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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
17/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1327641_8dbaa.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

30/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.641 SÃO

PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -SINDIQUINZE

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES.

1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional.

2. Agravo interno DESPROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 20 a 27/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

30/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.641 SÃO

PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -SINDIQUINZE

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia.

A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado.

Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

30/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.641 SÃO

PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. COMPENSAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL COM

REAJUSTES FUTUROS. LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

ARE 1327641 AGR / SP

multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.316.829-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 10/6/2021)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. REVISÃO GERAL ANUAL PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na súmula vinculante 37, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual (ARE 909.437-RG). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (ARE 925.396-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15/5/2017)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

ARE 1327641 AGR / SP

OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice – natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estatuída pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: RE n. 638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 649.212, entre outros.) 4. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula n. 339 do STF, verbis: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI 10.698/03. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. I. Diferentemente do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ARE 1327641 AGR / SP

que entende a parte autora, a Lei 10.698/03 não instituiu uma revisão geral anual, de forma a obedecer aos parâmetros previstos no art. 37, X da CF/88. Tanto assim o é que a vantagem pecuniária nela estabelecida não servirá de base de cálculo para qualquer outra parcela, conforme disposto no parágrafo único, do art. 1º da citada Lei. II. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/03, a qual previu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. III. Apelação improvida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 538.000-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/6/2012)

Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.641

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,

49862A/RS, 421811/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282609556/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1327641-sp-0006416-7020064036105/inteiro-teor-1282609742

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