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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
17/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1267120_4f5b1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

08/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 1.267.120 ALAGOAS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS -

CASAL

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

ADV.(A/S) : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA

ADV.(A/S) : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

ADV.(A/S) : PEDRO DUARTE PINTO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS (CASAL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE RECÍPROCA. SUBMISSÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE.

1. A imunidade tributária recíproca reconhecida judicialmente em favor da Companhia de Saneamento de Alagoas revela-se insuficiente para autorizar a sua inserção no Regime Cumulativo do PIS/COFINS, com fundamento nos artigos , V, e 10, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 27 de agosto a 3 de setembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo

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EmentaeAcórdão

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ARE 1267120 ED-TERCEIROS-AGR / AL

regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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08/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 1.267.120 ALAGOAS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS -

CASAL

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

ADV.(A/S) : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA

ADV.(A/S) : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

ADV.(A/S) : PEDRO DUARTE PINTO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso extraordinário nestes termos (eDOC 43):

“Contra a decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, consignando que a parte recorrida não faz jus à imunidade tributária recíproca (eDOC 30), foram interpostos embargos declaratórios de ambas as partes (eDOC 31 e 33), nos quais busca-se discutir, em resumo, se a imunidade tributária recíproca atrai a regra do regime cumulativo do PIS e da COFINS imposto pelas normas dos artigos e 10º das Leis 10.637/02 e 10.833/02, respectivamente.

Tendo em vista que o ato embargado não fui suficientemente claro e fundamentado, reconsidero a decisão monocrática anterior e passo ao novo julgamento da matéria.

Trata-se de agravo cujo objeto à decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 8, p. 6-7):

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Relatório

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ARE 1267120 ED-TERCEIROS-AGR / AL

“TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "a) reconhecer o direito da autora à apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, nos termos do art. , V, da Lei 10.637/2002, e do art. 10, da Lei 10.833/2003, incidentes sobre o faturamento decorrente das atividades institucionais vinculadas às finalidades essenciais do serviço público prestado; b) condenar a União Federal ao ressarcimento das diferenças do PIS/COFINS recolhidas a maior em razão da tributação pelo regime não cumulativo, bem como à repetição dos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços que não visam exclusivamente ao aumento patrimonial da autora, nos termos dos limites delineados pela Suprema Corte na ACO nº 2243 e de acordo com as provas carreadas aos autos, no quinquênio que antecede a propositura desta ação, conforme valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença. 17. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Novo CPC, conforme proveito apurado na liquidação do julgado, a teor do inciso II,do § 4º, também do Novo CPC ."

II - O direito da Autora à Imunidade Recíproca de que trata o artigo 150, § 2º, da CF/1988, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Originária (ACO) nº 2243, e, assim, faz jus à Repetição dos Impostos incidentes sobre o Patrimônio, Renda e Serviços que não visam exclusivamente ao seu aumento patrimonial, segundo os limites delineados no Julgado.

III - A premissa utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para conferir a extensão da Imunidade Recíproca em favor das Sociedades de Economia Mista que não

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Relatório

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atuam como Empresa Privada, mas sim como Ente Público equiparado às Autarquias, revela-se suficiente para autorizar a sua inserção ao Regime Cumulativo do PIS/COFINS e ao enquadramento previsto nos artigos , V, e 10, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002, para efeito de incidência das Exações sobre o Faturamento oriundo das atividades institucionais vinculadas às finalidades essenciais do Serviço Público prestado.

IV - Desprovimento da Apelação. ”

Os embargos declaratórios foram desprovidos (eDOC 12). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 150, § 2º, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso, sustenta, em síntese, a imunidade recíproca do art. 150, § 2º, da CF/1988 reconhecida pelo STF nos autos da ação originária, não é suficiente para autorizar a inserção da recorrida no regime cumulativo do PIS/COFINS e

o enquadramento previsto nos artigos , V, e 10, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002, na medida em que tal imunidade alcança tão somente os impostos.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso em virtude do caráter infraconstitucional da controvérsia (eDOC 19).

É o relatório. Decido.

De plano, verifica-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte.

Inicialmente, observo que no julgamento de matéria que tangencia a presente lide, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a imunidade tributária recíproca – extensiva às autarquias e, por equiparação, às sociedades de economia mista que não atuam como empresa privada – tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo a outras espécies tributárias.

Confira-se com as seguintes ementas:

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ARE 1267120 ED-TERCEIROS-AGR / AL

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO ME RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS.

1. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas – tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 831381 AgR-AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 21.03.18)

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº 20/98. Lei nº 10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.

1. A imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI nº 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelos entes da Federação aos exercentes de cargo em comissão, a Corte assentou, mais uma vez, que a imunidade encerrada no art. 150, VI, a, da Constituição não pode ser invocada na hipótese de contribuição previdenciária.

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2. No julgamento do RE nº 351.717/PR, a Corte entendeu que a Lei nº 9.506/97 teria criado uma nova figura de segurado obrigatório da previdência, uma vez que, na dicção do art. 195, II, da Constituição, em sua redação original, “trabalhador” seria todo aquele que prestasse serviço a entidade de direito privado ou mesmo de direito público, desde que abrangido pelo regime celetista.

3. A partir da nova redação dada ao art. 195, I, a, e II, da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/1998, há previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem vínculo empregatício. Não se verifica, ademais, a restrição de se considerar como segurado obrigatório da Previdência Social somente o “trabalhador”, já que o texto constitucional se refere também a “demais segurados da Previdência Social”.

4. A EC nº 20/98 passou a determinar a incidência da contribuição sobre qualquer segurado obrigatório da Previdência Social e, especificamente no § 13 – introduzido no art. 40 da Constituição –, submeteu todos os ocupantes de cargos temporários ao regime geral da Previdência, o que alcança os exercentes de mandato eletivo.

5. A Lei nº 10.887/04, editada após a EC nº 20/98, ao incluir expressamente o exercente de mandado eletivo no rol dos segurados obrigatórios, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, tornou possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada pelos entes da federação, a qualquer título, aos exercentes de mandato eletivo, os quais prestam serviço ao Estado. Nega-se provimento ao recurso extraordinário. Tese proposta para o tema 691: ““Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos

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pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.” (RE 626837, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 01.02.18)

In casu, entretanto, a matéria controvertida não trata especificamente sobre a extensão de imunidade recíproca à outras espécies de tributos, mas do direito da Companhia de Saneamento de Alagoas à apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo em decorrência da imunidade tributária já reconhecida.

Conforme o precedente que embasou o acórdão a quo, no julgamento monocrático da ACO 2243, DJe 02.02.16, o Min. Dias Toffoli assentou o seguinte:

“Já no que respeita ao reenquadramento do regime de PIS/COFINS a que está sujeita a autora, tenho que é caso de não conhecer do pleito autoral.

Quando esta Corte aprecia demandas versantes sobre imunidade tributária recíproca entre os entes constantes do art. 102, I, f, da CF/88, o faz tendo em conta a existência de conflito de cunho constitucional (interpretação quanto ao alcance do art. 150, VI, c, da CF/88), capaz, por essa razão, de abalar o pacto federativo.

A celeuma, todavia, quanto ao regime de PIS/COFINS a ser observado por ente privado estatal, ainda que a ele reconhecida a imunidade tributária recíproca: (i) não é apta a abalar o pacto federativo (o que afastaria a competência da Corte) e, ademais, (ii) não é decorrência do entendimento pela concessão da imunidade tributária.

Isto porque a adoção pelo STF do princípio da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público não implica, como

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consequência imediata, a equivalência entre os regimes jurídicos daquelas sociedades privadas e os regramentos estipulados às autarquias.

Uma vez, portanto, que mantêm suas condições de empresas privadas, as sociedades de economia mista, mesmo quando a elas assegurada a imunidade inserta no art. 150, VI, a da CF, submetem-se, em princípio, para os demais fins, ao regime jurídico que lhes é próprio, sendo descabido que se proceda à equiparação da autora com as entidades autárquicas, para outros efeitos fiscais. ” (Grifei)

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ratificou o posicionamento do relator. Confira-se:

“No que respeita ao reenquadramento do regime de PIS/COFINS a que está sujeita a autora, mantenho a conclusão de não conhecimento do pleito autoral.

Quando esta Corte aprecia demandas versantes sobre imunidade tributária recíproca entre os entes constantes do art. 102, I, f, da CF/88, o faz tendo em conta a existência de conflito de cunho constitucional (interpretação quanto ao alcance do art. 150, VI, c, da CF/88), capaz, por essa razão, de abalar o pacto federativo.

A celeuma, todavia, quanto ao regime de PIS/COFINS a ser observado por ente privado estatal, ainda que a ele reconhecida a imunidade tributária recíproca, não é apta a abalar o pacto federativo (o que torna, quanto a esse ponto, ausente o segundo requisito apto a atrair a competência da Corte).

De fato, a discussão em questão não guarda assento constitucional e não tem potencial – senão patrimonial – aos entes em conflito.

Reitero, ademais o que foi expresso na decisão monocrática e que reforça a decisão de não conhecimento dessa parte do pedido: o pretendido reenquadramento do

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regime de PIS/COFINS não é decorrência direta do entendimento pela concessão da imunidade tributária.

De fato, a adoção pelo STF do princípio da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público não implica, como consequência imediata , a equivalência entre os regimes jurídicos daquelas sociedades privadas e os regramentos estipulados às autarquias.

Esses fundamentos foram utilizados pela decisão agravada para afastar a competência originária desta Corte, não tendo guardado qualquer conotação de exame do mérito da demanda.

Com efeito, dizer que o reconhecimento do direito à imunidade tributária recíproca a certas sociedades de economia mistas não implica necessariamente a alteração de sua condição de empresas privadas é bem diverso de dizer que não há o direito ao pretendido reenquadramento. Apenas se disse que uma declaração não implica a outra, e aquelas sociedades de economia mistas permanecem em princípio (ou seja, até que se dê reconhecimento em campo diverso) submetidas para os demais fins ao regime jurídico que lhes é próprio.” (Grifos no original)

Assim, diferentemente do que consignado pelo Colegiado de origem, o pretendido reenquadramento do regime de PIS/COFINS não é decorrência direta do entendimento pela concessão da imunidade tributária. Dito de outra forma, do ponto de vista eminentemente constitucional, a imunidade tributária a que tem direito a Companhia de Saneamento de Alagoas revela-se insuficiente para autorizar a sua inserção ao Regime Cumulativo do PIS/COFINS e ao enquadramento previsto nos artigos , V, e 10, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF,

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dou provimento ao recurso extraordinário para consignar que a parte recorrida não faz jus ao Regime Cumulativo do PIS/COFINS e ao enquadramento previsto nos artigos , V, e 10, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002.

Prejudicados ambos embargos declaratórios.”

O agravo também se volta contra a decisão que rejeito os embargos de declaração opostos pela mesma parte, a qual, em relação a questão envolvendo o tema de fundo, fundamentou-se nos seguintes termos (eDOC 52. p. 10-12):

“Quanto ao tema de fundo – direito da ora embargante à apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, nos termos do art. , V, da Lei 10.637/2002, e do art. 10, da Lei 10.833/2003 – atente-se para o seguinte trecho contido na própria ementa do acórdão recorrido:

“III - A premissa utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para conferir a extensão da Imunidade Recíproca em favor das Sociedades de Economia Mista que não atuam como Empresa Privada, mas sim como Ente Público equiparado às Autarquias, revela-se suficiente para autorizar a sua inserção ao Regime Cumulativo do PIS/COFINS e ao enquadramento previsto nos artigos , V, e 10, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002, para efeito de incidência das Exações sobre o Faturamento oriundo das atividades institucionais vinculadas às finalidades essenciais do Serviço Público prestado.”

Nesse contexto, não há como afastar a conclusão de que os fundamentos levados a efeito pelo tribunal de origem, para permitir à embargante o direito de usufruir do regime não cumulativo em discussão foram os mesmos fundamentos constitucionais já sedimentados pelo Supremo – na ação civil originária que deu origem ao feito em questão e em diversos outros precedentes – como ensejadores da aplicação da

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imunidade recíproca às sociedades de economia mistas que não atuam como empresas privadas.

Ocorre que, conforme já assentado na decisão embargada:

“(...) o pretendido reenquadramento do regime de PIS/COFINS não é decorrência direta do entendimento pela concessão da imunidade tributária. Dito de outra forma, do ponto de vista eminentemente constitucional, a imunidade tributária a que tem direito a Companhia de Saneamento de Alagoas revela-se insuficiente para autorizar a sua inserção ao Regime Cumulativo do PIS/COFINS e ao enquadramento previsto nos artigos , V, e 10, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002.

Dessa forma, o Tribunal a quo utilizou equivocadamente os fundamentos constitucionais que permitem a extensão da imunidade recíproca às sociedades de economia mistas.

Além disso, inexistindo outros fundamentos constitucionais ou infraconstitucionais que permitam a manutenção do acórdão recorrido, correto o provimento do recurso extraordinário nos termos da decisão embargada, bem como, pelo mesmo motivo, impede o conhecimento ou a determinação para que as instâncias ordinárias analisem questão diversa das enfrentadas nos autos.”

Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (eDOC 54, p. 24-37:

“Veja-se, portanto, que foi todo o arcabouço institucional da CASAL , extraído de seu Estatuto , das Leis Estaduais e dos Decretos locais que a disciplinam , sem falar de seu balanço contábil , que desembocou na conclusão de que, ao lado da imunidade para impostos, o caso era de TAMBÉM se franquear à CASAL o regime cumulado de PIS/COFINS previsto nas Leis Federais nº 10.637 e nº 10.833.

Assim, foi com base na análise dos documentos carreados

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os autos e da legislação local – e não apenas com base nos fundamentos constitucionais que embasaram a concessão da imunidade tributária – que o il. Juiz de 1º grau reconheceu o direito de inserção da Companhia no regime cumulativo do PIS e COFINS, nos termos do art. , V, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, V, da Lei nº 10.833/2003.

O direito reconhecido em favor da CASAL em primeira instância, portanto, tem múltipla fundamentação, de natureza legal, constitucional e documental.

Interposto recurso de apelação pela União Federal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região MANTEVE a sentença de primeira instância, DE PROCEDÊNCIA DE INCLUSÃO DA CASAL NO REGIME CUMULATIVO DO PIS E COFINS , “ nos termos do art. , V, da Lei 10.637/2002, e do art. 10, V, da Lei 10.833/2003”.

(…)

A União, ciente de que em sede de recurso extraordinário não seria possível obter a reforma de sentença lastreada em lei federal, lei local e estatutos societários , sequer chega a pedir tal providência, que foi acolhida, desta forma, ex oficio e visivelmente extra petita.

Mas ao assim proceder, a União descamba para a apresentação de pedido impossível, pois, nos termos do art. 1.029, III do CPC, os pedidos possíveis em recurso extraordinário são ou a reforma ou a invalidação da decisão recorrida.

(…)

O caso, portanto, é de provimento do presente agravo interno, para que não conhecido o recurso extraordinário da União Federal, seja em razão do óbice da Súmula 283/STF, seja em razão da formulação de pedido impossível, qual seja, “correção” do acórdão regional, sem qualquer pedido de reforma de uma sentença que também se escora, explicitamente, em diversos dispositivos de leis federal e estadual.

Não há como negar à CASAL o direito ao regime

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cumulativo do PIS/COFINS que lhe foi assegurado pela sentença mantida pela Corte Regional, sem que se enfrentem os fundamentos legais e documentais por ela utilizados!

E essa constatação, qual seja, a de que a definição do direito ao regime cumulativo do PIS/COFINS previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2002 desafia necessariamente a análise de matéria infraconstitucional (O QUE NÃO ACONTECERÁ NO CASO CONCRETO POR ERRO PROCESSUAL IMPUTÁVEL À PRÓPRIA UNIÃO), não apenas ficou assentada no presente feito, por acórdão transitado em julgado (ACO 2243).

(…)

Nesse sentido, portanto, pede-se o provimento do presente agravo interno, com o não conhecimento do recurso extraordinário interposto pela União Federal , seja em razão do óbice da Súmula 283/STF , seja, ainda, em razão da formulação de pedido impossível, qual seja, “correção de acórdão”, sem qualquer pretensão de reforma, exclusivamente por esta Suprema Corte, de sentença que se escora em fundamentação autônoma meramente legal e documental.

Caso assim não se entenda, pede-se, MESMO À REVELIA DE PEDIDO DA UNIÃO FEDERAL NESSE SENTIDO , o provimento do presente agravo interno para que o apelo fazendário seja acolhido APENAS para que os autos retornem ao e. Tribunal Regional Federal, para que ele enfrente os OUTROS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO AUTOR E PELA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO REGIME CUMULATIVO DE PIS/COFINS.

(…)

Senhor Ministro: a União Federal, ao defender o acolhimento dos embargos declaratórios opostos por esta CASAL (fl. 4 da peça 50 dos autos) reconheceu que, para além do inciso V de ambos os dispositivos legais (arts. 8º e 10º, das Leis 10.637/02 e 10.833/02), também o inciso IV, que “estabelece que o regime cumulativo será aplicado às pessoas jurídicas imunes de impostos”, “pode consistir em fundamento infraconstitucional suficiente para que se assegure a mudança

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de regime”.

Tais dispositivos, insista-se, foram devidamente invocados pela CASAL como fundamento de seu pedido de inclusão no regime cumulativo do PIS/COFINS, nos termos da petição inicial, novamente transcrita neste ponto (fls. 37/38 da peça 2 dos autos):

(…)

o assim se manifestar, reconheceu, a União Federal, primeiramente, que a temática ora em debate, qual seja, o direito ao “ Regime Cumulativo do PIS/COFINS e ao enquadramento previsto nos artigos , V, e 10, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002” claramente envolve legislação infraconstitucional , devidamente invocada pela CASAL, o que é clara confissão do imperioso NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO FAZENDÁRIO , nos termos defendidos no capítulo acima.

Reconheceu, ainda, a União que há fundamentos legais ( e não constitucionais ) subjacentes ao pedido, enfrentados pela sentença de primeira instância, ao final mantida pelo acórdão regional, que, em sua parte dispositiva, foi expresso ao reconhecer o direito da CASAL ao “Regime Cumulativo do PIS/COFINS e ao enquadramento previsto nos artigos , V, e 10, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002

Se é assim, ou seja, se a própria União Federal reconhece que a temática também se apoia “em fundamento infraconstitucional suficiente para que se assegure a mudança de regime”, então, data vênia, merece ser reformada a decisão ora agravada, em especial quando registra que “inexistindo outros fundamentos constitucionais ou infraconstitucionais que permitam a manutenção do acórdão recorrido, correto o provimento do recurso extraordinário nos termos da decisão embargada, bem como, pelo mesmo motivo, impede o conhecimento ou a determinação para que as instâncias ordinárias analisem questão diversa das enfrentadas nos autos”.

(…)

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Daí porque a afirmativa constante da decisão ora agravada contraria o acórdão plenário desta Suprema Corte na ACO 2.243, desafia sua coisa julgada e ainda desconsidera premissa incontroversa nos autos, porque defendida pela CASAL, com a posterior concordância da própria União Federal.

(…)

o assim proceder, a União Federal também incorre preclusão lógica, além de incidir em típica situação de venire contra factum proprium, a também impor a rejeição de seu apelo extremo:

(…)

Nesse cenário, pede-se novamente o não conhecimento do apelo da União Federal, nos termos em que interposto, já que a existência de fundamentação legal autônoma a escorar o pedido da CASAL de inclusão no regime cumulativo do PIS/COFINS é premissa já assentada em acórdão transitado em julgado do Plenário desta Corte (ACO 2.243 ), além de se tratar de matéria reconhecida pela própria União Federal, a gerar a ocorrência de preclusão lógica, além de atrair a vedação de comportamentos contraditórios pelos mesmos agentes processuais.

Intimada, a parte agravada manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (eDOC 58).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

08/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 1.267.120 ALAGOAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante.

A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.

Com efeito, conforme posto nas decisões recorridas, consta expressamente da própria ementa do acórdão atacado pelo recurso extraordinário que o mesmo fundamento constitucional utilizado pelo STF para conferir a extensão da imunidade recíproca à ora agravante serviu de base para permitir à CASAL “sua inserção ao Regime Cumulativo do PIS/COFINS e ao enquadramento previsto nos artigos , V, e 10, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002, para efeito de incidência das Exações sobre o Faturamento oriundo das atividades institucionais vinculadas às finalidades essenciais do Serviço Público prestado”.

Em outras palavras já registradas na decisão que analisou os embargos de declaração opostos, “não há como afastar a conclusão de que os fundamentos levados a efeito pelo tribunal de origem, para permitir à embargante o direito de usufruir do regime não cumulativo em discussão foram os mesmos fundamentos constitucionais já sedimentados pelo Supremo – na ação civil originária que deu origem ao feito em questão e em diversos outros precedentes – como ensejadores da aplicação da imunidade recíproca às sociedades de economia mistas que não atuam como empresas privadas.”

Ocorre que essa conclusão não é viável em termos constitucionais, tendo em conta que as razões que levaram à extensão da imunidade recíproca para a Companhia de Saneamento de Alagoas não permitem seja ela tratada como autarquia, para fins de se valer do Regime Cumulativo do PIS/COFINS, nos termos previstos nos artigos , V, e 10, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

ARE 1267120 ED-TERCEIROS-AGR / AL

Essa questão da não comunicação de fundamentos constou claramente das razões do recurso extraordinário da União, conforme se extrai dos seguintes trechos (eDOC 15, p. 10):

“De efeito, o STF não igualou o regime jurídico da CASAL o aplicável aos órgãos públicos e às autarquias, nem poderia tê-lo feito, porque a CASAL é e continuará sendo uma sociedade de economia mista. O que lhe foi reconhecido, de forma estrita e específica, foi a imunidade tributária que, nos termos da Constituição Federal, alcança apenas os impostos, não podendo ser aplicados em seu favor regimes específicos de tributação relativos às contribuições sociais, que são exclusivos dos órgãos públicos, fundações e autarquias.

Pelo que se observa da clara redação dos dispositivos legais acima transcritos, somente os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas é que têm a prerrogativa de recolher o PIS/COFINS pelo regime cumulativo, benesse fiscal que não pode ser estendida à apelada porque ela não foi alçada à condição de autarquia pelo STF, pois aquela Corte apenas reconheceu que, como sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio e sem intuito de auferir lucro, teria direito à imunidade tributária prevista na Carta Magna, que se limita apenas aos impostos.

Disto decorre a evidente necessidade de reforma do acórdão recorrido que, de forma simplista e sem maiores ponderações, entendeu que a extensão da imunidade recíproca relativa aos impostos, ipso facto implicaria na submissão do particular ao mesmo regime tributário das pessoas jurídicas de direito público no que concerne ao regime cumulativo do PIS/COFINS, o que, se não contraria a decisão que foi tomada no âmbito do STF - porque lá nada foi decidido sobre essa matéria -, vai de encontro ao ponto de vista do Ministro Relator,

o asseverar que, em princípio, quanto à demais situações, permaneceria a CASAL vinculada ao regime que lhe é próprio, ou seja, o das empresas privadas.”

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

ARE 1267120 ED-TERCEIROS-AGR / AL

Observe-se, ademais, que toda a argumentação levada a efeito pela agravante, desde a inicial, na pretensão de se submeter ao regime cumulativo de PIS-COFINS, se baseia na sua equiparação a uma autarquia. Para tanto, basta conferir o pedido contido na inicial que dá origem ao presente feito (eDOC 1, p. 52-53):

“c) No mérito, que seja declarada a imunidade tributária

recíproca em relação aos tributos incidentes sobre os bens, rendas e serviços da Autora, nos termos do artigo 150, VI, a da Constituição Federal, afastando-se, especialmente, a incidência do IR, IOF e IPTU, bem como que seja declarada a sujeição da Autora ao regime cumulativo de PIS/COFINS, em decorrência de sua natureza de autárquica , tal como prevê os artigo 8º e 10 das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2002, respectivamente;” (grifado)

Nesse contexto, inviável qualquer análise no processo em questão, ainda que pelas instâncias ordinárias, do direito de submissão ao regime de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, com fundamento no art. , IV, da Lei 10.637/2002 e art. 10, IV, da Lei 10.833/2003, que estabelecem essa sistemática para pessoas jurídicas imunes a impostos, considerando que a matéria é estranha ao processo.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 1.267.120 ALAGOAS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS -

CASAL

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

ADV.(A/S) : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA

ADV.(A/S) : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

ADV.(A/S) : PEDRO DUARTE PINTO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vogal): Bem examinados os autos, verifico que o recurso merece prosperar.

Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — o que é vedado pela Súmula 279/STF — e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Nesse sentido, destaco o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 2.243/DF. Vejamos:

“Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. Artigo 150, VI, a, da CF/88. Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para apreciação da causa. Artigo 102, I, f, da CF/88. Interpretação restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS. Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto federativo. Agravos regimentais não providos . 1. Nos autos do RE nº 253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

ARE 1267120 ED-TERCEIROS-AGR / AL

economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; (ii) atividades de exploração econômica destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser submetidas à tributação, por se apresentarem como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. 2. É possível a concessão de imunidade tributária recíproca à Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), pois, em que pese ostentar, como sociedade de economia mista, natureza de ente privado: (i) executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto; e (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual de participação do Estado de Alagoas no capital social da empresa é de 99,96%; (iv) trata-se de empresa de capital fechado. São, ademais, tais premissas que, juntamente com o dispositivo do decisum, formam a coisa julgada, não havendo, destarte, que se falar que a mera possibilidade de alteração no quadro societário da empresa seria impedimento à prolação de decisão concessiva da imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. 3. Em face da literalidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Carta Maior, não compete a esta Corte, em sede originária, processar e julgar causas na qual antagonizem sociedade de economia mista estadual e município, ainda que se trate de demanda versante sobre imunidade tributária recíproca em cujo polo passivo se situe também a União. 4. Questões referentes à repetição do indébito tributário e à mudança no regime de recolhimento do PIS e COFINS não guardam feição constitucional e não são aptas a atrair a competência do STF, ante a ausência de potencial para abalar o pacto federativo. 5. Agravos regimentais não providos” (ACO 2243-AgR segundos/DF, Rel.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

ARE 1267120 ED-TERCEIROS-AGR / AL

Min. Dias Toffoli; grifei).

Observo, assim, que a questão referente ao regime de recolhimento do PIS e COFINS possui natureza infraconstitucional, de modo que o apelo extremo esbarra no óbice da Súmula 279/STF.

Ademais, a ausência de matéria constitucional foi objeto do julgamento da ACO 2243/DF, já alcançado pelo trânsito em julgado. Dessa forma, não é recomendável eventual alteração de seu resultado pela via do recurso extraordinário.

Isso posto, dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso extraordinário interposto pela União.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.267.120

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)

ADV.(A/S) : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA (23600/DF)

ADV.(A/S) : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (6941/AL)

ADV.(A/S) : PEDRO DUARTE PINTO (11382/AL)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282683243/agreg-nos-terceiros-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1267120-al-0805600-8720164058000/inteiro-teor-1282683251

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