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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6811_d22a8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

23/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.811 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO -

AMUPE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES

FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO

ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E

ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E

FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS INTEGRANTES DOS

FISCOS MUNICIPAIS - ANIFIM

ADV.(A/S) : NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 35/2013 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DE SUBTETO ÚNICO PELOS ESTADOS (ART. 37, § 12, DA CF). LIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. Em atenção ao autogoverno dos entes federativos, a Emenda Constitucional 47/2005 permitiu a fixação de subteto salarial estadual ou distrital, desde que com edição de emendas às respectivas Constituições

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22

ADI 6811 / PE

estaduais ou à Lei Orgânica do Distrito Federal ( CF, § 12, art. 37), pelo que é facultado ao Estado-membro: (a) a definição de um teto por Poder; ou (b) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados. Precedente: ADI 4900, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Rel. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/2/2015, DJe de 17/4/2015.

2. A regulamentação editada com fundamento nesse dispositivo constitucional, por estar direcionado apenas aos servidores estaduais, esfera federativa na qual existem as alternativas de fixação de teto por poder ou de forma única, não pode inovar no tratamento do teto no âmbito municipal, pois o art. 37, XI, da CF, já estabelece um teto único para os servidores municipais, que, assim, não são abrangidos pela fixação de teto único diverso. Precedente: ADI 6221-MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, Rel. p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, DJe de 30/4/2020.

3. Ação Direta julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e Municípios”, constante do art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, na redação conferida pela EC 35/2013, afirmandose que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro EDSON FACHIN. Falou, pela interessada, o Dr. Hélio Lúcio Dantas da Silva, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22

ADI 6811 / PE

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22

23/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.811 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO -

AMUPE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES

FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO

ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E

ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E

FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS INTEGRANTES DOS

FISCOS MUNICIPAIS - ANIFIM

ADV.(A/S) : NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em face do art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional 35 de 2013.

Eis o teor da norma impugnada:

Art. 97. A administração pública direta e indireta de

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Relatório

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ADI 6811 / PE

qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá

os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos arts. 37 e 38 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e dos seguintes:

(…)

§ 6º Para efeito do disposto no inciso XI eno § 12 do art. 37 da Constituição da Republica, fica fixado como limite da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no Estado de Pernambuco e municípios, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos deputados estaduais e vereadores. O Requerente afirma que o diploma impugnado, ao fixar o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça como subteto remuneratório único para os todos os servidores públicos do Estado e dos Municípios, com base na previsão do art. 37, § 12, da Constituição Federal, incidiu em inconstitucionalidade material, no tocante à incidência desse teto aos servidores municipais, visto que a Constituição previu um teto único para os servidores municipais (art. 37, XI, CF), diversamente do que acontece no âmbito dos Estados e no Distrito Federal, para os quais previstos tetos próprios para cada um dos Poderes.

Dessa forma, o legislador constituinte estadual institui disciplina remuneratória diferenciada do parâmetro federal e restringe a autonomia municipal estabelecida nos arts. 18, caput, 29, V, da CF.

Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da EC 35/2013, que deu nova redação ao § 6.º do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, até o julgamento do mérito da presente ação.

Solicitadas as informações na forma do art. 12 da Lei 9.868/99, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (doc. 11) anotou que a Emenda foi editada conforme o art. 37, § 12º, da Constituição Federal, e

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Relatório

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ADI 6811 / PE

pontuou que a norma em análise teria por objetivo evitar constrangimento político de prefeitos que, visando implementar política salarial de determinadas categorias, “têm de pleitear nas respectivas câmaras majoração dos seus subsídios para alterar o parâmetro estabelecido como teto”. Além disso, asseverou que não haveria aumento de despesa decorrente da fixação de do subteto único previsto na norma impugnada, tampouco o mesmo implicaria a majoração das remunerações de servidores municipais. A edição da norma impugnada promoveu apenas substituição do teto remuneratório, antes referido ao subsídio de um agente público eleito, agora referido ao subsídio de agente público ocupante de cargo efetivo.

O Advogado-Geral da União apresentou a manifestação (doc. 20) na qual opinou favoravelmente à tese de inconstitucionalidade deduzida pelo Requerente, reconhecendo a existência de afronta ao art. 37, IX e § 12, da CF. Invocou o precedente firmado por essa CORTE no julgamento da ADI 6221-MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 20/12/2019, o qual contemplaria a mesma questão constitucional em discussão na presente Ação Direta.

O Procurador-Geral da República, intimado a se manisfestar em conformidade com o rito legal, reiterou a tese defendida na petição inicial (doc. 23).

A Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO, a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM e a Associação Nacional dos Integrantes dos Fiscos Municipais – ANIFIM, foram admitidas a participar da relação processual na qualidade de amici curiae.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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23/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.811 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta em que o Procurador-Geral da República questiona a validade do art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, acrescido pelo art. 1º da EC 35/2013, que tratou da regulamentação do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais.

O Requerente aponta a existência de inconstitucionalidade material na extensão da regra aos servidores municipais, para quem o art. 37, XI, da CF, disporia de forma diferente, com a especificação de um teto único e não diferenciado por Poder, qual seja, o subsídio do prefeito municipal.

Pleiteia, assim, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “e Municípios”, constante da norma impugnada.

Conforme realçado pelo Advogado-Geral da União, a matéria foi enfrentada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADI 6221-MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, Rel. p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, DJe de 30/4/2020, oportunidade em que apreciada a constitucionalidade de norma da Constituição do Estado do Para que estabeleceu o subsídio dos membros do Tribunal de Justiça local como teto remuneratório único, também extensível aos servidores municipais. O acórdão desse julgado, de minha relatoria, recebeu a seguinte ementa:

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 72/2018 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RESERVA DE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DE SUBTETO ÚNICO PELOS ESTADOS (ART. 37, § 12, DA CF). LIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6811 / PE

ESTADUAIS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Ausência de inconstitucionalidade formal por violação à iniciativa reservada do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF), não incidindo a jurisprudência da CORTE que exige a observância das regras de exclusividade de iniciativa para proposituras de emendas às Constituições Estaduais.

2. A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § 12, da CF) não permite que a regulamentação editada com fundamento nesse permissivo inove no tratamento do teto dos servidores municipais, para quem o art. 37, XI, da CF, já estabelece um teto único.

3. Medida Cautelar parcialmente concedida, para suspender a eficácia da expressão “e dos Municípios”, constante do dispositivo impugnado, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal.

A julgamento da presente Ação Direta, por envolver a mesma matéria, reclama a aplicação do mesmo entendimento.

Conforme assinalei naquela oportunidade, a aplicação do teto remuneratório dos servidores municipais em patamar diverso daquele fixado por expressa disposição constitucional (art. 37, XI, da CF), que aponta o subsídio de prefeito municipal como referência para aplicação do teto, não é excepcionada pelo art. 37, § 12, da CF.

A respeito da fixação do teto remuneratório do funcionalismo público, importa dizer que, por força do art. 37, XI, da CF, com a redação da EC 41/2003, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22

ADI 6811 / PE

vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos ( CF, art. 37, XI).

Em respeito, porém, ao autogoverno dos entes federativos, a EC 47/05 permitiu a fixação de específico subteto salarial estadual/distrital, desde que com edição de emendas às respectivas Constituições estaduais ou à Lei Orgânica do Distrito Federal ( CF, § 12, art. 37).

Assim, os Estados-Membros e o Distrito Federal poderão alterar suas respectivas legislações, no sentido de estabelecer um limite único para todos os servidores estaduais ou distritais, excetuando-se os parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (90,25% do subsídio dos Ministros do STF).

Trata-se de discricionariedade do Estado-Membro/Distrito Federal, que analisará politicamente a conveniência e a oportunidade de realizar alterações em suas Constituições, para estender a outras carreiras públicas o que o art. 37, XI, excepcionou somente aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos. Não há obrigatoriedade de tratamento uniforme para todos os Estados, pois, na ausência de previsão específica nas respectivas Constituições estaduais, permanecerão como subteto salarial estadual ou distrital, no âmbito do Poder Executivo, os subsídios do Governador (art. 37, XI, da CF).

A EC 47/2005 permitiu, ainda, a fixação de específico subteto salarial estadual/distrital, desde que com edição de emendas às respectivas Constituições estaduais ou à Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 37, § 12, da CF). Assim, os Estados e o Distrito Federal poderão alterar suas

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6811 / PE

respectivas legislações, no sentido de estabelecer um limite único para todos os servidores estaduais ou distritais, excetuando-se os parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (90,25% do subsídio dos Ministros do STF).

Ou seja, a Constituição faculta ao Estado: (a) a definição de um teto por Poder; ou (b) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados. Nesse sentido: ADI 4900, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Rel. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/2/2015, DJe de 17/4/2015.

Bem se vê, portanto, que a faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores não permite que a regulamentação editada com fundamento nesse permissivo venha a inovar no tratamento do teto dos servidores municipais.

Isso porque o art. 37, XI, da CF já estabelece um teto único para os servidores municipais, não havendo motivo para se cogitar da utilização do art. 37, § 12, para fixação de teto único diverso, pois essa previsão é direcionada apenas para servidores estaduais, esfera federativa na qual existem as alternativas de fixação de teto por poder ou de forma única.

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco propõe uma interpretação fundada na literalidade das expressões “no seu âmbito” e “vereadores”, constantes do art. 37, § 12, da CF.

No entanto, a autonomia municipal não permite a conclusão de que os servidores municipais estariam no âmbito de disposição normativa dos Estados, especialmente no tocante à matéria em análise.

A menção aos vereadores, por outro lado, também não tem o condão de tornar os servidores municipais sujeitos ao teto remuneratório regulado pelos Estados.

Visto que é o próprio art. 37, XI, da CF que determina a aplicação de teto único para os servidores municipais, independentemente do que venha a ser legislado pelos Estados, deve-se entender que a referência aos vereadores ocorre em face dessa realidade: o inciso XI define o teto único

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6811 / PE

dos servidores municipais (subsídio de prefeito); e o § 12 excepciona desse teto os vereadores, sem permitir que os demais servidores municipais sejam submetidos a teto remuneratório diverso.

Por fim, entendo que a jurisprudência da CORTE a respeito do teto remuneratório aplicável aos Procuradores Municipais não é decisiva para o deslinde do caso em julgamento, uma vez que esse entendimento jurisprudencial é fundado na especificidade do tratamento constitucional dessa carreira de servidores, consistente na sua caracterização como função essencial à Justiça e subsunção à expressão “procuradores”, constante da parte final do art. 37, XI, da CF. Nesse sentido: RE XXXXX, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2019, DJe de 21/8/2019.

Por esses motivos, vislumbro a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade formulada pelo Procurador-Geral da República, de que a submissão dos servidores municipais ao teto remuneratório único regulado art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pelo art. 1º da EC 35/2013, é incompatível com o art. 37, XI, da Constituição Federal. Nesse sentido: ADI 6221 MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, Rel. p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, DJe de 30/4/2020.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e Municípios”, constante do art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, na redação conferida pela EC 35/2013, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal.

É o voto.

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VotoVogal

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23/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.811 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO -

AMUPE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES

FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO

ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E

ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E

FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS INTEGRANTES DOS

FISCOS MUNICIPAIS - ANIFIM

ADV.(A/S) : NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, as eminentes Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares e, de modo especial, o eminente Ministro Alexandre de Moraes, Relator da ADI 6811.

Saúdo a sustentação oral que fez aportar, por meio eletrônico, o Dr. Hélio Lúcio Dantas da Silva, que falou pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Acolho o relatório apresentado pelo e. Ministro Alexandre de Moraes, mas me permito consignar que se trata de ação direta em que a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade do art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, acrescido pelo art. 1º

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VotoVogal

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ADI 6811 / PE

da EC 35/2013, que tratou da regulamentação do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais.

Aponta-se a existência de inconstitucionalidade material na extensão da regra aos servidores municipais. Segundo a PGR, o art. 37, XI, da CF, disporia de forma diferente, com a especificação de um teto único e não diferenciado por Poder, qual seja, o subsídio do prefeito municipal.

Pleiteia-se, desse modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “e Municípios”, constante da norma impugnada.

O e. Relator, Min. Alexandre de Moraes, no voto apresentado, realçou que a matéria foi enfrentada por esta Corte no julgamento da ADI 6221-MC, originalmente de minha relatoria, para a qual Sua Excelência o Min. Alexandre de Moraes foi o redator do acórdão, julgada em 20.12.2019, DJe de 30.04.2020.

Naquela assentada, apreciou-se a constitucionalidade de norma da Constituição do Estado do Para que estabeleceu o subsídio dos membros do Tribunal de Justiça local como teto remuneratório único, também extensível aos servidores municipais. Reproduzo a ementa respectiva:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 72/2018 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RESERVA DE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DE SUBTETO ÚNICO PELOS ESTADOS (ART. 37, § 12, DA CF). LIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ausência de inconstitucionalidade formal por violação à iniciativa reservada do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF), não incidindo a jurisprudência da CORTE que exige a observância das regras de exclusividade de iniciativa para proposituras de emendas às Constituições Estaduais. 2. A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § 12, da CF) não permite que

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VotoVogal

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ADI 6811 / PE

a regulamentação editada com fundamento nesse permissivo inove no tratamento do teto dos servidores municipais, para quem o art. 37, XI, da CF, já estabelece um teto único. 3. Medida Cautelar parcialmente concedida, para suspender a eficácia da expressão e dos Municípios, constante do dispositivo impugnado, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável

os servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal.”

O e. Ministro Relator propõe o julgamento procedente do pedido, mediante aplicação do mesmo entendimento adotado no julgamento da ADI 6221. Na conclusão de voto de Sua Excelência, consta a declaração de inconstitucionalidade da expressão “e Municípios”, constante do art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, na redação conferida pela EC 35/2013, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal.

Peço, respeitosamente, vênia para divergir.

O e. Ministro Relator Alexandre de Moraes, no acutíssimo voto que apresentou, concluiu que o § 12 do art. 37 da Constituição não excepciona a aplicação do teto remuneratório dos servidores municipais em patamar diverso daquele fixado por expressa disposição constitucional (art. 37, XI, da CF), que aponta o subsídio de prefeito municipal como parâmetro.

No julgamento da ADI 6221-MC, houve discussão a respeito de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que a alteração da disciplina do sub-teto local teria iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Esse argumento não se repete na ação direta em julgamento, na qual o argumento pela inconstitucionalidade é exclusivamente formal.

Em relação ao argumento formal, defendi, em posição que restou vencida, na ADI 6221-MC, que o § 12 do art. 37 não alcança os servidores municipais. O e. Min. Alexandre de Moraes, em posição que restou vencedora, naquele julgamento, argumentou que a autonomia municipal

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VotoVogal

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ADI 6811 / PE

não permite a conclusão de que os servidores municipais estariam abrangidos na disciplina, pelo ente federado Estado, do sub-teto de remuneração local. Concedeu, portanto, a medida cautelar, naquele caso, no qual não houve apreciação do mérito, em razão de perda do objeto.

Tal como consignei naquele julgamento, entendo que, em relação à autonomia municipal, também aqui a própria Constituição da Republica expressamente estendeu aos Estados a possibilidade de estabelecer o subteto aos municípios do seu território. Essa previsão deriva da utilização no art. 37, § 12, da expressão “no seu âmbito”, que, do contrário, seria redundante, e pela expressa exceção aos vereadores, que, do contrário, seria, senão paradoxal, inócua. Veja-se o texto constitucional:

“§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito , mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores .“

Desvincula-se, assim, também o subsídio dos servidores municipais ao subsídio do prefeito (na forma do art. 37, XI), o qual naturalmente depende de influxos políticos, impondo-se, ainda, certa isonomia regional. Apenas o subsídio dos vereadores permanece regulado pelo art. 29, VI, da CRFB:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio

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ADI 6811 / PE

máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Eis o motivo da exceção do art. 37, § 12: os limites são estritamente fixados pela própria Constituição, que preferiu, no caso dos vereadores, não deferir ao Poder Constituinte Decorrente a possibilidade de fixar novo teto. Se previu expressamente a exceção é porque a autorização abrange os demais servidores municipais.

Essa opção constitucional de permitir que o teto do desembargador abranja servidores municipais foi de certa forma avalizada em relação aos procuradores municipais, em acórdão de repercussão geral do Tema n. 510 assim ementado:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO

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GERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ACERCA DO TETO APLICÁVEL AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO DO PREFEITO. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da Republica dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. 2. O teto de remuneração fixado no texto constitucional teve como escopo, no que se refere ao thema decidendum, preservar as funções essenciais à Justiça de qualquer contingência política a que o Chefe do Poder Executivo está sujeito, razão que orientou a aproximação dessas carreiras do teto de remuneração previsto para o Poder Judiciário. 3. Os Procuradores do Município, consectariamente, devem se submeter, no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, como impõe a parte final do art. 37, XI, da Constituição da Republica. 4. A hermenêutica que exclua da categoria “Procuradores” - prevista no art. 37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet. 5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a compreensão de que os procuradores municipais, também, estão abrangidos pela referida locução. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte: RE 562.238 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 17.04.2013; RE 558.258, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.03.2011. 6. O texto constitucional não compele os Prefeitos a assegurarem aos Procuradores municipais vencimentos que superem o seu subsídio, porquanto a lei de subsídio dos procuradores é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal, ex vi do art. 61, § 1º, II, c, da Carta

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Magna. 7. O Prefeito é a autoridade com atribuição para avaliar politicamente, diante do cenário orçamentário e da sua gestão de recursos humanos, a conveniência de permitir que um Procurador do Município receba efetivamente mais do que o Chefe do Executivo municipal. 8. As premissas da presente conclusão não impõem que os procuradores municipais recebam o mesmo que um Desembargador estadual, e, nem mesmo, que tenham, necessariamente, subsídios superiores aos do Prefeito. 9. O Chefe do Executivo municipal está, apenas, autorizado a implementar, no seu respectivo âmbito, a mesma política remuneratória já adotada na esfera estadual, em que os vencimentos dos Procuradores dos Estados têm, como regra, superado o subsídio dos governadores. 10. In casu, (a) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença favorável à associação autora para julgar improcedentes os pedidos, considerando que o art. 37, XI, da Constituição da Republica, na redação conferida pela Emenda Constitucional 41/03, fixaria a impossibilidade de superação do subsídio do Prefeito no âmbito do Município; (b) adaptando-se o acórdão recorrido integralmente à tese fixada neste Recurso Extraordinário, resta inequívoco o direito da Recorrente de ver confirmada a garantia de seus associados de terem, como teto remuneratório, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 11. Recurso extraordinário PROVIDO. Tese da Repercussão Geral: A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da Republica, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funçõesessenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-183 DIVULG 21-08-2019 PUBLIC 22-08-2019)

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Não se trata, portanto, com a devida vênia, de proceder a uma interpretação meramente literal das expressões “no seu âmbito” e “vereadores”, constantes do § 12 do art. 37, CRFB.

Ao revés: trata-se de reconhecer que há hipóteses em que a própria Constituição prevê certa conformação da autonomia municipal ( CRFB, art. 29 c/c art. 125, § 2º, vinculação das leis orgânicas municipais aos princípios da Constituição Estadual, art. 31, § 1º, que prevê o que o controle externo da Câmara Municipal será exercida com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados art. 35, que trata da intervenção dos Estados nos seus municípios;). É o que ocorre com os subsídios dos procuradores municipais e é o que ocorre com o subteto fixado na forma do art. 37, § 12. Esse precedente serve também a compreensão de que a fixação do teto – e do subteto, portanto – não implica aumento de despesa, uma vez que a lei que fixa a remuneração persiste sendo de iniciativa do chefe do Poder.

Essa é a conclusão de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e André Jansen do Nascimento em artigo específico sobre o tema, no qual procedem à interpretação gramatical, histórica, teleológica e sistêmica do art. 37, § 12, além da estrutura do pacto federativo brasileiro e da autonomia dos municípios, anotando que dez Constituições estaduais abrangem servidores públicos municipais, concluindo, como aqui, não haver qualquer dos vícios apontados:

“(...) Considerando os argumentos apresentados, concluise que coexistem dois sistemas de fixação do teto remuneratório no Direito Constitucional brasileiro; a) o do teto geral e específico, conforme o ente federativo e os Poderes -- art. 37, inc. XI da Constituição Federal; e b) e a do teto único aos servidores estaduais e municipais, equivalente aos subsídios do desembargador do Tribunal de Justiça, com exceção dos deputados estaduais e vereadores art. 37, § 12, da Constituição Federal.

Da mesma forma, a inclusão do art. 37, § 12 pela EC nº

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

ADI 6811 / PE

47/2005 teve por objetivos: a) solucionar o problema da assimetria das capacidades financeiras e econômicas dos estados e municípios, no contexto do pacto federativo; b) desvincular o teto remuneratório aos subsídios de agentes políticos - governadores e prefeitos -, mitigando a permissividade advinda dessa vinculação; e e) promover a isonomia, ao estender a outras carreiras de Estado, igualmente importantes e estratégicas, o tratamento dado aos membros do Ministério Público, procuradores e defensores públicos;

Sobre a competência de legislar sobre subsídios e teto, pode se inferir que: a) ela é concorrente entre estados e municípios em relação aos subsídios, no âmbito de suas esferas; que b) a matéria sobre o teto remuneratório de servidores estaduais e municipais é de reprodução obrigatória pela Constituições Estaduais; e que c) a Constituição Estadual, ao dispor em seu texto sobre teto, não viola o pacto federativo, pois há desrespeito à autonomia financeira e administrativa do município, uma vez que a competência para legislar sobre subsídio estará integralmente preservada.

Assim, os ditames dispostos no art. 37, inc. XI e/ou no art. 37, § 12, que versam sobre o teto remuneratório dos servidores públicos são de reprodução obrigatória pelos estados-membros, não havendo vício formal quando da iniciativa pelo Poder Legislativo que discipline o tema na Constituição Estadual, por se tratar de norma de eficácia plena e aplicação imediata.” (FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. NASCIMENTO, André Jansen do. O estabelecimento do subteto remuneratório aplicável aos servidores públicos municipais nas Constituições Estaduais. In: SOEIRO, Bruno, OLIVEIRA, Frederico Antonio Lima. (org.) Direito Público Contemporâneo: ensaios críticos. Vol. II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 237-262, p. 260-261)

São essas as razões que, de modo a manter a coerência com o julgamento da ADI 6221-MC, me levam a divergir, respeitosamente, das conclusões do e. Ministro Relator, assentando a constitucionalidade do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

ADI 6811 / PE

art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, acrescido pelo art. 1º da EC 35/2013.

Diante do exposto, homenageando conclusões diversas, julgo improcedente o pedido para declarar, em consequência, a constitucionalidade do art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, na redação conferida pela EC 35/2013.

É como voto.

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ExtratodeAta-23/08/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.811

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/ SE, 357553/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE

TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO

ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (31718/DF, 27809/A/MT,

214342/RJ, 389419/SP)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES

TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE

TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS INTEGRANTES DOS FISCOS

MUNICIPAIS - ANIFIM

ADV.(A/S) : NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA (119891/MG)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e Municípios”, constante do art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, na redação conferida pela EC 35/2013, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falou, pela interessada, o Dr. Hélio Lúcio Dantas da Silva, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280990432/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6811-pe-0052929-8620211000000/inteiro-teor-1280990493

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