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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AO 2495 MA

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : A.M.M.A., EMBDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO

Publicação

20/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AO_2495_b7c78.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 60

15/09/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.495 MARANHÃO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : A.M.M.A.

ADV.(A/S) : CAMILA LIMA VELOSO

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

Embargos de declaração na ação originária. 2. Embargos de declaração opostos pela Associação do Estado do Maranhão. 3. Omissão. Interposição de embargos visando à rediscussão de matéria devidamente enfrentada e rebatida pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos declaratórios visando ao prequestionamento. Não cabimento. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, e na parte conhecida, rejeitados. 5. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão. 6. Contradição. Ausência de requisitos de embargabilidade. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 03 a 14 de setembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.495 MARANHÃO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : A.M.M.A.

ADV.(A/S) : CAMILA LIMA VELOSO

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

R E L A T Ó R I O C O N J U N T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e pelo Estado do Maranhão, contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado:

“Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8. Apelação provida. 9. Ausência de condenação em honorários. Art. 87 do CDC”. (eDOC 10)

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) alega que o acórdão embargado teria sido omisso em relação à ocorrência da prescrição, tendo em vista que:

“(…) há menção de reconhecimento de prescrição, porém o fundamento cingiu-se apenas ao Dec-lei nº. 20.910/32, e não

os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e segurança jurídica, os verdadeiros fundamentos aos quais se ateve o relator ao longo de seu voto (p. 43-47 e 52, do inteiro teor do acórdão) – no que foi acompanhado pelos demais ministros dessa r. Turma em sua inteireza – o que viola o art.

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489, § 1º, IV do CPC.

(…)

Nesse ínterim, para constar em decisão judicial – neste caso, em acórdão –, o fundamento para reconhecimento de prescrição não deve ser confundido com a simples menção do dec- lei nº. 20.910/32 – que apenas prevê essa preliminar de mérito no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, o diploma legal retro serve para justificar qualquer decisão em que se reconheça prescrição, de modo que sua menção pura e simples não é suficiente para servir como fundamentação.

Por outro lado, para fundamentar a suposta prescrição no caso em tela, porém, os ministros dessa colenda Turma se basearam na própria Constituição Federal (art. 37, caput, e art. 5º, LXXIII) do voto do relator), e é exatamente essa fundamentação que consta ao longo do voto do min. relator (vide p. 43-48 e 52, do inteiro teor do acórdão), que, contudo, não constou no acórdão, motivo pelo qual se opõem os presentes embargos de declaração, em razão da omissão (art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC) suso vergastada”. (eDOC 13)

Afirma, ainda, que:

“(…) a oposição de embargos de declaração igualmente para fins de prequestionamento se faz necessária, tendo em vista que a embargante não teve essa oportunidade no Tribunal de Justiça de origem, justamente devido ao impedimento constitucional alhures mencionado. Desta feita, para que a matéria constitucional seja devidamente apreciada por esta Suprema Corte, ela deve ser anteriormente prequestionada...

(…)

A matéria constitucional à qual ora se requer prequestionamento não só se atém à natureza remuneratória da parcela autônoma de equivalência (PAE)– inúmeras vezes julgada por esta Suprema Corte –, mas também consiste nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do respeito ao

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ato jurídico perfeito (no caso, resoluções e decisões administrativas do TJMA), fundamentos constitucionais dentre os que norteiam os pedidos da embargante em sua inicial.

(…)

Assim, devido à ausência, no acórdão ora recorrido, de princípios constitucionais fundamentais nos argumentos tanto da embargante quanto na própria fundamentação do voto do relator, é que se deve proceder ao prequestionamento por meio destes aclaratórios, a fim de eventualmente se discutir a matéria em sede de recurso extraordinário, dirigido a esta Corte Suprema ”. (eDOC 13, grifo nosso)

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos embargos de declaração. Requer seja aplicada a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, bem como determinada a imediata certificação do trânsito em julgado, ante o manifesto abuso do direito de recorrer, além da estipulação da condenação em honorários advocatícios nas faixas máximas estabelecidas no art. 85, § 3º, do CPC/2015. (eDOC 20)

O Estado do Maranhão, por sua vez, argumenta, em seus embargos (eDOC 18), que a decisão seria contraditória, porquanto:

“(...) de um lado, indica diversos pontos em que a demanda se afigura teratológica e frontalmente contrária a normas expressas previstas no ordenamento, com fulcro em atos orientados à renúncia e praticados pelos próprios interessados, ensejando o pagamento indevido de cifras milionárias, e de outro, afasta os consectários de sucumbência porque dependiam da má-fé.

Outrossim, não custa rememorar que os consectários da sucumbência também exercem papel fundamental para desincentivar e refrear o ajuizamento de demandas desta espécie, eis que a ausência de riscos representa, na prática, como verdadeiro escudo para as mais diversas empreitadas e aventuras processuais que o demandante entende por bem incorrer, visto que, ao cabo, não há riscos ou custos

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efetivamente a serem suportados (a exemplo de uma demanda contrária a expressa disposição normativa), mas tão somente possibilidade de ganho. A possibilidade de ganhos sem risco de perdas ou ‘prejuízos’ é força motriz que necessita ser combatida em prol do descongestionamento da máquina judiciária brasileira”. (eDOC 18)

Requer sejam os embargos conhecidos e providos, para consignar-se a condenação da parte autora nas custas e nos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido pelo réu.

Em contrarrazões (eDOC 24), a embargada (AMMA) defende que apenas exerceu seu direito de petição e de recorrer, devendo ser rejeitados os embargos declaratórios.

É o relatório .

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EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.495 MARANHÃO

V O T O C O N J U N TO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nos dois embargos, não ficou demonstrado o desacerto da decisão atacada.

Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que as embargantes não trouxeram argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria, já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Nos termos do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Vide:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”.

Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179).

1) Omissão (Embargos declaratórios opostos pela AMMA)

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) alega que o acórdão embargado teria sido omisso em relação à ocorrência da prescrição.

No entanto, registre-se que o voto condutor do acórdão embargado, acompanhado por unanimidade pelos demais Ministros, ao dar provimento à apelação do Estado do Maranhão, explicou ao longo de

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quase quarenta laudas, porque a pretensão da autora estaria prescrita, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, em tópico específico acerca da matéria. Vide:

3) Prescrição

O réu alega que a pretensão deduzida na inicial estaria prescrita, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, a saber:

‘Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem’.

Tenho que assiste razão ao demandado. Explica-se.

Dispõe o Código Civil:

‘Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez , dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação , se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor .

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu , ou do último ato do processo para a interromper ’. (grifo nosso)

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No Código Civil de 1916, a previsão era semelhante a que está contida no Código Civil de 2002:

‘Art. 172. A prescrição interrompe-se:

I - pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente ;

II - pelo protesto, nas condições do número anterior; III - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores;

IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ;

V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor ’. (grifo nosso)

O CPC/2015, alinhado ao Código Civil de 2002, também estabelece que (idêntica previsão no CPC/73):

‘Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

§ 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação’ . (grifo nosso)

Em se tratando de Fazenda Pública, é importante observar o regramento previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, segundo o qual:

‘Art. 8º. A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez .

Art. 9º. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu

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ou do último ato ou termo do respectivo processo ’. (grifo nosso)

o comentar o referido dispositivo, Leonardo Carneiro da Cunha aduz que:

De acordo com o artigo 8º do Decreto-Lei 20.910/1932, a prescrição quinquenal das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública somente poderá ser interrompida uma vez . Essa regra que se afigurava restrita para a Fazenda Pública, aplica-se, atualmente, a toda e qualquer pretensão, em razão da regra encartada no art. 202 do Código Civil de 2002. (…) Então a interrupção da prescrição, por uma única oportunidade era norma que se aplicava tão somente à prescrição quinquenal das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública, passando, a partir do vigente Código Civil, a ser a regra geral, aplicável a toda e qualquer pretensão , independentemente de quem seja a pessoa favorecida pelo prazo prescricional.

(…)

Resta evidente, então, que a prescrição quinquenal das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública somente poderá ser interrompida uma vez. Interrompida a prescrição, recomeça a correr, pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo .

Assim, interrompida a prescrição, recomeça a correr por dois anos e meio. Não é bem assim, todavia.

No total do período, somando-se o tempo de antes com o posterior ao momento interruptivo, não deve haver menos de 5 (cinco) anos ’. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo . 10 ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 78/82, grifo nosso)

No último parágrafo da transcrição acima, está a inteligência do teor da Súmula 383/STF, segundo a qual:

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A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr , por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo , mas não fica reduzida aquém de cinco anos , embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo’. (grifo nosso)

Ou seja, a prescrição é, em tese, sempre quinquenal, submetendo-se aos marcos interruptivos e suspensivos previstos em lei, de acordo com a contagem ali contida e com a exegese desta Corte (Súmula 383).

3.1) AO 630

Em 3.9.1999, a AJUFE e a AMB impetraram mandado de segurança nesta Corte contra ato omissivo dos Presidentes do STF, do STJ e dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões, o qual foi convertido na AO 630. Sustentava-se exatamente que não teria sido considerado, no cálculo da equivalência, o valor do ‘auxílio-moradia’, que fora instituído pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados 104, de 1º.12.1988, pleiteando-se, portanto, o recálculo da ‘parcela de equivalência’ dos magistrados federais, nos termos da Lei 8.448/92, tendo em vista a inclusão nos vencimentos dos membros do Congresso Nacional do chamado ‘auxílio-moradia’.

Em 27.2.2000, o Ministro Nelson Jobim, em decisão monocrática, deferiu a liminar na Ação Originária 630, determinando que fosse incluído na parcela autônoma de equivalência salarial o valor relativo ao auxílio-moradia pago pela Câmara dos Deputados aos seus membros.

Para dar cumprimento à referida decisão, foi editada a Resolução 195 do STF, em 27.2.2000 , a qual incluiu, na parcela denominada ‘vencimento complementar’, o valor relativo ao auxílio-moradia dos parlamentares.

Em 16.8.2002, a AO 630 foi julgada extinta, por perda de objeto, em virtude da entrada em vigor da Lei 10.474/2002, que

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dispõe sobre a remuneração dos Ministros do STF, a qual repercutiu sobre toda a magistratura nacional. Essa decisão, na AO 630, transitou em julgado em 2.9.2002 .

Em face do disposto na Resolução 195/2000 do STF (que entrou em vigor em 27.2.2000), que deu cumprimento à decisão proferida pelo Min. Nelson Jobim, foram pagas, aos juízes federais, as parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação (3.9.1999).

Posteriormente, o Conselho da Justiça Federal, no Processo Administrativo 2006160031 (eDOC 1, p. 95/105), reconheceu o direito dos magistrados à percepção das parcelas atrasadas, anteriores ao ajuizamento da AO 630, com exceção das parcelas alcançadas pelo efeito da prescrição quinquenal, anteriores ao ajuizamento da ação .

Em relação ao lapso temporal em que o direito era devido, o Conselho da Justiça Federal decidiu que seu termo final seria dezembro de 1997, uma vez que a partir de janeiro de 1998, o subsídio da magistratura da União já continha a parcela de equivalência ora pleiteada, haja vista a retroação dos efeitos financeiros da Lei 9.655, de 2 de junho de 1998, até aquele mês.

Assim, o direito dos magistrados federais à percepção das parcelas atrasadas anteriores ao ajuizamento da Ação Originária 630, foi deferido no período de setembro/1994 a dezembro/1997.

Registre-se que, entre o ajuizamento da AO 630 e o efetivo pagamento das diferenças da PAE, entrou em vigor o regime de subsídio trazido com a aprovação da EC 19/98, que conferiu nova redação ao artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, o qual permanece até hoje, vide:

‘Art. 39. (…)

(…)

§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única , vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de

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representação ou outra espécie remuneratória , obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI ’. (grifo nosso)

Todavia, a aplicabilidade da nova redação do dispositivo constitucional estava condicionada à edição de lei, que fixasse o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a qual deveria resultar de ‘iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal’, conforme dispunha o inciso XV do art. 48 da Constituição Federal (incluído pela EC 19/98), o que acabou não acontecendo.

Em 2003, a Emenda Constitucional 41 retirou essa exigência do texto constitucional, dispondo que a sua implementação dar-se-ia por lei de iniciativa do Poder Judiciário (art. 96, II, ‘b’, da CF).

Portanto, o direito à PAE surgiu em 1º.4.1993, com o Ato 76/93, do Congresso Nacional, que conferiu natureza remuneratória ao auxílio-moradia, e terminou com o regime jurídico de subsídio , introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional 19/1998, o qual incorporou a parcela autônoma de equivalência à remuneração dos magistrados.

Pois bem.

In casu, a sentença ora recorrida, considerou como termo inicial da contagem do prazo prescricional o trânsito em julgado da AO 630/DF, que teria supostamente ocorrido em maio de 2008, ao argumento de que, somente neste momento, a AMMA teria tido ciência inequívoca da violação do direito de seus associados pelo réu. Eis o fundamento da decisão impugnada:

‘(…) somente a partir daí (maio de 2008) foi que se iniciou o prazo prescricional , visto que, neste momento, teve o órgão de Classe da magistratura maranhense ciência inequívoca da violação do direito de seus associados pelo ente público réu.

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Daí porque compreendo que o marco da prescrição parcial não pode ser o ano de 2004, como pretendeu o réu em sua respeitável peça de resistência.

Se há verbas alcançadas pela prescrição, nos moldes em que preconiza o Enunciado n. 85, da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, são apenas aquelas supostamente devidas 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, originária aludida que remontam a penado anterior a setembro de 1994 e que não são objeto da vertente ação coletiva.

Aliás, a Administração do E. Tribunal de Justiça encampou a tese esgrimida pelo Estado do Maranhão (vide cópia de fis, 37/45), porém evoluiu para afastar a incidência da prescrição , consoante se pode observar das cópias de fis. 68/86.

O fato é que, com a formação da coisa julgada no âmbito da AO n. 630-9/DF, a autora ingressou com pedido administrativo , não havendo que se cogitar de desídia ou inércia. Esse requerimento efetivamente suspendeu o decurso do prazo de prescrição , consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

(…)

Destarte, a fluência do curso do prazo prescricional restou suspensa até a decisão proferida no âmbito do aludido requerimento ocorrida em 10 de março de 2009 . O lapso quinquenal, portanto, findaria em março de 2014, segundo as regras do artigo 132, do CC/02. Ocorre que a presente ação foi proposta em 07 de março de 2014, não se podendo divisar o transcurso do prazo prescricional. Em outras palavras, não há que se cogitar de prescrição parcial, prevista pelo verbete 85, do C. STJ’. (eDOC 2, p. 103/119, grifo nosso)

A sentença considerou, ainda, que o referido prazo teria sido suspenso até 10.3.2009, com o requerimento administrativo

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da AMMA para o pagamento da PAE junto à Presidência do TJMA. Assim, para o juiz sentenciante, o término do lapso quinquenal teria ocorrido no dia 10.3.2014. (eDOC 2, p. 107)

Além disso, ad argumentandum tantum, a sentença também entendeu que teria havido renúncia tácita ao prazo prescricional pelo ente público, tendo em vista que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 2012, atendeu pedido administrativo formulado por seus desembargadores e resolveu deferir a todos os magistrados em atividade a verba chamada parcela autônoma de equivalência – PAE.

Em resumo, o magistrado sentenciante se baseou no raciocínio de que o ajuizamento da AO 630/DF no STF, em 1999, interrompeu a prescrição, podendo as perdas serem buscadas até 1994 (cinco anos antes do ajuizamento daquela AO), cujo prazo somente teria voltado a transcorrer em maio de 2008 ( suposto trânsito em julgado da decisão da AO 630), e foi novamente suspenso pela atuação administrativa da AMMA, que requereu junto à Presidência do TJMA o pagamento da PAE, ficando suspensa até 10.3.2009, de modo que, no descrever da sentença, o lapso quinquenal somente teria findado em 10.3.2014.

Assim, nos termos da sentença, como a ação foi proposta em 7.3.2014, os efeitos financeiros de uma eventual procedência deveriam retroagir até setembro de 1994.

Sem maiores delongas, essa tese é completamente inverossímil, além de alterar a verdade dos fatos .

Em primeiro lugar, em uma simples e rápida consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, disponível para qualquer interessado, extrai-se do andamento processual da AO 630/DF que o trânsito em julgado da referida ação originária ocorreu no dia 2.9.2002, e não em maio de 2008, como equivocadamente considerou a sentença .

Assim, realmente tem razão o apelante ao afirmar que, em 2008, ocorreu apenas o desarquivamento dos autos para fins de extração de cópias, o que, como é notoriamente sabido, em

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nada modifica a data do trânsito em julgado da referida ação.

É bem verdade que o ajuizamento da AO 630 teria interrompido a contagem do prazo prescricional, uma vez que, se a prescrição decorre da inércia do titular do direito, proposta a ação, não há mais inércia do titular.

Entretanto, para que a parte beneficiária possa usufruir deste marco interruptivo, necessita ingressar judicial ou extrajudicialmente, pleiteando aquele direito no marco legal, sob pena de não lhe aproveitar aquela interrupção outrora ocorrida.

Nessa linha de intelecção, não obstante seja correto afirmar que o prazo prescricional restou, inicialmente, interrompido com o ajuizamento da AO 630 nesta Corte, também é indubitável que aquele voltou correr após o seu trânsito em julgado, ou seja, após 2.9.2002.

Por conseguinte, para que fosse possível se aproveitar da interrupção da prescrição operada com a AO 630, qualquer requerimento administrativo ou jurisdicional, por meio do qual se pleiteassem as referidas verbas, deveria ter sido proposto, até 2.3.2005 (dois anos e meio após o retorno do fluir do prazo) , nos termos do art.9ºº do Decreto-Lei20.9100/1932 e da Súmula3833/STF.

Nesse sentido, anotem-se:

‘PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. Decreto nº 20.910, de 1932, artigos e . D.L. 4.597, de 1942, art. 3º. Súmula 383-STF . I. -Prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública. Decreto nº 20.910, de 1932, artigos e . A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu . D.L. nº 4.597, de 1942, artigo 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

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Súmula 383-STF . II. - Prescrição reconhecida. Extinção do processo’. (ACO 493, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 21.8.1998, grifo nosso)

‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE ROYALTIES E COMPENSAÇÕES

FINANCEIRAS DECORRENTES DE

APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS ENTRE ESTADO-MEMBRO E UNIÃO. DESEQUILÍBRIO

ECONÔMICO-FINANCEIRO VERIFICADO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. Pedido de revisão de contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. 2. O prazo prescricional não pode ser contado a partir da celebração do contrato. O prejuízo apenas poderia ser constatado ao final da execução do ajuste, quando seria possível aferir se houve onerosidade excessiva para uma das partes. O termo inicial do prazo prescricional, portanto, é a data do último repasse de royalties à União. Além disso, o prazo de prescrição é de cinco anos, tal como previsto no Decreto nº 20.910/1932, que é norma especial em relação ao Código Civil . Como os repasses dos royalties e dos valores atinentes à compensação financeira, objeto da cessão de crédito, permanecem até hoje, não há que se falar em decurso do aludido prazo prescricional. 3. As relações entre entes da Federação, especialmente entre a União e Estado-Membro, devem ser regidas por vetores constitucionais, como lealdade federativa, solidariedade e equilíbrio econômico financeiro dos contratos. Nem mesmo nas relações estritamente privadas se tolera o ganho desproporcional, decorrente de motivos imprevisíveis. 4. (…) 7. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para declarar resolvido o contrato no momento do ajuizamento da ação

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e condenar a União a restituir ao autor os valores que foram repassados pelo Estado do Paraná a título de royalties e compensações financeiras a partir da data da resolução, como correção monetária e juros moratórios, estes contados da citação. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor’. (ACO 3.119, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2020, grifo nosso)

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, vide:

‘PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO

O ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III -É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade,

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resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF: ‘A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo’. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V -A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI -Agravo Interno improvido’. ( AgInt no REsp 1.572.800/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.6.2016, grifo nosso)

‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA . PRESCRIÇÃO . AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS . SÚMULA 83/STJ. 1. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão no mandamus . 2. Consoante o enunciado da Súmula 383/STF, ‘A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo’ . 3. No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se em janeiro de 2004, ocorrendo a interrupção com a impetração do mandado de segurança em janeiro de 2007, após ter

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transcorrido a primeira metade do lapso quinquenal, e voltou a correr, pela metade, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32, com o trânsito em julgado da decisão da ação mandamental em fevereiro de 2008, findando, assim, em 2010. Como a presente ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2012, indubitável a ocorrência da prescrição, não havendo falar em afronta à Súmula 383/STF. Agravo regimental improvido’. ( AgRg no REsp 1.411.438/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.3.2015, grifo nosso)

Assim, para que a interrupção da prescrição ocorrida na O 630 fosse aproveitada aos agentes políticos substituídos desta ação, estes possuíam o intervalo até 2.3.2005 (dois anos e meio após o retorno do fluir do prazo em 2.9.2002) para ingressar judicial ou extrajudicialmente, pleiteando o que fora decidido naquela AO.

Não há nada nos autos que aponte para existência de qualquer requerimento administrativo ou judicial até 2.3.2005.

O primeiro requerimento administrativo somente foi realizado em 5.1.2009 (eDOC 1, p. 25/33), ou seja, após o transcurso que detinham (2.3.2005) para que fosse possível se beneficiarem da interrupção da prescrição operada pela AO 630, razão pela qual esta consequência jurídica (interrupção da prescrição) da citada ação originária passou a ser desinfluente, diante do transcurso do prazo legal de seu aproveitamento.

Ademais, não há como acolher o argumento da sentença de que a propositura de requerimento administrativo apresentado por juízes federais e do trabalho (que possuem relação jurídica com a União) suspende ou interrompe o prazo prescricional, haja vista que aqueles não são partes neste processo e nem fazem parte da mesma relação e situação jurídicas dos magistrados maranhenses (que são vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão), os quais, como visto, tiveram como implementado o subsídio em dezembro de 2004, com a Lei Complementar Estadual 79/2004 .

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Persiste definir se houve alguma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional com o primeiro e o segundo requerimento administrativo.

3.2) Primeiro requerimento administrativo

No caso da magistratura maranhense, o marco da instituição da parcela única na remuneração ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual 79, em 6.12.2004 , de modo que a partir desse momento houve a incorporação da PAE aos subsídios dos magistrados estaduais, não havendo diferenças da PAE a serem pleiteadas após 6.12.2004 .

Destarte, em 5.1.2009, a Associação dos Magistrados do Maranhão requereu ao Presidente do TJMA o pagamento das diferenças da PAE, relativas ao período de 1º.4.1994 a 6.12.2004 - parcelas referentes aos dez anos anteriores à extinção da PAE. (eDOC 1, p. 25/33)

Em 10.3.2009 , o Tribunal de Justiça maranhense, no Processo Administrativo 46.048/2009 , concedeu o pagamento da diferença da PAE à autora, em relação ao período entre 6.12.1999 a 6.12.2004 , segundo a decisão, porquanto o restante das parcelas esbarrava na prescrição . (eDOC 1, p. 38/46)

Nas palavras do Presidente do TJMA, à época, Desembargador Raimundo Freire Cutrim, proferido no processo administrativo 46048/2009:

‘Na esteira do Pretório Excelso, emerge indiscutível o direito dos magistrados maranhenses, ativos e aposentados, de primeiro e segundo graus, inclusive seus pensionistas , perceberem o auxilio-moradia no período que compreende da edição da Lei Complementar nº 79, de 6 de dezembro de 2004, e o alcance do lapso prescricional, tendo em vista que esse é o marco onde foi instituída a parcela única da remuneração da magistratura.

Nesse passo, necessário esclarecer que a pretensão

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da Associação requerente esbarra na limitação dos efeitos deletérios da prescrição.

Tal entendimento tem clara sustentação no fato de que a partir da implantação do subsidio em parcela única, em 2004 , o magistrado maranhense passou a receber em seu contracheque essa quantia . É dizer que nesse momento foi reconhecido esse direito e que não subsiste, para a espécie, a interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento da AO nº 630-9/DF.

o tempo em que garantido esse direito por meio da Lei Complementar, pode-se buscar o benefício até o prazo anterior de cinco anos , em atenção ao Decreto nº 20.910, de 6/1/1932, que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública , tendo em vista cuidar-se de obrigação de trato sucessivo, renovada sequencialmente desde a instituição da parcela única de subsídio que a consagrou .

(…)

3. Conclusão

Desse modo a partir das disposições do Pretório Excelso, do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, para o caso em espécie a exegese correta, pertinente, adequada e firme, é a de que o pagamento aos magistrados maranhenses do auxílio-moradia, nos termos determinados pela Lei nº 8.448/92 é devido, observado o prazo prescricional que tem como referencial a vigência da Lei Complementar 79/2004, assim como o teto estabelecido constitucionalmente . São beneficiários os magistrados de 1º e 2º Graus, ativos e aposentados, inclusive seus pensionistas, além daqueles que exerceram a função no período considerado’ . (grifo nosso)

Perceba-se, no entanto, que acolher o raciocínio dessa decisão, nos termos da lei, leva a outra conclusão quanto ao

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interstício prescrito.

Se o requerimento administrativo é datado de 5.1.2009 e, nos termos do citado Decreto-Lei 20.910/1932, a prescrição atinge as parcelas dos cinco anos anteriores (não havendo, no caso, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva válida anterior), as parcelas devidas, naquela oportunidade, seriam, em tese, apenas de 5.1.2004 até 6.12.2004 (quando elas foram incorporadas pelo subsídio), e não de 12.1999 a 12.2004 .

Como bem disse o Desembargador Presidente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, renovada sequencialmente desde a sua instituição, a prescrição vai encobrindo as prestações vencidas nos últimos cinco anos ao ajuizamento do requerimento administrativo. Essa é a inteligência da Súmula 85 do STJ, segundo a qual:

‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação ’. (grifo nosso)

Portanto, já no primeiro processo administrativo, as parcelas não atingidas pela prescrição seriam apenas as devidas entre 5.1.2004 e 6.12.2004 .

No entanto, em 10.3.2009, o TJMA deferiu administrativamente (Processo Administrativo 46.048/2009) o pagamento da PAE referente às parcelas do período de 6.12.1999 a 6.12.2004 aos magistrados de primeiro e segundo graus, ativos e aposentados, inclusive seus pensionistas, além daqueles que exerceram a função no período considerado.

Foi também editada na mesma data a Resolução 11/2009, nos seguintes termos:

‘Art. 1º. Determinar o pagamento do auxílio-moradia aos Desembargadores desta Corte de Justiça ativos e aposentados, inclusive aos pensionistas, referente à

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complementação da parcela autônoma de equivalência, relativo ao período de 6/12/1999 e 6/12/2004 , considerando-o como verba Indenizatória , extensiva aos juízes de 1º grau, nas mesmas condições , haja vista o reconhecimento do direito à percepção pelos membros do Poder Judiciário maranhense, da diferença indenizatória decorrente do recálculo da aludida parcela, com atualização monetária no período de 6/12/1999 a 1/10/2000 pela UFIR e de 2/10/2000 a 30/07/2008, pelo INPC, dispensados os juros de mora na base de 0,5%.

Parágrafo único. A quitação do passivo, decorrente do disposto na presente Resolução fica condicionada à suplementação orçamentária no presente exercício e inclusão dos recursos no orçamento dos exercícios seguintes, por parte do Governador do Estado do Maranhão.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação’. (eDOC 1, p. 479/480, grifo nosso)

Em 19.3.2009, foi firmado acordo entre o TJMA e o Governo do Estado, destinado ao pagamento das referidas parcelas. Veja-se:

‘1- No presente acordo o Governo do Estado do Maranhão se compromete a pagar a importância de R$ 51.145.675,69 (cinquenta e um milhões , cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) sendo R$ 31.427.881,10 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e dez centavos) valor principal e R$ 19.717.79458 (dezenove milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos) de correção monetária (pela URV/JNPC) no período de 06/12/1999 a 30/07/2008, em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de igual valor, dispensados os juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês no

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valor de R$13.659.02, (treze milhões seiscentos e cinquenta e nove mil reais e dois centavos), conforme levantamento anexo.

2- Compromete-se o Governo do Estado a abrir credito suplementar, no presente exercício e incluir na proposta orçamentária dos exercícios seguintes, recursos orçamentários destinados a cobertura do pagamento total da PARCELA AUTONOMA DE EQUIVALÊNCIA.

3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compromete-se a fornecer planilha de cálculos com os valores devidos aos magistrados da parcela autônoma de equivalência, devidamente atualizado até mês 07/2008.

4- o presente Termo de acordo terá vigência de acordo de 05 cinco anos) da data da assinatura do presente, ficando eleito o Fórum de São Luís, para dirimirem as questões que eventualmente decorram na execução do presente termo de acordo. Por estarem juntos e conformes, firmam o presente Instrumento em 03 (vias de igual teor) ante as testemunhas abaixo’. (eDOC 1, p. 49/50, grifo nosso)

Portanto, a despeito de a contagem do prazo prescricional ter sido completamente equivocada e ilegal , naquele momento, ficou reconhecido aos magistrados maranhenses o direito ao recebimento das diferenças relativas à PAE, referentes ao período de 6.12.1999 a 6.12.2004 , com atualização monetária e aplicação de juros na base de 0,5% ao mês , de natureza indenizatória.

3.3) Segundo requerimento administrativo

Não obstante ter sido consignado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no primeiro processo administrativo, que as parcelas anteriores a 6.12.1999 estavam prescritas (ainda que erroneamente para reconhecer o pagamento de um período maior), como será confirmado

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adiante, em 14.11.2012 , os Desembargadores do TJMA formularam novo pedido de concessão da parcela autônoma de equivalência (PAE) referente ao período compreendido de 9.1994 a 5.12.1999 (eDOC 1, p. 51/65).

A Assessoria Jurídica do TJMA emitiu parecer favorável ao pleito dos desembargadores, com base nos seguintes fundamentos:

Trata-se de solicitação formulada pelos Desembargadores deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para efeito de pagamento retroativo das parcelas compreendidas no período de setembro de 1994 a 05 de dezembro de 1999 referente ao auxílio moradia, enquanto dotação integrante da chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

(…)

Para análise de tal matéria, parte-se do princípio da independência da atividade jurisdicional, do direito fundamental à moradia e do princípio geral da legalidade . Defende-se o estabelecimento do auxíliomoradia em bases regulatórias que prestigiem a máxima efetividade do direito fundamental à moradia dos magistrados e desembargadores.

Entende o Conselheiro Rui Stoco que o condicionamento para o pagamento do auxílio moradia à presença da necessidade de sua concessão para o exercício da função jurisdicional, ao interesse público, consubstanciado na presença das condições indispensáveis ao exercício da judicatura com eficiência e garantia’. (eDOC 1, p. 69/74, grifo nosso)

Após citar decisões monocráticas que não se relacionavam à percepção da PAE pela magistratura estadual (quais sejam: percepção da PAE por Ministro Classista do Tribunal Superior do Trabalho e não inclusão da verba de representação na base de cálculo da PAE), o parecer opinou pelo deferimento do pleito.

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Assim, em 5.12.2012 , por meio do processo administrativo 50617/2012 , foi deferido o pedido ‘para reconhecer o direito dos magistrados enquadrados na mesma situação fática e jurídica da questão em exame ao recebimento da parcela autônoma de equivalência’. As razões para o deferimento do pleito foram as seguintes:

‘Ab initio, hei de enfatizar que a questão posta à análise já foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, tanto na esfera de atuação judicial, como no seu âmbito administrativo interno, restando reconhecido indubitavelmente o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência ora pleiteada.

A extensão desse beneficio à magistratura do estado do maranhão fundamenta-se não só no reconhecimento de que a magistratura é nacional , devendo-se, portanto, estender-se o direito já reconhecido aos magistrados federais e membros de Tribunais Superiores , mas também no fato de que no período relativo ao benefício todos estavam alcançados pelo regime remuneratório estabelecido pela Lei 8448/92 regidos naquele momento , pelo disposto nos artigos 37, XI e 39, § 10, da Constituição Federal, conforme redação vigente à época.

Deveras, em decorrência do posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu jurisprudência no sentido de não conhecer dos pedidos de providências ou consultas, cujo objeto versasse sobre o reexame de matérias decididas no âmbito judicial, sobretudo aquelas já enfrentadas pela Corte Suprema.

(…)

Aqui, portanto, não há espaço, assim como demonstrado na exordial, para decisão diversa, senão aquela destinada ao reconhecimento do direito à percepção retroativa do auxílio-moradia, enquanto dotação integrante da Parcela Autônoma de Equivalência

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(PAE), referente ao período de setembro de 1994 a 05 de dezembro de 1999 , a todos aqueles que, na ocasião, estavam na mesma situação fática e jurídica da questão examinada.

Ante o exposto, tendo em vista o PARECER-AJP -12102012, o qual acolho como fundamentação desta decisão, defiro o pedido ora pleiteado, para reconhecer o direito dos magistrados enquadrados na mesma situação tática e jurídica da questão’. (eDOC 1, p. 76/78, grifo nosso)

É importante observar que, na fundamentação dessa decisão, a qual, em 2012, deferiu as parcelas da PAE de 1994 a 1999 aos magistrados maranhenses, não há uma linha sequer que explique porque a prescrição do Decreto-Lei 20.910/1932 não incidiria no caso ou porque ocorrera a renúncia à prescrição .

Conforme consta dos autos, a totalização dos valores relativos a essas parcelas foi de R$ 54.515.09612 ( cinquenta e quatro milhões, quinhentos e quinze mil noventa e seis reais e doze centavos ). (eDOC 1, p. 79/80)

Portanto, resumindo, o pagamento retroativo das diferenças da PAE à magistratura maranhense foi deferido em dois momentos :

a) março de 2009 , por meio da Resolução 11/2009, relativa o período de 6.12.1999 a 6.12.2004 ; e

b) 5.12.2012 , por meio de decisão no Processo Administrativo 50.617/2012, referente ao período de 9.1994 a 5.12.1999.

Em ambos os pedidos, o pagamento da diferença da PAE foi deferido apenas aos magistrados que estavam em atividade nos períodos respectivos, excluindo-se , no primeiro caso os que se aposentaram antes de 6.12.1994 , e, no segundo, os que passaram para a inatividade antes de setembro/1999 , o mesmo ocorrendo em relação aos pensionistas.

Assim, nesta ação originária, ajuizada em 7.3.2014 , a

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Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) objetiva o pagamento de valores referentes às diferenças da parcela autônoma de equivalência (PAE), em favor dos:

i) magistrados aposentados antes de setembro de 1994;

ii) magistrados aposentados entre setembro de 1994 e dezembro de 2004, incluindo as repercussões dessa verba na gratificação natalina, no terço constitucional de férias e nas licenças-prêmio concedidas entre setembro/1994 até a data da aposentadoria ou do falecimento;

iii) pensionistas de magistrados aposentados ou falecidos antes de setembro de 1994;

iv) pensionistas de magistrados que se aposentaram ou faleceram entre setembro de 1994 e dezembro de 2004;

v) magistrados que estiveram em atividade em todo o período compreendido entre setembro de 1994 a dezembro de 2004, sendo todos os valores corrigidos monetariamente pelo índice da UFIR até outubro de 2000 e pelo INPC a partir de novembro de 2000.

4) Consequências dos dois requerimentos administrativos para o cômputo do prazo prescricional

Nos termos do Decreto-lei 20.910/1932:

‘Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida , considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano ’. (grifo nosso)

Cumpre destacar também o que dispõe o art. do Decreto-Lei 4.597/1942, in verbis:

Art. 3º. A prescrição das dívidas, direitos e ações a

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que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez , e recomeça a correr , pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper ; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio ’. (grifo nosso)

Conforme visto, em 5.1.2009 , a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) entrou com requerimento administrativo no Tribunal de Justiça estadual, tendo sido reconhecido o direito dos magistrados maranhenses às diferenças da PAE com a edição da Resolução 11, de 10.3.2009.

De acordo com a jurisprudência de longa data do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional fica suspenso enquanto perdurar a resposta administrativa (entre o requerimento até a ciência do requerente da decisão final), conforme ementas de acórdãos abaixo colacionadas:

‘SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE GOZA A FAZENDA. O ART. DO DECRETO 20.910 DE 6-1-1932 TRATA DE SUSPENSÃO E NÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL’ . ( AI 15.094, Rel. Min. Luiz Gallotti, Primeira Turma, DJ 1º.1.1952, grifo nosso)

‘Prescrição. Não há confundir suspensão com interrupção do prazo prescricional. A prescrição quinquenal interrompida é que recomeça pela metade do prazo (art. do Dec. nº 20.910, de 06/01/1932). Mas, quando o art. 4º do mesmo Decreto dispõe que a prescrição não corre durante a demora da autoridade administrativa, evidentemente não cuida de meio interruptivo e sim de meio suspensivo . A União, pois,

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incumbia mostrar que, mesmo descontado o prazo correspondente a essa demora, a prescrição se consumara (sic). E essa demonstração não foi feita. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar não prescrita a ação e determinar que o Tribunal a quo julgue o mérito da apelação’. ( RE 38.050, Rel. Min. Luiz Gallotti, Primeira Turma, DJ 29.5.1961, grifo nosso)

‘FUNCIONALISMO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TENDO A REVISÃO ADMINISTRATIVA O CARÁTER DE RECURSO, SEU REQUERIMENTO SUSPENDE O FLUXO PRESCRICIONAL, A TEOR DO ARTIGO DO DECRETO 20.910, DE 6.1.1932 . A CONTAR DA DECISÃO JUDICIAL QUE INOCENTOU O FUNCIONÁRIO, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO, NÃO TRANSCORRERAM OS CINCO ANOS DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO EM LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO’. ( RE 11.6476, Rel. Min. Carlos Madeira, Segunda Turma, DJ 19.8.1988, grifo nosso)

Desse modo, como o requerimento administrativo data de 5.1.2009 (eDOC 1, p. 33), enquanto aguardava resposta administrativa, o prazo prescricional ficou suspenso até 10.3.2009 , quando foi editada a Resolução 11 (eDOC 1, p. 47/48), que concedeu o pagamento das diferenças da PAE em relação

o período entre 6.12.1999 e 6.12.2004, no Processo Administrativo 46.048/2009. Ou seja, o prazo prescricional ficou suspenso por 65 (sessenta e cinco) dias .

Posteriormente, em 14.11.2012 , houve um segundo requerimento administrativo, formulado pelos Desembargadores do Estado do Maranhão quanto à percepção das parcelas relativas ao período de 1994 até 5.12.1999 (eDOC 1, p. 51/65), o qual foi novamente deferido no Processo Administrativo 50.617/2012, em 5.12.2012 (eDOC 1, p. 76/78).

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Assim, nesse momento, houve nova suspensão do prazo prescricional por mais 22 (vinte e dois dias), e , somando-se os prazos de suspensão, no total, o prazo prescricional ficou suspenso por 87 (oitenta e sete) dias .

Embora tenha havido, de forma genérica, o reconhecimento administrativo da dívida pelo TJMA, e esse ato administrativo, nos termos do Código Civil, possa ser considerado causa interruptiva da prescrição, prevista no artigo 202, inciso VI, CC: ‘qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor’, algumas considerações devem ser feitas.

Conforme anteriormente dito, o direito à PAE nasce em 1º.4.1993 com o Ato 76/93, do Congresso Nacional, e termina com o regime jurídico de subsídio , introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional 19/1998, sendo que, no caso do Estado do Maranhão, ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual 79, em 6.12.2004.

Ou seja: i) o direito pleiteado extinguiu-se há mais de dezesseis anos; ii) o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu aos seus próprios membros parcelas retroativas a 1994, que já estavam encobertas pela prescrição; iii) o caso envolve pleito de prestações relativas há mais de vinte anos ; e iv) essas prestações que já estavam cobertas pela prescrição custaram aos cofres públicos maranhenses mais de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais).

Dito isso, questiono: seria razoável entender que o ato de deferimento, pelos membros do Poder Judiciário, das referidas parcelas – as quais já estavam prescritas – em benefício deles próprios , interrompeu o prazo prescricional e operou a renúncia à prescrição, para que seja novamente possível o recebimento de parcelas relativas há vinte e seis anos?

A resposta negativa se impõe.

O tempo tem efeitos sobre as ações humanas. A prescrição surge, no Estado Democrático de Direito, como instituto de estabilização das relações sociais, fazendo com que certas prestações não possam ser eternamente judicializadas. No

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entanto, no caso em exame, as parcelas de um direito extinto há mais de dezesseis anos parecem nunca ter fim.

A incidência da prescrição sobre as referidas verbas, foi, inclusive, reconhecida pelo próprio Tribunal de Justiça do Maranhão na primeira decisão administrativa proferida em 2009, veja:

‘Nesse passo, necessário esclarecer que a pretensão da Associação requerente esbarra na limitação dos efeitos deletérios da prescrição .

Tal entendimento tem clara sustentação no fato de que a partir da implantação do subsidio em parcela única, em 2004, o magistrado maranhense passou a receber em seu contracheque essa quantia . É dizer que nesse momento foi reconhecido esse direito e que não subsiste, para a espécie, a interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento da AO nº 630-9/DF .

o tempo em que garantido esse direito por meio da Lei Complementar, pode-se buscar o benefício até o prazo anterior de cinco anos, em atenção ao Decreto nº 20.910, de 6/1/1932 , que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, tendo em vista cuidar-se de obrigação de trato sucessivo, renovada sequencialmente desde a instituição da parcela única de subsídio que a consagrou’. (grifo nosso)

Os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade são uma consequência lógica do Estado Democrático de Direito e da própria ideia de República.

Não por acaso, o art. 37 da nossa Constituição diz que: ‘A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’, princípios a serem seguidos não só pelo Poder Executivo, mas por todos os órgãos e Poderes estatais em suas atividades administrativas atípicas.

A título de reforço argumentativo, a Lei 9.784/1999, que

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regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o que segue:

‘Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade , finalidade , motivação , razoabilidade , proporcionalidade , moralidade , ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência .

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados , entre outros, os critérios de :

I - atuação conforme a lei e o Direito ;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências , salvo autorização em lei ;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades ;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé ;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ;

(…)

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação ’. (grifo nosso)

Além disso, a Lei 8.112/90, em seu art. 112, dispõe que: ‘A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela

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administração ’. (grifo nosso)

As referidas leis, embora federais, servem de norte interpretativo ao caso em exame, tendo em vista que apenas consagram princípios constitucionais, como o da indisponibilidade do interesse público.

A moralidade administrativa, insculpida nos arts. , LXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal é erigida como direito fundamental, postulado da Administração Pública, e como requisito de validade dos atos administrativos , além de extrair seu significado do próprio ordenamento jurídico.

A legalidade, em razão de sua conexão com a legitimidade democrática daqueles que concorrem no processo de elaboração da lei, fornece um critério de moralidade dado pelo Poder Legislativo, com a participação do Poder Executivo que é, portanto, um critério institucional.

A Administração Pública, no entanto, acresce a tal critério outros decorrentes da vivência empírica que ocorre em seu próprio ambiente, bem como experimentados em suas relações com os administrados, que a leva à construção de pautas para a utilização de suas próprias competências, ainda que ligadas ao seu poder discricionário.

Em outras palavras, o reconhecimento da moralidade como princípio jurídico significa a atribuição a determinado ato formalmente jurídico de uma dimensão ética .

Assim, a densificação do princípio da moralidade pode ser extraída também de outros parâmetros, tal como os princípios da proporcionalidade, da não arbitrariedade do ato administrativo e da isonomia.

O princípio da moralidade, portanto, funciona como parâmetro de controle do ato administrativo, mas deve vir aliado aos outros princípios fundamentais, como aqueles que funcionam como diretriz para a atuação da Administração Pública, como por exemplo, o § 4º do art. 37 e o inciso LXXIII do art. da Constituição.

Sobre o tema, tive oportunidade de registrar em sede doutrinária:

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‘Apesar da dificuldade de se dizer em que consiste o princípio da moralidade, deve-se procurar resgatar um conteúdo jurídico do princípio, reconhecendo que o Estado não deve obediência a qualquer moralidade, mas somente àquela compartilhada na comunidade política específica. Dessa forma, tendo em vista que a Administração Pública deve pautar-se pela obediência aos princípios constitucionais a ela dirigidos expressamente mas também aos demais princípios fundamentais, tem-se que, em sua atuação, deve ser capaz de distinguir o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, além do legal do ilegal . (…)

O reconhecimento da moralidade como princípio jurídico apenas significa a atribuição a determinado ato formalmente jurídico de uma dimensão ética . Em nome deste princípio jurídico, a correção de determinada forma jurídica pode ser questionada em razão de sua desconformidade com determinado critério de correção.

(…)

O reconhecimento da amplitude ou indeterminação dos princípios referentes à Administração Pública, em especial o princípio da moralidade, não impede o intérprete de a eles conferir maior densidade jurídica a partir do exame do próprio texto constitucional, bem como do caso concreto que está a desafiar solução. É certo, contudo, que ao administrador público já não basta cumprir formalmente a lei, visto que a constitucionalização desses princípios alarga o controle do Poder Judiciário sobre a atuação da Administração, de modo que, em casos controversos, caberá ao juiz determinar, em cada caso, o alcance, v. g., do princípio da moralidade sobre a atuação do administrador público’. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019 , p. 957/958)

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Nesse mesmo sentido, registre-se a lição do saudoso Ministro Teori Zavascki:

‘É o sistema de direito, o ordenamento jurídico e, sobretudo, o ordenamento jurídico-constitucional a sua fonte por excelência, e é nela que se devem buscar a substância e o significado do referido princípio. (...) É por isso mesmo que o enunciado do princípio da moralidade administrativa que, repita-se, tem natureza essencialmente jurídica está associado à gama de virtudes e valores de natureza moral e ética: honestidade, lealdade, boa-fé, bons costumes, equidade, justiça. São valores e virtudes que dizem respeito à pessoa do agente administrativo, a evidenciar que os vícios do ato administrativo por ofensa à moralidade são derivados de causas subjetivas, relacionadas com a intimidade de quem o edita: as suas intenções, os seus interesses, a sua vontade. Ato administrativo moralmente viciado é, portanto, um ato contaminado por uma forma especial de ilegalidade: a ilegalidade qualificada por elemento subjetivo da conduta do agente que o pratica . Estará atendido o princípio da moralidade administrativa quando a força interior e subjetiva que impulsiona o agente à prática do ato guardar adequada relação de compatibilidade com os interesses públicos a que deve visar a atividade administrativa. Se, entretanto, essa relação de compatibilidade for rompida por exemplo, quando o agente, ao contrário do que se deve razoavelmente esperar do bom administrador, for desonesto em suas intenções, for desleal para com a Administração Pública, agir de máfé para com o administrado, substituir os interesses da sociedade pelos seus interesses pessoais, estará concretizada ofensa à moralidade administrativa, causa suficiente de nulidade do ato. A quebra da moralidade caracteriza-se, portanto, pela desarmonia entre a expressão formal (= a aparência) do ato e a sua expressão

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real (= a sua substância), criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa. É por isso que o desvio de finalidade e o abuso de poder (vícios originados da estrutura subjetiva do agente) são considerados defeitos tipicamente relacionados com a violação à moralidade. Pode-se afirmar, em suma, que a lesão ao princípio da moralidade administrativa é, rigorosamente, uma lesão a valores e princípios incorporados ao ordenamento jurídico, constituindo, portanto, uma injuridicidade, uma ilegalidade lato sensu. Todavia, é uma ilegalidade qualificada pela gravidade do vício que contamina a causa e a finalidade do ato, derivado da ilícita conduta subjetiva do agente’ . ( RE 405.386, Redator para acórdão Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 26.3.2013, grifo nosso)

No caso dos autos, conforme demonstrado acima, se o Decreto-lei 20.910/1932 – lei que vale para todos – tivesse sido corretamente aplicado, quando a associação autora entrou com o primeiro requerimento administrativo (5.1.2009), as prestações devidas aos magistrados maranhenses seriam apenas aquelas relativas a 5.1.2004 a 6.12.2004 , conforme a inteligência da Súmula 85 do STJ, a qual torno a repetir:

‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação ’. (grifo nosso)

Conforme consta dos autos, mesmo com o reconhecimento da prescrição no primeiro processo administrativo em que foram pleiteadas as diferenças relativas à PAE, a magistratura do Estado do Maranhão, diferente do que ocorreu com a magistratura federal (que recebeu as

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diferenças da PAE relativas aos anos de 1994 a 1997) , recebeu o pagamento referente ao auxílio-moradia: 1º) em relação ao período de 6.12.1999 a 6.12.2004 ; e ii) no período de setembro de 1994 a 5 de dezembro de 1999.

o fim e ao cabo, entender que a prescrição pode ser renunciada e interrompida, mesmo após o término do prazo prescricional, pela prática de ato administrativo emanado exatamente por aqueles a quem o reconhecimento interessa seria eternizar a possibilidade de cobrança, transformando o interesse público em privado, além de ir de encontro aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da segurança jurídica e, portanto, da própria concepção de Estado Democrático de Direito .

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por seus integrantes, em duas ocasiões, desconsiderou o arcabouço normativo vigente no país para deferir aos seus próprios membros (beneficiários do ato administrativo) o pagamento de parcelas prescritas, a serem desembolsadas pelo erário estadual, em completo arrepio ao prazo prescricional.

É o que esta Suprema Corte, em várias ocasiões, tem denominado como ‘fazer cortesia com o chapéu alheio’, rechaçando essas situações.

Agora, a associação autora (AMMA), aproveitando-se desses atos administrativos, volta a cobrar essas mesmas parcelas que já tinham sido encobertas pela prescrição (com exceção do período de 5.1.2004 a 6.12.2004 naquele primeiro requerimento administrativo), mas, desta vez para beneficiar todos os pensionistas e aposentados, além dos magistrados em atividade no período, com a incidência da verba na gratificação natalina, no terço constitucional de férias e nas licenças-prêmio.

Reconhecer essa possibilidade seria chancelar a possibilidade de manipulação dos prazos prescricionais, por mera decisão administrativa tomada por quem se favorece diretamente (os próprios beneficiários). Aqui, a burla à moralidade e à impessoalidade é patente.

Registre-se que não se está questionando o ato

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administrativo, em si, de reconhecimento do pagamento da PAE, mas tão somente seus efeitos correlatos à renúncia de prazo prescricional, este taxativamente previsto em lei para todos os concidadãos.

Imagine a hipótese de um Tribunal reconhecer, administrativamente, como devidas as parcelas de uma mesma relação jurídica ano após ano; ou se os Poderes estatais, no exercício da atividade administrativa em sentido amplo, começassem a rever, administrativamente, decisões anteriores sobre verbas prescritas , para, em algum momento oportuno, renunciarem à prescrição em benefício dos próprios praticantes do ato administrativo (ao mesmo tempo, na condição de administradores e beneficiários diretos do seu próprio ato), de sorte que, uma vez interrompida a prescrição (além de renunciada), novas ações pudessem ser ajuizadas?

Tudo isso envolvendo dispêndio de verbas públicas, decididas por quem é diretamente beneficiário do próprio ato, em um completo escárnio!

A conduta daquele que mantém-se inerte sem o exercício de um determinado direito – ou da exigência de certa obrigação por uma das partes da relação obrigacional – tem sido vedada pelo Direito, inclusive sob a perspectiva da boa-fé objetiva, que tem consagrado formas de perda e aquisição de um direito pelo decurso do tempo.

Relembre-se o argumento utilizado pelo TJMA para que houvesse novo pagamento das parcelas de mais de vinte anos atrás referentes à PAE:

‘A extensão desse beneficio à magistratura do estado do maranhão fundamenta-se não só no reconhecimento de que a magistratura é nacional , devendo-se, portanto, estender-se o direito já reconhecido aos magistrados federais e membros de Tribunais Superiores , mas também no fato de que no período relativo ao benefício todos estavam alcançados pelo regime remuneratório estabelecido pela Lei 8448/92 regidos naquele momento,

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pelo disposto nos artigos 37, XI e 39, § 10, da Constituição Federal, conforme redação vigente à época’. (grifo nosso)

Não há qualquer justificativa plausível de o porquê o Decreto-Lei 20.910/1932 ter sido completamente desconsiderado para que prestações de 1994 a 1999 pudessem ser pagas no ano de 2012, sem que houvesse qualquer causa interruptiva eficaz que lhes beneficiassem .

Isso porque, mesmo considerando como causa interruptiva da prescrição o deferimento administrativo em 10.3.2009, aplicando-se o art. 9º do Decreto-lei 20.910/1932 (‘A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo’), voltando a correr por dois anos e meio, o segundo requerimento administrativo deveria ter sido proposto até 10.9.2011 para que fosse possível se aproveitar daquela interrupção da prescrição outra operada.

Assim, não se pode admitir que a decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão – a qual reconhece, para os próprios responsáveis por emanarem o ato, o pagamento de parcelas retroativas ao ano de 1994 – tenha como efeito renunciar a prescrição, para beneficiar aqueles e também novos beneficiários e propiciar o recebimento de quase dez anos, consistindo em mais verbas a quem já as recebeu , mas agora com sua incidência sobre o terço constitucional de férias, licença-prêmio, entre outras.

Esta Corte tem precedentes de longa data, que impossibilitam que possa ocorrer renúncia administrativa ao prazo prescricional para favorecer o próprio integrante do ato administrativo, diante de ser necessário lei para finalidade, a saber:

‘FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AFIRMAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO, RENÚNCIA EFETUADA SEM LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, MAS DE

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PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, ATINGIDAS PELO QUINQUÊNIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, AO INVÉS DE RENUNCIAR A PRESCRIÇÃO, RECONHECEU DIREITO AS DITAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’. ( RE 80.153, Rel. Min. Leitão de Abreu, Segunda Turma, DJ 15.10.1976, grifo nosso)

‘PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA - RELAÇÃO -TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, A RENÚNCIA CORRESPONDE À CHAMADA RELEVAÇÃO E COMPETE, NÃO AO PODER EXECUTIVO, MAS AO PODER LEGISLATIVO ’. ( RE 45.199, Rel. Min. Luiz Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.6.1961, grifo nosso)

‘- PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. NÃO PODE O ESTADO FAZÊ-LO SENÃO POR LEI ESPECIAL . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PROVA DO CONFLITO JURISPRUDENCIAL’. ( RE 62.178, Rel. Min. Themistocles Cavalcanti, Segunda Turma, DJ 27.12.1968, grifo nosso)

‘FUNCIONÁRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO RELATIVA A VENCIMENTOS E VANTAGENS, INVALIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JA CONSUMADA, POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO’. ( RE 64.180, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, Primeira Turma, DJ 27.9.1968, grifo nosso)

Prescrição. Renúncia. A competência para relevar prescrição, consumada em favor da Fazenda Pública, é privativa do Poder Legislativo . Recurso extraordinário conhecido e provido’. ( RE 33.863, Rel. Min. Luiz Gallotti, Primeira Turma, DJ 21.8.1958, grifo nosso)

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 60

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‘PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO, PARA O EFEITO DE PRESCRIÇÃO, ENTRE REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, NO TOCANTE À REMUNERAÇÃO, E PRESTAÇÕES VENCIDAS, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. - A PRESCRIÇÃO CONSUMADA, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, SOMENTE PODE SER RENUNCIADA POR LEI . ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EM RECONHECIMENTO DO DIREITO, PELA FAZENDA PÚBLICA, CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. - VOTOS VENCIDOS. ( RE 64.262, Rel. Min. Eloy da Rocha, Segunda Turma, DJ 5.6.1970, grifo nosso)

Essas decisões administrativas, embora cumpridas, pois as referidas parcelas já foram pagas sem que houvesse qualquer questionamento ou ação por parte dos órgãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas e Conselho Nacional de Justiça), não têm o condão de gerar os efeitos renunciativos da prescrição , sob pena de nova violação aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e da segurança jurídica, sendo manifestamente inconstitucional esse reconhecimento. Nesse sentido, anote-se:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CONTROLE CONCENTRADO DE

CONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DE TRIBUNAIS (ARTIGO 102, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 51/99 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. ATO QUE DETERMINA QUE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N. 2.371/87 SEJA CALCULADA COM A INCIDÊNCIA

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 60

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DO VENCIMENTO BÁSICO E DA PARCELA DE EQUIVALÊNCIA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM RESERVA LEGAL E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 96, INCISO II, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade do ato normativo que configura aumento de remuneração dos magistrados de forma diversa da prevista no artigo 96, inciso II, alínea ‘b’, da Constituição do Brasil. Jurisprudência do Supremo. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa n. 51/99 do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região’. ( ADI 2.104, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 21.2.2008, grifo nosso)

Conforme dito, consta dos autos que o pagamento das referidas parcelas já custaram mais de R$ 100 milhões aos cofres públicos estaduais , não havendo plausibilidade ou razoabilidade na sua concessão, pela terceira vez, agora na via judicial.

Portanto, não há como considerar como causa de renúncia à prescrição as decisões proferidas nos Processos Administrativos 46.048/2009 e 50.617/2012 , nos quais o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu como devidas, aos seus próprios membros , as diferenças relativas à parcela autônoma de equivalência, a qual se extinguiu definitivamente em 6.12.2004.

Contudo, revela apontar que, nos períodos em que ambos os processos administrativos estiveram em curso, houve o efeito de suspensão do prazo prescricional .

Diante desse cenário: i) tendo em vista a perda de aproveitamento da causa de interrupção da prescrição ocorrido na AO 630, pois o requerimento administrativo ou judicial

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 60

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deveria ter sido apresentado até 2.3.2005 e a associação autora só requereu 5.1.2009 ; e ii) não sendo possível considerar as decisões administrativas, praticadas pelos próprios interessados, como causas renunciativas da prescrição, pelos seus efeitos claramente inconstitucionais (que ferem os postulados da moralidade, impessoalidade e segurança jurídica), não há causas de interrupção de prescrição a serem consideradas para o efeito de alterar o cômputo do lustro .

De outro lado, ocorreram duas suspensões do prazo prescricional em razão dos dois requerimentos administrativos, os quais, para facilitar a compreensão, basta acrescer cerca de oitenta e sete dias ao prazo prescricional ordinário de cinco anos, o que totaliza cinco anos, dois meses e vinte e sete dias de prazo para o exercício do direito à pretensão ressarcitória, considerados aqueles marcos influenciadores.

Ora, considerando que a ação fora ajuizada em 7.3.2014 (p. 2) e calculando-se a prescrição com base no total apurado com as suspensões (cinco anos, dois meses e vinte e sete dias), declaro prescritas as parcelas referentes às diferenças da PAE anteriores a 10.12.2008 .

Nessa linha de intelecção, em razão de as verbas da PAE aos magistrados maranhenses terem findado em 6.12.2004, não há mais parcelas a serem cobradas em juízo.

Assim, é forçoso reconhecer que a pretensão deduzida pela AMMA na presente demanda está fulminada, totalmente, pela prescrição, eis que a ação foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. do Decreto 20.910/32, ainda que computadas as causas suspensivas ocorridas em decorrência de dois processos administrativos”.

Portanto, verifica-se do excerto transcrito que não há qualquer violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a decisão: i) não se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo e indica precisamente sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) não emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; iii) os motivos elencados incidem

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especificamente no caso concreto, e não em qualquer outra decisão; iv) todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador foram enfrentados; v) os precedentes colacionados se ajustam ao caso sob julgamento; e vi) não deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Outrossim, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de não admitir os declaratórios quando estes revelem o intuito da parte em obter o reexame da matéria já integralmente apreciada pelo acórdão embargado. Cito os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão . III - Embargos de declaração rejeitados”. (ACO-AgR-ED 2.240, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 5.6.2018, grifo nosso)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores . Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando os embargantes que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos”. (ACO-AgR-ED 2.784, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.6.2018, grifo nosso)

“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO ( CPC, ART. 535): OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO . AUSÊNCIA DE TAIS DEFICIÊNCIAS NO ACORDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO E DECISÃO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE TODA A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL POSTA EM SEDE DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO) . RESSALVA EXPRESSA AOS TEMAS SUSCITADOS PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A TODAS AS DEMAIS SITUAÇÕES OU CONTROVÉRSIAS NÃO ABRANGIDAS NOS ESTRITOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS ( CPC, ART. 468). TRÍPLICE REQUISITO DE IDENTIDADE DAS DEMANDAS: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 60

O 2495 ED / MA

LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ( CPC, ART. 301, §§ 1º A 3º). INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS IMPUTADOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia constitucional posta na ação cível originária, com ressalva expressa aos temas suscitados pelos embargos de declaração . 3. Aliás, mesmo que tal ressalva não tivesse ficado expressa, ainda assim não haveria qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, é sabido que as sentenças de mérito tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas ( CPC, art. 468), a significar que todas as demais situações ou controvérsias não abrangidas nesses estritos limites, ficam, por imperativo legal, imunes aos efeitos vinculativos dessa sentença, pois, se judicializadas, formam uma demanda diferente. 4. Diferenciam-se as demandas, como se sabe, pela diferença de partes, ou de causa de pedir ou de pedido. Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada ( CPC, art. 301, parágrafos 1º , 2º e 3º). 5. Não há razão ou fundamento algum, portanto, a justificar os alegados vícios formais imputados ao acórdão embargado. 6. Rejeição dos embargos de declaração”. (ACO-ED 79, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2013, grifo nosso)

Assim, inconsistentes os argumentos da embargante nesse ponto, porquanto visa apenas à rediscussão da matéria já decidida.

Além da omissão, a AMMA justifica a oposição dos presentes embargos declaratórios, para fins de prequestionamento, tendo em vista que:

“(…) a embargante não teve essa oportunidade no

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 60

O 2495 ED / MA

Tribunal de Justiça de origem, justamente devido ao impedimento constitucional alhures mencionado. Desta feita, para que a matéria constitucional seja devidamente apreciada por esta Suprema Corte, ela deve ser anteriormente prequestionada (…).

(…)

(…) a fim de eventualmente se discutir a matéria em sede de recurso extraordinário, dirigido a esta Corte Suprema”. (eDOC 13)

Relembre-se que a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a presente ação originária, decorreu do fato de que houve expressa manifestação nos autos da embargante (Associação dos Magistrados do Maranhão), reconhecendo que 23 dos 27 desembargadores do Tribunal de Justiça filiados à autora possuem interesse direto na causa, estando configurada a incidência do art. 102, I, n, da Constituição Federal, segundo o qual:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(…)

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados ”. (grifo nosso)

De outro lado, a Constituição Federal, no mesmo artigo 102, elenca as hipóteses de competência recursal desta Suprema Corte, vide:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe :

(…)

II - julgar, em recurso ordinário:

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 60

O 2495 ED / MA

a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida :

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. (grifo nosso)

Como se pode perceber, compete precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar mediante recurso extraordinário, as causas que tiverem sido decididas por outros órgãos do Poder Judiciário (em única ou última instância) que i) contrariarem dispositivo da Constituição; ii) declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; iii) julgarem válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; e/ou iv) julgarem válida lei local contestada em face de lei federal.

Ora, se cabe ao Supremo Tribunal dar a última palavra acerca da interpretação constitucional, as decisões proferidas pelo próprio STF, por óbvio, são insuscetíveis de recurso extraordinário, o que não faria o menor sentido, servindo apenas para protelar a execução do julgado proferido pela mais alta Corte do País.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar qualquer causa, seja originariamente, seja em grau de recurso, analisa as questões trazidas pelas partes sob a ótica da Constituição Federal, lei maior do país. Desse modo, não há falar em matéria constitucional remanescente a ser decidida em recurso extraordinário, pois todas as matérias, seja infraconstitucional ou seja constitucional, foram examinadas pelo Plenário, estando cobertas pela preclusão.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 60

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Portanto, não conheço dos embargos de declaração da AMMA para fins de prequestionamento, tendo em vista o manifesto não cabimento de recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal .

Tal como visto acima, em relação à alegada omissão acerca da prescrição, conheço dos embargos declaratórios, mas os rejeito.

2) Contradição (Embargos declaratórios opostos pelo Estado do

Maranhão)

O Estado do Maranhão aponta que haveria contradição no acórdão embargado, porquanto restou consignado no voto condutor, o total descabimento da pretensão veiculada, e, por essa razão, a AMMA deveria ter sido condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, diante da comprovada má-fé extraída dos próprios fundamentos da decisão, nos termos do art. 87, do Código de Defesa do Consumidor.

O referido dispositivo tem o seguinte teor:

“Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais .

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé , a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos ”. (grifo nosso)

Os casos de litigância de má-fé estão expressamente previstos no Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, reza o seguinte:

“Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 60

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de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que :

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos ;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal ;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo ;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. (grifo nosso)

O Estado do Maranhão, ora embargante, afirma que a conduta da associação (AMMA) se enquadraria nos incisos II, III, e V, acima elencados.

No entanto, a alteração da verdade dos fatos, embora realmente conste na decisão, não foi deduzida pela associação autora (AMMA), mas pelo juiz de primeiro grau ao fundamentar a sentença que julgou procedente a pretensão da associação.

Essa circunstância (de que quem alterou a verdade dos fatos foi o juiz de primeiro grau e não a associação), está clara na decisão, veja:

In casu, a sentença ora recorrida, considerou como termo inicial da contagem do prazo prescricional o trânsito em julgado da AO 630/DF , que teria supostamente ocorrido em maio de 2008, ao argumento de que, somente neste momento, a AMMA teria tido ciência inequívoca da violação do direito de seus associados pelo réu. Eis o fundamento da decisão impugnada:

‘(…) somente a partir daí (maio de 2008) foi que se iniciou o prazo prescricional , visto que, neste momento, teve o órgão de Classe da magistratura maranhense

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 60

O 2495 ED / MA

ciência inequívoca da violação do direito de seus associados pelo ente público réu.

Daí porque compreendo que o marco da prescrição parcial não pode ser o ano de 2004, como pretendeu o réu em sua respeitável peça de resistência.

Se há verbas alcançadas pela prescrição, nos moldes em que preconiza o Enunciado n. 85, da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, são apenas aquelas supostamente devidas 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, originária aludida que remontam a penado anterior a setembro de 1994 e que não são objeto da vertente ação coletiva.

Aliás, a Administração do E. Tribunal de Justiça encampou a tese esgrimida pelo Estado do Maranhão (vide cópia de fis, 37/45), porém evoluiu para afastar a incidência da prescrição , consoante se pode observar das cópias de fis. 68/86.

O fato é que, com a formação da coisa julgada no âmbito da AO n. 630-9/DF, a autora ingressou com pedido administrativo , não havendo que se cogitar de desídia ou inércia. Esse requerimento efetivamente suspendeu o decurso do prazo de prescrição , consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

(…)

Destarte, a fluência do curso do prazo prescricional restou suspensa até a decisão proferida no âmbito do aludido requerimento ocorrida em 10 de março de 2009 . O lapso quinquenal, portanto, findaria em março de 2014, segundo as regras do artigo 132, do CC/02. Ocorre que a presente ação foi proposta em 07 de março de 2014, não se podendo divisar o transcurso do prazo prescricional. Em outras palavras, não há que se cogitar de prescrição parcial, prevista pelo verbete 85, do C. STJ’. (eDOC 2, p. 103/119, grifo nosso)

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 60

O 2495 ED / MA

A sentença considerou, ainda , que o referido prazo teria sido suspenso até 10.3.2009, com o requerimento administrativo da AMMA para o pagamento da PAE junto à Presidência do TJMA. Assim, para o juiz sentenciante, o término do lapso quinquenal teria ocorrido no dia 10.3.2014. (eDOC 2, p. 107)

Além disso, ad argumentandum tantum, a sentença também entendeu que teria havido renúncia tácita ao prazo prescricional pelo ente público, tendo em vista que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 2012, atendeu pedido administrativo formulado por seus desembargadores e resolveu deferir a todos os magistrados em atividade a verba chamada parcela autônoma de equivalência PAE.

Em resumo, o magistrado sentenciante se baseou no raciocínio de que o ajuizamento da AO 630/DF no STF, em 1999, interrompeu a prescrição, podendo as perdas serem buscadas até 1994 (cinco anos antes do ajuizamento daquela

O), cujo prazo somente teria voltado a transcorrer em maio de 2008 ( suposto trânsito em julgado da decisão da AO 630), e foi novamente suspenso pela atuação administrativa da AMMA, que requereu junto à Presidência do TJMA o pagamento da PAE, ficando suspensa até 10.3.2009, de modo que, no descrever da sentença, o lapso quinquenal somente teria findado em 10.3.2014.

Assim, nos termos da sentença , como a ação foi proposta em 7.3.2014, os efeitos financeiros de uma eventual procedência deveriam retroagir até setembro de 1994.

Sem maiores delongas, essa tese é completamente inverossímil, além de alterar a verdade dos fatos”. (grifo nosso)

Portanto, quem alterou a verdade dos fatos não foi a associação, mas o juiz de primeiro grau na parte acima transcrita da fundamentação da sentença que prolatou.

No tocante à ocorrência prevista no inciso II (“usar do processo para conseguir objetivo ilegal”), não vislumbro sua presença na pretensão

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 60

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exposta na petição inicial, a qual foi deduzida com base nas decisões administrativas proferidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo esta Corte estadual a destinatária de toda as críticas expostas no acórdão ora embargado.

No caso dos autos, foi o próprio Tribunal de Justiça maranhense, na seara administrativa, que, após decorrido o prazo prescricional, reconheceu aos seus próprios membros o direito ao pagamento de uma verba manifestamente prescrita, o que, realmente, é um completo escárnio com o dinheiro público, conforme já dito.

A pretensão da AMMA, de tentar estender aos inativos o pagamento de uma verba que foi reconhecida pelo próprio Poder Judiciário estadual, não pode ser vista como um objetivo ilegal, tendo em vista ter, entre suas finalidades institucionais, a defesa de seus associados.

A pergunta inquietante é: qual foi a atuação dos órgãos de controle e de defesa do erário estadual, ao permitirem e não questionarem o pagamento da parcela autônoma de equivalência (PAE) já encobertas pela prescrição, na esfera administrativa a inúmeros magistrados maranhenses, e que contou, inclusive, com a participação do Governador do Estado, tal como é possível conferir do voto condutor do acórdão embargado:

Em 19.3.2009, foi firmado acordo entre o TJMA e o Governo do Estado, destinado ao pagamento das referidas parcelas . Veja-se:

‘1- No presente acordo o Governo do Estado do Maranhão se compromete a pagar a importância de R$ 51.145.675,69 (cinquenta e um milhões , cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) sendo R$ 31.427.881,10 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e dez centavos) valor principal e R$ 19.717.79458 (dezenove milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos) de correção monetária (pela URV/JNPC) no

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 60

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período de 06/12/1999 a 30/07/2008, em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de igual valor, dispensados os juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês no valor de R$13.659.02, (treze milhões seiscentos e cinquenta e nove mil reais e dois centavos), conforme levantamento anexo.

2- Compromete-se o Governo do Estado a abrir credito suplementar, no presente exercício e incluir na proposta orçamentária dos exercícios seguintes, recursos orçamentários destinados a cobertura do pagamento total da PARCELA AUTONOMA DE EQUIVALÊNCIA.

3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compromete-se a fornecer planilha de cálculos com os valores devidos aos magistrados da parcela autônoma de equivalência, devidamente atualizado até mês 07/2008.

4- o presente Termo de acordo terá vigência de acordo de 05 cinco anos) da data da assinatura do presente, ficando eleito o Fórum de São Luís, para dirimirem as questões que eventualmente decorram na execução do presente termo de acordo. Por estarem juntos e conformes, firmam o presente Instrumento em 03 (vias de igual teor) ante as testemunhas abaixo’. (eDOC 1, p. 49/50, grifo nosso)

Portanto, a despeito de a contagem do prazo prescricional ter sido completamente equivocada e ilegal , naquele momento, ficou reconhecido aos magistrados maranhenses o direito ao recebimento das diferenças relativas à PAE, referentes ao período de 6.12.1999 a 6.12.2004 , com atualização monetária e aplicação de juros na base de 0,5% ao mês , de natureza indenizatória.

(…)

Não obstante ter sido consignado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no primeiro processo administrativo, que as parcelas anteriores a 6.12.1999 estavam prescritas (ainda que erroneamente para reconhecer o

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 60

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pagamento de um período maior), como será confirmado adiante, em 14.11.2012 , os Desembargadores do TJMA formularam novo pedido de concessão da parcela autônoma de equivalência (PAE) referente ao período compreendido de 9.1994 a 5.12.1999 (eDOC 1, p. 51/65).

(…)

Assim, em 5.12.2012 , por meio do processo administrativo 50617/2012 , foi deferido o pedido ‘para reconhecer o direito dos magistrados enquadrados na mesma situação fática e jurídica da questão em exame ao recebimento da parcela autônoma de equivalência’.

(…)

Conforme consta dos autos, mesmo com o reconhecimento da prescrição no primeiro processo administrativo em que foram pleiteadas as diferenças relativas à PAE, a magistratura do Estado do Maranhão, diferente do que ocorreu com a magistratura federal (que recebeu as diferenças da PAE relativas aos anos de 1994 a 1997) , recebeu o pagamento referente ao auxílio-moradia: 1º) em relação ao período de 6.12.1999 a 6.12.2004 ; e ii) no período de setembro de 1994 a 5 de dezembro de 1999.

o fim e ao cabo, entender que a prescrição pode ser renunciada e interrompida, mesmo após o término do prazo prescricional, pela prática de ato administrativo emanado exatamente por aqueles a quem o reconhecimento interessa seria eternizar a possibilidade de cobrança, transformando o interesse público em privado, além de ir de encontro aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da segurança jurídica e, portanto, da própria concepção de Estado Democrático de Direito .

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por seus integrantes, em duas ocasiões, desconsiderou o arcabouço normativo vigente no país para deferir aos seus próprios membros (beneficiários do ato administrativo) o pagamento de parcelas prescritas, a serem desembolsadas pelo erário estadual, em completo arrepio ao prazo prescricional.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 60

O 2495 ED / MA

(…)

Essas decisões administrativas, embora cumpridas, pois as referidas parcelas já foram pagas sem que houvesse qualquer questionamento ou ação por parte dos órgãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas e Conselho Nacional de Justiça), não têm o condão de gerar os efeitos renunciativos da prescrição , sob pena de nova violação aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e da segurança jurídica, sendo manifestamente inconstitucional esse reconhecimento”. (eDOC 10, p. 34/52, grifo nosso)

Assim, resta claro que as críticas tecidas na decisão embargada, referem-se à atuação administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, que, conforme já dito, desconsiderou o arcabouço normativo vigente no ordenamento jurídico nacional para deferir aos seus próprios membros (beneficiários do ato administrativo) o pagamento de parcelas prescritas, a serem desembolsadas pelo erário estadual.

A AMMA aproveitou-se dessas decisões administrativas proferidas pelo próprio Poder Judiciário, para tentar estender o benefício a todos os seus associados, o qual é um objetivo, em tese, legítimo, não podendo ser enquadrado no inciso II do art. 80 do CPC.

Do mesmo modo, em relação ao inciso V do mesmo dispositivo processual (“proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”), e pelas mesmas razões, o proceder da autora não pode ser visto como temerário ou a lide como temerária, situações que são caracterizadas, pela doutrina, como:

“Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanda nelle spes giudiziali, 1ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso2 n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. 1, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou a simples imperícia não

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caracteriza a lide temerária, mas sim, a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara. Comentário CPC4, v. IV, n.79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida .

12. Elementos da existência do abuso do direito de demandar . O que caracteriza o abuso do direito de demandar é a atitude do autor, do réu, ou do interessado, que extrapola os limites postos pela CF 5º, XXXV. É necessária a presença de quatro elementos para que se configure o abuso no direito de demandar (Castro Filho. Abuso2 n. 54, pp. 114/115): a) Intenção : (…) é a intenção do agente que dá o tom da sua conduta e esta, só é irregular se ditada por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro, que se confunde com o dolo. (…); b) Característicos – o que caracteriza o abuso de direito é a má-fé, o erro, o erro grosseiro, a intenção de prejudicar, o que não se presume do simples fato de decair o autor do pedido; c) Desorientação da parte - (…) é necessário que a atuação da parte se verifique por malícia e imoderação. Não integra esses requisitos a simples desorientação da parte; d) Lide temerária – o dolo processual não se caracteriza senão quando ocorrer a alteração intencional da verdade, ou se, no curso do processo, constatar-se a prática de atos provocadores de incidentes manifestamente infundados. É necessário que se apresente prova inequívoca da malícia ou culpa inescusável ”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. 19. ed. São Paulo: Thomas Reuters Brasil, 2020, p. 336/337, grifo nosso).

Assim, no caso dos autos, não estão presentes os elementos aptos a configurar a litigância de má-fé.

Ademais, registre-se que a simples oposição de embargos de declaração, ainda que parte de seus fundamentos não encontrem amparo no ordenamento jurídico (refiro-me à oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de interposição de RE de uma decisão

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 60

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proferida pelo Supremo Tribunal), não pode ser vista, de antemão, como litigância de má-fé, salvo reiteração destes mesmos argumentos em novos embargos declaratórios .

Portanto, não há qualquer contradição no acórdão embargado, o qual é congruente com seus fundamentos e conclusão.

3) Conclusão

Ante o exposto:

a) conheço parcialmente dos embargos de declaração opostos pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), e na parte conhecida os rejeito;

b) rejeito os embargos declaratórios opostos pelo Estado do Maranhão; e

c) realço, desde já, que a oposição de novos embargos declaratórios, por quaisquer das partes, serão tidos como protelatórios, com futura condenação em litigância de má-fé.

É como voto.

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ExtratodeAta-15/09/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.495

PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : A.M.M.A.

ADV.(A/S) : CAMILA LIMA VELOSO (9857/MA)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283743643/embdecl-na-acao-originaria-ao-2495-ma/inteiro-teor-1283743650

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