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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ANGELA BEATRIZ MARQUES BERNARDES, AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
Publicação
17/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1320368_447e6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

08/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.368 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ANGELA BEATRIZ MARQUES BERNARDES

ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES

ADV.(A/S) : NELIDA CANEZ LEAL

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA

ADV.(A/S) : THIAGO MORAES BERTOLDI

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. IMUNIDADE RECÍPROCA. TEMA. 884. IMÓVEL ALIENADO OU ARRENDADO. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DO COMPRADOR OU ARRENDATÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279.

1. A tese fixada no julgamento do Tema 884 da repercussão geral, que aplica a imunidade recíproca aos bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, não alcança o comprador ou arrendatário de bens imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento residencial – FAR.

2. Possibilidade de exigência do IPTU do comprador ou arrendatário de bens imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento residencial – FAR. Questão de índole infraconstitucional e que depende da análise de fatos e provas. Ofensa indireta. Súmula 279 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

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EmentaeAcórdão

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RE 1320368 AGR / RS

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 27 de agosto a 3 de setembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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08/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.368 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ANGELA BEATRIZ MARQUES BERNARDES

ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES

ADV.(A/S) : NELIDA CANEZ LEAL

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA

ADV.(A/S) : THIAGO MORAES BERTOLDI

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso extraordinário nestes termos (eDOC 40):

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do sul que, em smuma, julgou improcedente pedido de extensão da imunidade tributária recíproca aplicável aos bens pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a imóvel arrendado do fundo pelo autor da demanda (eDOC 11).

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos , , IV, e 150, VI, a, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 26, p. 20-25):

“Primordialmente, ao contrário do que se afirmara, não há perda da vinculação direta com o Fundo imunizado, uma vez que o imóvel arrendado tem mantida a propriedade em favor do FAR, mediante representação

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Relatório

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RE 1320368 AGR / RS

da CEF, e por esse motivo é incabível a cobrança da exação, considerando o entendimento trazido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 928.902/SP.

(…)

Portanto, não se trata de extensão do benefício imune, mas, sim, de subsunção do entendimento do STF, assim como da aplicação e interpretação dada à Lei Magna, que, repisa-se, sobrepõem-se a cláusulas abusivas pactuadas e a discricionariedade ilegal da administração pública na exação do tributo.

(…)

Embora houvesse entendimento firme do STF20 acerca da impossibilidade do detentor da posse precária e desdobrada, decorrente de contrato, figurar no polo passivo da obrigação tributária, a Corte, mediante overruling , passou a assentar, a exemplo do RE nº 434.251 e do RE nº 601.720, no sentido da inaplicabilidade da imunidade tributária, em suma, pelo motivo de que se estaria violando o princípio da isonomia e da livre concorrência, uma vez que o cessionário/pessoa jurídica exercia atividade econômica e, portanto, mediante essa vantagem financeira, disputava, desproporcionalmente, com outras empresas privadas .

Nesse cotejo, há, nos presentes autos, verdadeiro distinguishing deste último entendimento ainda vigente e firmado pela Suprema Corte, tendo em consideração que, aqui, não se está debatendo a respeito de qualquer empresa exercente de atividade econômica com fins lucrativos e sim de arrendatários, principais beneficiários de todo o estudo levantado pelo poder público .

Percebam-se, Excelências, que houve indubitável error in judicando, pois não se podem comparar, uniformemente, a posse exercida por um arrendatário e aquela por uma pessoa jurídica do ramo econômico a qual visa eminentemente o lucro. Nessa hipótese, sequer

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RE 1320368 AGR / RS

aplica-se overruling, porquanto a parte demandante não visa vantagem econômica em grau de concorrência no mercado empresarial. Dessarte, mantém-se hígido o entendimento do STF (sem falar-se em superação), permitindo a aplicabilidade da imunidade tributária.

(…)

O art. 6, caput, da CRFB/88, ensina que é um direito social à moradia, e, por esse termo, deve-se entendê-lo na sua completude, pois não há “meia moradia” da forma como está a CEF agindo, ao obrigar o arrendatário a pagar o IPTU, sob pena de rescisão do contrato de arrendamento e retomada do imóvel .”

É o relatório. Decido.

Inicialmente convém transcrever o assentado pelo Tribunal de origem no que diz respeito a situação específica dos autos (eDOC 11, p. 5-6):

“Ademais, os imóveis do FAR podem ser arrendados ou vendidos aos beneficiários contemplados, a depender da modalidade do Programa habitacional realizado. Quando vendidos, como no caso dos autos (evento 1, O U T 7) deixam de ser propriedade do ente imunizado (afastando qualquer possibilidade de incidência da norma constitucional), e quando arrendados, perdem a vinculação direta com o ente público imunizado, fazendo surgir um novo sujeito passivo do tributo (o possuidor, nos termos do art. 34, do CTN).

(…)

Impende registrar que embora o IPTU incida sobre a propriedade (art. 32), o artigo 34 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o IPTU pode incidir não somente sobre o proprietário, como também sobre o possuidor ou aquele que possui domínio útil do bem:

Art. 32. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por

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Relatório

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RE 1320368 AGR / RS

natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Portanto, mesmo o beneficiário arrendatário (o que não é o caso dos autos, já que, repito, o bem foi alienado fiduciariamente a ele), que certamente tem a posse do bem, poderá estar sujeito ao pagamento do IPTU.

(…)

A corroborar, o art. 72 da Lei nº 11.977, de 2009, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, prevê a responsabilidade do possuidor investido nos direitos aquisitivos do bem para arcar com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

Art. 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou decorrentes da posse do imóvel urbano, nas quais o responsável pelo pagamento seja o possuidor investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ou fiduciário.

Tal responsabilidade é reafirmada por ocasião da assinatura do contrato firmado com o (a) beneficiário (a), o qual prevê em suas cláusulas a responsabilidade destes pelo pagamentos de todos os tributos incidentes sobre o imóvel (vide Cláusula Terceira).

Ou seja, em relação ao beneficiário, a capacidade passiva tributária relativa ao IPTU somente poderia ser afastada por lei municipal - do que não há provas nos autos, sendo inviável este Juízo fazer as vezes do legislador municipal para estender a isenção prevista.”

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RE 1320368 AGR / RS

Inviável, portanto, a aplicação da tese fixada no julgamento do RE 928.902, Tema 884 da repercussão geral, no sentido de que “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.”, uma vez que o entendimento se restringe ao Fundo de Arrendamento Residencial.

Nesse contexto, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito a legitimidade da exigência do IPTU ao comprador ou arrendatário de imóvel vinculado ao FAR, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providências inviáveis em sede de apelo extremo, em virtude da incidência da Súmula 279 do STF e da ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

Nesse sentido, destaco as seguintes decisões, que analisaram a mesma questão discutida nos autos: RE 1.319.958, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 03.05.2021, RE 1.318.438, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.04.2021, RE 1.313.411, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 22.04.2021, RE 1.318.437, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.04.2021.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.”

Nas razões recursais, a agravante reitera seus argumentos, buscando demonstrar que a imunidade prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal alcança imóvel vinculado ao FAR, mesmo quando o bem já foi alienado ou arrendado a beneficiários do programa (eDOC 42).

Intimada, as partes agravadas manifestoaram-se pela manutenção da

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decisão agravada (eDOC 45 e 49).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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08/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.368 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante.

A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.

Com efeito, conforme posto na decisão recorrida, a tese estabelecida no julgamento do RE 928.902, Tema 884 da repercussão geral, aplica a imunidade recíproca apenas aos bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001.

Registrou-se, ainda, ser inviável rever as conclusões adotadas no juízo de origem, quanto à legitimidade passiva do comprador ou arrendatário de imóvel vinculado ao FAR, no que diz respeito ao IPTU, por depender da análise de legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático probatório.

Ocorre que o julgamento do recurso extraordinário não comporta essas providências, por se tratar de ofensa indireta ou em razão do óbice erigido na Súmula 279 da Corte, consoante se verifica dos precedentes já citados.

Nesse sentido, destaco a ementa do julgamento do RE 1.318.437-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.6.2021:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. TEMA 884. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária reconhecida no precedente paradigma (RE 928.902, Tema 884), refere-se apenas ao Fundo

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE 1320368 AGR / RS

de Arrendamento Residencial – FAR, e não aos arrendatários, pessoas físicas, que venham a morar posteriormente no imóvel. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenada a agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).”

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

É como voto.

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ExtratodeAta-08/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.368

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ANGELA BEATRIZ MARQUES BERNARDES

ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES (120371/RS)

ADV.(A/S) : NELIDA CANEZ LEAL (72142/RS)

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF)

ADV.(A/S) : THIAGO MORAES BERTOLDI (64064/RS)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282685826/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1320368-rs-5069516-4920194047100/inteiro-teor-1282685846

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