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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1268531 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S), EMBDO.(A/S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA
Publicação
10/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1268531_d0687.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

30/08/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531

SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ TEIXEIRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

FRANCISCO DO SUL

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA

CATARINA - FATMA

ADV.(A/S) : GUSTAVO HALLACK PORTO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RE 1268531 AGR-ED / SC

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso.

2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 20 a 27 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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30/08/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531

SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ TEIXEIRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

FRANCISCO DO SUL

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA

CATARINA - FATMA

ADV.(A/S) : GUSTAVO HALLACK PORTO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (eDOC 44), opostos em 21.06.2021 (eDOC 45), em face de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDOC 46):

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RE 1268531 AGR-ED / SC

ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à aplicação do Código Florestal (Lei 4.771/65) e à demolição do imóvel de veraneio, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e por incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública”.

Nas razões recursais, sustenta-se omissão no acórdão embargado, tendo em vista que se trata, no caso, de questão puramente constitucional, uma vez que não se existia “legislação ambiental à época da construção do imóvel” (eDOC 44, p. 2).

Desse modo, afirma-se que, na hipótese, é impossível a incidência do Código Florestal anterior (o de 1965).

Alega-se que o aresto também foi omisso ao concluir pela ausência de repercussão geral na hipótese e ao não enfrentar a alegada afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório suscitadas no recurso.

No ponto, aduz-se que “as razões veiculadas quanto à violação à ampla defesa e ao contraditório se deram porque o TRF-4 proferiu decisão monocrática fora das previsões legais (à época vigente art. 557 do CPC/73)”, criando direito novo, o que afasta a incidência do Tema 660 da repercussão geral, pois se trata de violação direta à Constituição.

Intimados, a União e o Ministério Público Federal apresentaram contrarrazões aos presentes embargos (eDOC 54 e 57).

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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RE 1268531 AGR-ED / SC

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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30/08/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531

SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte Embargante.

Registro, inicialmente, que, de acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.

No caso, não se constata a existência de quaisquer desses vícios.

Com efeito, o acórdão embargado foi bem claro ao demonstrar porque o recurso extraordinário não mereceu prosperar.

Na hipótese, quanto à alegada inaplicabilidade do Código Florestal de 1965, assentou o aresto proferido em sede de agravo regimental que (eDOC 46):

“(...) não há que se falar em inaplicabilidade do Código Florestal anterior (Lei 4.771/65), como bem ressaltou o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, tendo em vista que o Tribunal de origem levou em consideração a data da posse do imóvel no ano de 1978 pelos ora Recorrentes, quando já em vigor o referido diploma legal, apoiando-se no conjunto probatório dos autos, ocasião em que foram constatados os impactos negativos ao meio ambiente através de laudos periciais. Além disso, conforme trechos acima destacados, o Tribunal de origem concluiu, com base nos dados periciais, que o dano causado ao meio ambiente é permanente (eDOC 7, p. 41). O que só confirma a incidência, no caso, da Súmula 279 do STF, porquanto o que a parte Recorrente alega, conforme destacado no presente recurso, “(...) é justamente que o Código Florestal anterior (de 1965) não incide ao caso, pois não existia à época da construção do imóvel” (eDOC 24, p. 3). No que tange à alegação de que “o Código Florestal não pode retroagir no

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE 1268531 AGR-ED / SC

caso concreto, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade” (eDOC 24, p. 3), discute-se questão de nível infraconstitucional. Sendo assim, reitero que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário”.

No que tange aos demais questionamentos, depreende-se pelas próprias razões do presente recurso, que a parte Recorrente pretende discutir matéria infraconstitucional, ao argumento de que “as razões veiculadas quanto à violação à ampla defesa e ao contraditório se deram porque o TRF-4 proferiu decisão monocrática fora das previsões legais (à época vigente art. 557 do CPC/73).

Destaco, no ponto, os seguintes trechos das razões do apelo extremo (eDOC 8, p. 1-3):

“O ARESTO AFRONTOU O JUÍZO NATURAL, A LEGALIDADE, O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. A IRRETROATIVIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA FORAM IGNORADAS.

(...)

O acórdão recorrido confirmou inconstitucional decisão monocrática de provimento do apelo manejado pelo autor da ação - o Ministério Público Federal -, e mandou demolir o imóvel de propriedade dos requerentes. Todavia, a decisão singular, ao depois referendada pela Turma regional, criara obrigação que lei alguma prevê: mesmo inexistindo precedente ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior contrariada pela sentença apelada, a digna relatora da apelação arrimara seu decisum individual em um único acórdão do mesmo Tribunal Regional e de sua própria relatoria (ipsis verbis: "TRF4, AC 2005.04.01.020586-8, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 04/11/2009" -2

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE 1268531 AGR-ED / SC

sic). O Tribunal confirmou a decisão.

Ora, para prover monocraticamente a apelação, não basta o precedente local. Este só é suficiente para negar provimento

o apelo (CPC, art. 557). A teleologia dessa sutil diferença entre normas vem da conveniência de se submeter à instância excepcional o dissídio entre as instâncias ordiná2rias. Assim, se a decisão de primeiro grau harmoniza-se com precedente do segundo grau respectivo, pode o relator desprover monocraticamente o apelo; este atenta contra ambos (a sentença e o precedente local). Todavia, para prover a apelação de forma singular, é preciso que a sentença haja contrariado precedente da instância extraordinária, a dizer, o Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior (CPC, art. 557, § 10 -A). Nada importa se contrariou ou não a jurisprudência local, certo que tal fato se deve ao reforço às sentenças de primeiro grau (STF, Rcl. 2475, Rcl. 2990, Rcl. 4448, Rcl. 3014)

Não se diga que, no caso presente, a ilegalidade é indireta (Súmula STF, verbete nº 636). Não é. Se-lo-ia se, antes de vulnerar o princípio, desatendesse regra infraconstitucional expressa. Mas não foi isso que ocorreu. O julgamento singular que deu provimento à apelação não visou lei alguma, porque lei não há. Atuou no vazio legislativo, afastando-se - agora sim -do que a norma infraconstitucional prescreve. Criou direito "novo". Assim, se não contrariou o direito infraconstitucional -porque direito expresso não há, insista-se-, contrariou a Constituição de forma direta. E isso dá azo ao recurso nobre (Constituição, art. 102, inc. III, alínea a)”.

Confiram-se, a respeito, os seguinte julgados:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal,

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da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. Súmula nº 636 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 610.648-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.11.2011).

“(...) 2. A alegada afronta ao devido processo legal e ao contraditório, com apoio no argumento de que a sentença aplicou penalidade diversa do pedido inicial do Ministério Público Federal, demanda a análise de dispositivo do Código de Processo Civil aplicável à espécie, o que impede o trânsito do apelo extremo. 3. O Plenário desta Corte assentou, ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. (....)” (ARE 1.257.379-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.12.2020).

O aresto ora embargado enfrentou, portanto, todas as questões postas no recurso.

Não há, portanto, quaisquer vícios na decisão recorrida a justificar a oposição dos presentes embargos, pois estes não se prestam à rediscussão do assentado no julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (27375/GO, 22076/PR,

233282/RJ, 43617/SC, 388261/SP)

ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (20738/PR,

233281/RJ, 43381/SC, 388423/SP)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ TEIXEIRA (13596/SC)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA

ADV.(A/S) : GUSTAVO HALLACK PORTO (15386/SC)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278591641/embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-1268531-sc/inteiro-teor-1278591767

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