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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : SILEX TRADING S/A, EMBDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1262564_46cd4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

08/09/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.262.564 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : SILEX TRADING S/A

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o cobrado na anterior. Na ausência do recolhimento do tributo, seja em razão de isenção, alíquota zero, imunidade, não configuração do fato gerador ou outra forma de desoneração, não há que se falar em crédito para a seguinte e nem em direito de compensar o que foi devido na anterior

2. Esse princípio não impede que o legislador ordinário conceda esse crédito, cuja disciplina revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, porquanto configura benefício fiscal previsto em legislação ordinária, não arrostando o princípio constitucional da não-cumulatividade.

3. Caso dos autos em que o tributo não é recolhido em razão de legislação que prevê a suspensão da cobrança do imposto sob condição resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso concreto.

4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE XXXXX AGR-ED / SP

contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso.

5. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes.

6. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 27 de agosto a 3 de setembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

08/09/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.262.564 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : SILEX TRADING S/A

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental da ora Embargante. Confira se com a ementa do julgado (eDOC 32, p. 1):

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.

1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o cobrado na anterior. Na ausência do recolhimento do tributo, seja em razão de isenção, alíquota zero, imunidade, não configuração do fato gerador ou outra forma de desoneração, não há que se falar em crédito para a seguinte e nem em direito de compensar o que foi devido na anterior

2. Esse princípio não impede que o legislador ordinário conceda esse crédito, cuja disciplina revela-se adstrita ao âmbito

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

ARE XXXXX AGR-ED / SP

infraconstitucional, porquanto configura benefício fiscal previsto em legislação ordinária, não arrostando o princípio constitucional da não-cumulatividade.

3. Caso dos autos em que o tributo não é recolhido em razão de legislação que prevê a suspensão da cobrança do imposto sob condição resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso concreto.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Nas razões dos embargos aponta a existência de contradição e omissão no julgado. Nesse sentido, assevera, em síntese, que (eDOC. 36, p. 2):

1. O v. acórdão embargado, com a devida vênia, incorre em omissão uma vez que equipara duas teses distintas, sem, no entanto, explicitar as razões pelas quais tal equiparação ocorreu!

2. As decisões exaradas até o momento baseiam-se em tese firmada quando do julgamento do RE nº 398.365, que trata, especificamente, de discussão relativa ao creditamento do IPI nas aquisições de “ insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ”, para, em seguida, concluir-se que tal orientação seria aplicável ao presente caso, que trata do direito ao crédito em operações tributadas com suspensão do imposto .

3. Ocorre que, como amplamente demonstrado nas razões recursais de Recurso Extraordinário da Embargante, não pode haver equiparação entre as teses, na medida em que o direito ao crédito do IPI surge com a “cobrança” do imposto (ou sua incidência), independentemente do efetivo pagamento (inciso II do § 3º do art. 153 da CRFB), exatamente o que ocorre quanto ao IPI submetido ao regime de suspensão, mas que, por outro lado, não ocorre nos casos em que há isenção, não tributação ou alíquota zero.“

A parte embargada manifestou-se pela manutenção da decisão embargada (eDOC 41).

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É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.262.564 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora embargante.

De acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Não se constata a existência de quaisquer desses vícios.

Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da tese firmada na decisão embargada.

Com efeito, consta expressamente do julgado embargado a aplicação da orientação geral já sedimentada na jurisprudência desta Corte, no sentido de que “o princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o cobrado na anterior.”

Dito de outra forma, decorre desta regra constitucional o raciocínio de que a previsão legal para não cobrar o tributo, independentemente do motivo (isenção, alíquota zero, imunidade, não configuração do fato gerador ou outra forma de desoneração), impede o reconhecimento de crédito para a operação seguinte e o direito de compensar o que foi devido na anterior.

Observe-se que não é a falta de critérios de cálculo do tributo que seria devido, caso inexistente a condição de desoneração da operação, que impede a concessão do crédito. É a ausência da cobrança.

Com efeito, há isenções, imunidades ou outros benefícios fiscais que incidem em uma etapa da circulação ou somente para determinados contribuintes com certas qualidades, o que não impede seja o valor do

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE XXXXX AGR-ED / SP

tributo não cobrado facilmente calculado com base em outras operações idênticas.

No caso dos autos, essa situação ausência de cobrança do imposto restou configurada, uma vez que, conforme se extrai do acórdão que deu ensejo ao extraordinário, o tributo não é recolhido em razão de legislação que prevê a suspensão da cobrança do imposto sob condição resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso concreto.

Afirmou-se, ainda, na decisão embargada, que a pretensão da empresa ora embargante não é vedada pelo princípio constitucional em questão, mas depende de previsão pelo legislador ordinário na forma de benefício fiscal. Nesse contexto, eventuais restrições constitucionais a essa concessão não estão ligados ao princípio da não cumulatividade, mas às regras constitucionais adstritas à concessão dessas benesses fiscais.

Especificamente neste ultimo ponto, a questão se situa no âmbito infraconstitucional, cuja discussão não se viabiliza na via extraordinária.

Os precedentes já destacados no acórdão embargado reforçam essas orientações.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração .

É como voto.

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ExtratodeAta-08/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.262.564

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : SILEX TRADING S/A

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (19095/PE)

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (05870/PE)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

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