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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA PETIÇÃO: Pet 8916 DF XXXXX-48.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA, EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PET_8916_8fa5d.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ARTIGO 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROVA GENÉRICO E DE PARÂMETROS LIGADOS A FINALIDADE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUALIFICADA DOS PARLAMENTARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

1. As palavras, as opiniões e as expressões trazidas na queixa-crime foram proferidas por parlamentar em defesa da honestidade do exercício de seu mandato.
2. Presença dos dois requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade material consagrada no caput do artigo 53 da Constituição Federal: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados a própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar.
3. Em face do reconhecimento da inviolabilidade parlamentar, não se vislumbra justa causa para o início da ação penal, o que justifica a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, com a consequente REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME.

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para rejeitar a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da CF/88), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282641684/embdecl-na-peticao-pet-8916-df-0094993-4820201000000

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