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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES, EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1304360_f2ab6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

17/08/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.304.360 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES

ADV.(A/S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

ADV.(A/S) : MONICA PIGNATTI LOPES

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP). LEI ESTADUAL 4.056/2002 E DECRETO ESTADUAL 32.646/2003 DO RIO DE JANEIRO. VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, foram validados pela Emenda Constitucional 42/2003, nos termos em que foram instituídos, ainda que esses acréscimos estivessem em discordância com o estabelecido na EC 31/2000.

2. Esta Corte possui precedentes específicos que concluíram pela constitucionalidade do adicional instituído no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei estadual 4.056/2002, viabilizando sua cobrança inclusive para o ano de 2003, inexistindo ofensa ao princípio da anterioridade tributária.

3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

ARE 1304360 AGR-ED / RJ

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

17/08/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.304.360 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES

ADV.(A/S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

ADV.(A/S) : MONICA PIGNATTI LOPES

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão da Segunda Turma assim ementado (eDOC 32, p. 1):

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP). LEI ESTADUAL 4.056/2002 E DECRETO ESTADUAL 32.646/2003 DO RIO DE JANEIRO. VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, foram validados pela Emenda Constitucional 42/2003, nos termos em que foram instituídos, ainda que esses acréscimos estivessem em discordância com o estabelecido na EC 31/2000.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

A parte embargante aponta a existência de omissão no julgado,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

ARE 1304360 AGR-ED / RJ

alegando, em síntese, que (eDOC 33, p. 4):

“Com a devida vênia, há um ponto omisso que esta Colenda Corte deveria se pronunciar e capaz de infirmar a conclusão do julgado, caracterizando omissão passível de ser sanada por meio dos presentes declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso II c.c. artigo 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Não houve análise da ofensa ao princípio constitucional da anterioridade tributária, previsto no artigo 150, inciso III, b, da CF/88, que é justamente o cerne do recurso extraordinário interposto.

Dito de outra forma, esta Colenda Turma firmou o entendimento “de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, foram validados pela Emenda Constitucional 42/2003, nos exatos termos em que foram instituídos, ainda que esses acréscimos estivessem em discordância com o estabelecido na EC 31/2000.” Porém, não enfrentou a questão da ofensa ao princípio da anterioridade , considerando que o crédito tributário discutido se refere ao exercício financeiro de 2003, o que deve ser suprido por meio dos presentes declaratórios. ”

A parte embargada não apresentou contrarrazões (eDOC 30).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

17/08/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.304.360 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora embargante.

De acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. In casu, não se constata a existência de quaisquer desses vícios.

Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão recorrida sob o fundamento de que o decisum embargado teria incorrido em omissão quanto à análise de ofensa ao princípio da anterioridade.

Todavia, conforme consignado no acórdão embargado, esta Corte possui precedentes específicos que concluíram pela constitucionalidade do adicional instituído no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei estadual 4.056/2002, viabilizando sua cobrança inclusive para o ano de 2003, inexistindo ofensa ao princípio da anterioridade tributária. Nesse sentido, reitero o julgamento da Primeira Turma já citado no acórdão embargado, cuja ementa segue transcrita:

“AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA EXCESSIVA PARA JULGAMENTO DO LEADING CASE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Impõe-se a revogação do sobrestamento deste Recurso Extraordinário, pois: (a) a lide aguarda há 17 anos por sua resolução definitiva; (b) não há perspectiva de julgamento do leading case acerca da matéria; (c) há precedentes no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relativamente à questão controvertida. 2. A

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ARE 1304360 AGR-ED / RJ

jurisprudência desta CORTE preconiza que a Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes de ambas as Turmas desta CORTE. 3. O adicional instituído pela Lei 4.056/2002, do Estado do Rio de Janeiro, não ofende o princípio da anterioridade tributária, pois sua cobrança iniciou-se no ano seguinte à publicação da norma. 4. Sobrestamento da causa revogado. Continuação do julgamento do Agravo interno, a que se nega provimento.” (Destacado) (RE 576.283-AgR-terceiro QO, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 10.08.2020)

Seguindo essa orientação em casos idênticos, destaco ainda: ARE 1.222.940, de relatoria da Min. Rosa Weber, DJe 03.09.2019, RE 784.631, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 02.03.2018; AI 689.661, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 16.08.2011.

Não há, portanto, quaisquer vícios no acórdão embargado a justificar a oposição dos presentes embargos.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.360

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES

ADV.(A/S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (152232/SP)

ADV.(A/S) : MONICA PIGNATTI LOPES (213117/RJ, 192798/SP)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282660624/embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1304360-rj-0379957-1320168190001/inteiro-teor-1282660632

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Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 7, p. 1-2): “EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇAO FISCAL – PRETENSAO À ANULAÇAO DO AUTO DE INFRAÇAO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA …
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