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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 324 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Publicação

17/09/2021

Julgamento

23 de Agosto de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_324_26e82.pdf
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Ementa

Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Rejeição.

1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecendo a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, explicitando que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado.
2. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. Com efeito, os embargos declaratórios veiculam pretensão meramente infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282639822/terceiros-embdecl-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-324-df

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