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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 47240 SP

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 47240 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : SANTO DONIZETI DE PAULA, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Publicação
10/09/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_47240_f1962.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, pressupõe a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por meio de recurso à instância superior, inclusive por tribunal superior.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
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