Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 353 DF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. NÃO RECEPÇÃO DOS INCS. I, V, VI, XXXV E LI DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965 E INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AOS INCS. II E XLIV DESSE DISPOSITIVO LEGAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RELEVANTES RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO ACÓRDÃO EMBARGADO.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para conferir eficácia ex nunc ao acórdão embargado, a partir de 18.6.2021, quando concluído o julgamento de mérito desta arguição, prejudicado o requerimento de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.