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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
16/09/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6502_d3c79.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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23/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.502 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATRIBUIÇÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E AO CHEFE GERAL DA POLÍCIA CIVIL.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 62, I, a, da Constituição do Estado de Pernambuco, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público Geral e ao Chefe Geral da Polícia Civil.

2. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no que diz respeito à possibilidade de concessão de foro por prerrogativa de função pelo constituinte estadual, passando a declarar a inconstitucionalidade de expressões de constituições estaduais que ampliam o foro por prerrogativa de função a autoridades diversas das estabelecidas pela Constituição Federal. Precedentes.

4. Tendo em vista que a norma impugnada se encontra em vigor há anos, razões de segurança jurídica recomendam a modulação de

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EmentaeAcórdão

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ADI 6502 / PE

efeitos da decisão. Precedentes.

5. Referendo da medida cautelar convertido em julgamento de mérito. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil”, constante do art. 61, I, a, da Constituição do Estado do Pernambuco, com efeitos ex nunc. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria”.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em converter o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão "o Defensor Público-Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil", constante do art. 61, I, a, da Constituição do Estado do Pernambuco, e fixar a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria", nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas.

Brasília, 13 a 20 de agosto de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.502 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, que impugna a expressão “o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil”, constante do art. 61, I, a, da Constituição do Estado do Pernambuco, que atribuiu foro por prerrogativa de função a citadas autoridades. Confira-se o teor do dispositivo impugnado:

“Art. 61. Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil ; o Comandante Geral da Polícia Militar; o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União.” (Grifou-se)

2. O Procurador-Geral da República sustenta que a norma é inconstitucional por afronta ao art. 5º, I e LIII; ao art. 22, I; ao art. 25 c/c o

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art. 125, § 1º, da CF/1988, assim como ao art. 11 do ADCT.

3. Em primeiro lugar, alega o recorrente violação ao princípio da simetria. Como a Constituição não estabelece a prerrogativa de foro ao Defensor Público-Geral Federal e ao Diretor-Geral da Polícia Federal, não haveria justificativa para o estabelecimento de tratamento diverso no âmbito estadual. Inovar na Constituição Estadual, nesse sentido, importaria em violação ao art. 22, I, da CF/1988, que estabelece iniciativa privativa da União para legislar a respeito de direito processual e, ainda, na violação ao art. , I e LIII, da CF/1988, que consagram o princípio da isonomia e o princípio do juiz natural, respectivamente.

4. Em segundo lugar, o requerente faz referência ao acórdão da ADI 2.553–MA (Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. em 15.05.2019), no qual se declarou inconstitucional o foro por prerrogativa de função de Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa, Defensores Públicos e Delegados de Polícia do Estado do Maranhão. No julgamento, prevaleceu o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função dos três níveis federativos já seriam previamente estabelecidas na Constituição Federal.

5. Ao final, requer-se a concessão de medida cautelar e, no mérito, postula-se a declaração de sua inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil”, constante do art. 61, I, a, da Constituição do Estado do Pernambuco, com efeitos ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999.

6. Em 13.08.2020, adotei o rito previsto no art. 10 da Lei nº 9.868/1999 e determinei a intimação da Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco, assim como o Advogado-Geral da União.

7. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco não

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prestou informações.

8. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela concessão da medida cautelar postulada, em parecer assim ementado:

“Constitucional. Expressão ‘o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil’, constante da alínea ’a’ do inciso I do artigo 61 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 27/2005. Atribuição de foro por prerrogativa de função ao Defensor Público Geral e ao Chefe Geral da Polícia Civil do Estado. Violação aos princípios do juiz natural e da igualdade. A autonomia conferida aos Estados-membros, em que se inclui sua capacidade de auto-organização, encontra limites no próprio Texto Constitucional. A Carta Republicana estabelece a prerrogativa de foro com diferenciações em nível federal, estadual e municipal, de modo que não cabe aos Estados estabelecer novas exceções ao duplo grau de jurisdição. Precedente recente dessa Suprema Corte, firmando a adoção de uma compreensão mais restritiva do foro por prerrogativa de função. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Manifestação pelo deferimento do pedido de medida cautelar formulado pelo requerente.”

9. Em 07.10.2020, deferi a medida cautelar, ad referendum do Plenário.

10. Na Petição nº 84414/2020, a Procuradoria-Geral da República manifestou ciência da decisão que concedeu a medida cautelar.

11. Deferi o ingresso da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, na qualidade de amicus curiae.

12. Nesta oportunidade, converto o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito.

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13. É o relatório.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

I. CONVERSÃO DO REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Registro, inicialmente, que estão presentes os requisitos para a conversão do referendo da medida cautelar em julgamento de mérito. O contraditório foi regularmente atendido e as informações apresentadas analisaram todos os aspectos da controvérsia em profundidade, não havendo necessidade de manifestações complementares. Por isso, entendo que a ação se encontra pronta para o conhecimento do mérito do pedido, por imperativo de celeridade e economia processual. Registro que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem admitido a conversão do julgamento cautelar em deliberação a respeito do mérito da demanda, como, por exemplo, nos seguintes precedentes: ADI 6.518, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.03.2021; ADPF 413, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 06.06.2018; ADI 4.788-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno; ADI 6.083, Relª. Minª. Rosa Weber, Tribunal Pleno; e ADI 6.031, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno.

II. O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

2. A jurisprudência do STF passou por evolução nessa matéria. Em precedentes mais antigos, reconheceu-se que o legislador constituinte estadual possuía margem de discricionariedade para disciplinar o tema dentro dos seus limites territoriais. Após o julgamento da AP 937-QO-RJ, passou-se a adotar interpretação restritiva com relação

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ao foro privilegiado. A partir de então, em julgados mais recentes, o Tribunal invalidou dispositivos de constituições estaduais que concedem foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas previstas na Constituição Federal.

3. A fim de esclarecer a questão, traço breve panorama da jurisprudência, pois ela contou com algumas idas e vindas. No julgamento da medida cautelar da ADI 541, o STF reputou válido dispositivo da Constituição do Estado da Paraiba que concedia foro por prerrogativa de função a Procuradores de Estado. Indeferiu a cautelar por entender que não haveria violação à Constituição Federal, pois o art. 125, § 1º, da CF/1988 atribui “às Constituições dos Estados a fixação das competências dos respectivos tribunais” (ADI 541-MC, Rel. Min. Marco Aurélio).

4. Esse entendimento foi alterado por ocasião da análise da medida cautelar da ADI 2.533. No julgamento, o Tribunal suspendeu a concessão de foro por prerrogativa de função “pela Constituição do Estado-membro aos ‘membros (...) das Procuradorias-Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia’ (EC est. 34/2001, do Maranhão)” (ADI 2.553-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 20.02.2002). Nessa mesma linha, o Tribunal concedeu a medida cautelar na ADI 2.587, ao argumento de que a “Constituição Estadual não pode conferir competência originária ao Tribunal de Justiça para processar e julgar os Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, os Defensores Públicos e os Delegados de Polícia, por crimes comuns e de responsabilidade, visto que não gozam da mesma prerrogativa os servidores públicos que desempenham funções similares na esfera federal” (ADI 2.587-MC, Rel. Maurício Corrêa, j. em 15.05.2002).

5. No julgamento do mérito da própria ADI 2.587, alguns anos mais tarde, o Tribunal retornou a entendimento próximo ao original.

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A medida cautelar somente foi confirmada no que diz respeito à concessão de foro privilegiado aos delegados de polícia e, nessa parte, o dispositivo da Constituição do Estado de Goias foi declarado inconstitucional. Com relação às demais autoridades – Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os Defensores Públicos –, declarouse a validade da norma estadual (ADI 2.587, Rel. Maurício Corrêa, j. em 01.02.2004). Seguindo essa mesma tendência, no julgamento de mérito da ADI 541, o STF declarou a constitucionalidade da concessão de foro por prerrogativa de função aos Procuradores do Estado da Paraíba (ADI 541, Red. p/o acórdão o Min. Gilmar Mendes, j. em 10.05.2007).

6. A questão relativa ao foro privilegiado voltou a ganhar destaque aproximadamente uma década depois. No julgamento da AP 937-QO em 03.05.2018, sob minha relatoria, o STF assentou o entendimento no sentido de que o “foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. Por mais que não estivessem em questão normas estaduais, fato é que lá se fixou uma diretriz hermenêutica no sentido de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função deveriam ser interpretadas restritivamente, por se tratar de exceção ao princípio do juiz natural. Na ocasião, registrei o seguinte com relação à interpretação a ser adotada:

“Trata-se de aplicação da clássica diretriz hermenêutica interpretação restritiva das exceções, extraída do postulado da unidade da Constituição e do reconhecimento de uma hierarquia material ou axiológica entre as normas constitucionais. Não há dúvida de que direitos e princípios fundamentais da Constituição, como o são a igualdade e a república, ostentam uma preferência axiológica em relação às demais disposições constitucionais. Daí a necessidade de que normas constitucionais que excepcionem esses princípios como aquelas que introduzem o foro por prerrogativa de função sejam interpretadas sempre de forma restritiva, de modo a

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garantir que possam se harmonizar ao sistema da Constituição de 1988”.

7. Depois disso, o tema da presente ação direta de inconstitucionalidade voltou a ser debatido no julgamento do mérito da ADI 2.553 e, desde então, alguns precedentes vêm confirmando a atual tendência jurisprudencial de afastar a possibilidade de a Constituição Estadual estender o foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal.

III. O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E O STATUS ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA

8. No julgamento do mérito da ADI 2.553, em 15.05.2019, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhao, na parte em que atribuía foro privilegiado aos Procuradores de Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. Prevaleceu a interpretação restritiva, no sentido de que o legislador constituinte estadual não pode estender a prerrogativa de foro àqueles não abarcados pelo legislador federal. Confira-se a ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PROCURADORES DE ESTADO, PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSORES PÚBLICOS E DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFENDIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.

1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos

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jurisdicionais.

2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal.

3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles que não abarcados pelo legislador federal .

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhao.” (ADI 2.553/MA, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. em 15.05.2019; grifos acrescentados)

9. Com base nesse precedente, que sinalizou nova virada jurisprudencial, concedi a medida cautelar nesta ação, que foi ratificada pelo colegiado. Desde então, a tendência vem se consolidando nos julgamentos do Tribunal Pleno. Algumas ações diretas de inconstitucionalidade tiveram o mérito julgado e confirmaram o entendimento, valendo destacar: ADI 3.294/PA, Rel. Min. Dias Toffoli; ADIs 5.591/SP e 6.514/CE, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e ADI 6.518/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Destaquem-se as seguintes ementas:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.

1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da Republica. Ausência de fundamento constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios processuais. Princípio da igualdade.

2. Afronta ao inc. VII do art. 129 da Constituição da Republica, pelo qual o controle externo da atividade policial é

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função institucional do Ministério Público.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão ‘o Delegado Geral da Polícia Civil’ posta no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo.” (ADI 5.591, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 22.03.2021; grifos acrescentados)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da Republica. Ausência de fundamento constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios processuais. Princípio da igualdade.

2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão ‘os membros da Defensoria Pública’ na al. a do inc. VII do art. 108 da Constituição do Ceará, alterada pela Emenda n. 80/2014, com eficácia ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento.” (ADI 6.514, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 29.03.2021; grifos acrescentados)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que

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todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.

2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal.

3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles não abarcados pelo legislador constituinte federal. Precedente: ADI 2553, Rel. Min. GILMAR MENDES, redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/2020. 4. Conversão de julgamento cautelar em deliberação de mérito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar, com efeito ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão ‘e os Defensores Públicos’ contida no art. 95, I, ‘a’, da Constituição do Estado do Acre.” (ADI 6.518, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 22.03.2021; grifos acrescentados)

10. Ante o quadro, a declaração de inconstitucionalidade da expressão impugnada pelo requerente é plenamente consentânea com o status atual da jurisprudência do STF.

IV. O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMAS EXCEPCIONAIS

11. Passo, agora, a reafirmar as razões de decidir que manifestei na análise do pedido cautelar. As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função são excepcionais e, como tais, devem ser interpretadas restritivamente. A regra geral é que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção ao princípio republicano (art. 1º da CF/1988), ao princípio do juiz natural (art. , LIII, da CF/1988) e ao princípio da igualdade (art. , caput, da CF/1988). Apenas a fim de assegurar a independência e o livre exercício de alguns cargos, admite-se a fixação do foro privilegiado. São hipóteses restritas.

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12. Ao analisar a margem de liberdade conferida às Constituições Estaduais para regular essa matéria, deve-se levar em consideração que o foro privilegiado constitui uma exceção a direitos e princípios fundamentais, que são normas que possuem preferência axiológica em relação às demais regras constitucionais. A margem de discricionariedade para a definição de normas de competência dos tribunais de justiça, portanto, é limitada.

13. A partir da leitura do texto constitucional, percebe-se que o legislador constituinte não disciplinou a matéria apenas na esfera federal, mas já determinou quais seriam as autoridades em âmbito estadual e municipal que seriam detentoras dessa prerrogativa. Se o próprio constituinte federal previu exceções nos três níveis federativos, não cabe ao constituinte estadual inovar.

14. Na esfera municipal, (i) o art. 29, X, da CF/1988 estabelece o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça e (ii) o art. 105, I, a, da CF/1988 estabelece que compete ao STJ, nos crimes comuns e de responsabilidade, o julgamento dos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

15. Na esfera estadual, (iii) o art. 96, III, da CF/1988, estabelece que compete ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (iv) o art. 105, I, a, da CF/1988 prevê que compete ao STJ, nos crimes comuns, julgar os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

16. Na esfera federal, (v) o art. 102, I, b, da CF/1988 estabelece que compete ao STF processar e julgar nas infrações penais comuns, o

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Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; (vi) o art. 102, I, c, da CF/1988 prevê que compete ao STF processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (vii) o art. 105, I, a, da CF/1988 dispõe que compete ao STJ processar e julgar nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho assim como os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (viii) o art. 108, I,a, da CF/1988 estabelece que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; e (ix) o art. 53, § 2º, da CF/1988 estabelece que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

17. Fora dessas hipóteses expressamente previstas, somente se admite a concessão de foro privilegiado nos casos em que a própria Constituição Federal estabelece regra de simetria para a organização dos Estados-membros. Não se trata, propriamente, de discricionariedade conferida ao constituinte estadual. De acordo com o entendimento que prevaleceu no julgamento da ADI 2.553-MA, essa possibilidade decorre da própria Constituição Federal. Destaquem-se, nesse sentido, trechos do voto condutor do Min. Alexandre de Moraes, redator para o acórdão daquele precedente, em que se analisa a concessão de foro por prerrogativa de função de deputados estaduais e membros do Poder Executivo estadual:

“(...) a própria Constituição Federal, ao prever aos

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congressistas, determina, no art. 27, que se aplique o Estatuto dos Congressistas aos Deputados Estaduais, então nem se precisaria dessa previsão na Constituição estadual. Já se prevê de Governador no STJ e já se prevê de juízes e membros do Ministério Público no próprio Tribunal. Ou seja, as autoridades dos Três Poderes estaduais já têm a prerrogativa de foro prevista pela Constituição Federal (...).

(...) a Constituição, a meu ver, se preocupou já em definir, para as autoridades estaduais, as prerrogativas de foros. Ficariam sobrando (...) os secretários de Estado e os comandantes das forças policiais, principalmente no caso da Polícia Militar, que a Emenda 18 transformou em militares dos Estados. Nesse caso, e somente nesses dois casos, em virtude, a meu ver, do art. 28 da Constituição, que, ao organizar todo o Poder Executivo Estadual, remete, inclusive, a eleição, prazo, ou seja, remete tudo ao art. 76 e seguintes, ela estabeleceu diretamente uma simetria: não há nenhum Estado que possa não ter vice-governador; não há nenhum Estado que não tenha, como auxiliares diretos, os secretários de Estado; não há nenhum Estado que não possa, ou possa optar, por não ter uma Polícia Militar, militares dos Estados, ou que, dentro dessa organização, não possa estabelecer Procuradoria Geral do Estado, como na maior parte das vezes, como secretária, assim como AGU é ministro.

Então, aqui, na verdade, a interpretação teleológica da Constituição, a meu ver, permitiu que, excepcionalmente, de forma mais direta, o legislador constituinte tenha estabelecido os foros, as exceções, as prerrogativas de foro para todo o Legislativo Estadual, porque o faz, no art. 27, para todo o Judiciário, porque, para desembargadores, a previsão é expressa no art. 105, I, a, que se dá no STJ; e para os juízes a previsão também é expressa no art. 96, III, que é no Tribunal de Justiça, então, o segundo Poder. E, no caso do Executivo, combinando o art. 28 com art. 76, aí, sim - não foi expressamente falar do foro, mas foi do tratamento jurídico constitucional -, aqui, a simetria não é por interpretação, aqui, a

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30

ADI 6502 / PE

simetria é por determinação constitucional. Não há uma regra, no Executivo estadual, que seja diversa do Executivo federal.

Então, o vice-governador, os secretários de Estado, o comandante dos militares estaduais, por determinação expressa do art. 28, também teriam, a meu ver, foro, independentemente da Constituição Estadual estabelecer ou não.

Agora, mais do que isso, me parece que a Constituição Estadual não pode discricionariamente escolher.”

18. A conclusão, portanto, foi que todas as normas de exceção nessa matéria decorrem da própria Constituição Federal. Não pode a Constituição estadual, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função àqueles não abarcados pelo legislador federal. Nesse sentido, a interpretação do art. 125, § 1º, da CF/1988 segundo o qual a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado deve ser realizada de maneira restritiva no que diz respeito ao foro privilegiado, devendo-se observar, no âmbito estadual, as normas previstas na Constituição Federal.

19. Como não há na Constituição de 1988 previsão de prerrogativa de foro ao Defensor Público-Geral e ao Chefe Geral da Polícia Civil, não se pode expandir a norma excepcional.

20. Nesse ponto, cabe analisar o argumento de que a concessão de foro refletiria garantia de independência para o desempenho das atribuições constitucionais com relação aos defensores públicos. Tendo em vista que membros da magistratura e do Ministério Público possuem a prerrogativa, o reconhecimento de que a Defensoria Pública é instituição essencial à justiça deveria conduzir à equiparação dos regimes jurídicos também nesse ponto.

21. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as garantias institucionais da Defensoria Pública são instrumentos para a concretização dos direitos e liberdades de pessoas em situação de

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 30

ADI 6502 / PE

vulnerabilidade. Nas palavras do Ministro Celso de Mello, “a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo poder público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas –, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam (...) também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública” (ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 01.12.2005). É importante registrar, portanto, que o fortalecimento da Defensoria Pública contribui para a defesa de direitos fundamentais daqueles que mais precisam e que merecem especial atenção pelo Estado.

22. Não obstante, entendo que há mais um argumento normativo que impede a extensão da prerrogativa de foro aos defensores públicos. A Emenda Constitucional nº 80/2014, que conferiu novo tratamento à Defensoria Pública, inseriu o § 4º do art. 134 da CF/1988 (“§ 4º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federa”). O dispositivo estende à Defensoria Pública os princípios do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988) e a iniciativa para propor ao respectivo Poder Legislativo alterações institucionais (art. 96, II, da CF/1988). Mas não estende o foro por prerrogativa de função a esses servidores públicos.

23. Veja-se que o foro privilegiado de juízes estaduais e dos membros do Ministério Público está previsto no art. 96, III, da CF/1988, inciso imediatamente subsequente àquele que foi expressamente citado no § 4º do art. 134 da CF/1988. Isto é, a emenda constitucional poderia ter estendido o disposto nos incisos II e III do art. 96 da CF/1988 à Defensoria Pública, mas não o fez. Trata-se de silêncio eloquente: o constituinte

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

ADI 6502 / PE

reformador teve a oportunidade de estender o foro por prerrogativa de função aos defensores públicos, mas optou por permanecer silente quanto ao ponto.

24. Por mais que considere importante o fortalecimento da Defensoria Pública enquanto instituição, não me parece possível estender aos seus membros o foro por prerrogativa de função.

V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

25. Por fim, registro que os efeitos da presente decisão devem ser modulados, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Como salientado pelo Procurador-Geral da República na petição inicial, a concessão de prerrogativa de foro por função ao Defensor Público-Geral e ao Chefe Geral da Polícia Civil do Estado de Pernambuco foi conferida pela Emenda Constitucional nº 27, que está em vigor desde 2005. Há mais de quinze anos, portanto.

26. Por isso, entendo que razões de segurança jurídica recomendam que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos ex nunc. Concordo com a ponderação tecida pelo Min. Alexandre de Moraes, Relator da ADI 6.518, que votou no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma da Constituição do Estado do Acre que concedia foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos. Nos termos de seu voto, “tendo em vista que a norma impugnada subsiste há aproximadamente quinze anos, razões de segurança jurídica impõem o resguardo de situações consolidadas, razão pela qual proponho, com base no art. 27 da Lei 9.868/1999, sejam conferidos efeitos ex nunc à declaração de sua inconstitucionalidade”.

27. Observo que a modulação de efeitos se recomenda, também, para uniformizar o tratamento conferido às diversas constituições estaduais do país. Existem várias ações diretas de

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30

ADI 6502 / PE

inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal que questionam a validade de constituições estaduais que concedem foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas previstas na Constituição Federal (e.g. ADIs 6501; 6508; 6515 e 6516, todas de minha relatoria). Assim, até por uma questão de isonomia, o ideal é que as decisões proferidas em todos esses casos sigam entendimento uniforme.

VI. CONCLUSÃO

28. Diante de todo o exposto, converto o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito e julgo procedente o pedido para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil”, constante do art. 61, I,a, da Constituição do Estado do Pernambuco. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria”.

29. É como voto.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

23/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.502 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto a expressão “o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil”, constante do art. 61, I, a, da Constituição do Estado de Pernambuco. Eis o teor do dispositivo impugnado:

Art. 61. Compete ao Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar originariamente:

a) o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil ; o Comandante Geral da Polícia Militar; o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União.

Em síntese, o Requerente aduz violação aos arts. , I e LII, 22, I, 25 c/c 125, § 1º, da Constituição Federal, bem como ao art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Em 7/10/2020, o eminente Relator, Min. ROBERTO BARROSO,

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30

ADI 6502 / PE

deferiu a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário. Nesta oportunidade, Sua Excelência converte o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito, e vota pela procedência do pedido, conforme a seguinte ementa:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATRIBUIÇÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E AO CHEFE GERAL DA POLÍCIA CIVIL.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 62, I, a, da Constituição do Estado de Pernambuco, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público Geral e ao Chefe Geral da Polícia Civil.

2. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no que diz respeito à possibilidade de concessão de foro por prerrogativa de função pelo constituinte estadual, passando a declarar a inconstitucionalidade de expressões de Constituições Estaduais que ampliam o foro por prerrogativa de função a autoridades diversas das estabelecidas pela Constituição Federal. Precedentes.

4. Tendo em vista que a norma impugnada se encontra em vigor há anos, razões de segurança jurídica recomendam a modulação de efeitos da decisão. Precedentes.

5. Referendo da medida cautelar convertido em julgamento de mérito. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil”, constante do art. 61, I,a,

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ADI 6502 / PE

da Constituição do Estado do Pernambuco, com efeitos ex nunc. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria”.

Acompanho as conclusões do eminente relator, Min. ROBERTO BARROSO.

Em essência, a controvérsia consiste em saber se, no que se relaciona ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, a atribuição de foro por prerrogativa de função ao Defensor Público Geral e ao Chefe Geral da Polícia Civil pela Constituição de Pernambuco encontra, ou não, fundamento constitucional.

A respeito do tema, convém destacar que a Constituição Federal consagra como regra a importância de os julgamentos ocorrerem, ordinariamente, em duas instâncias. A primeira monocrática e a segunda, colegiada. Esse tradicional sistema judiciário brasileiro prevê a existência de juízos e tribunais estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares como garantia de segurança jurídica e diminuição da possibilidade de erros judiciários. Portanto, o importante princípio do duplo grau de jurisdição é indicado por nosso texto constitucional, sem, contudo, ser taxativamente obrigatório.

A Constituição da Republica menciona, ainda, a existência de juízes e tribunais, bem como prevê a existência de alguns recursos (ordinários constitucionais, especial, extraordinário), porém não existe a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. Dessa forma, há competências originárias em que não haverá o chamado duplo grau de jurisdição, por exemplo, nas ações de competência originária dos Tribunais. Como observa NELSON NERY JÚNIOR:

[…] as constituições que se lhe seguiram (à de 1824), limitaram-se a apenas mencionar a existência de tribunais, conferindo-lhes competência recursal. Implicitamente, portanto, havia previsão para a existência do recurso. Mas, frise-se, não

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

ADI 6502 / PE

garantia absoluta ao duplo grau de jurisdição (Princípios do processo civil na constituição federal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 152).

Essa é a visão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que não reconhece, ao princípio do duplo grau de jurisdição, natureza de garantia constitucional absoluta: AI 601.832, AgR, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 3/42009; RE 976.178 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2017; AI 248.761 AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ de 23/6/2000; AI 209.954 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 4/12/1998; entre outros.

Embora não se apresente como um princípio absoluto, o fato é que, tendo como premissas os princípios do juiz natural (art. , XXXVI e LIII, da CF) e da igualdade (art. , caput, da CF), a Constituição Federal estabeleceu, como regra, o julgamento dos processos judiciais em dupla instância, isto é, inicialmente no juízo monocrático, em jurisdição de primeiro grau, e, posteriormente, por meio de órgão colegiado, em segundo grau de jurisdição.

Com efeito, o princípio do juiz natural é vetor constitucional consagrador da independência do Poder Judiciário e da imparcialidade do órgão julgador, que, a um só tempo, legitima tanto a atuação estatal, quanto a segurança esperada pelo jurisdicionado contra o arbítrio estatal. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.

Trazido para o campo processual e seus consectários, essas premissas constitucionais convergem para que todos os cidadãos sejam processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, seguindo-se, na generalidade dos casos, a lógica do duplo grau de jurisdição.

No entanto, a própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu, de maneira excepcionalíssima, hipóteses que fogem ao modelo acima delineado, prevendo casos de foro por prerrogativa de função para

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

ADI 6502 / PE

determinadas autoridades públicas, que serão processadas e julgadas, originalmente, por Tribunais.

Assim é que, no âmbito federal, o texto constitucional estabelece a competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (art. 102, I, b, da CF), bem como, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado, porém, o disposto no art. 52, I, da Constituição, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, c, da CF). Ainda, consagra o seu art. 53, § 2º, que, desde a expedição do diploma, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante esta CORTE.

Em complemento, a Constituição incumbe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais (art. 105, I, a, da CF), competindo aos Tribunais Regionais Federais o processamento e o julgamento, originariamente, dos juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada, contudo, a competência da Justiça Eleitoral (art. 108, I, a, da CF).

Por outro lado, no contexto estadual, a Constituição Federal dispõe competir privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada, do mesmo modo, a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III, da CF), reservando ao Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e nesses e nos de responsabilidade, os desembargadores dos

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

ADI 6502 / PE

Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como os membros dos Tribunais de Contas desses entes federativos (art. 105, I, a, da CF).

Na esfera local, por sua vez, o texto constitucional estabelece que o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, como preceito, o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X, da CF), atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, o julgamento dos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (art. 105, I, a, da CF).

Finalmente, ao organizar o Poder Executivo Estadual, o art. 28 da Constituição Federal, combinado com seu art. 77, estabelece uma simetria por determinação constitucional direta, mediante a qual, independentemente de qualquer previsão nas Constituições Estaduais, compreendem-se abarcados pela excepcionalidade do foro privilegiado o Vice-Governador, os Secretários de Estado e o Comandante dos Militares Estaduais.

Decorrentes diretamente da Constituição Federal, que as institui em caráter exauriente, todas essas hipóteses de foro por prerrogativa de função constituem excepcionais ressalvas aos princípios do juiz natural (art. , XXXVI e LIII, da CF) e da igualdade (art. , caput, da CF), e, nessa condição, devem ser interpretadas de maneira estrita, sob pena de se transformar a exceção em regra.

Destaco, nesse sentido, o precedente firmado no julgamento da ADI 2.553 (Rel. Min. GILMAR MENDES, redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/2020), assim ementado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PROCURADORES DE ESTADO, PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSORES PÚBLICOS E

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

ADI 6502 / PE

DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL . AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.

1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.

2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal.

3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles não abarcados pelo legislador federal .

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhao.

Assim, consideradas essas premissas, assiste razão à Procuradoria-Geral da República, cujo pedido deve ser acolhido.

Contudo, tendo em vista que a norma impugnada subsiste há mais de quinze anos, razões de segurança jurídica impõem o resguardo de situações consolidadas, razão pela qual, com base no art. 27 da Lei 9.868/1999, confiro efeitos ex nunc à declaração de sua inconstitucionalidade.

Ante o exposto, acompanho o Ministro ROBERTO BARROSO para, convertendo o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito, julgar PROCEDENTE o pedido para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil”, constante do art. 61, I, a, da Constituição do Estado de Pernambuco.

É o voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

23/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.502 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

V O T O - V O G A L

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho, no mérito, a solução dada pelo e. Ministro Roberto Barroso, reconhecendo, ainda, que a tese a lançada por Sua Excelência (“é inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria”) está de acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal (v.g., ADI 5.591, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 04.05.2021).

Registro, no entanto, apenas em relação à tese proposta, que tenho ressalvado a possibilidade de estender a prerrogativa de foro às autoridades estaduais com fundamento na simetria.

É que a simetria, como forma de solução de lacunas ou ambiguidades no texto constitucional, pressupõe que haja algum grau de incerteza sobre a aplicação do foro para autoridades que não estejam expressamente indicadas na Constituição Federal.

No entanto, essa ambiguidade ou essa dúvida não existem.

No âmbito do processo penal, todo acusado tem direito ao duplo grau de jurisdição, isto é, o direito de que uma condenação penal seja revista por um Tribunal superior ou, como descreve o Pacto de São José

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

ADI 6502 / PE

da Costa Rica, “o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”.

Vale dizer, a regra é o duplo grau, a regra é não ter foro. Não há, aqui, espaço de determinação pelo poder legislativo, ainda que assuma a função de constituinte derivado.

Se a regra é assegurar o direito de recorrer, a prerrogativa de foro é exceção, porque ela permite que um Tribunal julgue diretamente a causa, tolhendo o direito ao duplo grau pleno. Nos casos de prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça, por exemplo, a autoridade condenada não terá direito ao recurso de apelação, mas apenas aos recursos extraordinários e especiais. É fácil perceber que as limitações de conhecimento dos recursos dirigidos ao STF e ao STJ estão longe de atender ao direito ao duplo grau de jurisdição, uma vez que não permitem o amplo revolvimento dos fatos e das provas. Não por acaso, o Comitê de Direitos Humanos da ONU (Comunicação n. 1.073/2002, CCPR/C/82/D/1073/2002 (2004)/ par.7.4) rechaça o alcance dado à prerrogativa de foro pela Espanha, cujo rol de autoridades que a possuem é semelhante ao do Estado brasileiro.

Por tudo isso, reportando-me às razões indicadas nas manifestações já proferidas sobre esse tema (cf. ADI 5.591), acompanho o e. Relator na solução proposta, mas divirjo de Sua Excelência no alcance que pretende emprestar à tese de julgamento.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.502

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (0008565/MT)

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil”, constante do art. 61, I, a, da Constituição do Estado do Pernambuco, e fixou a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria”, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281714336/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6502-pe-0099352-4120201000000/inteiro-teor-1281714393

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Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2587 GO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA E DO INCISO VIII DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS , NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "e os Delegados de Polícia", …