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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1318919 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 1318919 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : DANILO JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO, AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

20/09/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1318919_cdc82.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283655186/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1318919-rj

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