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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : JOAO APARECIDO CORREA, AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.460.825 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
17/09/2021
Julgamento
22 de Agosto de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_172474_637f7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

22/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.474 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : JO O APARECIDO CORREA

ADV.(A/S) : DENYS RICARDO RODRIGUES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.460.825 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal tem posição firme pela impossibilidade de admissão de writ impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, uma vez que, a teor do art. 102, i, i, da Constituição da Republica, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária desta Suprema Corte somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição.

2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

3. Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, o que não se verifica na espécie.

4. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 13 a 20 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas

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EmentaeAcórdão

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HC 172474 AGR / SP

taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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22/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.474 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : JO O APARECIDO CORREA

ADV.(A/S) : DENYS RICARDO RODRIGUES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.460.825 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 16) interposto em face de decisão que, forte na hipótese de não conhecimento, sem a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de constrangimento ilegal aferível de pronto, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC 15).

Nas razões recursais, sustenta o agravante que: a) não há qualquer óbice à impetração de habeas corpus dirigida contra ato unipessoal de Ministro do Superior Tribunal de Justiça; b) a decisão que não conheceu do recurso extraordinário interposto no STJ fundou-se em certidão de trânsito em julgado emitida indevidamente; c) “embora o juízo de admissibilidade de recursos especiais compete ao STJ, contrariedades a dispositivos constitucionais justifica a intervenção do STF”; d) “a singela menção a reincidência não implica em automática imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido”.

Requer, à vista do exposto, seja dado provimento ao presente agravo regimental, com a concessão da ordem nos termos do que requerido na inicial.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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22/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.474 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, que negou seguimento à impetração nos seguintes termos (eDOC 15):

1. Preliminarmente, cumpre salientar que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, pois, a teor do artigo 102, i, i, da Constituição da Republica, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado , atue nessa condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente:

“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, i, i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.

Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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HC 172474 AGR / SP

pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso i, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).

Sob essa perspectiva, não se inaugura a competência do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses em que, como in casu, não esgotada a jurisdição antecedente .

Em se tratando, pois, de decisão unipessoal, nítido o cabimento de agravo regimental – e não de recurso extraordinário a esta Suprema Corte –, a fim de permitir a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou VicePresidente do Superior Tribunal de Justiça ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado e dentro do quinquídio previstos no art. 258 do Regimento Interno daquela Corte.

2. Não bastasse, a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável nem pela via do recurso extraordinário nem via habeas corpus, cujas hipóteses de cabimento também encontram previsibilidade expressa na Lei Maior. Precedentes:

“Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 128110 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30.06.2015, grifei)”

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“O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial , motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.” (HC 85.195/RS, 1ª T., Min. Ayres Britto, DJ 07.10.2005, grifei )

Nessa quadra, no caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que se pretende a revisão de juízo de admissibilidade empreendido, em jurisdição final, por integrante do Tribunal Superior.

No ponto, cabe ainda salientar que revelava-se, de fato, totalmente inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordinária, tal como pretendido pelo ora recorrente, o reexame de decisão monocrática que, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar inadmissível o agravo em recurso especial, encontra-se calcada no não atendimento aos requisitos de admissibilidade.

3. Por fim, no caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece admissibilidade, na medida em que, inexistente pronunciamento de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão do regime prisional imposto ao paciente.

É dizer: a defesa , além de deixar transcorrer in albis o prazo para interposição de agravo regimental perante órgão imediatamente competente – razão pela qual não se deflui qualquer teratologia ou ilegalidade na certificação do trânsito em julgado – e de interpor, a posteriori, recurso equivocado, ataca, diretamente nesta Corte, capítulo da sentença condenatória que entende não atender aos anseios defensivos .

Tal proceder também inviabiliza o exame da pretensão subsidiária veiculada no presente mandamus, sob pena de se compactuar com o manejo de verdadeiro atalho processual

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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HC 172474 AGR / SP

destinado a submeter à mais alta Corte do País, per saltum, questões que contrariem os anseios do paciente, sem que sua defesa tenha agido, a tempo e modo.

Como já salientado, indispensável a observância do sistema processual e as regras de distribuição de competência constitucionalmente estabelecidas, em especial porque a concepção da competência originária da Suprema Corte submete-se ao regime de direito estrito, não admitindo interpretação extensiva.

Nessa linha, ainda que o Supremo Tribunal Federal seja Corte de vértice, a Constituição Federal só lhe outorgou competência para habeas corpus […] quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, nos exatos termos do art. 102, i, i, da CF, e quando for paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República, Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra prevista no art. 102, I, d, combinado com o art. 102, I, b e c, todos da Constituição da Republica.

Não é qualquer desses, no entanto, o caso da paciente. Por todos, trago à colação o seguinte julgado desta Corte:

[…] 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de

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HC 172474 AGR / SP

Tribunal Superior. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 133685 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 31.05.2016)

4. Não descuro que, malgrado ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício .

Calha enfatizar, todavia, que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95.009, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008, grifei).

Ainda assim, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação:

Art. 654. […]

[…]

§ 2 Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da Republica. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a

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finalidade precípua da impetração.

5. Na situação posta sob exame , todavia, tenho por inviável atender à pretensão defensiva , pois constato que, apenado em mais de 5 anos de reclusão, o regime prisional mais gravoso foi imposto ao paciente com arrimo em sua reincidência, consoante prevê o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (eDOC 6) e em pleno atendimento ao entendimento consolidado no verbete sumular n. 719 desta Suprema Corte, segundo o qual “A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.

Dessarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, descabe conceder a ordem de ofício.

6. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus .”

Verifico que os argumentos apresentados no agravo regimental não alteram as conclusões da decisão recorrida.

Conforme anteriormente consignado, ainda que superado o óbice de conhecimento da impetração – por não se tratar de impugnação de ato colegiado de Tribunal Superior –, subsistem outros empecilhos para se alcançar o êxito pretendido.

Com efeito, a restrição ao conhecimento de habeas corpus para sindicar o juízo de admissibilidade recursal implementado pelo STJ decorre diretamente da distribuição constitucional de competências.

A Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável via habeas corpus, salvo hipótese de absoluta teratologia. Precedentes:

“Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto

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órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 128.110 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30.06.2015 – grifei)

O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial , motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.” (HC 85.195/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 07.10.2005 – grifei)

No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que, além dos demais fundamentos, hostiliza juízo de admissibilidade empreendido, em jurisdição final, por Tribunal Superior.

Tampouco se cogita, na espécie, a concessão da ordem de ofício, porquanto inexistente o sustentado constrangimento ilegal no regime prisional imposto ao ora agravante.

Com efeito, a fixação do regime inicial segue os critérios estabelecidos no artigo 33 do Código Penal, quais sejam, a quantidade de pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais:

“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(…)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser

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HC 172474 AGR / SP

executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

No caso dos autos, quando da fixação da modalidade de cumprimento de pena, o Tribunal local consignou que “o regime prisional fechado deve ser mantido, pois a recidiva incompatibiliza e desautoriza o estabelecimento de regime prisional mais brando” (eDOC 7, p. 52).

Como se nota, as instâncias antecedentes justificaram o recrudescimento do regime prisional de forma fundamentada, com lastro na reincidência. É dizer, houve a imposição de modo prisional mais gravoso com base na diretriz estabelecida no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal. Na mesma linha:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL

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HC 172474 AGR / SP

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fundamentação idônea apresentada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na fixação da pena-base. O habeas corpus não se presta a ponderar a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena. Precedentes deste Supremo Tribunal. 2. Fixação do regime inicial semiaberto: circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

(HC 175565 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020)

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Crime tributário. 3. Processo penal anulado por ausência de constituição definitiva do crédito tributário. 4. Denúncia novamente ofertada, em razão dos mesmos fatos, após a posterior constituição definitiva do crédito. Possibilidade. Inocorrência de bis in idem. 5. Regime inicial mais gravoso fundamentado na presença de circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. 6. Agravo não provido.

(HC 166202 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe143 DIVULG 09-06-2020 PUBLIC 10-06-2020)

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente

o quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

(RHC 194561 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira

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HC 172474 AGR / SP

Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe056 DIVULG 23-03-2021 PUBLIC 24-03-2021)

Desse modo, a despeito das alegações da defesa, a decisão impugnada converge com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se impõe sua manutenção pelos próprios fundamentos.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/08/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.474

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : JOAO APARECIDO CORREA

ADV.(A/S) : DENYS RICARDO RODRIGUES (141720/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.460.825 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282683246/agreg-no-habeas-corpus-hc-172474-sp-0024318-9420191000000/inteiro-teor-1282683254

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