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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : BETTERFOOD INDÚSTRIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1311473_fa654.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

17/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.473 RIO

DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BETTERFOOD INDÚSTRIA REPRESENTAÇÃO E

COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. COMPATIBILIDADE COM AS BASES ECONÔMICAS DEFINIDAS NO ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. TEMAS 325 E 495 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. A base de cálculo da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é compatível com § 2º, III, a, do art. 149 da Constituição, introduzido pela EC 33/2001.

2. O plenário do STF, no julgamento dos Temas 325 (RE 603.624) e 495 (RE 630.898) da Repercussão Geral, sedimentou orientação no sentido de que o § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC 33/2001, trouxe rol exemplificativo de bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo

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ARE 1311473 AGR / RJ

regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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17/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.473 RIO

DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BETTERFOOD INDÚSTRIA REPRESENTAÇÃO E

COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário nestes termos (eDOC 58):

“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (eDOC 11, p. 9-10):

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRAZO. INEXISTÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. ARTIGO 149 DA

CRFB/88. NOVA REDAÇÃO.

CONSTITUCIONALIDADE. STF. FINALIDADE. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Quanto ao caráter temporário da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, não há qualquer prazo na lei de regência em relação à sua vigência, devendo ser aplicado ao caso o caput do artigo 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), o qual dispõe

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ARE 1311473 AGR / RJ

que, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

2. Cabe destacar que o legislador expressamente instituiu a contribuição social prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 110/2001 com prazo de vigência determinado, razão pela qual não se pode presumir que a contribuição social prevista no artigo teria sido instituída em caráter temporário.

3. O Supremo Tribunal Federal, na decisão que analisou o pedido liminar nas ADI nº 2556/DF e nº 2568/DF, assentou que a contribuição social instituída pelo artigo 1º da aludida Lei Complementar não tem prazo definido, consoante o voto do então Relator, Ministro Moreira Alves, tendo sido tal entendimento mantido no julgamento de mérito das referidas ações, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, apontando para a sua constitucionalidade.

4. Não há que se falar em ausência de fundamento constitucional da contribuição em tela, após a edição da EC nº 33/2001, na medida em que o STF declarou a constitucionalidade da contribuição social prevista na LC nº 110/2001, no momento em que já estava em vigor a nova redação do art. 149 da Constituição da Republica dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001.

5. Apenas o Supremo Tribunal Federal poderia reconhecer, em uma nova análise, a eventual inconstitucionalidade de uma norma declarada constitucional pela Suprema Corte em sede de controle abstrato, diante do que dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição da Republica, no sentido de que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e

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ARE 1311473 AGR / RJ

municipal.

6. Não se pode alegar que a contribuição teria exaurido sua finalidade apenas em relação à atualização monetária do FGTS, visto que a Lei Complementar nº 110/2001 expressamente estabelece que as receitas devem ser incorporadas ao FGTS, ou seja, são destinadas ao seu próprio custeio, como podemos observar do § 1º do art. 3º da aludida norma ("As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS").

7. Apelação conhecida e desprovida.”

No recurso extraordinário, interposto com base no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos arts. 93, IX, 149, § 2º, III, a, e b, 150, 153, 154, I, do Texto Constitucional, para, ao final, requerer em relação ao mérito (eDOC 20, p. 41-42):

“(...) seja PROVIDO o presente Recurso Extraordinário para reformar o v. Acórdão recorrido reconhecendo a extinção da contribuição social imposta pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001, seja pela não recepção da respectiva Lei Complementar pela Constituição Federal, seja pela sua revogação, ou ainda, pela declaração de sua inconstitucionalidade superveniente, ante a alteração constitucional do artigo 149, CF, através da Emenda Constitucional nº 33/01, seja pela afronta aos arts. 149 e 154, I, da CF, seja pela inconstitucionalidade material superveniente decorrente da alteração operada no art. 149 pela EC 33/2001;

c) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não acolha o pedido anterior (b), requer a reforma do v. Acórdão para reconhecer a inexigibilidade a contribuição social imposta pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001 pelo desvio de finalidade levado a efeito pelo Poder Executivo;

d) Ainda, subsidiariamente, caso Vossa Excelência não

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acolha nenhum dos pedidos anteriores (b e c), requer a reforma do v. Acórdão para reconhecer a inexigibilidade da contribuição social imposta pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001, em virtude da inconstitucionalidade superveniente da referida contribuição a partir de 2012, ou mesmo pela perda da sua eficácia, eis que devidamente demonstrado que os depósitos das diferenças de atualização monetária, igualmente instituídos pela Lei Complementar nº 110/2001, adimpliram a totalidade da finalidade para a qual foi criada a contribuição, bem como que o valor excedente passou a ser destinado a finalidades diversas a qual foi instituída, razão pela qual, a contribuição social imposta pela referida Lei Complementar deve ser extinta, seja pela afronta aos arts. 1º a 6º e 12 da Lei complementar 110/2001; 5º, LV, 149, 150, 153 e 154, I, da CF; 16 do CTN, seja pela inconstitucionalidade material superveniente decorrente da alteração operada no art. 149 pela EC 33/2001;

A Vice-Presidência do Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade do extraordinário, entendeu por (eDOC 36, p. 4):

“(...) NEGAR SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto nestes autos, com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC, em relação à questão concernente ao exaurimento de finalidade da contribuição em voga e para INADMITIR o recurso extraordinário em se tratando da controvérsia atinente à incompatibilidade da contribuição social em alusão com o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.”

É o relatório. Decido.

De início, observo que em relação a argumentação envolvendo o exaurimento da finalidade da contribuição em questão, foi proferida, por ocasião da realização do juízo de admissibilidade no Tribunal a quo, decisão de negativa de

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seguimento com aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Passo ao exame da parte do recurso que não ficou prejudicada.

A irresignação não merece prosperar.

Verifico que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses do recorrente.

Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão .

Quanto a questão de mérito não prejudicada, é de se observar que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 325 da Repercussão Geral, cujo recurso paradigma é o RE 603.624, redator para o acórdão Min. Alexandre de Morais, DJe 13.01.2021, no sentido de que “O acréscimo realizado pela eC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico.”

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).”

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 27):

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ARE 1311473 AGR / RJ

“Conforme já dito, a r. decisão determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF-2) para aplicação do entendimento fixado por este STF em sede de repercussão geral no RE nº 878.313 de forma desfavorável ao contribuinte.

Entretanto, o referido recurso extraordinário, cujo julgamento foi encerrado em 18/08/2020 e no qual foi declarada a constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, analisou a questão apenas sob o viés da persistência da finalidade da contribuição , nos termos abaixo:

(…)

Quanto a isso, merece destaque que este E. STF analisou a constitucionalidade da contribuição apenas no que tange à persistência de sua finalidade, não tendo sido proferido juízo quanto à (in) constitucionalidade superveniente da base de cálculo da contribuição , após o advento da EC nº 33/01, estando tal fundamento presente no recurso extraordinário das Agravantes.

Dessa maneira, ao contrário das razões de decidir que levaram à r. decisão, é evidente que permanece sem resolução pelo STF a questão suscitada em sede de recurso extraordinário, especificamente quanto à inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição ora em comento, vez que pendente a definição pelo Supremo quanto ao caráter taxativo ou exemplificativo do rol de bases de cálculo trazido pelo art. 149, § 2º, III, após alteração pela EC 33/01.

Nesse sentido, veja-se que este E. STF reconheceu a repercussão geral da discussão atinente à constitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao SEBRAE (RE nº 603.624 - TEMA 325) e ao INCRA (RE 630.898 - TEMA 495) após a referida alteração no ordenamento constitucional:”

A parte agravada não se manifestou em relação ao agravo (eDOC 30).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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17/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.473 RIO

DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante.

A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão suficiente para infirmar a decisão agravada.

Conforme exposto na decisão recorrida, não se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação de entendimento fixado pelo STF em feito submetido à sistemática da repercussão geral. Em verdade, foi negado provimento ao recurso extraordinário, em parte porque ele estava prejudicado (tendo em conta a aplicação pelo juízo de origem, de entendimento firmado em regime de repercussão geral, Tema 846) e, no restante, porque o acórdão recorrido estava de acordo com as orientações fixadas pelo STF nos Temas 339 e 325 da Repercussão Geral.

Além disso, os Temas 325 (RE 603.624) e 495 (RE 630.898) já foram julgados pelo Plenário da Corte, oportunidades em que o Tribunal sedimentou orientação no sentido de que o § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC 33/2001, trouxe rol exemplificativo de bases de econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Nesse contexto, não se faz necessário o sobrestamento do feito.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.473

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BETTERFOOD INDÚSTRIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282683778/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1311473-rj-0034591-2320174025101/inteiro-teor-1282683781

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Decisão: : Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (eDOC 11, p. 9-10): “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRAZO. …
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