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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 37514 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 37514 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO, AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, LIT.PAS. : UNIÃO
Publicação
20/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_37514_c4d3e.pdf
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