jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0109376-31.2020.1.00.0000 SP 0109376-31.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
14/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6602_13f91.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

08/09/2021 PLENÁRIO

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

6.602 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os §§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180, com as alterações pelas Emendas Constitucionais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020, da Constituição do Estado de São Paulo.

2. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade ou para corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no acórdão embargado e nos excertos nos quais constou “§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo” fazer versar “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo” e, na parte dispositiva, declarar inconstitucionais os “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020”.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, acolher os

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

ADI 6602 ED-SEGUNDOS / SP

embargos de declaração para retificar o dispositivo do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: “Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido, nos termos requeridos na presente ação direta, para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020” e retificar os excertos do acórdão nos quais constou “§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, para fazer versar “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

08/09/2021 PLENÁRIO

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

6.602 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Na sessão virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou, por unanimidade, procedente o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República na ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucionais as normas impugnadas da Constituição do Estado de São Paulo, em acórdão com a seguinte ementa:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OFENSA AOS INCS. I E III DO ART. 30 E ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. 1. É

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

ADI 6602 ED-SEGUNDOS / SP

direta a contrariedade à repartição de competência legislativa traçada pela Constituição da Republica, ainda que essa análise se ponha em pauta o cotejo das normas infraconstitucionais. Precedentes. 2. Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo. Precedentes. 3. É formalmente inconstitucional norma estadual pela qual se dispõe sobre direito urbanístico em contrariedade ao que se determina nas normas gerais estabelecidas pela União e em ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, sobre os quais incluídos política de desenvolvimento urbano, planejamento, controle e uso do solo. Precedentes. 4. É inconstitucional norma de Constituição estadual pele, a pretexto de organizar e delimitar competência de seus respectivos Municípios, ofendido o princípio da autonomia municipal, consoante o art. 18, o art. 29 e o art. 30 da Constituição da Republica. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo” (Plenário, DJe 24.6.2021).

2. Em 30.6.2021, o Procurador-Geral da República opôs embargos de declaração.

O embargante sustenta a tempestividade do recurso, “considerando que a intimação da Procuradoria-Geral da República aconteceu no dia 24.6.2021 (quinta-feira); e que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, a teor do art. 1.023 do CPC e do art. 337, § 1º, do RISTF, e encerra-se em 1º.7.2021 (quinta-feira)” (fl. 2, e-doc. 43).

Alega que “esta Procuradoria-Geral da República aviou ação direta de inconstitucionalidade, autuada sob o número 6.602/SP, a fim de obter a declaração de inconstitucionalidade ‘do art. 180, VII e §§ 1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo, nas redações original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais 23/2007, 26/2008 e 48/2020’” (fl. 2, e-doc. 43).

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

ADI 6602 ED-SEGUNDOS / SP

Assevera que “a norma da Constituição Estadual, tanto na redação originária quanto nas que a sucederam, criou restrições para que os loteamentos urbanos definidos como áreas verdes ou institucionais, localizados nos municípios do Estado de São Paulo, viessem a ser objeto de desafetação pelos entes locais, em afronta da competência e da autonomia dos municípios (art. 30, VIII, e art. 182, da CF) e, ainda, bem como das normas gerais consignadas em leis de vigência nacional, em desconformidade à competência legislativa da União (art. 24, §§ 1º a 4º, da Constituição Federal)” (fl. 2, e-doc. 43).

Assinala que, “no julgamento que resultou no acórdão ora embargado, o STF julgou procedente o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, anuindo com a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 180, VII e §§ 1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo, na redação original e nas redações conferidas pelas ECs 23/2007, 26/2008 e 48/2020” (fls. 2-3, e-doc. 43).

Ressalta que, “ao julgar procedente – e à unanimidade – o pedido carreado na inicial, concordando à integralidade com as razões autorais, o STF declarou a inconstitucionalidade dos ‘§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo’, em vez de fazê-lo em relação ao art. 180, VII e §§ 1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo, nas redações original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais 23/2007, 26/2008 e 48/2020” (fl. 4, e-doc. 43).

Pondera que “há, portanto, incompatibilidade entre o pedido, as razões de decidir e a parte dispositiva do acórdão embargado, por erro material e por omissão na parte dispositiva do julgado quanto à indicação dos dispositivos normativos efetivamente impugnados (art. 180, VII e §§ 1º a 4º, na redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais 23/2007, 26/2008 e 48/2020)” (fl. 4, e-doc. 43).

Acrescenta que, “conquanto tenha sido expressamente pedido que fossem contempladas, no juízo declaratório de inconstitucionalidade, as redações conferidas pelas Emendas Constitucionais 23/2007, 26/2008 e 48/2020 ao art.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

ADI 6602 ED-SEGUNDOS / SP

180, VII e §§ 1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo, não houve tal indicação na parte dispositiva do acórdão embargado” (fl. 4, e-doc. 43).

Aponta “a existência de erro material, eis que o julgado deixou de cuidar, de modo específico, do inciso VII do artigo 180, ao passo que a fundamentação da decisão manteve consonância com a petição inicial, manifestando-se pela inconstitucionalidade da íntegra do inciso VII, além dos §§ 1º a 4º, do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo” (fl. 5, e-doc. 43).

Suscita omissão do acórdão embargado “consistente na ausência da menção expressa, na redação do dispositivo do acórdão, ao alcance da declaração de inconstitucionalidade às redações conferidas à íntegra do inciso VII e aos §§ 1º a 4º, todos do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, por efeito das Emendas à Constituição Estadual já indigitadas (ECs 23/2007, 26/2008 e 48/2020)” (fls. 7-8, e-doc. 43).

3. Pede o acolhimento dos embargos de declaração, para que “o Supremo Tribunal Federal, procedendo à correção do erro material e da omissão apontados, promova a integração do acórdão a fim de que sejam declarados inconstitucionais o inciso VII e os §§ 1º a 4º do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, compreendidas a redação original e as redações conferidas pelas Emendas à Constituição 23/2007, 26/2008 e 48/2020” (fl. 8, e-doc. 43).

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

08/09/2021 PLENÁRIO

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

6.602 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Conheço dos embargos de declaração, que são tempestivos.

2. Razão jurídica assiste à embargante.

3. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os §§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180, com alterações pelas Emendas Constitucionais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020, da Constituição do Estado de São Paulo pela alegada contrariedade aos incs. I e VIII do art. 30 e ao art. 182 da Constituição da Republica.

4. Tem-se na fundamentação e no dispositivo do acórdão embargado:

“7. A questão posta em análise na presente ação direta consiste em definir se as normas estaduais impugnadas teriam invadido a competência legislativa dos Municípios, estabelecida no incs. I e VIII do art. 30 e art. 182 da Constituição da Republica. (…)

15. Como visto, tem-se na legislação federal pela qual prescritas normas gerais sobre o ordenamento, uso e parcelamento do solo urbano arcabouço jurídico pelo qual se atribui a criação de áreas verdes urbanas e institucionais à esfera de competência municipal com o fim de promover o adequado ordenamento territorial, pelo planejamento e controle de uso do solo urbano. No exercício da competência para editar normas gerais de direito urbanístico, a União reconheceu a competência dos Municípios para afetar e desafetar bens, inclusive em áreas verdes e institucionais, assim como estabelecer, para cada zona em que se divida o território municipal, os usos

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

ADI 6602 ED-SEGUNDOS / SP

permitidos de ocupação do solo.

16. Nesse passo, ainda que os Estados tenham competência para editar legislação suplementar em matéria urbanística, nos termos do inc. I do art. 24 da Constituição da Republica, reconhece-se o protagonismo que o texto constitucional conferiu aos Municípios em matéria de política urbana. (...)

17. É reiterada a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, no qual compreendidos o ordenamento territorial e o planejamento urbano, a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo. Confiram-se: (…).

18. Na espécie, a primeira previsão normativa do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo proibia a desafetação dos loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais nos municípios paulistas, sem qualquer hipótese de exceção.

Pela Emenda Constitucional n. 23/2007 ao dispositivo da Constituição estadual impugnado, acrescentaram-se os §§ 1º e 2º ao art. 180 para permitir-se a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais quando a alteração da sua destinação tiver por finalidade a regularização de a) áreas que estiverem total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada e b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento.

Pela Emenda Constitucional paulista n. 26/2008, acrescentou-se o § 3º ao art. 180 da Constituição estadual, como exceção à proibição geral de desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais, os imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas, pela qual estabelecido que a alteração da destinação desses imóveis somente seria permitida se a situação da área pública correspondente estivesse consolidada até dezembro de 2004, pela compensação concedida ao Poder Executivo municipal.

Por fim, na Emenda Constitucional n. 48/2020 à Constituição do Estado de São Paulo, incluiu-se o § 4º ao art. 180, autorizando a desafetação de áreas institucionais quando tiver por objetivo a

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

ADI 6602 ED-SEGUNDOS / SP

implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

19. As normas estaduais impugnadas, pelas quais impostas restrições à desafetação de áreas definidas nos projetos de loteamentos como áreas verdes ou institucionais nos municípios paulistas, contrariam as normas gerais afetas à temática em exame e invadem matéria de interesse local de competência dos Municípios. (…)

22. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer da presente ação direta e, no mérito, julgar procedente o pedido para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”

5. O embargante aponta erro material, ao argumento de divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada quanto à declaração de inconstitucionalidade do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela ausência de referência a essa declaração no dispositivo.

Suscita que “há, portanto, incompatibilidade entre o pedido, as razões de decidir e a parte dispositiva do acórdão embargado, por erro material e por omissão na parte dispositiva do julgado quanto à indicação dos dispositivos normativos efetivamente impugnados (art. 180, VII e §§ 1º a 4º, na redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais 23/2007, 26/2008 e 48/2020)” (fl. 4, e-doc. 43).

Constou do dispositivo do acórdão embargado: “Pelo exposto, voto no sentido de conhecer da presente ação direta e, no mérito, julgar procedente o pedido para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”.

Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade ou para corrigir erro material.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

ADI 6602 ED-SEGUNDOS / SP

Os embargos de declaração devem ser providos para sanar o erro material do acórdão embargado nos excertos nos quais constou “§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo” e fazer versar “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, nos termos em que requeridos na presente ação direta.

6. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para retificar o dispositivo do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: “Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido, nos termos requeridos na presente ação direta, para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020” e retificar os excertos do acórdão nos quais constou “§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, para fazer versar “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.602

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)

ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA (126835/SP)

Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para retificar o dispositivo do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: “Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido, nos termos requeridos na presente ação direta, para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020” e retificar os excertos do acórdão nos quais constou “§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, para fazer versar “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280223413/segundos-embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6602-sp-0109376-3120201000000/inteiro-teor-1280223423