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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO, AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 534.736 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
17/09/2021
Julgamento
22 de Agosto de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_176919_a2f94.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

22/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.919 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO

ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 534.736 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. ART. 33 e 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada.

2. O Supremo Tribunal Federal tem posição firme pela impossibilidade de admissão de writ impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, uma vez que, a teor do art. 102, i, i, da Constituição da Republica, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária desta Suprema Corte somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição.

3. A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

4. A apreciação das alegações defensivas demandaria o aprofundado reexame de fatos e provas, o que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é inviável em sede de habeas corpus.

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EmentaeAcórdão

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HC 176919 AGR / SP

5. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício.

6. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 13 a 20 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

22/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.919 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO

ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 534.736 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 7) interposto contra decisão que, forte na aplicação da Súmula 691 do STF e na ausência de hipótese de constrangimento ilegal, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC 6).

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese: a) insuficiência de provas de que o réu praticou qualquer ato relativo à mercancia de entorpecentes; b) existência de contradições nos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, o que acarreta dúvidas acerca da participação do acusado no evento criminoso; c) a incidência da minorante prevista no art. 33, , da Lei 11.343/2006, em patamar máximo, visto que o agente é primário e tem bons antecedentes, sempre buscou trabalhar licitamente, a quantidade de entorpecente não é elevada, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há provas de que ele se dedica a atividade criminosa; d) necessidade de imposição de regime aberto para início de cumprimento da pena; e) apesar de constarem vários feitos na certidão de fl. 87, é imperioso ressaltar que há registro de um único processo de execução de medida socioeducativa, ao passo que não há qualquer informação acerca do julgamento dos processos anteriores, de modo que não é possível, com base na certidão de fl. 87, afirmar que o ora recorrente praticou atos infracionais diversos durante sua juventude, f) ausência de fundamentação concreta para a ordem de prisão, o que é incompatível com a Constituição, que exige decisão fundamentada para que alguém seja privado de sua liberdade.

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Relatório

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HC 176919 AGR / SP

Em vista do exposto, o agravante requer a sua absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas e a prejudicialidade quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Caso seja mantida a condenação, requer a aplicação do benefício previsto no art. 33, , da Lei 11.343/2006, em patamar máximo, bem como seja afastada a execução provisória da pena.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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22/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.919 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, que fundamentouse nestes termos (eDOC 6):

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, apenas concedeu parcialmente a ordem vindicada em mandamus apresentado àquela Corte.

Busca o impetrante, então, em suma, alcançar, com este writ, as demandas rejeitadas pelo Tribunal Superior, consistentes na absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas e no reconhecimento da incidência do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

É o relatório. Decido .

O writ não merece processamento.

1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, i, i, da Constituição da Republica, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente:

“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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HC 176919 AGR / SP

sido proferido por Tribunal Superior . Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, i, i, da Constituição como regra de competência , estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.

Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso i, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).

É nessa perspectiva, aliás, que tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

Além disso, de acordo com a tradicional jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é admissível a superposição de habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar (HHCC 79.238/RS e 79.776/RS, relator Ministro Moreira Alves, DJU de 6.8.1999 e de 3.3.2000, respectivamente; HC 79.748/RS, relator

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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HC 176919 AGR / SP

Ministro Celso de Mello, DJU de 23.6.2000; HC 79.775/AP, relator Ministro Maurício Corrêa, DJU de 17.3.2000).

Sob essas perspectivas, não se inaugura a competência do Supremo tribunal Federal, nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes:

Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental

o Colegiado, não se esgotou. (HC 123.926, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14.04.2015, grifei)

Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. (HC 124.561 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10.02.2015, grifei)

Assim, no caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que, sem prévio manejo de irresignação regimental perante o juízo antecedente, atacou-se, diretamente nesta Corte, decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus lá impetrado. O exame da matéria, neste momento, compactuaria com o manejo de verdadeiro atalho processual, destinado a submeter à mais alta Corte do País, per saltum, questões que contrariem os anseios do paciente.

Como já salientado, indispensável a observância do sistema processual e as regras de distribuição de competência constitucionalmente estabelecidas, em especial porque a

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HC 176919 AGR / SP

concepção da competência originária da Suprema Corte submete-se ao regime de direito estrito, não admitindo interpretação extensiva.

Nessa linha, ainda que o Supremo Tribunal Federal seja Corte de vértice, a Constituição Federal só lhe outorgou competência para habeas corpus […] quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, nos exatos termos do art. 102, i, i, da CF, e quando for paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República, Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra prevista no art. 102, I, d, combinado com o art. 102, I, b e c, todos da Constituição da Republica.

Não é qualquer desses, no entanto, o caso do paciente. Por todas, cito o seguinte julgado desta Corte:

[…] 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 133685 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 31.05.2016)

2. Dessarte, como o ato inquinado coator não se trata de

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HC 176919 AGR / SP

decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus .

Publique-se e intimem-se.

Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida.

Conforme assentei, o habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona, no caso, como substitutivo de agravo regimental de competência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, excepcional enfrentamento da matéria de fundo somente seria justificado em caso de ilegalidade flagrante, o que não é o caso.

Depreende-se dos autos que o Relator do HC 534.736/SP, no Superior Tribunal de Justiça, concedeu parcialmente a ordem, para impor ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos do Processo 0001111-24.2018.8.26.0637 (eDOC 2). Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, consignou:

O Juiz sentenciante, ao concluir pela condenação do paciente em relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, salientou que "a prova é bastante clara em apontar que Maycon e Jeferson perpetravam o tráfico de drogas nesta cidade de Tupã, de forma reiterada e habitual , conjugando esforços" (fl. 69).

Na sequência, destacou: "Dúvida também não subsiste de que os réus conjugavam esforços à prática do tráfico de drogas, na forma como já exposto. Além disso, na forma como mencionado pelos milicianos, as informações davam conta de que Maicon fornecia os entorpecentes a serem comercializados a usuários por Jeferson, agindo, assim conjuntamente na traficância" (fl. 71).

Por fim, ressaltou que "Não se cuida de mero concurso

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ocasional de pessoas . Havia elemento anímico que unia os corréus na empreitada criminosa visando a prática do tráfico de drogas" (fl. 72).

A Corte estadual, por sua vez, também entendeu devidamente caracterizada a prática do delito de associação para o tráfico de drogas, com base nos argumentos a seguir descritos (fls. 124-125):

Sob outra vertente, também delineada a associação para o tráfico .

Segundo os policiais, Maycon era responsável pela distribuição de drogas nos bairros Vila Indústria e Santa Rita. Até por isso, era o “patrão” de Jeferson a quem “abastecia” com as drogas.

Assim, tal relação entre ambos demonstra a permanência da associação, consistente no dolo de permanecer no cometimento do tráfico de drogas .

Aliás, ainda segundo os milicianos, os informes relatam que o tráfico era realizado no local, há algum tempo.

Importante mencionar, que Jeferson não morava no local (fls. 33 e 243), onde era apenas caseiro.

Por isso, não é crível que a droga lá estivesse, da forma como foi apreendida, sem que houvesse certa “estruturação” na associação.

Como pode ser extraído dos autos, o acusado Maycon levava as drogas (sendo o “patrão” de Jeferson), para este último distribuir os entorpecentes.

No local, além das drogas parte parcialmente a embalar - , havia tesoura, embalagens e dinheiro.

Além disso, as versões dos acusados são contraditórias.

Na fase policial, Jeferson disse que havia comprado a droga há três meses, sendo que depois, já em Juízo, afirmou que os entorpecentes haviam sido adquiridos na mesma data dos fatos. Já Maycon, disse que foi até a casa de Jeferson para procurar Adilson.

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Este último Adilson nada disse acerca do “amigo” Maycon. Ademais, Maycon em nenhum momento disse que foi até o local para assistir a um jogo de futebol.

Por tudo, comprovada a estabilidade, o que caracteriza a associação criminosa .

(…)

No caso, conforme visto, as instâncias ordinárias – dentro do seu livre convencimento motivado – apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico nenhuma ilegalidade manifesta – tampouco ausência de fundamentação – no ponto em que houve a condenação do acusado pelo delito de associação para o narcotráfico.

Dessa forma, não vejo como absolvê-lo em relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e saliento que qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias de origem implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, providência, consoante cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. (Grifos originais)

Constata-se, portanto, a inexistência de ilegalidade ou teratologia em tal proceder, de modo que não se trata de causa a legitimar a excepcionalíssima intervenção da Suprema Corte.

No caso, importa destacar a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de ser inadmissível a utilização da via do habeas corpus para impugnar decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, sem que tenha havido apreciação da questão pelo órgão colegiado. Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, NO

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HC 176919 AGR / SP

CASO, DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II – A orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte, pois, do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer. III – Esta Suprema Corte admite impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal apenas nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que, como visto, não ocorre na espécie. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 177.491-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2019)

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. O ato dito coator está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus não instruído com as peças necessárias à confirmação da efetiva

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HC 176919 AGR / SP

ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Indevido emprego do habeas corpus como sucedâneo recursal ou revisão criminal. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 125.987, redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.8.2017)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 187.703-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 31.8.2020)

Pontuo, ainda, que chegar a conclusão diversa daquela alcançada pelas instâncias antecedentes acerca da condenação do paciente em relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 demandaria aguda reanálise de fatos e provas, providência que, como se sabe, não se compatibiliza com a estreita cognição exercitada por meio da ação constitucional manejada.

A propósito, segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fáticoprobatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão das instâncias ordinárias. (HC 137.695, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10.10.2016). No mesmo sentido: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; RHC 121.092/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12.05.14; HC 118.602/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11.03.14; e o HC 111.398/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 03.05.12.

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HC 176919 AGR / SP

No que se refere à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, observo que o STJ concluiu pela sua não incidência, visto que, mantida a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, estaria evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.

Assim, o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está devidamente motivado no envolvimento do agravante com associação criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, tendo sido inclusive condenado pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/06.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados (grifei):

TRÁFICO – ASSOCIAÇÃO – CONFIGURAÇÃO. Comprovada estabilidade e permanência de grupo voltado à mercancia de drogas, viável é o enquadramento no crime de associação para o tráfico. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Dedicação a atividades criminosas afasta a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 . (HC 164.213, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.2.2021)

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 405, § 1º, DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM SISTEMA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADO EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA

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HC 176919 AGR / SP

MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Este Supremo Tribunal Federal já assentou “que não há obrigatoriedade, nos termos do art. 405, § 1º do CPP, do registro dos depoimentos em sistema técnico de gravação” (HC 158.221-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 29.11.2018). 4. A jurisprudência desta Suprema Corte exige, como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief previsto no artigo 563 do CPP. Precedentes. 5. Para acolher, no caso, a tese de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita , à medida que os contornos fáticos e probatórios delineados pelas instâncias ordinárias apontam no sentido da prática do delito. 6. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 7. O afastamento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deu-se em razão das evidências de que o agravante perpetrava o delito com habitualidade, o que aponta para a dedicação à atividade criminosa, tanto assim, que também foi condenado pela prática do crime de associação para o tráfico. (HC 180.935-AgR, Rel. Min. Rosa Weber Primeira Turma, DJe 26.4.2021)

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HC 176919 AGR / SP

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Condenação por associação que desautoriza o reconhecimento da minorante. Precedentes. Recurso não provido. 1. A condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas)é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 . 2. O recorrente foi beneficiado sobremaneira pelas instâncias de mérito com a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 1/6 (um sexto), quando, pelas circunstâncias, não faria jus ao benefício. 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (RHC 128.452, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.10.2015).

Por fim, a fixação do regime inicial mais gravoso se deu conforme os critérios do art. 33 e 59 do Código Penal.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.919

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO

ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 534.736 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282667090/agreg-no-habeas-corpus-hc-176919-sp-0030981-5920191000000/inteiro-teor-1282667105

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