jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 38897 RS 008XXXX-38.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : MARCELO GUEDES BENVENUTTO, AGDO.(A/S) : EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Publicação

16/09/2021

Julgamento

22 de Agosto de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_38897_88fbb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO. ADPF EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ADPF 387, ADPF 437 E ADPF 530. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 287. SUJEIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA AOS PARADIGMAS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se aplicável o regime de precatórios às entidades da Administração Indireta, de capital exclusivamente público, que atua em regime de monopólio e presta serviço essencialmente público sem o objetivo de lucro.
2. A ausência de correlação entre as razões do recurso e a decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 287 do STF.
3. Uma vez proferida a decisão reclamada fora proferida em data posterior ao julgamento dos paradigmas invocados, devida se revela a sujeição do Juízo de origem às decisões desta Corte providas de eficácia erga omnes e efeito vinculante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281737232/agreg-na-reclamacao-rcl-38897-rs-0085423-3820201000000

Informações relacionadas

Jonatas Roberto Cabral da Silva, Serventuário da Justiça e Afins
Modeloshá 10 meses

Modelo X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Extraordinário

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 002XXXX-47.2017.5.24.0061

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 764 CE

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 417-61.2010.5.15.0065

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 709899 SP