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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1324338 PR

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1324338 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : CLAUDIA DE ANDRADE MOURA, AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA
Publicação
20/09/2021
Julgamento
5 de Setembro de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1324338_b8cac.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. SÚMULAS 279 E 280/STF.

1. Para divergir do entendimento do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação local aplicada à espécie, assim como a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283655188/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1324338-pr

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