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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 198379 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : VENÍCIO SILVA LEITE, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
20/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_198379_89b35.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

30/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.379 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : VENÍCIO SILVA LEITE

ADV.(A/S) : ANDRE ALVINO PEREIRA SANTOS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM SESSÃO VIRTUAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA AÇÃO: AUSENTES A ÍNTEGRA DAS DECISÕES IMPUGNADAS. VÍCIO NÃO SUPRIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TEMA NÃO SUSCITADO NA ORIGEM: PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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30/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.379 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : VENÍCIO SILVA LEITE

ADV.(A/S) : ANDRE ALVINO PEREIRA SANTOS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 3.3.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por André Alvino Pereira Santos, em benefício de Venício Silva Leite, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão do Relator, Ministro Felix Fischer, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 642.308/SP. Tem-se na decisão agravada:

“(...) 2. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de entorpecente (caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), após ser surpreendido na posse de “aproximadamente 355,1g (trezentos e cinquenta e cinco gramas e um decigrama) de cocaína e 71,1g (setenta e um gramas e um decigrama) de maconha”.

A defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo negado provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença condenatória (doc. 7).

3. Impetrou-se, então, o Habeas Corpus n. 642.308/SP, no Superior Tribunal de Justiça, no qual se alegou cerceamento de defesa, pois o julgamento da apelação teria ocorrido de forma virtual, sem a intimação dos defensores para eventual realização de sustentação oral. O Relator, Ministro Felix Fischer, negou liminarmente a impetração, assentando que a questão era inédita, não havendo manifestação do tribunal estadual sobre o suposto constrangimento ilegal.

A decisão foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal

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Relatório

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HC 198379 AGR / SP

de Justiça, que negou provimento ao respectivo agravo regimental em acórdão com a ementa seguinte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM . NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes" (RHC n. 106.180/BA, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 07/03/2019).

III - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017).

IV - In casu , no mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus , o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido ” (doc. 6, grifos no original).

4. Na presente impetração a defesa reitera a alegação de cerceamento de defesa, pois a apelação interposta teria sido julgada

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Relatório

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HC 198379 AGR / SP

sem a intimação para a sustentação oral.

Afirma que, “no próprio dia 10/12/2020, o Paciente, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, informou via petição juntada aos autos, que segue em anexo, que se oporia ao julgamento virtual (...), tendo em vista a complexidade fática e jurídica do processo, e também o desejo de realizar sustentação oral, para assegurar à plenitude da ampla defesa”. Entretanto, “na data de 01/02/2021, o Paciente foi surpreendido com o resultado do julgamento da apelação, sem a publicação de pauta de sessão de julgamento” (sic).

Assevera que “o entendimento pacificado é que a falta de intimação do recurso previsto em lei, como a apelação, e que preenche todos os requisitos legais, é causa nulidade do julgamento”.

Alega que “as nulidades absolutas podem ser conhecidas a qualquer tempo e decididas por qualquer tribunal. O prejuízo é a condenação do paciente, fator esse mais do que relevante”.

Requer seja “apreci[ado] o pedido de concessão liminar e [se] dispensem informações porque suficientemente instruído o feito, para que se reconheça a nulidade e [se] anule o julgamento, o que se espera, pela singela homenagem ao Estado Democrático de Direito”.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

5. Os elementos jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal.

6. A presente ação está deficientemente instruída, desacompanhada de cópia da decisão monocrática pela qual o relator da impetração no Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 642.308/SP, ausente também a íntegra do acórdão impugnado, no qual a Quinta Turma daquele tribunal manteve a decisão, tendo sido juntada apenas a ementa do julgado (doc. 6).

Nesse sentido, confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: (…)

7. Sem ingressar no mérito da causa, mas apenas para afastar eventual alegação de possibilidade de concessão da ordem de ofício, anote-se que, pelo que se depreende da ementa do julgado impugnado, a suposta nulidade sequer teria sido arguida no tribunal estadual, muito menos em tempo, na primeira oportunidade, estando, portanto,

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HC 198379 AGR / SP

preclusa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento harmoniza-se com o deste Supremo Tribunal sobre o tema. Nesse sentido, por exemplo:

HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO RESULTADO DESSA DECISÃO. MATÉRIA ARGUIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSE ACÓRDÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de constrangimento ilegal. O defensor dativo foi intimado pessoalmente e teve ciência tanto da data do julgamento da apelação da defesa quanto do resultado dessa decisão, não se insurgindo, no momento oportuno, para apontar eventual contagem do prazo recursal de forma equivocada ou prejuízo do direito de defesa pela não realização da sustentação oral. Nulidade arguida somente no Habeas Corpus n. 339.115, protocolizado em 14.10.2015, quase dois meses após o trânsito em julgado do acórdão da apelação defensiva. 2. Ordem denegada” (HC n. 134.048, de que fui Relatora, Segunda Turma, DJe de 10.6.2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ART. , LIV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CREDENCIAMENTO DE NOVO PATRONO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 565 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento do art. , LIV, da Constituição Federal. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II – O entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de que a realização de sustentação oral não é ato

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Relatório

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HC 198379 AGR / SP

essencial à defesa. Assim, o indeferimento de pedido de adiamento da sessão não gera nulidade. Precedentes. III – Encontrando-se hígida a intimação alusiva à inclusão da apelação na pauta do Colegiado de origem, não é possível reconhecer a nulidade arguida quanto à falta de sustentação oral por ausência do advogado. Precedentes. IV – Ainda que não tenha sido regularmente intimada do indeferimento do pedido de adiamento do exame da apelação, a defesa tinha ciência da data do julgamento do recurso e não compareceu à sessão. Dessa forma, não pode invocar o cerceamento de defesa, se contribuiu para a suposta nulidade, nos termos do art. 565 do Código de Processo PenalCPP. Precedentes. V – Ausência de comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF. VI – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.034.933-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 29.4.2019).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 12 DA LEI Nº 8.038/1990. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. 1. Intimada a defesa para a sessão de julgamento da ação penal originária, a ausência da sustentação oral prevista no art. 12 da Lei nº 8.038/90 não invalida a condenação. (...) 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes. 4. Recurso a que se nega provimento” (RHC n. 119.194, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.9.2014).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM FACE DO PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA PELA AUSÊNCIA DE

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Relatório

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HC 198379 AGR / SP

INTIMAÇÃO DO PACIENTE E DO ADVOGADO PARA A SESSÃO, INVIABILIZANDO A SUSTENTAÇÃO ORAL. É de se reconhecer a preclusão quando o vício não é apontado na primeira oportunidade de manifestação nos autos. No caso, o recorrente teve numerosas oportunidades para alegar o defeito processual, quedando silente. Transcorridos mais de 8 anos da decisão, já não é possível a anulação do julgamento. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a sustentação oral não é ato essencial à defesa (HC 85.845, HC 83.792). Inexistência de prejuízo. Recurso improvido” (RHC n. 86.085, Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJe de 31.3.2006).

8. Registre-se que, nesta impetração, o impetrante não demonstrou ter requerido sustentação oral, menos ainda ter a defesa deixado de ser intimada do dia e hora do julgamento, tendo sido impedida de realizá-la. Juntou, apenas manifestação contrária ao julgamento virtual (doc. 2):

“Venício Silva Leite, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado que está subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, se opor ao julgamento virtual, tendo em vista a complexidade fática do presente recurso”.

O pleito assim formulado não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder, pois a conveniência do julgamento virtual é posto a cargo do julgador, que comprovará se conveniente ou necessária a adoção da medida postulada.

9. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).

10. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.

Publique-se” (doc. 11- grifos no original).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 198379 AGR / SP

2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 5.3.2021 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 7.3.2021.

3. O agravante reitera as razões trazidas na petição inicial, afirmando que “mero inconformismo no julgamento virtual, demonstra a ilegalidade manifesta, configurando nulidade absoluta”. Assim, “o prejuízo é evidente, pois cercear o direito de defesa, em julgamento de complexidade fática e jurídica demonstra uma imensa ilegalidade”.

Requer

“a) Seja conhecido o recurso e no mérito dado provimento. b) Seja aberta vista ao Procurador Geral da República para apresentar contrarrazões”.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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30/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.379 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. O paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de entorpecente (caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ter sido flagrado na posse de porções variadas de diversas drogas (maconha, skunk, haxixe, anfetaminas, ecstasy, cocaína), além de dois celulares e R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais) em espécie.

3. Neste agravo insiste o agravante na alegação de cerceamento de defesa, pois a apelação interposta teria sido julgada sem a intimação para a sustentação oral.

4. Na decisão agravada, assentou-se a impossibilidade de conhecimento da impetração pela deficiência de sua instrução, estando desacompanhada de cópia da decisão monocrática pela qual o relator da impetração no Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 642.308/SP, e da íntegra do acórdão impugnado, no qual a Quinta Turma daquele tribunal manteve a decisão, tendo sido juntada apenas a ementa do julgado (doc. 6) .

Sequer cuidou a defesa de suprir a apontada deficiência de instrução nesta oportunidade, juntando as decisões ausentes.

5. Mesmo diante dos óbices processuais apontados, a decisão agravada prosseguiu na análise do pedido para se verificar eventual ocorrência de constrangimento ilegal manifesto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC 198379 AGR / SP

6. Para afastar teratologia no caso, anotou-se, pelo que se depreende da ementa do julgado impugnado, que a suposta nulidade sequer teria sido arguida no tribunal estadual, muito menos em tempo, na primeira oportunidade, estando, portanto, preclusa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Supremo Tribunal, citada na decisão agravada.

7. Esclareceu-se que, “nesta impetração, o impetrante não demonstrou ter requerido sustentação oral, menos ainda ter a defesa deixado de ser intimada do dia e hora do julgamento, tendo sido impedida de realizá-la. Juntou, apenas, manifestação contrária ao julgamento virtual (doc. 2)".

8. No presente recurso, o agravante limita-se a reiterar as razões expostas na inicial da impetração, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem.

9. Não se demonstra razão para se reconsiderar a fundamentação apresentada na decisão agravada, a qual, analisando-se as particularidades do caso, guarda harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

10. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.379

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : VENÍCIO SILVA LEITE

ADV.(A/S) : ANDRE ALVINO PEREIRA SANTOS (406694/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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