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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1322694 PR 0001626-64.2016.8.16.0069

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : RUMO MALHA SUL S.A., AGDO.(A/S) : LUCIMAR APARECIDA PIMENTEL GABRIEL, INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUSSARA

Publicação

13/09/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1322694_27205.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CRIANÇA POR AFOGAMENTO. QUEDA EM BURACO ABERTO EM VIA PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO CULPOSA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1279311566/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1322694-pr-0001626-6420168160069

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