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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1333007 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, AGTE.(S) : CLAITON SALVARO BROLESSI, AGDO.(A/S) : BRUNO ANDRE DE SOUZA, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
10/09/2021
Julgamento
5 de Setembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1333007_d1726.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

05/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007

SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

AGTE.(S) : CLAITON SALVARO BROLESSI

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

AGDO.(A/S) : BRUNO ANDRE DE SOUZA

ADV.(A/S) : MARCELLO DIAS DE PAULA

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA

DIREITO ELEITORAL. ART. 16 DA LEI MAIOR. ELEIÇÕES 2018. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. ART. 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL E SÚMULA Nº 36 DO TSE. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 181. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais no RE 598.365-RG.

2. A controvérsia acerca do cabimento de recurso ordinário ou recurso especial eleitoral em face de decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral e a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE 1333007 AGR / SC

recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (art. 276, I e II, do Código Eleitoral, e Súmula nº 36 do TSE), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

3. Publicada a Súmula nº 36 do TSE em 28.6.2016, data anterior ao início do processo eleitoral de 2018, não há falar em mudança de jurisprudência da Corte Superior Eleitoral em relação às eleições de 2018, razão pela qual inexistente violação do art. 16 da Lei Maior, tampouco aplicável a sistemática da repercussão geral, considerado o RE 637.485-RG.

4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica.

5. Agravo interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de agosto a 3 de setembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 3 de setembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

05/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007

SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

AGTE.(S) : CLAITON SALVARO BROLESSI

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

AGDO.(A/S) : BRUNO ANDRE DE SOUZA

ADV.(A/S) : MARCELLO DIAS DE PAULA

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno.

Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta a preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 16 da Constituição Federal.

O Tribunal Superior Eleitoral julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

“ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO REGIONAL QUE, À LUZ DA LEITURA CONJUNTA DO ART. 121, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 276, INCISOS I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL E DA SÚMULA 36 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DEVE SER DESAFIADA POR RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DO CÓDIGO ELEITORAL E DO

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

ARE 1333007 AGR / SC

ENTENDIMENTO SUMULADO DO TSE AFASTAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E, QUANDO DESCUMPRIDOS PELA PARTE, IMPORTAM EM ERRO GROSSEIRO. FIXAÇÃO DA COMPREENSÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO CONHECIDO. 1. O acesso, pela via recursal, ao Tribunal Superior Eleitoral pode se dar por via do recurso especial eleitoral ou por via do recurso ordinário. 2. A aferição do recurso apropriado a ser manejado deve ser feita à luz da leitura conjunta do art. 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, inciso I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 deste Tribunal Superior Eleitoral. 3. A existência de um sistema normativo específico, complementado por verbete de entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, confere, aquele conjunto de hipóteses, certeza, previsibilidade e segurança jurídica quanto à distinção entre recurso especial eleitoral e recurso ordinário. 4. As decisões judiciais que abarquem as hipóteses previstas no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal desafiam a interposição de recurso especial eleitoral, na forma do art. 276, inciso I, alínea ‘a’ e ‘b’ do Código Eleitoral. 5. Quando proferidas decisões judiciais que acarretem os efeitos previstos no art. 121, § 4º, incisos III, IV e V, da Constituição Federal, o recurso correto a ser manejado é o ordinário, conforme disposição do art. 276, inciso II, alínea ‘b’, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do Tribunal Superior Eleitoral. 6. O princípio da fungibilidade recursal, previsto no art. 810, do Código de Processo Civil de 1939, não foi repetido nos diplomas processuais civis de 1973 e 2015. Contudo, continua a ser aplicado pelas Cortes Nacionais, desde que observada a existência de dúvida objetiva e a inocorrência de erro grosseiro. 7. O sistema normativo específico que disciplina e distingue as hipóteses de recurso especial eleitoral e de recurso ordinário, na Justiça Eleitoral, extraído da leitura conjunta do art. 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele

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Relatório

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ARE 1333007 AGR / SC

contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do mencionado sistema normativo específico que disciplina o acesso, pela via recursal, ao Tribunal Superior Eleitoral descortina inescusável erro grosseiro que também obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 9. É inadmissível a interposição de recurso especial eleitoral contra decisão que produz os efeitos previstos no art. 121, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal. 10. Agravo interno conhecido e provido para a finalidade de julgar não conhecido o recurso especial eleitoral.”

Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

05/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007

SANTA CATARINA

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

Irrepreensível a decisão agravada.

Conforme já consignado, esta Suprema Corte assentou a inexistência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. No caso, controverte-se acerca do cabimento de recurso ordinário ou recurso especial eleitoral em face de decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral. A propósito, transcrevo ementa do decidido no RE 598.365/MG:

“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (RE 598365 RG, Relator (a): Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010).

Ademais, a Corte de origem decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 276, I e II, do Código Eleitoral e Súmula nº 36 do TSE), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 16 da Constituição da Republica.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 1333007 AGR / SC

Por fim, tal como já consignado, a questão do afastamento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal Superior Eleitoral, considerada a edição da Súmula nº 36 do TSE, publicada no DJe de 28.6.2016, às eleições de 2018, controvérsia submetida à apreciação desta Corte por meio do recurso extraordinário manejado pela União, não foi submetida ao Plenário Virtual para manifestação acerca da existência de repercussão geral no RE 637.485-RG, no qual se discute aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento .

Acresço que, na espécie, o recurso especial eleitoral foi protocolado em dezembro de 2019 , quando há muito encerrado o processo eleitoral , e mais de três anos após a publicação da Súmula nº 36 do TSE , razão pela qual, ausente mudança de jurisprudência da Corte Superior Eleitoral em relação ao pleito de 2018, inaplicável o paradigma de repercussão geral invocado nas razões recursais.

Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Agravo interno conhecido e não provido.

É como voto.

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ExtratodeAta-05/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

AGTE.(S) : CLAITON SALVARO BROLESSI

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF,

409584/SP)

AGDO.(A/S) : BRUNO ANDRE DE SOUZA

ADV.(A/S) : MARCELLO DIAS DE PAULA (39976/DF)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278637494/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1333007-sc/inteiro-teor-1278638820

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