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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
14/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6214_32c31.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

08/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214

PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA

ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE

ADV.(A/S) : RONALDO LUIZ KOCHEM

ADV.(A/S) : ROBERTA FEITEN SILVA

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pela embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.

2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).

3. Nos termos da jurisprudência desta SUPREMA CORTE, os Embargos também não se destinam a promover o rejulgamento da demanda, de modo que não se admite a inovação de fundamentos nessa

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

ADI 6214 ED / PE

fase processual.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em rejeitar os embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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08/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214

PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA

ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE

ADV.(A/S) : RONALDO LUIZ KOCHEM

ADV.(A/S) : ROBERTA FEITEN SILVA

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA – ABINEE contra acórdão emanado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que julgou parcialmente procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Embargante.

Eis a ementa do julgado:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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Relatório

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ADI 6214 ED / PE

VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 46. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO (ART. 24, V, DA CF). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20, PARA AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, E 168, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS FORNECEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO PERNAMBUCO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. Os arts. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41 e 42 da Lei estadual 16.559/2019 preveem diversas obrigações voltadas a uma maior transparência e garantia de acesso a informações essenciais por parte dos usuários dos serviços e mercadorias oferecidos pelos diversos fornecedores arrolados na legislação pernambucana. Embora os dispositivos legais tenham essas empresas como destinatárias, a principal razão de ser das normas não está na interferência na prestação de serviços e no fornecimento das mercadorias em si, mas na implementação de um modelo de informação ao consumidor usuário daqueles produtos e serviços.

4. Ao estabelecer aos fornecedores os deveres de receber,

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ADI 6214 ED / PE

analisar e responder às reclamações dos consumidores, o art. 45 visa a uma maior proteção ao consumidor, como parte hipossuficiente da relação de consumo. Ressalva, no ponto, da interpretação conforme a Constituição dada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADI 6086 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2020) para afastar a incidência da norma em relação aos serviços de telecomunicação.

5. Os arts. 60 e 61 tratam de assistência técnica mediante atendimento presencial do consumidor no Estado de Pernambuco, a afastar a alegação de interferência na esfera de competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual. Em relação ao art. 168, impõe-se seja dada interpretação conforme a Constituição, para restringir a sua incidência aos fornecedores localizados no Estado de Pernambuco.

6. O princípio da livre iniciativa, garantido no art. 170 da Constituição, não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, entre eles a proteção do consumidor (art. 170, V, da CF), desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade de interesse público, como ocorre no caso.

7. Previsão de medidas adequadas e proporcionais, destinadas a uma maior proteção à relação de consumo, e que não representam custo logístico e financeiro elevado para os fornecedores de serviços a que se destinam.

8. O art. 46 cria indevidamente uma definição para produtos essenciais, não disposta no § 3º do art. 18 da Lei Federal 8.078/1990, extrapolando a competência concorrente do Estado para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V, da CF).

9. Inadmissibilidade de se impor a obrigação prevista no art. 20 da legislação pernambucana às concessionárias dos serviços de telecomunicações situadas no Estado de Pernambuco, sob pena de usurpação de competência privativa

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ADI 6214 ED / PE

da União para disciplinar sobre a matéria (arts. 21, XI e XII, b, e 22, IV, da CF) e para dispor sobre a relação jurídica entre as concessionárias e seus usuários (art. 175, caput e II, da CF).

10. Ação Direta conhecida e julgada parcialmente procedente, para: i) assentar a constitucionalidade dos arts. 2º, 14, 17, 25, 19, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 e 61 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco; ii) declarar a inconstitucionalidade do art. 46 de referida lei estadual; e iii) conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 20, para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; e ao art. 168, para restringir seus efeitos aos fornecedores localizados no Estado de Pernambuco.

Alega a Embargante, em suma, que o acórdão teria sido omisso quanto aos argumentos de que os arts. 19, 20, 30, 34, 37, 38, 40, 41 e 42 da Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco “possuiriam comandos distintos dos estabelecidos nas normas gerais da União”.

Especificamente quanto ao art. 19 da lei estadual, defende que não teria sido enfrentada a alegação de que “a norma impugnada confere um procedimento de chamamento (recall) distinto do que aquele previsto para nível federal”. Nesse sentido, sustenta que o dispositivo estadual estabelece a regra de publicar “a previsão de troca ou reembolso do valor pago”, enquanto o Código de Defesa do Consumidor federal obriga apenas a resolução do defeito para sanar o risco, “o que usualmente se dá por uma medida menos onerosa ao fornecedor: troca de peças ou componentes, sem obrigatoriedade de trocar todo o produto ou reembolsar o seu preço”. Argumenta, também, que não há a obrigatoriedade de imediato recolhimento do produto.

A respeito do art. 38, defende que a legislação federal (no ponto, o art. 39, XII, do CDC, e o art. 12, XI, do Decreto 2.181/97) não prevê o dever de os fornecedores indicarem data e turno de entrega de produtos, mas tão somente “o prazo para o cumprimento de sua obrigação”, havendo a extrapolação da competência legislativa concorrente pelo Estado de Pernambuco. Ainda, sustenta a omissão do acórdão quanto à análise da desproporcionalidade, da inadequação e da desnecessidade da medida,

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Relatório

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ADI 6214 ED / PE

uma vez que a norma acarretaria a imprevisibilidade e o aumento de custo logístico para os fornecedores.

Em se tratando dos arts. 40, 41 e 42, argumenta que o acórdão não teria enfrentado a tese de que o tratamento legal do e-commerce exigiria uniformização a nível federal, à semelhança do que foi decidido pela CORTE, no julgamento de mérito, em relação ao art. 168 da legislação estadual contestada.

Por fim, defende que o acórdão não se atentou à suposta distinção entre os conceitos de “anúncios”, “oferta” e “publicidade”, previstos nos arts. 30, 34 e 37 do CDC pernambucano. Nesse contexto, postula que a exigência de requisitos tão pormenorizados, conforme estabelecido nesses dispositivos, não seria compatível com a mensagem publicitária, que pode ser veiculada sem qualquer referência a um produto específico, ou ao preço, apenas se limitando a promover uma marca, ou mesmo uma ideia.

Por último, alega que o acórdão, ao conceder interpretação conforme à Constituição para afastar a incidência do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor pernambucano em relação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, em deferência à competência privativa da União para legislar sobre a matéria, teria deixado de examinar também a inaplicabilidade da disposição quanto às empresas do setor de energia elétrica.

Pede, nesses termos, que sejam sanados os vícios apontados.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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08/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214

PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Conforme relatado, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE, ora Embargante, sustenta que o acórdão embargado, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente Ação Direta, não enfrentou a integralidade dos argumentos suscitados na inicial, especialmente no tocante aos arts. 19, 20, 30, 34, 37, 38, 40, 41 e 42, todos da Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco.

As alegações da Embargante, no entanto, não prosperam.

Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, inclusive no que diz respeito aos aspectos novamente suscitados nos embargos de declaração.

A pretexto de evidenciar omissões no julgamento de mérito, as ponderações lançadas pela Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios.

Destaco, individualmente, que a constitucionalidade dos arts. 19 e 38 da lei estadual foi suficientemente analisada pelo Ministro GILMAR MENDES, como se pode atestar do seguinte fragmento de seu voto (grifos aditados):

A requerente alega a inconstitucionalidade do art. 19, por

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ADI 6214 ED / PE

legislar indevidamente sobre direito à segurança e à proteção da saúde.

Verifico, que o ato normativo em questão assegura ao consumidor o direito de obter informação a respeito de produtos que podem trazer prejuízo à saúde e à segurança humana. Nesse sentido, colho trecho do parecer da AGU:

“A previsão contida na Lei no 16.559/2019 alinha-se ao que disposto no artigo 10, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual ‘o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários’.

Sobre a matéria, a Portaria n. 618, de 1º de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ‘disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990’. Referido ato normativo prevê procedimento que envolve, inclusive, comunicação à Secretaria Nacional do Consumidor, que se manifestará a respeito.

Dessa forma, o disposto no artigo 19 do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco soma-se à normativa federal sobre o assunto para conferir maior proteção ao consumidor, nomeadamente quando a relação envolver a entrega de produtos nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do consumidor.

Também o art. 38 da norma impugnada, que dispõe sobre prévia comunicação a respeito do horário de entrega de produtos e de prestação de serviços em domicílio, presta-se a garantir informação ao consumidor. Verifico que a

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ADI 6214 ED / PE

determinação se limita a resguardar o direito do cidadão de se informar e se organizar para receber os bens e os prestadores de serviços em sua residência, imposição especialmente importante na rotina moderna.

Determinações semelhantes são previstas em leis estaduais de outros entes federativos , como no Estado de São Paulo (Lei n. 13.747/2009), no Estado do Rio de Janeiro (Lei n. 3.669/2001), no Estado de Minas Gerais (Lei n. 20.334/2012) e no Estado de Santa Catarina (Lei n. 15.779/2012).

Assim, não há afronta à Constituição por parte do legislador pernambucano quando da edição dos arts. 19 e 38 da lei estadual.

Especificamente em relação ao art. 19, observo que a norma regula o dever de informação dos fornecedores quanto ao procedimento de recall, que consiste na comunicação aos consumidores da nocividade ou periculosidade de produtos verificada após a sua disponibilização no mercado, “chamando-os de volta” a fim de sanar o vício. A esse respeito, a Embargante alega que o dispositivo elenca obrigações não previstas na legislação federal.

Cabe ter presente, no entanto, que a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ConsumidorCDC) estabelece, na hipótese de introdução no mercado de produtos e serviços que apresentem algum risco, e não sendo sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, que os consumidores podem exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º). Ainda, o CDC federal prevê a aplicação de sanção para o fornecedor que não retirar imediatamente do mercado, quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos cujos vícios somente foram percebidos após a sua colocação no mercado (art. 64).

Desse modo, como ressaltado pelo eminente Relator, acolhendo o parecer da Advocacia-Geral da União, “o disposto no artigo 19 do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco soma-se à normativa federal

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sobre o assunto para conferir maior proteção ao consumidor”, não havendo contrariedade à legislação federal, mas, sim, complementariedade, garantindo a correta informação e proteção dos consumidores a respeito de produto que possa oferecer prejuízo à sua segurança e saúde.

Registro, aliás, que a constitucionalidade do art. 19 da Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco foi recentemente confirmada no julgamento da ADI 6220-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, na Sessão Virtual de 13/8/2021 a 20/8/2021.

A respeito do art. 38, também afastei expressamente as alegações suscitadas pela Embargante, em consonância com o voto proferido pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, a evidenciar a ausência, no ponto, do vício apontado no acórdão embargado (grifos aditados):

“(...) entendo que as obrigações de disponibilizar o contrato firmado por meio eletrônico ou por telefone em formato digital ou impresso, se o consumidor assim preferir (art. 14); de informar data e turno para entrega de produtos (art. 38); e de informar a disponibilidade do produto em estoque para envio imediato (art. 42) não constituem medidas inadequadas e desnecessárias, tal como sustentado na presente Ação Direta. Além de não representarem custo logístico e financeiro elevado para os fornecedores, constituem exigências que visam a garantir a informação integral e necessária ao consumidor, possibilitando-lhe a devida organização no momento da compra e também da entrega do produto e/ou serviço, além do acesso e ciência indispensável acerca das disposições firmadas em contrato. Vê-se, assim, que se cuida de medidas adequadas e proporcionais, destinadas a uma maior proteção à relação de consumo ”.

Pelas mesmas razões, rejeito a alegada omissão quanto à análise dos arts. 30, 34, 37, 40, 41 e 42 da Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco. Cumpre assinalar que o eminente Ministro GILMAR MENDES votou pela procedência, no ponto, do pedido de inconstitucionalidade, na linha do que sustentado pela Embargante, de modo que os argumentos

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declinados foram efetivamente levados em consideração pelo Plenário da CORTE, tendo, inclusive, suscitado vivo debate, como se vê da quantidade de votos divergentes apresentados por ocasião do julgamento.

Em meu voto, no entanto, enfatizei meu entendimento dissidente no sentido de que os arts. 30, 34 e 37 claramente objetivam conferir densidade ao direito à informação do consumidor, em complemento à legislação federal. Obviamente, pela leitura dos dispositivos impugnados, fica evidente que os anúncios a que eles se referem não engloba “a mensagem publicitária (...) veiculada sem qualquer referência a um produto específico, ou ao preço, apenas se limitando a promover uma marca, ou mesmo uma ideia”, como defendido pela Embargante, mas, na realidade, diz respeito especificamente aos anúncios de produtos e serviços que permitam parcelamento ou financiamento (art. 30), de promoções e liquidações acerca dos produtos com desconto (art. 34), e de promoções, liquidações e ofertas de produtos avariados (art. 37). Sem razão, portanto, a Embargante.

De outro lado, destaquei, no julgamento de mérito, que os arts. 40, 41 e 42 não extrapolam fundamentalmente o que determina o Decreto 7.962/2013, mas, ao contrário, traduzem essencialmente o que a legislação federal dispõe sobre o assunto.

Desse modo, os argumentos da Embargante foram suficientemente enfrentados no voto condutor do acórdão embargado, como se vê do excerto transcrito a seguir:

DIVIRJO parcialmente do Ministro Relator, em ordem a assentar a constitucionalidade dos arts. 30, 34 e 37, por entender que as normas não tratam essencialmente sobre propaganda comercial (…).

Na hipótese em análise, ao estabelecerem dados essenciais a serem vinculados nos anúncios das empresas fornecedoras a que se refere a lei pernambucana, concernentes à correta especificação dos valores a serem pagos pelos consumidores e à transparência acerca de produto avariado vendido com

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desconto, os arts. 30, 34 e 37 claramente objetivam conferir densidade ao direito à informação, na perspectiva da relação de consumo, numa medida protetiva que encontra respaldo na Constituição Federal.

No mesmo sentido, embora os arts. 40, 41 e 42 do Código estadual de Defesa do Consumidor disciplinem acerca de obrigações relativas à loja virtual dos fornecedores, apenas dispõe acerca de informações importantes ao consumidor que devem constar no espaço virtual, a fim de instruí-lo adequadamente sobre as especificações necessárias do produto ou serviço antes de o adquirir.

Notadamente em relação aos arts. 40, 41 e 42, cumpre ainda registrar que as normas contestadas estão em total consonância com a regulamentação federal sobre o tema (Decreto 7.962/2013), que assim dispõe:

Art. 2º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

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V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Não me parece, nessa linha, que a legítima e salutar preocupação com a informação ao consumidor, possibilitando o acesso a informações essenciais relativas a preços e condições dos produtos, serviços e das empresas e sem contrariar a legislação federal sobre os temas, possa ser considerada inconstitucional, sob pena de inviabilização de qualquer regulamentação sobre o tema.

A propósito, uma das grandes conquistas legislativas no que tange às relações de consumo é justamente o direito à ampla e correta informação sobre produtos e serviços oferecidos no mercado.

Na realidade, o direito à informação se tornou um dos alicerces que sustentam o sistema de proteção consumerista brasileiro, sendo expressamente previsto no Código de Defesa

o Consumidor, conforme se vê abaixo:

“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

(...)

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

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(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(...)”

Assim, ao estabelecer as obrigações acessórias de veicular informações essenciais ao consumidor em anúncios e lojas virtuais dos fornecedores, tenho para mim que os arts. 30, 34, 37, 40, 41 e 42 da Lei estadual 16.559/2019 possuem reflexos tanto no campo da propaganda comercial e do comércio interestadual e eletrônico quanto também no rol de direitos do consumidor, porém, claramente, com especificidade e priorização deste, pois, embora a lei tenha como destinatários diversos fornecedores arrolados na legislação pernambucana, a principal razão de ser da norma não está na interferência na prestação de serviços e no fornecimento das mercadorias em si, mas na implementação de um modelo de informação ao consumidor usuário daqueles produtos e serviços. Desse modo, quando da análise dessas questões, deve o intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades consagrando o já citado e imprescindível equilíbrio federativo.

Nesse sentido, esta SUPREMA CORTE declarou a constitucionalidade de diversas normas estaduais, em hipóteses semelhantes, reconhecendo a competência dos EstadosMembros para dispor sobre o direito de informação dos consumidores, no exercício de sua competência concorrente, estabelecendo obrigações acessórias a empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos: para conceder informações sobre a natureza, procedência e qualidade de combustíveis (ADI 1980, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 7/8/2009); para fazer constar informações relevantes em rótulos de embalagens de café (ADI 2832, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008); para

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ADI 6214 ED / PE

estender, em carácter informativo e facultativo, novos benefícios e condições contratuais de serviços continuados a consumidores preexistentes (ADI 5939, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/2020); e para impor o dever de notificação, pelos operadores de plano e seguro de saúde, em caso de negativa total ou parcial de cobertura de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação (ADI 4512, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 17/06/2019; ADI 4445, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2019); ou na hipótese de descredenciamento de estabelecimentos médicos, laboratoriais e assemelhados, notadamente quando a norma estadual apenas especifica meio e forma de cumprimento de obrigação já imposta pela lei federal – Lei 9.656/1998 (ADI 6097, Red. p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/2020).

Cuida-se, portanto, de normas sobre direito do consumidor que admitem regulamentação suplementar pelos Estados-membros, nos termos dos artigos 24, V, e 25, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, formalmente constitucionais.

Por fim, em relação ao art. 20 da lei impugnada, a parte embargante sustenta que o acórdão teria deixado de examinar a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica. Observo, contudo, que essa alegação sequer foi suscitada pela Embargante quando do ajuizamento da presente ação, de modo a não subsistir a alegada omissão a ser sanada em sede recursal.

De fato, como se constata da leitura da peça inicial, a alegada inconstitucionalidade do art. 20 foi fundamentada no argumento de que “o Estado de Pernambuco extrapolou a sua competência legislativa concorrente, prevista na Constituição Federal, para legislar sobre produção e consumo (art. 24, inc. V)”, inexistindo qualquer indicação específica, em relação a esse dispositivo, ao argumento de usurpação da competência legislativa privativa da União, prevista na Constituição Federal, para legislar sobre energia elétrica. Transcrevo da inicial:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

ADI 6214 ED / PE

“(...) No caso do Código Estadual de Defesa do Consumidor, o Estado de Pernambuco extrapolou a sua competência legislativa concorrente, prevista na Constituição Federal, para legislar sobre produção e consumo (art. 24, inc. V), ao editar os artigos , 14, 17, 19, 20 , 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 60, 61 e 168. (...)

3.3 – DA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Os artigos , 14, 17, 19, 20, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 60, 61 e 168, do Código Estadual de Defesa do Consumidor extrapolaram a competência concorrente do Estado de Pernambuco para legislar sobre produção e consumo, por não haverem se limitado a estabelecer normas destinadas a atender as peculiaridades do Ente Federativo, subvertendo a distribuição de competências do artigo 22 da Constituição Federal.

Com efeito, é inequívoco o enquadramento do Código Estadual de Defesa do Consumidor nos temas “produção e consumo” previstos no seu inciso V do artigo 22, de modo que, sobre esses temas, a edição de normas gerais cabe à União.

(...)

São diversos os diplomas legislativos por meio dos quais a União, no exercício de sua competência legislativa concorrente, estabeleceu normas gerais sobre produção e consumo. Entre eles, destaca-se a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (o denominado “Código de Defesa do Consumidor”), existindo, também a nível federal, dentre outras, a Lei nº 10.962/2004 e o Decreto nº 5.903/2006, que dispõem sobre afixação de preços, o Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e estabelece normas gerais, o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, o Decreto nº 6.523/2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

ADI 6214 ED / PE

Atendimento ao Consumidor.

Frente aos dispositivos das leis federais editadas pela União para regulação da produção e consumo, cabe ao Estado de Pernambuco tão somente editar normas que pormenorizem as normas gerais, no sentido de estabelecer as condições para sua aplicação, em razão das peculiaridades existentes no Ente Federativo. Não cabe ao Estado de Pernambuco contrariar as normas federais e tampouco estabelecer vedações ou obrigações não existentes a nível federal.

Caso se entenda, de outro lado, pela ausência de normas gerais explícitas ou implícitas da União sobre determinada matéria, o Estado de Pernambuco poderá editar normas gerais, nos limites da necessidade de atendimento de suas peculiaridades.

(...)

Quanto ao artigo 20 do Código Estadual de Defesa do Consumidor, também se vê a estipulação de obrigações que bem poderiam ter sido obra do legislador federal, já que não há nenhuma peculiaridade no Estado de Pernambuco que exija que o serviço de reparo e assistência técnica de produtos eletroeletrônicos (art. 20, § 1º, incs. III e IV) seja antecedido da prestação de informações, pelo fornecedor, de dados pessoais dos funcionários designados para o atendimento.

Novamente, há que se perguntar: qual é a peculiaridade que os consumidores de Pernambuco enfrentariam para que o procedimento de chamamento, em caso de colocação de produtos com nocividades ou peculiaridades, seja distinto? Ou, por que as informações prestadas na assistência técnica em Pernambuco devem ser diferentes daquelas informações prestadas em outro Estado? Não há razão para o tratamento desigual de consumidores.

Assim, tanto o artigo 19 quanto o artigo 20 do Código Estadual de Defesa do Consumidor estabelecem normas gerais, que não guardam nenhuma justificativa com peculiaridades relativas ao Estado de Pernambuco, pelo que devem ser declaradas inconstitucionais”.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

ADI 6214 ED / PE

Conclui-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu minimamente de seu ônus argumentativo para justificar a sua pretensão recursal.

A propósito do tema, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência desta SUPREMA CORTE, “não se admite a inovação de fundamentos em embargos de declaração, os quais não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida” (ARE 1.112.868 AgR ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 12/9/2018). Ilustrativamente, transcrevo:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO NA DEMANDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II – São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem logar êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III – A inovação na demanda é insuscetível de apreciação em sede de embargos de declaração.

IV – Embargos de declaração rejeitados.

(Rcl 36.333 AgR ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2020).

Ante o exposto, ausente qualquer omissão que possa ser imputada ao acórdão embargado, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/09/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E

ELETRÔNICA - ABINEE

ADV.(A/S) : RONALDO LUIZ KOCHEM (93582/RS)

ADV.(A/S) : ROBERTA FEITEN SILVA (50739/RS)

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280225764/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6214-pe-0027067-8420191000000/inteiro-teor-1280225853

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