58), deixou de estabelecer prazo para o exercício do poder punitivo.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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4. Ainda assim, é praticamente incontroverso o entendimento de que o exercício da competência sancionadora do TCU é temporalmente limitado. A prescrição é instituto diretamente ligada ao princípio geral da segurança das relações jurídicas, que tem por decorrência, salvo hipóteses excepcionais, a regra da prescritibilidade, em qualquer ramo jurídico (nesse sentido, é antiga a jurisprudência do STF, ilustrada, v. g., no MS 20069, Rel. Min. Cunha Peixoto).

5. Essa premissa, a propósito, deriva da norma do art. 37, § 5º, da Constituição, segundo a qual cabe à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, restando ressalvadas apenas as respectivas ações de ressarcimento. (…)

A meu ver, a prescrição da pretensão sancionatória do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999 – que regulamenta a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Essa conclusão está embasada em dois fundamentos.

10. Primeiro fundamento: a Lei nº 9.873/1999, se corretamente interpretada, é diretamente aplicável à ação punitiva do TCU, não se fazendo necessária colmatação de suposta lacuna através de analogia.

11. Esse fundamento decorre do caráter geral da Lei nº 9.783/1999 em matéria de direito administrativo sancionador, sendo sua disciplina aplicável a qualquer ação punitiva da Administração Pública Federal, exceto àqueles âmbitos em que existente uma regulamentação própria. Explico.

12. É verdade que, por um lado, o art. 1º da referida lei alude à ação punitiva “no exercício do poder de polícia” e, por outro lado, a atuação do TCU examinada nestes autos não se qualifica, em sua acepção clássica, como exercício do poder de polícia – o qual se caracteriza apenas pela restrição da liberdade e da propriedade dos particulares em prol do interesse público. De fato, na atividade de controle externo, o TCU fiscaliza a própria atuação estatal em relação a gestores de recursos públicos.

13. Não obstante, já há algum tempo a doutrina tem conferido tratamento específico ao poder sancionador das entidades públicas, diferenciando-o do poder de polícia. Distinguem-se, assim, as

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 37514 AGR / DF

limitações impostas com base no poder administrativo de polícia – o qual possui caráter de proteção preventiva de interesses públicos – das punições decorrentes do exercício de um autêntico poder administrativo sancionador, este sim de caráter repressivo. É dizer que o poder de polícia, nesse sentido estrito, não inclui a aplicação de sanções, atividade submetida, consoante compreensão mais recente, ao regramento jurídico próprio e específico do chamado direito administrativo sancionador.

14. Essa linha de pensamento se mostra apropriada na medida em que as sanções administrativas estão sujeitas, em suas linhas gerais, a um regime jurídico único, um verdadeiro estatuto constitucional do poder punitivo estatal, informado por princípios como os da legalidade (CF, art. , II, e 37, caput); do devido processo legal (CF, art. , LIV); do contraditório e da ampla defesa (CF, art. , LV); da segurança jurídica e da irretroatividade (CF, art. , caput, XXXIX e XL); da culpabilidade e da pessoalidade da pena (CF, art. , XLV); da individualização da sanção (CF, art. , XLVI); da razoabilidade e da proporcionalidade (CF, arts. e 5º, LIV).

15. Portanto, é mais correto dizer, a rigor, que a Lei n. 9.783/1999 regula a ação punitiva da Administração Pública no exercício do poder administrativo sancionador – e não no exercício do poder de polícia, o qual abarca medidas preventivas de proteção de interesses públicos, mas não a aplicação de sanções. (…)

20. A aplicação de multas pelo TCU se insere evidentemente no exercício da competência sancionadora da Administração Pública Federal – como, aliás, já expressamente afirmado pelo STF (RE 190985, Rel. Min. Néri da Silveira) –, de sorte que a prescrição da respectiva pretensão punitiva deve ser regida pela Lei nº 9.783/1999.

21. Portanto, não há necessidade de aplicação analógica da Lei nº 9.873/1999 à ação punitiva do TCU, sendo suficiente para a resolução do caso concreto a sua simples interpretação e aplicação direta.

22. Segundo fundamento: ainda que não fosse diretamente aplicável à ação punitiva do TCU, a Lei nº 9.873/1999 representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia.

23. Sobre este ponto, friso, inicialmente, que, conforme já

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defendi em estudo acerca do tema, o direito administrativo tem autonomia científica, razão pela qual não há nenhuma razão plausível pela qual se deva suprir a alegada omissão com recurso às normas de direito civil, e não às de direito administrativo.

24. Assim, à falta de norma regulamentadora, o prazo prescricional referencial em matéria de direito administrativo deve ser de cinco anos, como decorrência de um amplo conjunto de normas: Decreto nº 20.910/32, art. ; CTN, arts. 168, 173 e 174; Lei nº 6.838/1980, art. ; Lei nº 8.112/1990 (“Regime jurídico dos servidores públicos civis federais”), art. 142, I; Lei nº 8.429/1992, art. 23; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 43; Lei nº 9.783/1999; Lei nº 12.529/2011 (“Lei antitruste”), art. 46; Lei nº 12.846/2013 (“Lei anticorrupção”), art. 25; entre outros”. (…)

33. De acordo com o art. , II, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da ação punitiva se interrompe “por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato”. A irregularidade atribuída

o impetrante foi apurada através de auditoria realizada pela Superintendência Regional do INCRA/MS. Tal auditoria foi determinada pelo TCU através do Acórdão nº 897/2007, prolatado na sessão de 16.05.2007. Ao determinar a realização da auditoria, o TCU indubitavelmente praticou ato inequívoco a importar a apuração do fato, interrompendo, portanto, a prescrição, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos” (MS n. 32.201, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017).

Confiram-se, nesse mesmo sentido: MS n. 35.953-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 13.11.2018 e MS n. 36.111, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.5.2020.

7. A incidência da prescrição quinquenal foi recentemente reafirmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal, em sessão virtual finalizada em 17.4.2020, também quanto à pretensão de cobrança das multas decorrentes de decisões definitivas proferidas pelo Tribunal de Contas da União.

o apreciar o Tema 899 da repercussão geral (Recurso

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Extraordinário n. 636.886, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24.6.2020), este Supremo Tribunal assentou a tese: “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".

Nos termos do acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 24.6.2020, prevaleceu o voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, no sentido da aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto na Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/1980 para a exigibilidade de título extrajudicial consubstanciado em decisões finais proferidas pelo Tribunal de Contas da União.

Estes os principais fundamentos do voto condutor:

“Em conclusão, nos termos das fundamentações e decisões Plenárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.

Entendo que, as razões que levaram a maioria da CORTE a estabelecer excepcional hipótese de imprescritibilidade, no tema 897, não estão presentes em relação as decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa, e, que, nos termos do § 3º, do artigo 71 da CF, tem eficácia de título executivo; sendo, portanto, prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessas decisões; uma vez que, (a) a Corte de Contas, em momento algum, analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa; (b) não há decisão judicial caracterizando a existência de ato ilícito doloso, inexistindo contraditório e ampla defesa plenos, pois não é possível ao imputado defender-se no sentido da ausência de elemento subjetivo. (…)

As exceções à prescritibilidade estão única e exclusivamente previstas na Constituição Federal, no campo punitivo penal, nos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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incisos XLII e XLIV do artigo 5º. (...)

Não seria razoável que, considerando-se as mesmas condutas geradoras tanto de responsabilidade civil como, eventualmente, de responsabilidade penal, houvesse imprescritibilidade implícita de uma única sanção pela prática de um ilícito civil e não houvesse na esfera penal, que é de maior gravidade.

Em face da segurança jurídica, portanto, nosso ordenamento jurídico afasta a imprescritibilidade das ações civis patrimoniais, quanto mais, na presente hipótese onde o título executivo foi formado perante a Corte de Contas, sem a realização do devido processo legal perante órgão do Poder Judiciário. (…)

A questão principal, portanto, é o reconhecimento de que não há previsão constitucional expressa de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. (…)

A ressalva que permaneceu no § 5º do art. 37 da CF (ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento) , mesmo após a retirada da expressão QUE SERÃO IMPRESCRITÍVEIS, teve por finalidade evitar, principalmente, uma anomia em relação à possibilidade de ressarcimento ao erário em face de responsabilização pela prática de eventuais atos ilícitos, enquanto ainda não tipificados pela lei exigida no § 4º do art. 37 da CF como atos de improbidade administrativa.

A ressalva prevista no § 5º do art. 37 da CF não pretendeu estabelecer uma exceção implícita de imprescritibilidade, mas obrigar constitucionalmente a recepção das normas legais definidoras dos instrumentos processuais e dos prazos prescricionais para as ações de ressarcimento do erário, inclusive referentes a condutas ímprobas, mesmo antes da tipificação legal de elementares do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); mantendo, dessa maneira, até a edição da futura lei e para todos os atos pretéritos, a ampla possibilidade de ajuizamentos de ações de ressarcimento” (voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE n. 636.886-RG, Plenário, DJe 24.6.2020, fls. 9-20).

O Ministro Alexandre de Moraes concluiu:

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“Desse modo, entendo que, no caso, não há que se falar em imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em cinco anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente” (voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.886-RG, Plenário, DJe 24.6.2020, fl. 21).

8. Embora a apreciação do Tema 899 tenha se limitado a assentar a prescrição quinquenal, nos termos da Lei n. 6.830/1980, a partir da formação definitiva do título executivo, que é a decisão final do Tribunal de Contas, aspectos referentes à prescrição intercorrente na formação do débito também foram objeto de manifestação no voto do Ministro Gilmar Mendes, no mesmo sentido da jurisprudência prevalecente neste Supremo Tribunal.

O Ministro Gilmar Mendes explicitou os marcos interruptivos da prescrição quinquenal, decorrentes da interpretação sistemática da legislação infraconstitucional sobre o exercício de ação punitiva pela Administração Pública federal (Lei n. 9.873/1999), da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992), da Lei sobre Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), incluída a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980).

Na linha da jurisprudência, concluiu pela: a) prescrição quinquenal entre a data da prestação de contas (voluntária) e o início da fase preliminar da tomada de contas, definido pela decisão pela qual se determina a citação ou a notificação do interessado ou responsável (art. 1º da Lei n. 9.873/1999 c/c inc. III do art. 23 da Lei n. 8.429/1992); b) interrupção da prescrição; b.1) pela decisão pela qual se determina a citação ou notificação do interessado ou responsável e por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; b.2) pela decisão condenatória recorrível e por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória

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na Administração Pública federal (interpretação sistemática do art. 10 da Lei n. 8.443/1992 c/c art. da Lei n. 9.873/1999, conforme o voto do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.886-RG, Plenário, DJe 24.6.2020).

9. No caso agora analisado, o que se discute é a consumação da prescrição intercorrente para a exigibilidade de futuro título executivo, a partir do que decidido nos acórdãos apontados como coatores.

Ausência de prescrição na espécie

10. Na espécie, mesmo se adotado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999, o decurso desse prazo não se consumou entre os eventos processuais analisados, não se havendo cogitar de inércia dos órgãos de controle.

A Tomada de Contas n. 002.078/2018-0 foi instaurada contra o impetrante, na condição de ex-diretor administrativo e financeiro do Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA/CE, para a apuração de supostas irregularidades naquele órgão, no exercício de 2008, tendo sido proferido o Acórdão condenatório n 15.693/2018, parcialmente alterado pelos Acórdãos ns. 5.446/2020 e 7.641/2020 (embargos de declaração em recurso de reconsideração), apontados como coatores.

Como se tem delineado no processo, as irregularidades foram inicialmente detectadas em auditoria promovida pelo Conselho Regional em 8.10.2009, tendo sido remetidas ao Tribunal de Contas da União somente em 3.2.2012 e, naquele mesmo ano, autuadas como representação (TC 035.297/2012-3), em 21.9.2012 (fl.17, e-doc. 20).

Com essas investigações preliminares se teve o trâmite processual, tendo sido exarado o Acórdão n. 2.542, em 14.10.2015, determinando-se a instauração de nova Tomada de Contas (TC 002.078/2018-0), tendo como objeto “as irregularidades verificadas na prestação de contas do exercício de 2008 do Conselho Regional de

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Administração no Estado do Ceará - CRA/CE, sob responsabilidade do impetrante, que, desde essa época, já havia reunido a documentação necessária para sua defesa, apresentada a este Tribunal, em 23/07/2018, em razão de sua citação (DOC. 01, págs. 193 a 263)” (fl. 17, e-doc. 168).

Este o transcurso cronológico dos fatos, sob os quais incidente as causas interruptivas da prescrição, previstas na Lei n. 9.873/1999:

“Período de 02/01/2008 a 31/12/2008: Ocorrência do débito apurado em desfavor do impetrante, conforme Item 9.2 do Acórdão 7641/2020-TCU-1ª Câmara, ora guerreado.

Dia 03/10/2010: Data da Reunião Plenária do CRA/CE que julgou irregulares as contas do exercício de 2008, sob responsabilidade do impetrante. (DOC. 01, págs. 01; 05 e 09). (Inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999)

Dia 21/09/2012: Data da autuação do processo de Representação (TC 035. 297/2012-3) motivado por comunicação do CFA sobre as irregularidades que ensejaram a rejeição das contas do exercício de 2008 do CRA/CE, sob responsabilidade do impetrante. (DOC. 01, pág. 177). (Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999)

Dia 14/10/2015: Prolação do Acórdão 2452/2015-TCUPlenario, item 9.5, pelo qual foi determinada a instauração do processo de tomada de contas especial. (DOC. 01, pág. 189). (Inciso III do art. 2º da Lei 9.873/1999)

Dia 19/01/2018: Data da autuação do processo de tomada de contas especial - TCE (TC 002.078/2018-0) no âmbito desta Corte de Contas (DOC. 01, pág. 191). (Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999)

Dia 06/07/2018: Data do efetivo recebimento do Ofício de citação do impetrante, o qual foi devidamente respondido mediante apresentação alegações de defesa (DOC. 01, pág. 202 e págs. 205/263). (Inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999)

Dia 04/12/2018: Prolação do Acórdão condenatório 15693/2018-TCU-1ª Câmara. (Inciso III do art. 2º da Lei 9.873/1999)

Dia 12/05/2020: Prolação do Acórdão em recurso de reconsideração 5466/2020-TCU-1ª Câmara. (Inciso III do art. 2º da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

MS 37514 AGR / DF

Lei 9.873/1999)

Dia 14/07/2020: Prolação do Acórdão em embargos de declaração em recurso de reconsideração 7641/2020-TCU-1ª Câmara. (Inciso III do art. 2º da Lei 9.873/1999)” (fl. 19, e-doc. 168).

Verifica-se, portanto, que entre os inquestionáveis atos de apuração dos fatos não transcorreu o período prescricional, vindo o impetrante a integrar, em 2018, o processo instaurado em 2015 nos termos do Acórdão n. 2.452/2015-TCU-Plenário, inclusive com apresentação de defesa para a apuração de irregularidades comunicadas àquele órgão de contas, pelo CRA/CE, em 2012.

Nesse mesmo sentido, a manifestação da Procuradoria-Geral da República:

“Ainda que excluída a autuação do processo de representação, que não contém carga decisória, verifica-se que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre os atos inequívocos que importaram na apuração dos fatos investigados.

Com efeito, após decisão Plenária do CRA/CE, foi determinada a audiência do ex-Presidente do Conselho e do Ex-Diretor Administrativo e Financeiro que sucedeu o impetrante, o que indica a ausência de inércia da Administração Pública, que praticou atos necessários ao esclarecimento dos fatos.

Após a instauração da Tomada de Contas, ocorreram diversos atos interruptivos, como a prolação do acórdão condenatório, a citação do impetrante, a prolação do acórdão do recurso de reconsideração (12/05/20) e a prolação do acórdão em embargos de declaração (14/07/20)” (fl. 12, e-doc. 176).

11. Como anotado pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.886-RG (Plenário, DJe 24.6.2020), “pela obviedade, em se tratando de ato de fiscalização prévia (controle externo preventivo), sequer existe a inércia estatal a justificar o início de qualquer decurso de tempo”.

As circunstâncias expostas no cenário apresentado demonstram

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MS 37514 AGR / DF

não ter havido paralisia ou desídia dos órgãos de controle a comprovarem a alegada prescrição da pretensão punitiva, considerados os marcos temporais disciplinados na Lei n 9.873/1999 e a atual jurisprudência deste Supremo Tribunal.

Nesse sentido, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. , II, DA LEI 9.873/1999. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. DISCUSSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II – Aplicando-se a regulamentação da Lei 9.873/1999 ao caso concreto, observa-se que a pretensão sancionatória do TCU, em relação aos atos praticados pelo impetrante, levando-se em consideração a ocorrência de 5 causas interruptivas da prescrição, não teria sido fulminada pelo decurso do tempo.

III - A pretensão do recorrente, fundada na discussão sobre os fatos apontados como marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, refoge aos estreitos limites do mandamus, ante a ausência de liquidez e certeza do direito pleiteado.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n. 36.067, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.10.2019).

“Nesse sentido, ao perquirir sobre qual prazo prescricional deve ser aplicado à espécie, cumpre mencionar que a Primeira Turma desta Suprema Corte entendeu que “a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão

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da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia” (MS 32.201/DF, Rel. Min. Roberto Barroso).

Nessa direção, transcrevo o art. 1º da Lei 9.873/1999, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”.

Ocorre que o referido diploma legal também estabelece que interrompem a prescrição da ação punitiva a notificação ou citação do indiciado ou acusado; a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; e a decisão condenatória recorrível.

Assim, faz-se necessário levar em consideração que, apesar de os fatos objeto da apuração conduzida pela Corte de Contas remontarem

os anos de 2002 a 2005, o TCU deu prosseguimento à tomada de contas especial por ter constatado a ocorrência de 8 causas interruptivas da prescrição, a saber:

“I) Exercício de 2005 – Ocorrência das irregularidades praticadas pelo impetrante, que ensejaram a aplicação da multa por desobediência ao Decreto 5.355/2005; à Portaria 41/2005, do Ministério do Planejamento e ao Acórdão 1.783/2004-TCUPlenário, de 09/11/2004. (Item 9.1 do Acórdão 1688/2008).

II) 13/08/2008 – Data da prolação do Acórdão condenatório 1688/2008-TCU-Plenário. (Inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999).

III) 19/06/2009 - Data em que o Relator da matéria neste Tribunal ordenou a audiência do impetrante para contrapor o parecer do MPTCU e oferecer novas alegações de defesa (DOC. 01, págs. 14; 16; 19; 21/22 e 24). (Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999).

IV) 07/02/2011 – Data da diligência processual ordenada pelo Relator da matéria neste Tribunal com a finalidade de atender à solicitação do impetrante de vista eletrônica dos autos e viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. (DOC. 01, págs. 39; 40 e 41). (Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999).

V) 22/09/2015 – Data da nova instrução sobre o assunto apresentada pela Unidade Técnica deste Tribunal, conforme determinação do Relator, em 12/08/2015. (DOC. 01, págs. 46 a 57).

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(Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999).

VI) 27/07/2016 - Data da prolação do Acórdão 1936/2016-TCU-Plenário, pelo qual, na forma do Voto condutor oferecido pelo Relator, restou acatada a nova instrução apresentada pela Unidade Técnica em 12/09/2015, e foram recolhidos outros elementos para a elaboração das razões de decidir emprestadas ao deslinde do Pedido de Reexame oposto pelo impetrante conforme exposto no item n.º 2 do Voto condutor do Acórdão 1936/2016-TCU-Plenário. (Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999).

VII) 15/05/2019 – Data da prolação do Acórdão 1071/2019-TCU-Plenário, que julgou o recurso de Pedido de Reexame oposto pelo impetrante. (Inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999).

VIII) 26/06/2019 – Data da prolação do Acórdão 1469/2019-TCU-Plenário, que julgou os embargos de declaração opostos pelo impetrante. (Inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999)” (págs. 2- 3 do documento eletrônico 73).

Nesses termos, aplicando-se a regulamentação da Lei 9.873/1999 ao caso concreto, observa-se que a pretensão sancionatória do TCU, em relação aos atos praticados pelo impetrante, não teria sido fulminada pelo decurso do tempo” (MS n. 36.800, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.5.2020).

“Mostra-se igualmente pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que, no tocante à sanção pecuniária cominada pelo TCU, aplica-se o prazo quinquenal de prescrição, conforme os seguintes precedentes: (...)

Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo TCU. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade. 1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei. 3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa. 4. Segurança denegada. (MS nº

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32.201, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/8/17)

De sua fundamentação, por oportuno, destaque-se o seguinte excerto:

‘Estabelece o art. 1º da Lei nº 9.873/1999 que o prazo prescricional se inicia “da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Considerando que a conduta imputada ao impetrante possui natureza omissiva, a infração deve ser tida como permanente, somente tendo cessado com a exoneração do impetrante do cargo, o que ocorreu com a publicação da respectiva portaria em 13.02.2003. Este é, portanto, o termo inicial da prescrição. De acordo com o art. , II, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da ação punitiva se interrompe “por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato”.

Na análise do caso concreto ora em apreciação, não se mostra claramente demonstrada a ocorrência da alegada prescrição, notadamente em vista da existência de atos inequívocos, que importaram apuração da conduta imputada aos impetrantes, e que são dotados do efeito de interromper seu curso” (MS n. 37.423 MC, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 6.10.2020);

“Ainda que considerado o prazo prescricional mais exíguo, de cinco anos, previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu decurso entre os eventos processuais.

Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999, “interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9.

Como enfatizado no Acórdão TCU n. 1.298, “a garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou em representação” (fl. 17, e-doc. 39)” (DJe 2.10.2019).

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A atuação do Tribunal de Contas da União, no caso, é exercício do dever de fiscalizar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento de suas funções, não sendo faculdade institucional, menos ainda podendo ser considerada abusiva a atuação obrigatória do órgão de controle.

12. Pelo exposto, patenteada ausência de ilegalidade ou abuso de poder que pudesse ter atingido direito do impetrante, menos ainda algum que pudesse ser qualificado como líquido e certo, denego a segurança (art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (decisão agravada, e-doc. 182).

3. Na decisão agravada, minudenciadas as sucessivas causas interruptivas da prescrição, nos termos da Lei n. 9.873/1999, decorrentes de investigações deflagradas pelo Conselho Regional de Administração do Ceará sobre as contas do execício de 2008 com julgamento em 2010, seguida de autuação de tomada de contas no Tribunal de Contas da União em 2012, prosseguindo até 2018 com inegáveis atos de apuração das irregularidades, sem que entre eles houvesse se consumado o quinquênio prescricional por desídia do órgão de controle.

A questão tardiamente aludida no presente agravo, sobre a separação das instâncias, não teria o condão de elidir as causas legais de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, previstas de modo genérico para a “Administração Pública Federal, direta e indireta”, nos termos dos incs. I, II e III do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, assim que se tornaram conhecidas as irregularidades pelo Tribunal de Contas da União.

Como igualmente evidenciado na decisão agravada, o impetrante exerceu a ampla defesa e contraditório na apuração dos atos, inclusive com a apresentação dos recursos administrativos cabíveis, tendo sido analisadas e refutadas as teses da respectiva defesa.

4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a

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MS 37514 AGR / DF

decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-30/08/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.514

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO

ADV.(A/S) : ANDREI BARBOSA DE AGUIAR (19250/CE, 38338/DF)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283787392/agreg-em-mandado-de-seguranca-ms-37514-df/inteiro-teor-1283787404

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