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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0805600-87.2016.4.05.8000 AL 0805600-87.2016.4.05.8000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
17/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1267120_4f5b1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS (CASAL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE RECÍPROCA. SUBMISSÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO DE PISE COFINS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE.

1. A imunidade tributária recíproca reconhecida judicialmente em favor da Companhia de Saneamento de Alagoas revela-se insuficiente para autorizar a sua inserção no Regime Cumulativo do PIS/COFINS, com fundamento nos artigos , V, e 10, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282683243/agreg-nos-terceiros-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1267120-al-0805600-8720164058000

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